Câmara dos Deputados do Brasil revoga cobrança retroativa de impostos

A Câmara dos Deputados do Brasil revogou nesta quarta-feira um projeto de lei (MP 1.303) que sujeitava os operadores a impostos retroativos por até 10 anos antes da regulamentação.  

A medida foi incluída nesta semana como emenda à MP 1.303, que dispunha sobre uma série de políticas econômicas do Brasil. 

O imposto retroativo substituiria os planos iniciais de um aumento permanente do imposto sobre as bets de 12% para 18% da GGR, que é a receita bruta de jogos. 

Este aumento no imposto foi introduzido em junho como uma medida provisória. Mas os operadores voltarão a pagar os 12% originais agora que a medida foi revogada.  

O projeto de lei foi aprovado por uma comissão mista do Congresso na terça-feira, com 13 membros votando a favor e 12 contra.  

Porém, ao chegar à sua fase final na quarta-feira, a MP 1.303 não conseguiu obter o apoio necessário para aprovação pelo Congresso. 

A Câmara dos Deputados revogou o projeto porque ele não contava com o apoio necessário para aprovação. Um total de 251 deputados votaram a favor e 193 contra a revogação do projeto de lei.  

O senador Renan Calheiros, presidente da comissão mista que analisou a MP 1.303 na terça-feira, disse que a rejeição do projeto pode ter enormes repercussões para o Brasil. 

Em sua forma emendada, o projeto de lei, que incluía outras medidas econômicas, deveria gerar R$ 17 bilhões (US$ 3,2 bilhões) em receita extra até 2026. 

“Isso é péssimo. Acaba por afetar as finanças públicas. Acho que é lamentável”, disse Calheiros. 

O que isso quer dizer para os operadores de apostas no Brasil? 

O regime tributário retroativo, denominado RERCT Litígio Zero Bets, foi introduzido no projeto de lei como um programa voluntário, exigindo que os operadores paguem um imposto de 15% sobre as operações de bets realizadas entre 2014 e 2024, antes da regulamentação em 1º de janeiro deste ano. 

Os operadores que aderissem ao programa também pagariam uma multa de 15%, levando a uma alíquota de imposto total efetiva de 30%.  

Udo Seckelmann, head do departamento de Apostas e Cripto do escritório de advocacia Bichara e Motta Advogados, disse à iGB esta semana que o programa poderia ter conferido segurança jurídica aos operadores de apostas licenciados no Brasil, ajudando-os a evitar disputas fiscais no futuro. 

O que acontece agora? 

A revogação da MP 1.303 significa que não haverá cobrança de impostos retroativos no curto prazo, mas é provável que o tema seja revisto em um futuro não muito distante. 

O governo esperava arrecadar aproximadamente R$ 5 bilhões especificamente a partir do programa de cobrança retroativa de impostos.  

Isso teria sido equivalente a três anos de aumento das receitas tributárias das bets.  

Com uma fonte de receita tão significativa em jogo para o governo, os atores esperam que o governo analise novamente oportunidades semelhantes.  

O assunto tem sido um dos principais focos do GTI-Bets, um grupo de trabalho criado em janeiro entre a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Receita Federal (RFB) que visa garantir que o setor licenciado cumpra suas obrigações fiscais. 

Robinson Barreirinhas, secretário especial da RFB, disse à comissão parlamentar de inquérito das bets em março que o governo deveria buscar recuperar os impostos não pagos no mercado paralelo. 

O especialista brasileiro em iGaming, Elvis Lourenço, acredita que a cobrança retroativa do imposto será revista.

“Politicamente, o fracasso da MP 1.303 sinaliza o apetite limitado do Congresso por um pacote fiscal acelerado que vincule a tributação das apostas a medidas fiscais mais amplas”, disse ele à iGB. 

“É de se esperar que o governo reformule ou reapresente elementos em um novo projeto de lei ou MP, mas o prazo ainda é incerto.”