Mais de um quarto dos fundos do Bolsa Família foram gastos em bets em janeiro, antes da proibição no Brasil
Os beneficiários do programa de distribuição de renda Bolsa Família gastaram R$ 3,7 bilhões (US$ 685,6 milhões) em bets somente em janeiro, revelou nesta semana um novo estudo do Tribunal de Contas da União (TCU).
O valor de R$ 3,7 bilhões representa 27% do valor total concedido aos beneficiários do Bolsa Família durante o mês de janeiro.
A autorização das bets entre os beneficiários do programa é uma questão controversa no Brasil e a proibição do jogo por esses beneficiários foi formalmente anunciada no final de setembro.
O TCU, autarquia de auditoria federal, conduziu o estudo para determinar se as famílias usavam os recursos dos programas de assistência social para apostar online, descobrindo que o valor gasto era “muito alto”.
Como parte do estudo, o TCU analisou dados sobre transferências financeiras feitas do governo para os beneficiários do Bolsa Família. Além disso, o estudo também utilizou dados do Ministério do Desenvolvimento Social, do Ministério da Fazenda e do Banco Central.
O TCU solicitou que o Ministério do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome, bem como ao Banco Central, que apresentassem um plano de ação para identificar e reduzir inclusões indevidas no programa Bolsa Família no prazo de 90 dias.
Além disso, a autarquia pediu que transações bancárias que “excedessem excessivamente” os valores de rendimento declarado dos jogadores fossem usadas como prova.
Foi instaurada uma investigação sobre o uso indevido dos CPFs dos beneficiários por terceiros para fins ilícitos, especialmente as bets.
Proibição de apostas entre beneficiários de programas de transferência de renda no Brasil
A discussão sobre as apostas entre os beneficiários de programas de transferência de renda ganhou um verdadeiro impulso no ano passado antes da regulamentação iniciada em 1º de janeiro.
Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal confirmou uma medida emergencial para proibir apostas feitas por meio de proventos oriundos de programas de transferência de renda.
No final de setembro, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou a Portaria Normativa nº 2.217/2025 e Instrução Normativa Nº 22, proibindo completamente os beneficiários do Bolsa Família e dos programas de pagamento de Benefício de Prestação Continuada de fazer bets em odds fixas.
Foi criada uma base de dados de beneficiários de programas de transferência de renda, devendo os operadores de apostas consultá-la aoverificarem os cadastros de apostadores e os logins.
Os operadores também devem consultar os números dos CPF dos apostadores no Sigap, o sistema de gestão de apostas do Brasil, para identificar se há usuários listados como beneficiários de programas de transferência de renda.
As consultas devem ocorrer pelo menos a cada 15 dias, valendo para todos os usuários cadastrados. Se um usuários constar na base de dados, os operadores devem bloquear o seu cadastro, encerrar a sua conta e reembolsar eventuais quantias depositadas.
Inicialmente, os operadores tiveram 30 dias para cumprir a proibição, embora esse prazo tenha sido extendido por mais 30 dias.
Será que a proibição vai longe demais?
A proibição revelou-se extremamente controversa. O advogado Luiz Felipe Maia sugeriu que a proibição constitui uma questão de direitos civis.
Luiz Felipe, sócio fundador do escritório de advocacia brasileiro Maia Yoshiyasu Advogados, declarou anteriormente à iGB: No final das contas, isso se torna uma questão de direitos civis, porque o que estamos dizendo é: “Certo, se estou em uma situação em que preciso de assistência social, não posso decidir onde vou gastar meu dinheiro, então tenho liberdade limitada”.
“Ou você lhes dá vales e diz: ‘Olha, esses vales são para comida e vocês só podem usá-los para comprar comida’, ou você lhes dá dinheiro e permite que eles decidam o que vão fazer com ele.”
Houve também quem alertasse que a proibição poderia simplesmente fazer com que os apostadores banidos recorram ao mercado negro para apostar.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias acredita que a proibição é excessiva, uma vez que a decisão inicial proíbe apenas o uso de dinheiro de programas de transferência de renda para apostas.
Um estudo encomendado pela ANJL e compartilhado com a BNL Data revelou que 45% dos beneficiários dos programas de transferência de renda planejam recorrer ao mercado negro para continuar jogando quando a proibição entrar em vigor.