Advocacia-Geral da União solicita que Meta remova anúncios ilegais de apostas

A Advocacia-Geral da União (AGU) está solicitando que a Meta remova anúncios ilegais de apostas esportivas de suas redes sociais.

A AGU anunciou na quarta-feira que tinha enviado um aviso extrajudicial à Meta, a empresa controladora do Facebook e do Instagram.

O aviso solicitava que a Meta removesse anúncios de sites de apostas sem a autorização necessária do regulador brasileiro, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para operar no mercado federal virtual.

O aviso foi enviado após uma pesquisa na biblioteca de anúncios da Meta que identificou “centenas” de resultados para anúncios ativos de perfis sem autorização para anunciar apostas.

A AGU requer a remoção dos anúncios de apostas esportivas ilegais no prazo de 48 horas após a emissão da notificação, instruindo a Meta a abster-se de promover sites de apostas esportivas não licenciadas no futuro.

A notificação à Meta diz:

“Esta é, portanto, uma atividade claramente ilegal (dado que estes perfis não são autorizados pelo Ministério da Fazenda), o que também pode estar ligado à evasão fiscal, lavagem de dinheiro, crimes contra as relações de consumo, fraude e outras práticas ilegais, constituindo a sua publicidade uma atividade igualmente ilegal.”

Plataformas digitais responsáveis por anúncios de apostas esportivas ilegais

No documento, a AGU observa a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

A decisão do STF, proferida em 26 de junho, considerou que o artigo 19 era parcialmente inconstitucional, o que significa que as plataformas digitais passaram a ser consideradas responsáveis pelos anúncios ilegais, a menos que provem que agiram diligentemente e dentro de um prazo razoável para tornar o conteúdo indisponível.

No aviso da AGU à Meta, a empresa declarou que as atualizações recentes da sua política de anúncios que tornaram obrigatória a solicitação de permissão para promover apostas esportivas virtuais em seus sites ainda incluem falhas que devem ser corrigidas.

Será que isso alivia os anúncios dos operadores licenciados?

Esta mudança da AGU provavelmente será bem recebida por operadores licenciados no Brasil, que têm a sua publicidade na mira.

Em maio, o setor de apostas regulamentadas ficou atordoado quando o Senado aprovou uma série de propostas de restrições de anúncios, entre as quais a proibição de anúncios de apostas durante transmissões ao vivo de eventos esportivos, bem como uma proibição generalizada de publicidade impressa.

O uso de celebridades, como atletas, artistas e influenciadores seria proibido, ao passo que a publicidade na TV, streaming, redes sociais e na internet só seria permitida entre as 19h30 e a meia-noite.

Todavia, os anúncios de rádio só seriam permitidos entre as 9h e as 11h, e entre as 17h e as 19h30.

Cabe agora à Câmara dos Deputados votar sobre a implementação das medidas.

Houve uma reação furiosa às propostas por parte do setor de apostas regulamentadas, alertando sobre o risco de confundir ainda mais os apostadores sobre quais sites são legais ou ilegais, proporcionando lucro aos operadores do mercado negro.