Após a formalização, em julho, da sua autorização para operar no mercado brasileiro de jogos de azar online, recentemente regulamentado, a Caixa definiu novembro como a data de lançamento da sua oferta de apostas.

No entanto, os planos receberam críticas políticas, com a senadora Damaras Alves lançando um ataque contundente à Caixa em outubro, descrevendo seus planos como uma “medida contraditória, perigosa e profundamente irresponsável”.

Isso atraiu a ira do presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, que se reuniu com o presidente da Caixa, Carlos Vieira, para discutir o assunto.

De acordo com o jornal local O Globo, a Caixa decidiu adiar o lançamento previsto para novembro, sem definir uma nova data.

Carlos estimou anteriormente que o negócio de apostas da Caixa alcançaria receitas entre R$ 2 bilhões (£ 371,8 milhões) e R$ 2,5 bilhões em 2026, em seu primeiro ano completo de operação.

A licença abrange três marcas: BetCaixa, Megabet e Xbet Caixa. A empresa não respondeu ao pedido da iGB para comentar o atraso.

O isso significa para a Caixa e para o mercado?

Os planos da Caixa de lançar apostas também levantaram questões sobre a concorrência, com preocupações sobre se uma entidade estatal deveria estar envolvida no mercado, considerando o potencial de influência do governo.

A título de exemplo, Carlos havia descrito anteriormente um potencial aumento da taxa de imposto sobre jogos de azar de 12% para 18% como “razoável”, contrariando as opiniões da maioria do setor regulamentado.

Fabio Ferreira Kujawski, sócio do escritório de advocacia Matthos Filho, acredita que esse comentário decorre da difícil posição da Caixa, que “não pode se opor publicamente ao que o governo federal está dizendo”.

Ramiro alertou que o atraso no lançamento da Caixa destaca várias “contradições” no panorama regulatório brasileiro, com o governo aparentemente impedindo a entrada da Caixa no que agora é uma atividade legal.

“Com o aumento dos impostos, o debate político e a reação negativa do público, a medida corre o risco de prejudicar o próprio mercado regulamentado”, afirma o especialista em iGaming da América Latina à iGB.

“Em vez de promover um ambiente sustentável e competitivo, essas ações podem acabar pro fortalecer a posição de operadores offshore não licenciados, exatamente o oposto do que a regulamentação pretende alcançar.”

Dúvidas sobre o potencial da Caixa

Carlos expressou sua esperança de que a Caixa se torne um “grande participante” no mercado regulamentado de apostas do Brasil.

A Caixa detém o monopólio histórico da loteria federal e, por ser um banco estatal, deve ter um forte reconhecimento de marca como entidade confiável no Brasil.

No entanto, o diretor-geral da H2 Gambling Capital, Ed Birkin, não espera que a Caixa esteja no topo do mercado, apesar da sua base de jogadores de lotaria existente.

“Eu não acredito que eles sejam um dos principais operadores”, disse Birkin à iGB no início deste mês. “As loterias nunca tiveram um desempenho particularmente bom em relação às operadoras comerciais no mercado de apostas online e iGaming.”

Birkin descreve a estimativa de Carlos para as receitas de 2026 entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões como “altamente ambiciosa”, com a faixa superior dessa previsão colocando a Caixa com uma participação de mercado de 7,5%, de acordo com dados do segundo semestre.

“Seria completamente inédito que um operador de loteria chegasse a uma posição de destaque, ou mesmo a uma posição entre as cinco primeiras em um mercado comercial”, explicou Birkin.

No entanto, a Caixa pode não precisar investir tanto em marketing quanto outros operadores que estão entrando no mercado brasileiro, já que pode aproveitar sua marca de loteria estabelecida e, possivelmente, seu banco de dados de jogadores existente.

Esta vantagem, sugere Birkin, é uma das razões pelas quais a Caixa provavelmente executará uma operação de apostas lucrativa.

“Em termos de finanças, eles podem ser lucrativos com uma participação de mercado muito menor do que outras pessoas no mercado”, disse Birkin.

“Eles já têm toda a rede física lá, eles já têm operações online. Então, financeiramente faz sentido para eles. Deverá contribuir muito para o resultado deles. As finanças são mais atraentes do que seriam para operadores comerciais.”

O valor de R$ 3,7 bilhões representa 27% do valor total concedido aos beneficiários do Bolsa Família durante o mês de janeiro.

A autorização das bets entre os beneficiários do programa é uma questão controversa no Brasil e a proibição do jogo por esses beneficiários foi formalmente anunciada no final de setembro.

O TCU, autarquia de auditoria federal, conduziu o estudo para determinar se as famílias usavam os recursos dos programas de assistência social para apostar online, descobrindo que o valor gasto era “muito alto”.

Como parte do estudo, o TCU analisou dados sobre transferências financeiras feitas do governo para os beneficiários do Bolsa Família. Além disso, o estudo também utilizou dados do Ministério do Desenvolvimento Social, do Ministério da Fazenda e do Banco Central.

O TCU solicitou que o Ministério do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome, bem como ao Banco Central, que apresentassem um plano de ação para identificar e reduzir inclusões indevidas no programa Bolsa Família no prazo de 90 dias.

Além disso, a autarquia pediu que transações bancárias que “excedessem excessivamente” os valores de rendimento declarado dos jogadores fossem usadas como prova.

Foi instaurada uma investigação sobre o uso indevido dos CPFs dos beneficiários por terceiros para fins ilícitos, especialmente as bets.

Proibição de apostas entre beneficiários de programas de transferência de renda no Brasil

A discussão sobre as apostas entre os beneficiários de programas de transferência de renda ganhou um verdadeiro impulso no ano passado antes da regulamentação iniciada em 1º de janeiro.

Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal confirmou uma medida emergencial para proibir apostas feitas por meio de proventos oriundos de programas de transferência de renda.

No final de setembro, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou a Portaria Normativa nº 2.217/2025 e Instrução Normativa Nº 22, proibindo completamente os beneficiários do Bolsa Família e dos programas de pagamento de Benefício de Prestação Continuada de fazer bets em odds fixas.

Foi criada uma base de dados de beneficiários de programas de transferência de renda, devendo os operadores de apostas consultá-la aoverificarem os cadastros de apostadores e os logins.

Os operadores também devem consultar os números dos CPF dos apostadores no Sigap, o sistema de gestão de apostas do Brasil, para identificar se há usuários listados como beneficiários de programas de transferência de renda.

As consultas devem ocorrer pelo menos a cada 15 dias, valendo para todos os usuários cadastrados. Se um usuários constar na base de dados, os operadores devem bloquear o seu cadastro, encerrar a sua conta e reembolsar eventuais quantias depositadas.

Inicialmente, os operadores tiveram 30 dias para cumprir a proibição, embora esse prazo tenha sido extendido por mais 30 dias.

Será que a proibição vai longe demais?

A proibição revelou-se extremamente controversa. O advogado Luiz Felipe Maia sugeriu que a proibição constitui uma questão de direitos civis.

Luiz Felipe, sócio fundador do escritório de advocacia brasileiro Maia Yoshiyasu Advogados, declarou anteriormente à iGB: No final das contas, isso se torna uma questão de direitos civis, porque o que estamos dizendo é: “Certo, se estou em uma situação em que preciso de assistência social, não posso decidir onde vou gastar meu dinheiro, então tenho liberdade limitada”.

“Ou você lhes dá vales e diz: ‘Olha, esses vales são para comida e vocês só podem usá-los para comprar comida’, ou você lhes dá dinheiro e permite que eles decidam o que vão fazer com ele.”

Houve também quem alertasse que a proibição poderia simplesmente fazer com que os apostadores banidos recorram ao mercado negro para apostar.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias acredita que a proibição é excessiva, uma vez que a decisão inicial proíbe apenas o uso de dinheiro de programas de transferência de renda para apostas.

Um estudo encomendado pela ANJL e compartilhado com a BNL Data revelou que 45% dos beneficiários dos programas de transferência de renda planejam recorrer ao mercado negro para continuar jogando quando a proibição entrar em vigor.

Em 30 de setembro, a SPA publicou a Portaria Normativa nº 2.217/2025 e a Instrução Normativa nº 22, proibindo totalmente os beneficiários de programas de assistência social, como o Bolsa Família, de participarem de apostas com odds fixas.

Isto seguiu-se a uma decisão do Supremo Tribunal Federal de Novembro de 2024 que manteve uma medida de emergência para proibir o jogo com receitas de programas de renda.

Os operadores tiveram 30 dias para cumprir a exigência, encerrando as contas dos beneficiários dos programas Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada.

Mas com o prazo definido para expirar, a SPA passou a alargar o prazo permitido aos operadores para cumprir.

Não foram dados detalhes sobre a razão pela qual o prazo foi alargado pela SPA.

Estudo adverte sobre a migração para o mercado negro

Após a publicação formal da proibição, o presidente da SPA, Regis Dudena, expressou sua confiança de que a proibição impediria os brasileiros vulneráveis de apostar além de suas possibilidades.

No entanto, muitos no setor alertaram os que recebem assistência social ainda apostariam, apenas através do mercado negro.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) tem sido uma entidade comercial a expressar o seu desagrado com a proibição, particularmente quando foi contra a decisão inicial do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, que apenas proibiu os utilizadores de apostarem com os seus lucros sociais, em vez de os banirem de jogar inteiramente.

Em um estudo encomendado pela ANJL e compartilhado com a BNL Data, descobriu-se que 45% dos beneficiários da previdência social planejam migrar para o mercado negro para jogar quando a proibição entrar em vigor.

Ed Birkin, diretor-geral da H2 Gambling Capital, avisou anteriormente que isso poderia acontecer, apesar das boas intenções da proibição.

“Pode haver quem diga, francamente, que você deve gastar dinheiro com o que quiser”, disse Ed à iGB. “Mas se você tem um motivo para ser beneficiário, tudo bem.

“Mas essa ideia de que eles podem impedi-los de apostar, a menos que sejam capazes de realmente restringir quase tudo em que eles podem gastar [e dizer] que não podem gastar com um operador de apostas legal, eles simplesmente gastam com os ilegais.”

Para Elvis Lourenço, especialista em iGaming brasileiro e sócio-diretor da EX7 Partners, as consequências para o setor de dobrar o imposto atual sobre jogos podem ser catastróficas.

Ainda assim, ele sugere que pode haver espaço para negociação da nova alíquota proposta de 24%, além de crer que, com a intervenção do setor, a taxa pode se aproximar dos 18%.

Essa tarifa de 18% já havia sido proposta no projeto de lei das bets anterior, que foi sancionada em dezembro de 2023. Porém, ela sofreu uma redução posterior para 12% do GGR, a receita bruta do jogo, do operador.

“O primeiro PL que eles propuseram naquela época previa 18%”, disse Elvis à iGB. “Todo mundo sabe disso.

Considerando o melhor do pior cenário, fica em pelo menos 15% e no máximo 18% porque era isso que constava na primeira pauta.

Mas 24% representa uma insanidade. É uma loucura e vai acabar com o mercado.”

Em que pé está a alíquota de imposto do jogo hoje no Brasil?

As discussões sobre a tributação dos jogos de azar no Brasil continuam a afetar o mercado, com o governo determinado a aumentar a alíquota em meio a preocupações com os impactos sociais e financeiros das apostas sobre a população desde o lançamento da regulamentação no dia 1º de janeiro.

Uma medida provisória que aumentaria a taxa de 12% para 18% não foi aprovada pelo Parlamento no início deste mês, assim como os planos para introduzir impostos retroativos para atividades de jogo anteriores à regulamentação.

Apenas um dia após a retirada da medida provisória, um novo projeto de lei (PL 5.076/2025) foi apresentado por Lindbergh Farias, líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, que visa dobrar a alíquota para 24% do GGR.

O PL 5.076/2025 recebeu status de urgência na semana passada e, embora ainda não esteja claro quando exatamente o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pautará o projeto, o setor mais uma vez fica nervoso, aguardando os desdobramentos.

O jogo sendo usado para motivações políticas

O governo brasileiro parece determinado a aumentar a carga tributária sobre o jogo, com uma política de introdução de novos impostos sobre os três Bs – bilionários, bancos e bets.

Com as eleições se aproximando no próximo ano, Elvis sugere que o governo do presidente Lula está tentando apaziguar a significativa parcela conservadora da população aumentando os impostos sobre os operadores de apostas.

Isso, de acordo com ele, foi acelerado pela humilhação do governo com o fracasso da medida provisória para aumentar a alíquota de 12% para 18%, com o setor de jogos de azar sendo usado como “moeda de troca” pelos políticos.

“Essa é a principal razão pela qual eles reagiram tão rapidamente, porque foi embaraçoso para eles”, explica Elvis.

“Isso se torna uma agenda eleitoral, porque é bom para o público e para a população conseguir votos, pois somos um país conservador em alguns aspectos. Portanto, colocar isso em sua agenda, ‘aumentamos os impostos dos bilionários, do mundo do jogo’, é bom para o discurso do atual governo.”

Indústria do jogo como alvo

O setor regulamentado do Brasil teve um início misto, com um otimismo hesitante, prejudicado por preocupações persistentes com aumentos de impostos e novas restrições à propaganda.

Existe uma frustração com a ameaça de regulamentações mais rígidas tão cedo no mercado regulamentado. Elvis argumenta que o fato de o setor licenciado ainda ser tão novo é, na verdade, a razão pela qual está sendo alvo de aumentos de impostos.

“Eles [o governo brasileiro] precisam arrecadar [impostos] com algum setor, e infelizmente somos o setor alvo”, diz Elvis. “Se eles escolherem o varejo, commodities, bancos, o lobby é muito forte.

Então, infelizmente, somos o alvo porque somos novos, com novas regulamentações, e o país conservador diz: ‘eles podem pagar mais’.”

Comparações injustas com outros mercados

Elvis também destaca as comparações que alguns estão fazendo com outras jurisdições, ignorando os outros impostos que os operadores no Brasil são obrigados a pagar.

Atualmente, além de um imposto de 12% sobre o GGR, os operadores estão sujeitos a uma taxa de 9,25% de PIS/Cofins e impostos municipais que podem chegar a até 5%.

Eles também são tributados em aproximadamente 34% de seus lucros, compreendendo 25% de imposto de renda corporativo e 9% de imposto de contribuição social.

O Brasil também está em transição para um novo sistema tributário, com o PIS/Cofins sendo substituído por um sistema tributário duplo que, segundo Lourenço, poderia elevar a carga total sobre as operadoras para mais de 50%, se outros impostos baseados no GGR também forem adicionados.

Governo visa o lado errado da legalidade

Outro ponto de frustração para Elvis e grande parte do setor licenciado é a ênfase do governo em visar os operadores legais, em vez das alternativas do mercado negro.

Alguns atores estimam que mais da metade da receita do mercado brasileiro de jogos de azar é gerada pelo mercado negro, alegando que o foco do governo em restringir os operadores licenciados está beneficiando enormemente os operadores que atuam fora da regulamentação.

Com o governo aparentemente desesperado para gerar mais receita tributária com jogos de azar, Lourenço sugere que ele deveria se concentrar em trazer mais apostas para o mercado interno, em vez de simplesmente aumentar a carga sobre os operadores licenciados.

Se o governo conseguir reduzir efetivamente o mercado negro, Elvis diz que os operadores estariam mais inclinados a aceitar relutantemente aumentos menores de impostos.

“Eles têm como objetivo aumentar os impostos, mas não têm como objetivo combater o jogo ilegal”, acrescenta Lourenço. “Portanto, você tem mais de 50% no mercado negro e eles não estão fazendo nada para obter esse dinheiro que está circulando.

“Pessoal, vamos tentar obter algum dinheiro daqui [jogo ilegal]. Se conseguirmos reduzir de 50% para 30%, bem, está feito.

E a distribuição do dinheiro é muito baixa para a segurança, para a fiscalização. Sabemos que a maior parte do dinheiro deve ir para a saúde e para programas de saúde no Brasil, bem como para a educação. Mas é preciso combater o mercado ilegal e reforçar a fiscalização. No entanto, isso não está acontecendo.”

Há quem estime que o mercado negro represente até 70% do total do setor de apostas no Brasil, mas, em entrevista recente à iGB, ele acredita que esse número esteja mais próximo de 15%.

Embora muitos operadores e outras partes interessadas do setor destaquem os operadores ilegais como sua principal preocupação, Flood e a Superbet afirmam que seu forte início no mercado é sua principal área de foco.

“Não acordo todos os dias pensando no mercado ilegal”, diz Flood à iGB. “O que me faz levantar todos os dias é a intensidade competitiva, é nisso que penso quando acordo.

Acho que há muitos dados que sugerem a importância disso em termos de tamanho total. Acho que isso pode se tornar algo grande e assustador quando as pessoas usam o volume de depósitos para dimensionar esse mercado.

Em termos reais de receita capturada, que é um indicador mais preciso do que quanto os jogadores estão gastando, acho que é um pouco menor do que a maioria das pessoas estima”.

No entanto, ele diz que está preocupado com a ameaça que o mercado negro representa para os jogadores em termos de padrões de proteção de jogadores.

Superbet procura manter a posição no pódio

A Superbet teve um início impressionante no mercado regulamentado do Brasil, ficando entre as três principais operadoras licenciadas em termos de participação de mercado, de acordo com dados da H2 Gambling Capital.

Flood tem “muita confiança” de que a posição atual da Superbet no pódio é firme. Ele também acredita que a empresa está se aproximando do segundo lugar.

Como muitos, ele espera consolidação no Brasil conforme o mercado amadurece. O esperado é que três marcas dominem o mercado como líderes, à medida que os operadores menores vão desaparecendo devido aos custos elevados e à falta de competitividade face à Superbet, Betano e Bet365.

“O que vemos é que vai haver uma onda de consolidação em algum momento do mercado, conforme a economia unitária da concorrência endureça um pouco”, continua Flood. “Altos encargos fiscais, o custo da publicidade, alguns preços de patrocínio disparando.

É incrivelmente caro construir notoriedade de uma marca no Brasil e construir confiança. O mais provável, na nossa opinião, é que algumas dessas marcas menores poderão desaparecer em algum momento e o mercado será dominado por três grandes players, essa é a nossa estimativa. Esperamos, e estamos bastante confiantes, que seremos um dos três.

Localização é o segredo do sucesso da Superbet

Antes de 1º de janeiro, havia especulações de que as marcas internacionais poderiam ter dificuldades para se estabelecer no Brasil, com as operadoras locais levando vantagem devido à localização e ao conhecimento aprimorado da cultura diversificada de seu país natal.

Mas a Superbet tem investido fortemente em talentos locais, aprofundando a sua conexão com apostadores brasileiros.

“Se perguntassem porque tivemos sucesso, eu diria que é porque investimos em encontrar pessoas locais que nos ajudassem nos conectar com o público brasileiro, com a base de torcedores brasileira”, explica Flood.

“Isso vai muito além de como comunicamos com os clientes, até mesmo o tom da marca, essas questões.

Não se pode pegar uma proposta europeia e simplesmente colocar bandeiras brasileiras ou traduzi-la para o português e apresentá-la aos clientes. É preciso encontrar maneiras de se conectar.

O investimento da Superbet se estendeu ao patrocínio do Carnaval do Rio de Janeiro de 2025 e da Série B, a segunda divisão do futebol brasileiro. Além disso, o clube também é o patrocinador da camisa dos clubes de primeira divisão Fluminense e São Paulo.

“A base de torcedores brasileira é tão apaixonada pelo esporte e tão emocionalmente envolvida nele, que há maneiras diferentes de se conectar”, diz Flood. “E nós transformamos isso em realidade.

Mas se resume a colocar uma insígnia naquela camisa. É assim que concretizamos isso em termos de ativações. São formas de nos ligarmos com esses clientes locais e com o público local de uma forma muito, muito mais profunda.”

Investimento em marketing da Superbet no Brasil continuará

Flood diz que a Superbet “com certeza” chegou aonde queria com o investimento inicial de marketing no Brasil.

“Quando se olha para a marca que construímos em tão pouco tempo no Brasil, esse talvez seja um dos meus maiores orgulhos”, continua ele. “Isso é prova do trabalho da equipe de marketing local que criamos, que toma todas essas decisões no dia a dia.

Quando você analisa o reconhecimento da nossa marca, ele tem sido incrivelmente bom. Acreditamos que isso se traduziu no que consideramos ser uma clara terceira posição no mercado neste momento”.

Esse investimento em marketing continuará, de acordo com Flood.

“Definitivamente, manteremos uma parte dos nossos esforços de investimento nesta área, devido à sua comprovada eficácia”, conclui ele.

“Acreditamos que isso faz parte do nosso superpoder de nos conectarmos com os clientes locais e da nossa capacidade de executar bem nesses espaços. Até onde conseguimos prever, continuaremos a perseguir esse objetivo”.

Em junho, o governo do Brasil publicou uma medida provisória elevando o imposto sobre os operadores para 18% da GGR, que é a receita bruta de jogos, em comparação com os 12% anteriores.

A MP nº 1.303 será votada pela comissão de medidas provisórias na terça-feira, quando os políticos decidirão se o aumento fiscal será permanente.

A votação deveria ter ocorrido na semana passada, mas foi adiada duas vezes. O prazo para que o imposto seja aprovado pela comissão, além do Senado e Câmara dos Deputados, encerra nesta quarta-feira.

O aumento de impostos tem causado uma preocupação generalizada entre o setor e, antes da votação de terça-feira, o IBJR alertou novamente que o aumento de impostos corre o risco de impulsionar a atividade do mercado negro.

Isso pode levar a consequências extremamente prejudiciais para os jogadores, que não receberão os mesmos níveis de proteção no mercado negro que recebem dos operadores licenciados que seguem as regulamentações brasileiras.

O IBJR avalia a MP 1.303 “expõe não só o setor, mas também os apostadores a riscos crescentes de migração para operadores clandestinos”.

A associação também pede que plataformas digitais como redes sociais e motores de busca tomem uma posição mais dura em sites de apostas ilegais, com o mesmo rigor já aplicado a outros conteúdos ilícitos.

Aumento de impostos afeta o investimento no setor de apostas do Brasil

Além disso, o IBJR acredita que o aumento de 50% na alíquota do imposto em uma fase tão precoce do setor de apostas regulamentadas no Brasil levará a hesitações em relação ao investimento no mercado.

O setor de apostas licenciadas do Brasil foi lançado em 1º de janeiro e, juntamente com este aumento de impostos, o governo também está ponderando se vai implementar mais restrições à publicidade.

“A mudança abrupta na tributação, aumentando a alíquota sobre a receita bruta de 12% para 18% apenas oito meses após a promulgação da regulamentação, cria incerteza jurídica, minando a confiança das empresas que investiram no país”, afirmou o IBJR.

“Essa instabilidade ameaça não só a continuidade das operações, mas também a credibilidade do ambiente de negócios no Brasil.”

IBJR à procura de novo presidente executivo

Em setembro, o IBJR anunciou que o seu presidente executivo Fernando Vieira estava deixando seu cargo na busca de uma nova oportunidade profissional.

Fernando assumiu a função em março, tendo ingressado no IBJR em outubro de 2024.

Ao longo do seu mandato, ele realizou um importante trabalho no combate ao mercado negro, frequentemente identificado como a principal preocupação dos operadores de apostas licenciados no Brasil.

O IBJR elogiou Fernando pelas suas “contribuições decisivas” e a entidade comercial está agora à procura do seu sucessor.

André Gelfi, um dos fundadores do IBJR e sócio-gerente do Grupo Betsson no Brasil, está atuando como presidente executivo interino após a saída de Fernando.

Em novembro, o Supremo Tribunal Federal do Brasil confirmou uma medida emergencial proibindo o jogo usando os ganhos de programas sociais.

Então, em abril, o chefe da SPA, Regis Dudena, confirmou que a proibição estava prestes a ser implementada. No entanto, era necessário realizar avaliações jurídicas das medidas antes da publicação de qualquer decreto que introduzisse formalmente a proibição total.

Na quarta-feira, a SPA publicou a Portaria Normativa 2.217/2025 e a Portaria Normativa Nº 22, que regulamenta a participação dos beneficiários dos programas Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada em apostas com odds fixas.

A proibição impede a realização de qualquer tipo de aposta por beneficiários de programas de transferência de renda – algo que vai além da proibição inicial de apostas com rendimentos diretos desses programas.

Regis acredita que a proibição irá proteger os brasileiros de apostar além dos seus meios, comentando em um comunicado publicado na quarta-feira: “Para garantir o cumprimento da decisão do Supremo, foi necessário desenvolver um instrumento técnico robusto, assegurando cuidadosamente que a medida garantisse a proteção dos direitos envolvidos.

“Proteger os cidadãos, a sua segurança, os seus direitos e os seus dados pessoais são sempre objetivos do governo brasileiro.”

Regis já tinha avisado que a proibição do uso apenas de receitas de previdência social para apostas seria difícil de implementar.

Foi relatado pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) que apenas 1% dos lares beneficiados pelo Bolsa Família usam o cartão físico do programa. Os outros 99% usam a conta bancária online vinculada, que também pode receber salários e outros pagamentos.

Como funcionará a proibição?

Foi criada uma base de dados dos beneficiários dos programas de transferência de renda. Os operadores devem consultar a base de dados durante as suas verificações, fazendo referência aos cadastros dos jogadores e aos logins.

Além disso, os operadores de apostas também devem consultar a Sigap, o sistema de gestão de apostas do Brasil, para fazer a verificação cruzada dos números de CPF dos apostadores para verificar quais usuários estão incluídos na base de dados dos beneficiários de tais programas.

Esse processo deve ser realizado pelo menos quinzenalmente para todos os utilizadores cadastrados no sistema de apostas de um operador.

Se estiverem incluídos na base de dados, os operadores devem bloquear o cadastro, fechar a conta e devolver eventuais montantes depositados ao titular da conta.

As regras entraram em vigor com a publicação da Portaria Normativa n.º 2.217/2025 na quarta-feira. Os operadores têm até 30 dias para implementar a proibição.

A regulamentação do jogo responsável foi alterada para incluir a proibição

Na execução da medida, a SPA alterou a Portaria Normativa n.º 1.231, publicada em 31 de julho de 2024, relativa à regulamentação do jogo responsável no Brasil.

Antes de fechar a conta de um apostador, os operadores devem informar o usuário da proibição por e-mail, aplicativos de mensagens, SMS ou outros meios disponíveis no prazo de um dia a contar do recebimento da confirmação da Sigap.

O operador deve também informar o usuário que pode sacar voluntariamente os seus fundos no prazo de um dia a contar da consulta, com um período adicional de dois dias alocados para a retirada.

Se não houver manifestação dentro de 180 dias, o dinheiro vai para o Fundo de Financiamento Estudantil e para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.

Se o CPF de um usuário for removido do Módulo de Pessoas Proibidas no Sigap, ele terá autorização para voltar a apostar.

No entanto, os operadores estão proibidos de fazer qualquer tipo de publicidade direcionada ou de notificar diretamente esses usuários sobre a possibilidade de readmissão nos seus sistemas de apostas.

Para além do limite de 30 dias para a implementação da proibição, os operadores têm 45 dias a partir da publicação da Instrução Normativa para fazer uma referência cruzada da lista de apostadores registrados com a lista dos CPFs proibidos da Sigap pela primeira vez.

Se um operador descumprir a proibição enfrentará as sanções previstas nas portarias anteriores.

Elas podem variar de rescisões ou suspensões de licenças. Além disso, eles poderiam enfrentar uma multa de entre 0,1% e 20% dos seus lucros durante o ano anterior ao início do processo. Essa multa não pode ser superior a R$ 2 bilhões.

Proibição do Bolsa Família divide opiniões

Não há dúvidas de que a proibição no Brasil foi polêmica.

Por exemplo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) enviou uma nota para a SPA em outubro, tendo em conta a proibição total de apostas dos beneficiários de programas de transferência de renda.

De acordo com a ANJL, isso contradiz a decisão inicial do Supremo Tribunal sobre o assunto, que apenas proibiu os usuários de apostarem com a receita do programa, ao invés de uma proibição de aposta completa.

Luiz Felipe Maia, sócio fundador do escritório de advocacia Maia Yoshiyasu Advogados, disse anteriormente à iGB que a proibição poderia infringir os direitos civis dos brasileiros.

“O que estamos dizendo é: ‘Ok, se estou em uma situação em que preciso de assistência social, não posso decidir onde vou gastar meu dinheiro, então tenho liberdade limitada”, disse Luiz Felipe.

“Ou então você dá vales para eles e diz: ‘Ok, esses vales são para comida e vocês só podem usá-los para comprar comida’, ou você lhes dá dinheiro e permite que eles decidam o que vão fazer com esse dinheiro.”

EdD Birkin, diretor-geral da H2 Gambling Capital, também avisou que, embora a proibição seja bem-intencionada, poderia levar a um aumento da atividade do mercado negro.

“Pode haver quem diga, francamente, que devem gastar dinheiro no que quiserem”, disse Birkin à iGB. “Mas se vocês receberam benefícios, não importando o motivo, não podem mais.

“Mas essa ideia de que eles podem impedi-los de apostar, a menos que de fato consigam restringir quase tudo em que eles podem gastar e dizer que não podem gastar com um operador de apostas legal, eles simplesmente gastam com os ilegais.”

No entanto, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apoiou a proibição, acreditando que é mais um passo na direção certa para proteger as pessoas vulneráveis no Brasil.

Pesquisas recentes publicadas pela Comissão de Jogos gerou uma discussão crítica sobre duas questões urgentes: Quem está verdadeiramente em risco de migrar para o mercado negro? E o que deve ser feito sobre isso?

As respostas são complexas e preocupantes.

Uma conclusão importante do relatório da Comissão de Jogos sobre jogos ilegais desafia a narrativa de que apenas indivíduos autoexcluídos e usuários menores de idade são suscetíveis às atividades do mercado negro.

A pesquisa revela que os perfis demográficos dos consumidores de jogos legais e ilegais são quase idênticos – principalmente homens, indivíduos mais jovens de 18 a 24 anos, jogadores frequentes e aqueles com mais de 8 pontos no Índice de Gravidade do Problema do Jogo (PGSI, na sigla em inglês).

Um tema recorrente na pesquisa da Comissão de Jogos é a falta de compreensão do público em relação à regulamentação. Elizabeth Dunn, sócia do escritório de advocacia Bird & Bird, afirma que esta é uma preocupação fundamental.

“Um ponto que se destaca é o reconhecimento da comissão da desconexão entre os consumidores que reconhecem a importância dos operadores licenciados e sua compreensão real de como verificar o status do licenciamento”, diz Elizabeth à iGB. “Isso pode ser parcialmente devido à falta de conscientização dos consumidores, mas também é um indicador do aumento da sofisticação do mercado negro nos últimos anos.”

Alasdair Lamb, associado sênior do escritório de advocacia CMS, destaca uma conclusão importante do relatório: “Esse envolvimento com sites ilegais geralmente é complementar, e não exclusivo, com a maioria dos entrevistados relatando que prefere gastar tempo e dinheiro em sites legais.”

Uma oportunidade e uma responsabilidade

Elizabeth Dunn acrescenta que isso representa tanto uma oportunidade quanto uma responsabilidade para os reguladores e operadores se envolverem em mais campanhas educativas voltadas para o consumidor, a fim de amenizar essa questão — uma observação que está em consonância com as recomendações da Comissão de Jogos.

Este ponto é reiterado pelo Conselho de Apostas e Jogos (BGC, na sigle em inglês), que cita um estudo recente da Frontier Economics estimando que 1,5 milhão de britânicos estão agora apostando em sites ilegais – gastando, segundo relatos, até £ 4,3 bilhões anualmente.

“Os sites de jogos ilegais atraem uma gama preocupante de clientes”, afirmou um porta-voz da BGC. “Mais de um em cada cinco jovens de 18 a 24 anos que apostam já usa sites nada seguros e não regulamentados. Muitos sites do mercado negro visam especificamente os mais vulneráveis, incluindo aqueles que se autoexcluíram de empresas de apostas regulamentadas.

O BGC alerta que, sem uma regulamentação equilibrada e uma tributação estável, mais consumidores — incluindo os tradicionais — podem ser empurrados para um território mais arriscado, prejudicando a segurança pública e desviando dinheiro dos operadores licenciados e, em última instância, do Tesouro Público.

Desafios ao relatório da comissão

Os resultados do relatório da Comissão de Jogos contradizem as interpretações apresentadas em eventos recentes, como o fórum Peers for Gambling Reform (Amigos pela Reforma dos Jogos), onde foi sugerido que apenas jogadores autoexcluídos e crianças corriam o risco de migrar para o mercado negro.

De acordo com Ismail Vali, CEO da Yield Sec, trata-se de um caso de interpretação errada por parte da Comissão de Jogos – em parte, explicou ele, porque a pesquisa da comissão não inclui menores de idade em seus dados.

A sua empresa usa vigilância de dados de nível militar para acompanhar o comportamento do mercado negro online no Reino Unido. Eles também elaboraram um relatório sobre o assunto, que foi publicado no início de setembro.

“Isso mostra claramente que as pessoas que estão envolvidas com o jogo ilegal são pessoas que não têm outra opção. De toda a promoção ilegal de jogos de azar no Reino Unido, 84% dela é impulsionada por pesquisas do tipo “fora do GamStop (o esquema de autoexclusão dos jogos)”. Sim, há um movimento generalizado no mercado em direção ao jogo ilegal no Reino Unido, mas, em geral, o dinheiro vem de crianças e de pessoas que se autoexcluíram.

Ele enfatiza que corretores de dados, algoritmos de redes sociais e manipulação de SEO estão sendo usados para atingir diretamente aqueles que se autoexcluíram ou mostraram sinais de dependência.

As conclusões da Yield Sec afirmam que o mercado negro no Reino Unido explodiu – passando de 0,43% do mercado em 2020 para quase 9% em 2025 – impulsionado tanto por táticas de marketing direcionadas quanto pela pressão regulatória sobre os operadores de jogos de azar legais.

Em seu próprio relatório, a Yield Sec constata que atualmente existem mais de 500 operadores ilegais de apostas esportivas e cassinos atuando ativamente no Reino Unido, e mais de 1.100 afiliados promovendo operadores ilegais.

Exploração da vulnerabilidade

No centro do debate do mercado negro está o GamStop, o sistema nacional de autoexclusão do Reino Unido.

O GamStop – que desde 2018 tem mais de 600.000 usuários registrados para autoexclusão de todos os sites licenciados no Reino Unido – reconhece que impedir atividades ilegais é um grande desafio, mas afirma que está tomando medidas:

“Reconhecemos que há mais trabalho a ser feito para remover toda a publicidade de cassinos que contornam o GamStop e para impedir a publicidade desde o início. Estamos em contato regular com a equipe de inteligência e fiscalização da Comissão de Jogos e acolhemos com satisfação o Projeto de Lei sobre Crime e Policiamento, que dará à Comissão de Jogos maiores poderes para agir rapidamente e retirar endereços IP e nomes de domínio associados a sites ilegais.

A GamStop também aponta para uma avaliação da Ipsos de usuários de operadores não licenciados:

“Apenas 8% de mais de 4.600 usuários disseram que estavam usando operadores de jogos de azar não licenciados ou ilegais. Embora as atividades dos operadores do mercado negro sejam uma preocupação, é importante que mantenhamos a questão em perspectiva”, disse o porta-voz.

Esta resposta da GamStop não agrada ao CEO da Yield Sec, que a considera uma minimização de uma questão urgente.

“Se você observar a trajetória na Grã-Bretanha, é assustador. Desde que falamos sobre isso pela primeira vez em 2020, o número dobrou a cada ano. E agora estamos nesta altura horrível”, disse Ismail.

Ele alerta que o número de usuários em plataformas ilegais provavelmente continuará a crescer, a menos que o problema seja devidamente gerenciado – especialmente em um momento em que sites ilegais de streaming de TV e filmes (onde sites ilegais de jogos de azar tendem a anunciar) estão se tornando mais populares. Este é outro fator que deverá impactar o mercado convencional.

A quem cabe a responsabilidade?

De modo geral, disse Ismail, a responsabilidade por um ambiente de jogos online mais seguro no Reino Unido recai sobre a Comissão de Jogos e a GamStop.

“Se você cria um esquema como o GamStop e diz aos clientes vulneráveis que eles estão seguros, certamente deve garantir a segurança deles”, acrescenta. “E eles não estão seguros na Grã-Bretanha neste momento.

Vá atrás da cadeia de suprimentos, vá atrás da publicidade, vá atrás do conteúdo das redes sociais. Isso é o que se pode mudar aqui, agora, hoje.”

Elizabeth Dunn, do escritório de advocacia Bird & Bird, enfatiza o desafio regulatório para a indústria.

“O principal desafio continua sendo a capacidade limitada da comissão de tomar medidas eficazes contra operadores offshore não licenciados”, sugere ela. “O regulador tem se concentrado cada vez mais no mercado B2B regulamentado para impedir o fornecimento de jogos a operadores não licenciados, e espero que essa abordagem continue.”

Na terça-feira passada, a Yolo anunciou planos para incorporar as suas marcas Sportsbet e Bitcasino na marca única Yolo.com, com o objetivo de levar a Yolo.com aos mercados regulamentados de primeiro nível.

Isso ocorreu após um processo de três anos de pesquisa e preparativos para a mudança. Com a Yolo em uma “encruzilhada”, como a empresa descreveu, o fundador Tim Heath e seus colegas optaram por deixar o mercado negro para trás.

No entanto, tendo prosperado como operador de cassino criptográfico não regulamentado, a mudança levanta dúvidas sobre os desafios e as possíveis recompensas da transição para mercados regulamentados.

Entrar em mercados regulamentados não é apenas uma questão de pagar uma taxa de licença, explica Juan Ignacio Ibañez, secretário-geral da MiCA Crypto Alliance, uma iniciativa que visa simplificar a conformidade regulatória em todo o setor de criptomoedas.

“Pode-se pensar que obter uma licença é apenas uma questão de gastar uma quantia em dinheiro com um escritório de advocacia e pedir que eles a obtenham”, afirma Juan à iGB. “Mas acontece que você precisa realmente adaptar muito os seus processos, certo?

Para poder relatar muitos dos itens necessários no processo de obtenção de uma licença, você precisa alterar seus próprios processos internos ou configurar processos que você não tinha antes. Portanto, no nível organizacional, é bastante transformador se preparar para operar num mercado regulamentado. Isso realmente muda a forma como você e sua equipe funcionam.”

Por que a Yolo decidiu entrar nos mercados regulamentados?

A Yolo atribuiu em parte sua decisão de mudar para mercados regulamentados à crença de que as criptomoedas estão se tornando “mainstream”.

“É, portanto, nossa responsabilidade levar a experiência do cassino criptográfico aos mercados domésticos regulamentados, trabalhando dentro de estruturas sensatas e combinando velocidade e liberdade com segurança e supervisão”, afirmou a empresa.

Sua estratégia anterior de operar em mercados não regulamentados provou ser extremamente bem-sucedida, levando a criptomoeda às massas.

Então, por que a Yolo fez essa transição?

Kovach concorda com a afirmação da Yolo de que as criptomoedas se tornaram populares, dizendo que o mundo dos jogos criptográficos está em um “ponto crucial”.

“O gênio já saiu da lâmpada”, explica Stefan. “Depois de sete, oito anos neste setor, ele definitivamente deixou de ser um nicho muito específico para se tornar algo muito, muito maior.

“Obviamente, a regulamentação nos EUA parece estar avançando a um ritmo recorde no momento sob o governo de Donald Trump, mas mesmo na Europa, com a MiCA e outros, ela está sendo aceita. Concordando ou não com todos os regulamentos, é necessário que haja regulamentação. O mercado está se regulamentando.

Mas eu acho que é mais do que isso, e eles (a Yolo) veem a oportunidade de estar agora dentro de mercados regulamentados. Acho que vai ser fascinante ver como eles vão lidar com isso.”

Finlândia, Suécia e Canadá são vistos como oportunidades ao lado dos Emirados Árabes Unidos

No seu anúncio, a Yolo identificou o Canadá, a Suécia e a Finlândia como três mercados para os quais pretende expandir.

A empresa também anunciou que está prestes a garantir duas licenças de fornecedor B2B para o mercado que em breve será regulamentado nos Emirados Árabes Unidos.

O consultor de iGaming e esportes Stefan Kovach acredita que construir credibilidade em mercados menores antes de avançar para mercados maiores pode ser uma estratégia de sucesso. Essa convicção baseia-se em suas experiências anteriores com a Poker Stars e a Party Gaming.

“Acho que mesmo sendo um operador grande e experiente como a Yolo, é melhor dar pequenos passos no início”, diz Stefan. “Definitivamente, há uma vantagem em entrar cedo, mas também há uma vantagem em ser um seguidor rápido e não assumir mais do que você pode suportar.

“Não sei quais são os planos exatos deles, mas imagino que o prêmio esteja nos mercados maiores. E imagino que eles estejam bastante otimistas quanto à capacidade de inovar e causar disrupção mesmo em mercados nos quais a maioria das pessoas pensa: “não é recomendável entrar porque já está tudo resolvido”.

Uma faca de dois gumes

Juan concorda que começar em jurisdições reguladas menores pode fazer sentido, especialmente se esses reguladores estiverem mais disponíveis para comunicar questões regulatórias controversas.

“Em jurisdições menores, você pode ter a oportunidade de pegar no telefone e ligar para o supervisor e usar essa relação para superar eventuais mal-entendidos e assim por diante”, diz Juan. “Há muita burocracia, muitos erros formais e coisas que podem dar errado em termos de procedimentos.”

No entanto, ele também crê que isso pode ser negativo, acrescentando: Ao mesmo tempo, uma jurisdição menor pode ser uma jurisdição com menos recursos, especialmente se estiver atrasada em termos de tecnologia.

Portanto, uma única equipe que supervisiona isso dentro da autoridade fiscalizadora precisa lidar com vários nichos de mercado, o que significa que ela terá lacunas de conhecimento em algumas áreas. Esse tiro pode sair pela culatra.

“Pode ser que estejam um pouco sobrecarregados, não conheçam a tecnologia ou o modelo de negócio com que estão a lidar e não vejam isto todos os dias. Isso também pode atrasar as autorizações e assim por diante. Pode ser das duas maneiras”.

Isso também pode ser um esforço caro para a Yolo, especialmente com seus planos de operar em vários mercados regulamentados.

“Não é apenas uma questão de copiar modelos, nós atuamos em um mercado regulamentado e, em seguida, pegamos esse modelo e o replicamos em outro”, continua Stefan. “Existem diferentes obrigações financeiras.

Existem diferentes requisitos, embora eu ache que cada vez mais semelhantes, relativos à responsabilidade dos jogadores, segurança, KYC, entre outros. Então, sim, definitivamente existem custos mais altos.

Tenho certeza de que Tim e o grupo Yolo, que vêm analisando isso há três anos, fizeram o dever de casa e são uma operação de primeira linha. Imagino que o atendimento ao cliente, as verificações de segurança, estão muito perto de ser o que o Nível 1 exige”.

Os reguladores acolherão a Yolo de braços abertos?

A própria Yolo reconheceu em seu anúncio que os reguladores nacionais que oferecem licenças “não estão interessados” na continuidade das operações em outros mercados pré-regulamentados.

Até mesmo seu status como operadora de criptomoedas pode causar preocupação entre os reguladores de nível 1, afirma Elizabeth Dunn, sócia do escritório de advocacia britânico Bird & Bird.

Elizabeth observa que a Comissão de Jogos do Reino Unido já recusou licenças a empresas por não se sentir confortável com as origens financiadas por criptomoedas desses negócios.

“Os reguladores na maioria dos mercados de Nível 1 continuam lutando com a ideia de os operadores aceitarem diretamente criptomoedas e/ou serem financiados através de criptomoedas”, afirma Elizabeth.

“A história da Yolo como operadora pioneira em criptomoedas provavelmente será analisada quando os reguladores avaliarem sua adequação para obter uma licença.”

No entanto, ela também acredita que alguns reguladores podem ver a entrada licenciada de um gigante de jogos de azar, como a Yolo, de forma positiva.

“Alguns reguladores podem ver um operador como a Yolo buscando uma licença como uma oportunidade de trazer atividades anteriormente não regulamentadas para o âmbito de seus poderes regulatórios e regime tributário, garantindo assim que seus residentes possam acessar os serviços da Yolo de forma regulamentada e tributável”, explica Elizabeth.

Um investimento voltado para o futuro para a Yolo

Na opinião de Juan, esta é uma grande jogada com o futuro em mente para a Yolo.

Isso vale ainda mais no caso de a Yolo buscar mais investimentos externos.

“É um movimento que olha para o futuro, é algo que eu especularia”, diz Juan. “Depende realmente das circunstâncias do que a Yolo está procurando, certo?

“Se você está tentando obter, por exemplo, mais alguns clientes ou parceiros corporativos, alguns desses parceiros simplesmente não podem querer trabalhar com parceiros ou fornecedores não regulados. Isso abre um tipo diferente de jogo.

E acho que faz sentido. Você começa, comprova a viabilidade do seu negócio no mercado não regulamentado, acumula capital suficiente, constrói força e reconhecimento de marca suficientes e, então, está pronto para dar o próximo passo, o que é um pouco difícil de fazer ao contrário.

Impacto significativo esperado nas margens da Yolo

Em termos de margens, Stefan sugere que esta mudança pode afetar a Yolo de forma muito significativa, embora, tal como a Ibañez, ele veja isto como uma jogada de longo prazo.

“Você está sujeito ao regime tributário dessa licença, portanto, sem dúvida, qualquer licença de Nível 1 será significativamente mais cara do que se você estivesse operando com uma licença de Nível 2 ou Nível 3”, explica Stefan. “Isso é inevitável.

Mas também acho que, à medida que o mundo se torna cada vez mais regulamentado, à medida que o mundo adota a criptomoeda e, mais do que isso, o tipo de cultura que se disseminou em torno dos cassinos criptográficos, isso se torna cada vez mais envolvente. Existe uma enorme oportunidade lá.

A maior oportunidade, na verdade, é uma geração que as empresas de jogos não estão conseguindo atrair, que usa criptomoedas, que espera uma experiência diferente e está cada vez mais presente nos mercados regulamentados. Portanto, você pode muito bem aceitar uma margem menor, mas, na verdade, terá um público maior e um caminho mais sustentável para o crescimento e a criação de valor, se, no final das contas, quiser abrir o capital na bolsa de valores ou vender o negócio”.

Onde a Yolo poderia se destacar?

A Yolo tem orgulho da sua inovação e do seu papel como verdadeira pioneira no setor dos jogos com criptomoedas.

A empresa afirma que seu próximo capítulo conectará “a excelência do ambiente físico com a inovação digital”, com a esperança de proporcionar experiências perfeitas de carteira para os jogadores em apostas físicas e online.

É essa mentalidade que Stefan acredita que será útil para a Yolo na sua transição para esta nova era.

“Acho que é uma cultura”, declara Stefan. “Acho que se trata de entender o público e entender que esse público de criptomoedas, que está se tornando mercado de massa, particularmente entre a geração mais jovem, é mais exigente.

É mais exigente do ponto de vista da experiência do usuário. É mais exigente do ponto de vista da transparência, facilidade de pagamento, comunidade, evolução do jogo, entre outros. Acho que será uma grande vantagem para eles.”

À medida que as criptomoedas continuam a evoluir de um nicho para o mainstream, Juan espera que a Yolo esteja na vanguarda do movimento devido às suas origens “nativas” no setor.

“O que estamos observando é que a maneira como essas empresas mais tradicionais da Web 2 estão adotando essa tecnologia é um pouco distante”, diz Juan. “Se você é nativo em uma tecnologia, você a utiliza em toda a sua extensão, certo?

E você está realmente apenas adotando parcialmente algo que não lhe é familiar, porque deseja seguir uma tendência.

O conhecimento nativo da tecnologia, e apenas a capacidade de operar com a tecnologia em todos os níveis de uma organização, permite que você use todo o potencial. Isso é provavelmente uma vantagem competitiva.”

A regulamentação poderá prejudicar a inovação?

Elizabeth sugere que a entrada da empresa em mercados regulamentados pode ser conduzida de duas maneiras.

“A Yolo tem duas opções aqui: entrar nos mercados de forma orgânica ou procurar adquirir entidades já licenciadas, que poderá então renomear com a oferta da Yolo”, afirma ela.

“Vimos pelo menos uma outra operadora especializada em criptomoedas entrar em um mercado regulamentado por meio de aquisição, e isso pode (corretamente ou incorretamente) ser visto como uma maneira “mais fácil” de obter uma licença.”

Stefan descreve a operação da Yolo como “muito astuta e muito sólida”, embora também sugira que a entrada da empresa em mercados regulamentados possa afastá-la do que a trouxe tanto sucesso.

“Acho que eles conseguirão cumprir o que é exigido”, acrescenta Stefan. “Mas acho que o risco é que isso consome mais recursos e mais esforço do que eles certamente estão acostumados. Isso anula a capacidade deles de serem tão centrados no consumidor e inovadores como têm sido?”

Embora reconheça os riscos, Stefan acredita que a Yolo está em movimento, alinhada com os princípios fundamentais da empresa, e especialmente de Tim Heath.

“O que eles estão fazendo, ele não está apenas falando da boca para fora”, conclui Stefan. “Eles estão claramente indo em frente.

Conheço Tim, ele gosta de jogar. Ele gosta de fazer grandes apostas e acho que está apostando alto nisso, tornando-se cada vez mais mainstream.”

Vieira entrou para a IBJR em outubro de 2024, antes de se tornar o presidente executivo do órgão comercial, em março deste ano.

Ele está saindo em busca de uma nova oportunidade profissional em outro setor, e o IBJR já começou o processo de seleção do seu sucessor.

Nesse ínterim, o diretor atual e conselheiro André Gelfi assumirá as funções como presidente executivo. André é um dos fundadores do IBJR, além de ocupar o cargo de sócio diretor da Betsson Group no Brasil.

Numa declaração dada na sexta-feira, André afirmou que foi uma “honra” liderar o IBJR durante uma época tão monumental para o setor de apostas do Brasil, cujo mercado virtual foi lançado em 1º de janeiro.

“Foi uma honra liderar o IBJR nesse marco regulatório histórico,” disse Vieira.

“Tenho orgulho do nosso papel na proteção dos consumidores e reforço da credibilidade da indústria. Sigo confiante de que a entidade continuará avançando a sua missão.”

A luta de Vieira e da IBJR contra o jogo ilegal

Grande parte do trabalho de Vieira enquanto esteve à frente do IBJR foi centrado no mercado ilegal, o que, por sua vez, está se revelando a possível maior preocupação para os operadores licenciados no Brasil.

O IBJR manifestou a sua gratidão pelas conquistas de Vieira na luta contra o mercado ilegal, descrevendo-o como uma “figura importante” na batalha.

Vieira foi um forte oponente da aprovação pelo governo Brasileiro da medida provisória que aumentou a alíquota do imposto do GGR, que é a receita bruta de jogos, dos operadores de 12 para 18%.

Pelas estimativas do IBJR, isso poderia levar a um aumento de 50% a 60% da participação do mercado ilegal.

Em junho, Vieira declarou à iGB: “A única maneira de as operadoras serem sustentáveis no Brasil é aumentar o nível de canalização e, para isso, o combate ao mercado ilícito se torna ainda mais importante.”

No mês passado, o IBJR lançou uma campanha composta por anúncios na rádio e na TV, bem como nas redes sociais e em outdoors nos aeroportos, com a esperança de incentivar os apostadores a optarem por ofertas licenciadas.

Também lançou o site BetAlert, que permite aos jogadores inserirem o URL de qualquer site de apostas para saber se ele é licenciado ou não.

No comunicado do IBJR anunciando sua saída, Vieira afirmou que o trabalho do órgão contra o mercado ilegal havia “produzido conquistas importantes”.

No final de agosto, a SPA divulgou dados extensos que revelaram que a GGR, que é a receita bruta de jogos, do mercado de apostas licenciado atingiu R$ 17,4 bilhões (US$ 3,2 bilhões) durante o primeiro semestre de 2025.  

Os dados também revelaram que 17,7 milhões de brasileiros apostaram em operadores licenciados durante o período, o que equivale a cerca de 8,3% da população total e, fundamentalmente, a 10,6% dos adultos no Brasil. 

Estas cifras colocaram em xeque o argumento defendido por alguns políticos de que a regulamentação, apesar de estar em fase inicial, tem provocado altos níveis de dependência em jogo no Brasil. 

Ed Birkin, diretor-geral da H2 Gambling Capital, acredita que os dados mostram que a atividade dos jogadores está de acordo com o que seria de se esperar de um mercado online regulamentado.  

Segundo Ed, os dados “se opõem à retórica da dependência do jogo em massa” no Brasil. 

“Nos Países Baixos, estimamos que cerca de 5,4% da população adulta tem contas com operadores legais”, diz ele à iGB. “Para efeitos de comparação, no Reino Unido, cerca de 20% da população adulta tem uma conta de apostas ou jogos online.  

Então, na verdade, isso posiciona o Brasil próximo ao nível que você esperaria para uma quantidade “normal” de jogos online. O quanto disso é problema de jogo compulsivo é outra questão, mas certamente contraria a visão de uma pandemia de jogo em todo o país. 

SPA pressiona por regulação baseada em dados 

A narrativa de que o jogo online regulamentado está causando uma pandemia de dependência no Brasil levou a uma série de movimentos e projetos de lei no Senado que buscam restringir o setor licenciado. 

A indústria está à espera de uma votação sobre se o governo tornará permanente o aumento dos impostos sobre o jogo. Entretanto, restrições adicionais aos anúncios também estão em discussão.  

O setor pressionou os políticos a adotarem uma abordagem baseada em dados para a regulamentação e, na divulgação dos dados do primeiro semestre da SPA, seu diretor, Regis Dudena, concordou com essas ideias. 

“A partir daqui, o debate sobre o mercado de apostas de odds fixas no Brasil pode ser conduzido com elementos ainda mais sólidos, o que nos permite avançar na regulamentação baseada em evidências”, disse Regis. 

Udo Seckelmann, head de Apostas e Cripto do Bichara e Motta Advogados, descreve isso como um “avanço positivo” para o setor. 

“Para qualquer setor regulamentado, a formulação de políticas deve basear-se em evidências e não apenas em percepções”, afirma Udo.  

“Ao disponibilizar publicamente os dados de mercado e enfatizar sua utilização para apoiar a evolução regulatória, a SPA sinaliza que está disposta a buscar um diálogo mais técnico e transparente com as partes interessadas.  

Isso fortalece a credibilidade regulatória e reduz o risco de medidas que poderiam prejudicar involuntariamente a competitividade do setor.” 

O mercado ilegal 

Ed concorda em grande parte com Udo, observando que muitos legisladores redigem regulamentações com base em “visões ou preconceitos idealistas”, em vez de análises baseadas em dados. 

No entanto, ele alerta que também é importante determinar o tamanho do mercado ilegal. 

As estimativas sobre o tamanho do mercado negro do Brasil variam. A H2 Gambling Capital acredita que representa cerca de 30% do setor total de apostas, enquanto o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável estima que esteja entre 40% e 60%. 

“Para mim, ter uma linha de base do tamanho geralmente aceito do mercado ilegal é fundamental”, continua Ed. “O objetivo principal da regulamentação deve ser atrair o maior número possível de jogadores para apostar em um ambiente protegido e regulamentado.  

Para medir a eficácia disso e o impacto das mudanças regulatórias existentes e propostas, é necessário medir o tamanho do mercado ilegal e como ele está crescendo ou diminuindo. Portanto, divulgar dados legais de mercado é apenas parte do trabalho.” 

Divulgação de dados é animadora para o setor emergente do Brasil 

Embora alguns tenham questionado por que a SPA levou quase oito meses para divulgar os dados iniciais do mercado, tanto Udo quanto Ed acreditam que isso é natural e que os dados mostram que o Brasil está crescendo conforme o previsto.  

“Os números do primeiro semestre publicados pela SPA são encorajadores, pois demonstram que o mercado regulamentado já está se consolidando no Brasil”, diz Udo.  

“Os números se alinham amplamente com as expectativas do setor em relação ao volume de apostas e à cobrança de impostos.  

O mais importante é que esses números confirmam a relevância do mercado regulamentado como motor da atividade econômica, da criação de emprego e do entretenimento responsável.” 

Esta transparência, conclui Udo, irá reforçar a confiança dos apostadores no mercado regulamentado, talvez diminuindo o apelo das ofertas não licenciadas. 

“Quando os apostadores percebem que o mercado regulamentado está gerando receitas fiscais significativas, sendo monitorado de perto e contribuindo positivamente para a sociedade, eles ficam mais propensos a escolher plataformas legais”, acrescenta Udo.  

A publicação dos dados reforça a legitimidade dos operadores licenciados, além de destacar os riscos das plataformas offshore que operam fora da legislação brasileira.  

“Neste sentido, a iniciativa da SPA apoia não só a confiança pública, mas também a sustentabilidade a longo prazo do mercado regulamentado.” 

Desde que o mercado de bets virtuais do Brasil foi regulamentado em 1º de janeiro, muitos atores do setor têm compartilhado preocupações sobre a prevalência do mercado ilegal.

Ainda esta semana, o head de integridade da Genius Sports para a América Latina, Tiago Barbosa, disse a uma comissão governamental que 70% a 80% das apostas feitas no Brasil são ilegais.

Birkin acredita que o tamanho do mercado ilegal no Brasil é “muito inflado”, com a H2 estimando que ele provavelmente representa cerca de 30% do mercado total.

Ele alerta que exagerar o tamanho do mercado ilegal de jogos de azar no Brasil pode levar os legisladores a considerar o setor excessivamente prejudicial, o que pode resultar em regulamentações mais rígidas para a indústria legal.

Segundo o próprio, os operadores querem desviar a atenção das suas próprias deficiências.

“Na verdade, acho que a narrativa está sendo conduzida por vários operadores com desempenho abaixo do esperado, e isso facilita ainda mais dizer que o mercado ilegal é maior, em vez de simplesmente admitir que não estão competindo tão bem no mercado legal”, afirma Birkin à iGB.

Ele explica que as primeiras preocupações com a participação ilegal no mercado, que se situava entre 60% e 70%, surgiram em janeiro, quando as empresas licenciadas ainda enfrentavam dificuldades para atrair novos jogadores devido às novas restrições relacionadas à política KYC (Conheça Seu Cliente, na sigla em inglês).

De acordo com as estimativas da H2, o faturamento de janeiro do mercado brasileiro foi de R$ 2,2 bilhões. Em abril, o mercado quase duplicou, faturando R$ 4 bilhões em um mês.

No entanto, como parte do setor ainda perpetua a narrativa de que os operadores ilegais representam 60% a 70% do mercado, Birkin afirma que isso não faz sentido.

“As pessoas ainda estão falando de 60% a 70% serem ilegais”, diz Birkin. “Você duplica o tamanho do mercado legal, então o mercado ilegal também duplicou desde janeiro?

Simplesmente não é verdade nem possível. E isso colocaria o tamanho total do mercado em US$ 20 bilhões, o que, novamente, não é verdade.”

A ameaça de novas restrições no Brasil

Menos de oito meses se passaram desde o início da regulamentação, mas o setor já enfrenta pressões regulatórias adicionais.

Um aumento preliminar do imposto sobre o GGR (receita bruta do jogo) dos operadores, de 12% para 18%, aguarda uma votação no Congresso para decidir se será permanente. Enquanto isso, novas restrições à publicidade, como marcos regulatórios, também parecem estar a caminho.

Embora alguns membros do setor tenham contestado essas novas medidas, argumentando que elas só servirão para impulsionar o mercado ilegal, Birkin acredita que esse argumento não está sendo levado em consideração pelo governo.

“No Brasil, o governo não se preocupa muito com o mercado legal ou ilegal, ou com a divisão entre ambos, eles apenas veem o jogo como um grande problema social”, explica Birkin. Eles se limitam a dizer: “As pessoas estão gastando demais, precisamos tomar medidas drásticas contra isso”.

Me disseram que, quando os dados foram divulgados, o mercado legal havia atingido R$ 3 bilhões em um mês, e muitas pessoas comentavam nas notícias: “Olha, esse número é muito alto, está fora de controle”.

Em abril, esse valor chega a R$ 4 bilhões, e então você diz que 60% do mercado é ilegal. Adivinha só. Você está dizendo que o tamanho do mercado era de R$ 10 bilhões em abril.

Agora você acha que a narrativa certa para se proteger e evitar que eles restrinjam sua publicidade e o que as pessoas podem jogar é alegar que são R$ 10 bilhões? Isso é simplesmente ilógico, especialmente quando não há nenhuma evidência.”

História com lição de moral nos Países Baixos 

Birkin argumenta que o exagero do mercado ilegal de jogos de azar no Brasil pode produzir o efeito oposto, levando os legisladores a pensar que o setor como um todo é muito maior do que realmente é e, portanto, mais prejudicial à população brasileira.

Isso poderia acabar levando a mais restrições, em vez de menos, sendo impostas ao setor regulamentado.

Birkin observou uma situação semelhante nos Países Baixos, onde a intensa publicidade após o lançamento do mercado online legalizado em outubro de 2021 fez com que o mercado crescesse rapidamente, mas também aumentou as preocupações com os danos causados pelo jogo.

Em resposta a esses receios crescentes, os Países Baixos assumiram uma posição de linha dura, restringindo a publicidade e introduzindo impostos mais altos e limites de depósito para os jogadores.

A H2 estima que os operadores ilegais representam cerca de 50% do mercado holandês.

“A mesma coisa aconteceu nos Países Baixos”, acrescenta Birkin. “Há um novo mercado, todo mundo anunciou demais, o mercado cresceu, as pessoas acharam que era propaganda demais e fecharam tudo, impondo limites de gastos. E sim, o mercado está arruinado.  

Acho que a mesma coisa vai acontecer no Brasil, e não é como se esta história não tivesse acontecido muitas vezes em outros lugares.”  

Birkin: O setor licenciado no Brasil deve assumir a responsabilidade

Birkin conclui afirmando que, se as novas medidas regulatórias forem implementadas no Brasil, os operadores licenciados serão parcialmente culpados.

A natureza desequilibrada do mercado brasileiro significa que, se você retirar as 19 marcas principais da equação, a H2 estima que os sites restantes detêm uma participação média de mercado de aproximadamente 0,1% cada.

“Acho que as pessoas precisam parar de culpar o mercado ilegal quando, na verdade, o problema é que elas próprias não estão tendo um bom desempenho no mercado legal”, afirma Birkin. “Elas não estão vendo o faturamento que queriam.

“Como uma indústria, se você ficar por trás desta falsidade da conversa do mercado ilegal sendo maior do que o legal, isso só vai levar a mais restrições no mercado legal.

“E na verdade, acho que a indústria não vai gostar, mas eles terão que assumir alguma responsabilidade por isso.”

O PL 3.754/2025 altera vários artigos da Lei 14.790/2023, a lei de apostas de probabilidades fixas do Brasil, que prevê a proibição da publicidade de jogos de azar fora do horários das 22h às 6h em plataformas de rádio, televisão e compartilhamento de vídeos na internet.

O projeto de lei inclui a proibição de patrocínios de jogos de azar e exibições de marcas em eventos públicos de esportes, cultura, artes e de festivais acessíveis ao público.

Além disso, haveria uma proibição explícita de marketing de jogos de azar em escolas e universidades, também com a proibição de publicidade direcionada a menores de 21 anos.

O projeto de Humberto também propõe um limite máximo mensal de apostas por jogador, limitado ao equivalente ao salário-mínimo de um mês, ou R$ 1.518,00 (US$ 276). Isso teria validade em todos os operadores licenciados.

“Este projeto não se trata apenas uma legislação, mas sim um apelo de despertar contra uma verdadeira epidemia social, que afeta, acima de tudo, os nossos jovens, os mais vulneráveis, aqueles que devem estar focados em estudar, trabalhar e construir os seus sonhos, e não presos em telas que prometem sorte fácil, mas que entregam ruína, dívida e desespero”, declarou Humberto no Senado na terça-feira.

O projeto segue aguardando a pauta. Uma vez aprovado, os efeitos do PL 3.754/2025 entrariam em vigor 90 dias após a publicação.

Setor brasileiro de apostas esportivas licenciadas sente o calor

O projeto de lei de Humberto é o último exemplo da crescente pressão sobre o setor de jogos de azar licenciados, cuja regulamentação só chegou no dia 1º de janeiro deste ano.

A alíquota de imposto sobre o GGR, a receita bruta de jogos, dos operadores legalizados aumentou provisoriamente de 12% para 18%, havendo uma votação no Congresso prevista para 9 de outubro sobre a permanência do aumento.

Outras restrições de publicidade, que incluem um marco semelhante ao proposto no PL 3.754/2025, também são objeto de análise após aprovação pelo Senado.

Enquanto isso, o ministro das Fazenda do Brasil, Fernando Haddad, disse recentemente que votaria pela proibição das apostas se tal projeto de lei fosse pautado na Câmara dos Deputados.

Humberto seguiu o coro de Haddad no discurso de terça-feira, afirmando que as apostas não fazem nada de bom para o Brasil, a não ser fomentar dependência, dívidas e suicídio.

“Nem um único centavo do mísero imposto que estas empresas recolhem compensa os enormes danos sociais que causam”, disse Humberto.

“As apostas tornaram-se uma das maiores ferramentas de manipulação emocional e financeira do nosso tempo.”

Com o setor de apostas esportivas licenciadas sentindo o aperto, a indústria está preocupada com o fato de que o excesso de regulamentações poder levar a consequências adversas, impulsionando o mercado negro ao prejudicar a viabilidade das operações regulamentadas.

Fernando Vieira, diretor executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, disse anteriormente à iGB: “A única forma de os operadores serem sustentáveis no Brasil é aumentar o nível de canalização e, para isso, a luta contra o mercado ilegal se torna ainda mais importante.”

A AGU anunciou na quarta-feira que tinha enviado um aviso extrajudicial à Meta, a empresa controladora do Facebook e do Instagram.

O aviso solicitava que a Meta removesse anúncios de sites de apostas sem a autorização necessária do regulador brasileiro, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para operar no mercado federal virtual.

O aviso foi enviado após uma pesquisa na biblioteca de anúncios da Meta que identificou “centenas” de resultados para anúncios ativos de perfis sem autorização para anunciar apostas.

A AGU requer a remoção dos anúncios de apostas esportivas ilegais no prazo de 48 horas após a emissão da notificação, instruindo a Meta a abster-se de promover sites de apostas esportivas não licenciadas no futuro.

A notificação à Meta diz:

“Esta é, portanto, uma atividade claramente ilegal (dado que estes perfis não são autorizados pelo Ministério da Fazenda), o que também pode estar ligado à evasão fiscal, lavagem de dinheiro, crimes contra as relações de consumo, fraude e outras práticas ilegais, constituindo a sua publicidade uma atividade igualmente ilegal.”

Plataformas digitais responsáveis por anúncios de apostas esportivas ilegais

No documento, a AGU observa a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

A decisão do STF, proferida em 26 de junho, considerou que o artigo 19 era parcialmente inconstitucional, o que significa que as plataformas digitais passaram a ser consideradas responsáveis pelos anúncios ilegais, a menos que provem que agiram diligentemente e dentro de um prazo razoável para tornar o conteúdo indisponível.

No aviso da AGU à Meta, a empresa declarou que as atualizações recentes da sua política de anúncios que tornaram obrigatória a solicitação de permissão para promover apostas esportivas virtuais em seus sites ainda incluem falhas que devem ser corrigidas.

Será que isso alivia os anúncios dos operadores licenciados?

Esta mudança da AGU provavelmente será bem recebida por operadores licenciados no Brasil, que têm a sua publicidade na mira.

Em maio, o setor de apostas regulamentadas ficou atordoado quando o Senado aprovou uma série de propostas de restrições de anúncios, entre as quais a proibição de anúncios de apostas durante transmissões ao vivo de eventos esportivos, bem como uma proibição generalizada de publicidade impressa.

O uso de celebridades, como atletas, artistas e influenciadores seria proibido, ao passo que a publicidade na TV, streaming, redes sociais e na internet só seria permitida entre as 19h30 e a meia-noite.

Todavia, os anúncios de rádio só seriam permitidos entre as 9h e as 11h, e entre as 17h e as 19h30.

Cabe agora à Câmara dos Deputados votar sobre a implementação das medidas.

Houve uma reação furiosa às propostas por parte do setor de apostas regulamentadas, alertando sobre o risco de confundir ainda mais os apostadores sobre quais sites são legais ou ilegais, proporcionando lucro aos operadores do mercado negro.

Numa entrevista explosiva dada ao ICL Notícias, publicada em 21 de julho, Haddad e o economista Eduardo Moreira debateram o setor de jogos de azar regulados no Brasil, que foi lançado no dia 1º de janeiro deste ano.

Ao ser questionado pelo economista como Haddad e o governo planejavam trazer alívio às tensões relacionadas aos problemas financeiros familiares provocados pelo jogo, o ministro da Fazenda descreveu a situação como um “desastre”.

“As famílias estão sofrendo. Eu vi coisas que são indescritíveis, como dizem,” disse Haddad. “Ouvi falar de casos horríveis envolvendo apostas, pessoas que eu conheço que até perderam membros da família por causa disso. É uma verdadeira tragédia.

Se um projeto tivesse sido elaborado na Câmara Federal para continuar ou interromper [as apostas no Brasil], eu pressionaria o botão para interromper. Não há receita tributária que justifique essa confusão em que nos metemos. O que está acontecendo é muito ruim”.

A postura anti-jogo de Haddad causa espanto no setor

A SPA, que regula as apostas no Brasil, é um departamento do Ministério da Fazenda. Em resposta à entrevista, muitos representantes do setor observaram a ironia do ministro, que mais parecia defender o fechamento de um setor que ele mesmo regula.

Haddad não é o único membro do governo que busca encerrar as apostas licenciadas no Brasil. O setor ainda aguarda o resultado de uma audiência do Supremo Tribunal Federal, que ocorrerá em novembro, que determinará se as leis de apostas são inconstitucionais. Havia uma previsão para o primeiro semestre de 2025, mas o assunto não é abordado há vários meses.

Haddad já atraiu a ira do setor de jogos de azar licenciados do Brasil, pois é um dos principais defensores do projeto de lei que aumenta a alíquota do imposto sobre jogos de azar de 12% para 18% da receita bruta do jogo (GGR).

Essa medida está sendo analisada pelo Congresso Nacional, com a prorrogação da medida provisória até 8 de outubro, quando ocorrerá uma votação para decidir se o aumento do imposto será permanente.

Os comentários de Haddad atraem reações furiosas das entidades setoriais

A ANJL expressou sua “surpresa e consternação” com as declarações de Haddad, descrevendo-as como difamatórias contra o setor de apostas.

“Essa surpresa vem do fato de que o setor, que tem sido diligente no cumprimento de todas as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), não esperava ser alvo de tal ataque por parte do ministro”, dizia uma resposta da ANJL divulgada esta semana.

“Também expressa consternação devido ao potencial altamente prejudicial para o mercado, decorrente dessa avaliação feita pelo chefe do departamento responsável pelo desenvolvimento das regulamentações do setor.”

De acordo com a ANJL, as questões relacionadas com o endividamento familiar e a publicidade predatória mencionadas na entrevista dizem respeito, em grande parte, a operadores ilegais, e não aos seus homólogos licenciados.

“Também é crucial esclarecer que os casos de dependência são raros no mercado regulamentado”, continuou a ANJL.

“O principal problema do vício em jogos de azar reside na atividade generalizada de sites ilegais, que não adotam mecanismos para proteger os apostadores e não recolhem nenhum imposto para o país.”

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) concordou com a opinião da ANJL de que os comentários de Haddad foram equivocados, mirando o setor legal quando a alternativa ilegal é a questão principal.

“A opinião do ministro desvia a atenção do verdadeiro problema: a evasão fiscal no mercado ilegal, que domina 51% do setor e gera perdas anuais de R$ 10 bilhões para o país”, afirmou o IBJR.

“Declarações que minimizam a importância do ambiente regulamentado criam incerteza jurídica, desestimulam o investimento e, na prática, fortalecem as operações ilegais que o governo deveria combater.”

Tratando o jogo como um problema de saúde pública no Brasil

Haddad afirma que os quatro anos entre a aprovação da legislação e a entrada em vigor da regulamentação completa significaram uma perda de R$ 40 bilhões (US$ 7,2 bilhões) em impostos para o Brasil.

O ministro da Fazenda também afirmou que o governo está trabalhando com o Banco Central para combater as fintechs, que, em sua opinião, estão sendo usadas como veículos para o crime organizado ligado ao jogo, como a lavagem de dinheiro.

Na opinião de Haddad, o jogo deve ser tratado como um “problema grave de saúde pública” e o governo deve utilizar dados dos primeiros seis meses do mercado regulamentado.

A ANJL concorda em parte com esse comentário, embora a associação também tenha enfatizado que os operadores licenciados estão financiando a maior parte do desenvolvimento de programas de jogo responsável no Brasil.

“Quanto ao entendimento do ministro Fernando Haddad de que o vício do jogo deve ser tratado como uma questão de saúde pública, a associação concorda e já expressou essa opinião várias vezes”, acrescentou a ANJL.

“É importante ressaltar, no entanto, que atualmente os impostos pagos pelas casas de apostas legais já destinam uma parte desses recursos à saúde.”

A polêmica com relação à publicidade feita por influenciadores para atividades de jogos de azar atormentou o lançamento do setor de apostas licenciadas no Brasil esse ano, tornando-se um dos principais focos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar os impactos das apostas na população.

Em junho, o Delegado de Polícia da Polícia do Estado de Alagoas, Lucimério Barros Campos, afirmou que a publicidade de influenciadores era enganosa e uma fraude aos apostadores. Além disso, a relatora da CPI, Soraya Thronicke, pediu o indiciamento de influenciadores expressivos como Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra no seu relatório final.

Apesar disso tudo, a CPI chegou a uma conclusão desfavorável, tornando-se a primeira CPI em uma década a ter seu relatório rejeitado. Virgínia e Deolane escaparam, por pouco, das acusações de fraude e jogos de azar ilegais.

Entre as recomendações rejeitadas constava também a proibição do polêmico caça-níquel com tema asiático Fortune Tiger, que tem sido associado a esquemas nocivos de marketing de influência.

Em relação ao escândalo e aos apelos mais amplos por medidas de marketing mais rigorosas para jogos de azar, o Senado decidiu restringir ainda mais a publicidade, com a proibição do uso de influenciadores.

Porém, embora a pressão sobre a publicidade feita por influenciadores tenha sido substancial, Eduardo, da BetMGM, está preocupado que restrições adicionais ao uso de influenciadores por operadores licenciados acabem empurrando os apostadores para o mercado paralelo.

“A imposição de restrições excessivas aos influenciadores que trabalham com operadores legais pode, inadvertidamente, fortalecer justamente o mercado que pretendemos suprimir: o setor ilegal, que opera sem responsabilidade, desconsidera o bem-estar dos apostadores e prejudica a integridade e a reputação do setor inteiro”, afirma Eduardo.

Os operadores devem ser responsáveis ao fazer publicidade com influenciadores

No entanto, Eduardo enfatiza a importância de os operadores assumirem a responsabilidade ao lançar mão de influenciadores. Ele acredita que essas parcerias podem servir como uma ferramenta útil para o mercado licenciado se distinguir dos operadores ilegais.

Eduardo aponta para um estudo recente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável que descobriu que 78% dos brasileiros têm dificuldades em diferenciar sites legais de ilegais.

“O uso de influenciadores no setor de apostas requer um alto nível de responsabilidade e atenção por parte dos operadores, especialmente quando consideramos o alcance e os impactos que uma única publicação ou campanha pode ter em diversos públicos”, continua Eduardo.

“Essas pessoas desempenham um papel fundamental na divulgação de uma mensagem importante: apostar não é um investimento financeiro, mas uma forma de entretenimento que deve ser desfrutada com responsabilidade e consciência.

Acreditamos que, com diretrizes claras e supervisão eficaz, este canal pode servir como uma ferramenta poderosa para demonstrar o compromisso do setor com a transparência e o jogo responsável.”

O setor de apostas licenciadas tem sofrido uma enorme pressão ultimamente. Além das novas restrições à publicidade, o setor enfrenta um aumento do imposto sobre jogos de azar para 18% do GGR, a receita bruta de jogos.

Mercado ilegal: a principal preocupação dos operadores no Brasil

O aviso do Eduardo é mais um lembrete da batalha contínua que os operadores licenciados travam contra a concorrência desleal do mercado paralelo.

Atualmente, o diretor-geral da H2 Gambling Capital, Ed Birkin, estima que cerca de 30% do mercado de apostas no Brasil seja ilegal.

Eduardo enfatiza que, para que o mercado regulamentado do Brasil tenha sucesso e alcance seu enorme potencial, a canalização para ofertas legais deve ser um objetivo primordial.

“Para que o ambiente regulatório seja saudável e sustentável, é essencial que a maioria dos apostadores esteja no mercado legal, o que só acontece quando há equilíbrio entre tributação, atratividade da oferta e mecanismos eficazes de combate à ilegalidade”, acrescenta Eduardo.

“O importante é que o modelo regulatório seja estruturado de forma a incentivar continuamente os consumidores a migrarem para o ambiente regulado, garantindo a concorrência leal, a prevenção da lavagem de dinheiro e a proteção dos apostadores.”

Em 20 de julho, a DPRJ anunciou que havia entrado com uma Ação Civil Pública (ACP) buscando indenização de R$ 300 milhões (US$ 53,9 milhões) dos operadores, alegando que suas propagandas omitiam informações essenciais sobre os riscos associados às apostas.

A Central de Proteção do Consumidor, um departamento especializado da DPRJ dedicado a representar os consumidores, pediu que medidas urgentes fossem implementadas para proteger os apostadores e garantir maior transparência por parte das empresas de apostas.

Porém, a ANJL rebateu, afirmando que as alegações feitas na ACP são infundadas. A associação adverte que a medida pode, na verdade, prejudicar os apostadores, dificultando a distinção entre operadores licenciados e ilegais.

A ANJL destacou a criação de um grupo de trabalho, criado pelo Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar) em 2023, que tinha como objetivo esclarecer os padrões éticos para a publicidade de apostas no Brasil.

“Todas as medidas necessárias para a publicidade responsável e transparente do jogo já são adotadas por casas de apostas reguladas”, disse o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

“Portanto, a alegação da Defensoria Pública no processo não faz sentido, pois os seus argumentos só são válidos para o mercado ilegal. Desse modo, a ANJL agirá para fornecer os esclarecimentos necessários no processo.”

A ação judicial da DPRJ

Entre os réus no processo figuram alguns dos maiores operadores licenciados do Brasil, como a Betano, a Bet365 e Esportes da Sorte.

O valor de R$ 300 milhões representa 1% das transações mensais estimadas em apostas no Brasil, que somam R$ 30 bilhões, de acordo com dados do Banco Central. A importância será destinada à prevenção e ao tratamento do vício em apostas.

Uma das solicitações da DPRJ é a proibição do uso exclusivo da frase “Jogue com responsabilidade” em propagandas de apostas, por considerar que ela é insuficiente e muito vaga.

Ao invés disso, a DPRJ pede que as empresas sejam mais claras em suas propagandas sobre os possíveis danos associados ao jogo.

O Defensor Público-Geral Paulo Vinícus Cozzolino Abrahão disse: “Muitas pessoas veem o jogo como uma espécie de investimento, com a ideia de que haverá um retorno, o que é uma noção completamente equivocada, resultado da falta de educação financeira e de propaganda enganosa.

A aposta é um jogo de azar, não de sorte. Precisamos conscientizar sobre isso. É o mesmo movimento que ocorreu com os cigarros nos anos 90, e hoje há uma consciência coletiva de que fumar não é benéfico para a saúde. A questão precisa de ser abordada com a maior rapidez e seriedade.”

A ANJL discorda das alegações de que os operadores não estão anunciando de forma responsável, rejeitando o argumento da ação judicial de que o aviso de “jogo responsável” não passa de uma “expressão decorativa” e contestando a afirmação de que as empresas estão tentando apresentar as apostas como uma fonte confiável de renda.

Publicidade de apostas: um tema em voga no Brasil

A publicidade de apostas continua a ser uma questão extremamente polêmica no Brasil.

Tal é a preocupação que, em maio, o Senado aprovou uma série de novas restrições à propaganda de apostas no Brasil.

Entre elas, está a proibição de anúncios de apostas durante transmissões ao vivo de eventos esportivos, bem como a proibição do uso de celebridades, como atletas, artistas e influenciadores.

Além disso, anúncios em televisão aberta e por assinatura, redes sociais, streaming e internet só seriam permitidos das 19h30 à meia-noite.

Entretanto, os anúncios de rádio só seriam permitidos pela manhã entre as 9h e as 11h e à noite entre as 17h e as 19h30. Os anúncios impressos seriam totalmente proibidos.

Agora, caberá à Câmara dos Deputados analisar o projeto de lei, embora o setor alerte que novas restrições à publicidade só serviriam para fortalecer o mercado paralelo.

Udo Seckelmann, head do departamento de Apostas e Criptoativos da Bichara e Motta Advogados, alertou que a pressão por novas restrições à publicidade “carece de suporte baseado em evidências”.

“As motivações, embora bem-intencionadas, devem ser ponderadas em relação aos resultados no mundo real – e as evidências sugerem que uma regulamentação informada e responsável é mais eficaz do que a proibição”, disse Udo à iGB. 

Em junho, a ANJL acusou a ABRAS de enganar o público em um vídeo publicado nas redes sociais da associação de supermercados, intitulado “História das Apostas”.

No vídeo, a ABRAS afirma que as apostas reguladas estão ligadas ao agravamento da insegurança alimentar no Brasil, afirmando que “cada real gasto em apostas leva a um prato a menos na mesa”.

A ANJL desistiu de sua ação judicial contra a associação de supermercados depois de instruir a entidade sobre os regulamentos rigorosos das apostas legais. O órgão disse que “a crítica ia além de agentes específicos, afetando o setor inteiro”.

No entanto, a ação judicial da ANJL no Brasil foi abandonada, após uma reunião com entidades de varejo na última quinta-feira (10 de julho) em São Paulo, em que as partes discutiram como promover um entendimento do setor de apostas regulamentadas no Brasil.

“Demonstramos à ABRAS e ao Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), que também participaram da reunião, que o foco de todos deve ser o jogo ilegal”, disse o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

“Os operadores que não estão autorizados a operar no Brasil não se preocupam com a integridade das apostas ou a proteção dos apostadores.”

Diálogo entre ANJL e setor varejista continuará

A reunião marcou a abertura de um diálogo entre os setores de apostas e varejo, com a presença do diretor executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Fernando Vieira. O IBJR atua como uma segunda entidade comercial que abrange o setor dos jogos de azar on-line.

De acordo com a ANJL, a meta para discussões futuras é avançar conjuntamente em questões de interesse compartilhado, especialmente em relação à saúde financeira dos consumidores brasileiros, utilizando os aprendizados da reunião da semana passada.

“Chegamos a esse entendimento e vamos aprofundar essas discussões em reuniões futuras”, acrescentou Lemos Jorge.

No entanto, os dois lados não conseguiram chegar a um acordo sobre o polêmico tema da publicidade de apostas no Brasil.

Em maio, o Senado aprovou uma série de novas restrições de anúncios, entre as quais proibições de marketing durante eventos esportivos ao vivo e o uso de celebridades, para além de marcos regulatórios.

O setor varejista tem interesse na restrição da publicidade de apostas, enquanto o setor de jogos de azar adverte que mais restrições apenas impulsionarão o mercado negro.

Na reunião, o presidente do IBJR, Fernando Vieira, destacou que cerca de 80% dos apostadores não conseguem distinguir um operador licenciado de um ilegal, e que é a publicidade que trará uma solução para este problema.

ANJL e IBJR unem forças

Na semana passada, a ANJL formalizou oficialmente o seu acordo de cooperação com o IBJR em meio à ameaça de novas restrições de publicidade e ao aumento na alíquota do imposto.

Essa medida, realizada em coordenação com a Secretaria de Prêmios e Apostas, une as duas maiores associações comerciais de jogos de azar do país.

As duas organizações estão alinhadas em seu objetivo principal de proteger a sustentabilidade do mercado de apostas regulamentado do Brasil.

Fernando declarou: “A consolidação dessa parceria representa uma resposta concreta aos desafios que ameaçam o ambiente regulado no Brasil.”

É compreensível que isso tenha abalado os operadores, que possivelmente estão reconsiderando seu posicionamento no mercado recém-regulamentado.  

“(Os operadores) não querem investir em um país em que concordaram a pagar R$ 30 milhões (para entrar). Eles concordaram em investir centenas de milhões nesse empreendimento e, seis meses depois, simplesmente mudam as regras do jogo sem perguntar nada”, disse Eduardo Ludmer, diretor jurídico da BetMGM no Brasil, ao iGB.  

Os órgãos de comércio de jogos de azar ANJL e IBJR se uniram e condenaram a medida provisória do governo, a considerando “inaceitável” quando anunciada no início de junho.  

“Se o Brasil seguir nessa direção, estará apenas enviando uma mensagem de que as regras podem ser alteradas a qualquer momento aqui”, acrescenta Fernando Vieira, diretor executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. “Não é razoável vir e tudo começar a mudar depois de apenas cinco meses. 

Isso vai enviar uma mensagem para o mundo de que o Brasil é um lugar complicado para fazer negócios. Não há segurança jurídica no Brasil para o negócio.” 

O que o governo está sugerindo? 

Em junho, o governo brasileiro promulgou uma medida provisória para elevar a alíquota do imposto, como parte de um esforço mais amplo para reduzir o déficit do governo.  

Isso está relacionado às mudanças propostas no sistema tributário do Brasil, estabelecidas em maio, que levaram a um aumento acentuado no imposto sobre transações financeiras (IOF), com elevação da alíquota de 0,38% para 3,5%. 

O IOF se aplica a uma série de transações diferentes, entre elas empréstimos, câmbio, seguros e investimentos. Ele continua a ser uma importante fonte de receitas fiscais na esfera federal. 

No entanto, a proposta enfrentou uma reação negativa do Congresso, levando o governo a rever o decreto quase imediatamente. 

O governo do presidente Lula permanece sob pressão para reduzir o déficit fiscal do Brasil até o final de 2025, antes da eleição presidencial do próximo ano.  

Portanto, o Poder Executivo voltou sua atenção para a indústria de apostas para ajudar a cobrir o déficit de R$ 20 bilhões (US$ 3,6 bilhões) deixado pelo fracasso do decreto do IOF. 

Isso provocou um grande choque no setor, especialmente pelo momento, já que menos de seis meses se passaram desde o início da operação do setor de jogos licenciados virtuais no Brasil, em 1º de janeiro. 

Eduardo disse à iGB que o departamento financeiro da sua empresa terá que recalcular as projeções para incluir o aumento abrupto de impostos. 

“Todo mundo ficou muito surpreso com o aumento, porque você se prepara, você compra uma licença R$ 30 milhões, você tem um plano de negócios baseado em uma alíquota de imposto de 12%”, diz Eduardo. 

Isso poderia ter enormes repercussões para o setor licenciado, que sofreu mais um golpe recentemente quando o Senado aprovou novas restrições de anúncios, como marcos para TV e rádio.

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, adverte que o aumento de impostos afetará os pedidos de licença em andamento, o que pode levar o Brasil a deixar de recolher R$ 2,8 bilhões caso os operadores decidam desistir de entrar no mercado regulamentado. 

A incerteza jurídica provocada pelo aumento de impostos é a questão principal 

Eduardo teme que mudanças repentinas, como o aumento de impostos, acabem por minar a confiança dos investidores na regulamentação, fazendo com que o Brasil pareça “não ser um país sério”. 

O setor ainda está aguardando o resultado de uma audiência no Supremo Tribunal Federal para determinar se suas leis de apostas violam a Constituição do Brasil.

Essa audiência foi convocada depois que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o terceiro maior sindicato do Brasil, entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), um procedimento jurídico que visa anular uma lei que vá de encontro à Constituição.

“Para mim, esta (segurança jurídica) é o pilar para que tudo dê certo”, continua Eduardo. “É um dos aspectos mais importantes para fazer negócios, não só no Brasil, mas em todo o mundo.” 

Imagine que a Suprema Corte irá declarar ou não a legalidade das apostas, de todo o setor em que estamos trabalhando, em que estamos fazendo investimentos de bilhões, contratando loucamente. E, talvez, a gente sofra um percalço descabido. É louco imaginar isso.” 

Vieira concorda que a inevitável insegurança jurídica tem o potencial de atrasar o emergente setor de jogos licenciados do Brasil. 

Eduardo explica que esse aumento deve ser pago juntamente com uma série de outros impostos, como o imposto de renda e o imposto municipal, fazendo com que a carga total sobre os operadores se aproxime a 50%. 

“Os operadores disseram que é proibitivo, em termos de negócios, chegar a 18%”, diz Eduardo. “Queremos que este país prospere e entendemos que um setor pode ajudar a contribuir para isso, criando empregos, pagando impostos razoáveis com base em uma alíquota predeterminada que acordamos, que não deve sofrer variações.” 

O mercado ilegal novamente é uma grande preocupação no Brasil 

Plínio concorda com a advertência de Eduardo de que o aumento de impostos é proibitivo para os operadores e diz que será muito mais difícil para as empresas licenciadas permanecerem lucrativas.

Os operadores autorizados podem optar por sair do mercado licenciado, empurrando assim os consumidores para o mercado negro. 

O IBJR já previu que o quota de mercado dos operadores ilegais poderia saltar dos já preocupantes 50% para 60%. 

“A única maneira para que os operadores sejam sustentáveis no Brasil é aumentando o nível de canalização e, para isso, o combate ao mercado ilícito se torna ainda mais importante”, explica Vieira.  

Esses operadores ilegais não cumprem as medidas de jogo responsáveis nem pagam impostos e, na opinião de Eduardo, a fiscalização frouxa está permitindo que essas empresas continuem suas atividades sem medo de reação punitiva, sem falar nos provedores de pagamento que trabalham com sites do mercado negro. 

Segundo informações, a Anatel, o órgão regulador nacional de telecomunicações, que tem a função de bloquear sites ilegais no Brasil, está desprovida do orçamento necessário para dar continuidade à iniciativa de fiscalização contra o mercado negro.  

“Existem criminosos fazendo atividades criminosas sem qualquer fiscalização”, diz Eduardo. “Eles precisam pagar uma multa muito pesada.  

“Se o Banco Central impuser uma multa muito pesada a esses provedores de pagamento, veremos que esses operadores ilegais ficarão com medo, porque ninguém está com medo atualmente.  

Se você age impunemente e está ganhando bilhões de dólares sem pagar nenhum imposto, sem contratar nenhum funcionário local, sem contribuir para a economia, e não há sanções, você continua fazendo, a menos que as sanções sejam aplicadas.” 

O setor precisa educar os legisladores do Brasil sobre o aumento de impostos

Ainda há esperança no setor de apostas de que este imposto seja finalmente descartado. O jornal Valor Econômico informou que Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que é improvável que a medida provisória seja aprovada no formato em que se encontra.  

Portanto, antes que essa votação ocorra, é fundamental que o setor de jogos de azar faça valer sua opinião, instruindo os políticos sobre os benefícios econômicos das apostas e, talvez o mais importante, por que essa medida poderia promover o crescimento do mercado negro. 

A ANJL enviou um relatório técnico aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, listando todas as consequências para o setor de apostas caso o aumento fiscal seja permanente.

O relatório também aponta para outros mercados onde mudanças abruptas sem análise prévia comprometeram a competitividade do setor de jogos licenciados, impulsionando assim o mercado negro. 

O IBJR também lançou um estudo que concluiu que, se o governo voltasse sua atenção para a redução do mercado ilegal em 10%, a receita adicional cobriria o faturamento eles esperam conseguir com o aumento do imposto. 

Falta de entendimento do governo brasileiro

Uma questão fundamental é a falta de compreensão por parte do governo sobre o setor de apostas, lamenta Vieira. Ele observa que o membro médio do parlamento tem uma “compreensão e conhecimento muito baixos” da regulamentação do setor. 

“A educação é uma peça fundamental da resposta para os problemas que estamos enfrentando no Brasil”, acrescenta Vieira. “Uma frente é a educação das partes interessadas no Congresso e de algumas delas no governo para que entendam que já temos um bom conjunto de regras em vigor.  

E a outra parte da educação que é necessária é educar o consumidor, porque vimos em nossa pesquisa que a maioria dos apostadores tem dificuldade em distinguir um operador legal de um operador não regulamentado.” 

“Esse dever também recai sobre os operadores”, diz Eduardo. “Nós temos uma responsabilidade aqui como uma grande empresa, bem como para educar o mercado. Nossa principal campanha agora tem a ver com jogos responsáveis.” 

IBJR e ANJL unem forças

Algumas pessoas do setor já lamentaram a representação fragmentada da indústria, com cinco grandes associações comerciais representando as apostas no Brasil. 

No entanto, as duas maiores, a ANJL e o IBJR, assinaram um acordo de cooperação em junho, com o objetivo de fortalecer seus esforços contra a superregulamentação no Brasil. Juntos, os órgãos afirmam representar mais de 90% do setor regulamentado. 

Na opinião de Vieira, esse é um passo na direção certa, especialmente quando se trata de resolver problemas que podem comprometer todo o setor. 

“Isso significa que juntos vamos lutar contra o comércio ilícito e garantir condições sustentáveis para o mercado e aumentar a canalização no Brasil, o objetivo para todo o setor”, diz Vieira. 

“É tempo, mais do que nunca, para a união”, concorda Plínio. “Temos uma agenda comum, que é a viabilidade do mercado de apostas regulamentado.  

Estamos diante de um grande desafio, pois a tributação excessiva compromete a atividade do setor e impulsiona o crescimento de sites ilegais, que já representam a grande maioria das apostas em operação no país.” 

Confiança de que o aumento de impostos não será permanente 

Eduardo está otimista de que o imposto não virará lei. Da mesma forma, Plínio espera que o Congresso tenha bom senso e perceba o quanto o aumento pode ser prejudicial. 

“Estamos confiantes no diálogo com as autoridades”, conclui Plínio. “O mercado regulamentado paga imposto, gera receita para o governo e permite a criação de milhares de empregos.  

Agora é o momento de se concentrar e melhorar um setor da economia que não vai regredir e que pode fazer contribuições significativas para a expansão das políticas públicas.” 

No entanto, mesmo que a política não vire norma, a ameaça dela é um duro lembrete da imprevisibilidade no Brasil. Essa abordagem foi o que também atrasou o lançamento do setor legalizado e ajudou a incentivar a proliferação do mercado negro.  

Agora, mais do que nunca, operadores como a BetMGM e os dois principais órgãos comerciais precisam entrar em sintonia e garantir que a dinâmica do setor de apostas licenciadas não seja prejudicada.  

Last week, Folha reported that Anatel lacks the funds and personnel necessary to carry out website blocking orders issued by the Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Brazil’s gambling regulator.

Segundo a matéria, a Anatel foi afetada pelos cortes orçamentários do governo, o que estava sendo agravado pelas próximas aposentadorias de funcionários públicos em 2026.

With the illegal market continuing to be a problem for Brazil’s newly regulated online gambling market , BetMGM’s legal director, Eduardo Ludmer, questioned where the funding for enforcement was spent. To date, gambling operators have paid approximately R$2.3 billion (US$416,793) in licensing fees, which are partly intended to fund black market enforcement.

“Não se pode deixar de ter recursos para fazer cumprir a lei”, disse Ludmer ao iGB. “Tudo está relacionado aos gastos do governo. As despesas públicas atingiram níveis sem precedentes.

Os serviços públicos no Brasil muitas vezes ficam aquém da qualidade, apesar de serem generosamente financiados. Portanto, quando dizemos que nosso setor está financiando os custos da administração, parece mais que estamos garantindo um nível recorde de despesas e dívidas do governo.”

Anatel’s enforcement director, Gesiléa Teles, told Valor Internacional in June that the agency had blocked more than 15,000 illegal websites since the market’s inception, with the agency’s president, Carlos Baigorri, calling for additional powers to further increase its capabilities.

Apostas: alvo fácil para os planos econômicos do governo

O setor de apostas licenciadas no Brasil sofreu um abalo recente quando o governo aumentou a taxa de imposto sobre o GGR das operadoras de 12% para 18%, um aumento de 50%, na forma de uma medida provisória.

O Congresso tem 120 dias a partir da publicação da medida provisória, em 11 de junho, para votar sobre a possibilidade de tornar o aumento de impostos permanente.

O governo está trabalhando para eliminar seu déficit orçamentário até o final de 2025. Os planos anteriores de aumentar a alíquota do imposto sobre transações financeiras foram alterados depois que o Congresso pressionou o governo a adaptar a política. Mas uma política alternativa também enfrentou resistência.

Ludmer, da BetMGM, acredita que as apostas foram identificadas como um alvo fácil para ajudar no orçamento, especialmente considerando a atual pressão pública e política sobre o setor de jogos de azar.

“Estão apenas tentando ir atrás, digamos, da [opção] mais fraca, e sabem que muitos políticos da oposição não gostam do setor de apostas”, acrescenta Ludmer.

“Não é fácil ter todas essas nuances, aspectos políticos e complexidades que são muito intrínsecos a esse setor no momento.”

Aumento de impostos poderia impulsionar apostas ilegais no Brasil

Em resposta ao aumento dos impostos, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) alertou que o mercado ilegal poderia crescer de 50% para 60% do mercado geral, já que os jogadores evitam o aumento dos custos.

Aumentar a carga fiscal sobre os operadores pode ser um erro crítico na visão do IBJR. “A maneira de aumentar a arrecadação não é penalizar aqueles que operam dentro da lei, mas combater rigorosamente a ilegalidade e proteger os apostadores seguindo a regulamentação do setor.”

Com a Anatel já estando sob pressão significativa e seus poderes aparentemente diminuindo, em vez de serem aumentados, como Baigorri disse ser necessário, parece que o mercado ilegal pode continuar a ser a maior ameaça para as operadoras licenciadas.

O aumento de impostos ficou ainda mais próximo na quarta-feira, na forma da MP 1.303, que alterou a Lei 13.756/2018, a lei de apostas relacionada ao imposto.

Desses 18%, um percentual de 6% será atribuído a contribuições para a seguridade social e para a saúde, enquanto os outros 12% serão divididos entre outros setores, como esportes e educação.

Embora a medida provisória entre em vigor imediatamente, o Senado e a Câmara dos Deputados ainda precisam votar o aumento de impostos antes que ele tenha caráter permanente.

No domingo, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou a intenção do governo de alterar as leis de jogos do país para aumentar o imposto sobre a GGR de 12% para 18%, um aumento de 50%.

O anúncio confirmou o temor do setor com relação ao aumento de impostos, que havia sido desencadeado pela decisão do governo de revogar um decreto que aumentaria a alíquota do imposto sobre operações financeiras (IOF) de 0,38% para 3,5%.

Para compensar o impacto financeiro da revogação do decreto do IOF, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Aloizio Mercadante, defendeu um aumento de impostos sobre o setor de jogos de azar no Brasil.

Apostas ilegais também incluídas em mudança de lei

Além de aumentar a alíquota do imposto sobre a renda bruta, a MP 1.303 também mira o jogo ilegal, já que o mercado negro continua sendo um problema no Brasil.

O governo reagiu alterando a Lei 14.790/2023, a Lei das Bets, passando a exigir que as empresas que fornecem conexões e aplicativos de Internet mantenham um canal de comunicação “exclusivo, permanente e funcional” com a Secretaria de Prêmios e Apostas, que regulamenta o assunto, a fim de impulsionar a cooperação no fechamento de sites ilegais.

O artigo 21 da Lei 14.790 também foi alterado de modo a garantir que as empresas de telecomunicações implementem procedimentos internos para combater sites ilegais. Agora, elas foram proibidas de trabalhar com operadores que atuam no mercado negro.

Entre outras medidas estão a ampliação de poderes para sancionar sites e empresas ligadas a apostas ilegais, bem como manipulação de resultados.

No início deste ano, o cofundador e CEO do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), André Gelfi, estimou que os operadores ilegais ainda representavam cerca de 60% do setor de apostas do país, apesar de o mercado legal ter sido lançado em 1º de janeiro.

Setor de apostas esportivas no Brasil furioso com o aumento de impostos

A resposta do setor ao aumento de impostos foi liderada pelo IBJR, que expressou sua “veemente indignação” com a medida.

De acordo com o instituto, o mercado legalizado já pagou mais de R$ 2,3 bilhões (US$ 415,3 milhões) em taxas de licenciamento, ainda com base no planejamento do setor considerando a alíquota do imposto de 12% sobre a GGR.

O órgão acredita que qualquer mudança no meio do período de licença de cinco anos dos operadores onshore (com operações locais) poderia comprometer o equilíbrio econômico e financeiro do setor.

“A medida é inaceitável e impossibilita a operação de muitas empresas que confiaram e investiram no mercado regulado, gera insegurança jurídica e ameaça a arrecadação pública”, disse o IBJR em um comunicado publicado no LinkedIn.

Além disso, o IBJR manifestou preocupações sobre como a nova alíquota poderia afetar a viabilidade dos operadores licenciados, fomentando assim o mercado negro.

“Ao elevar o imposto das bets (licenciadas), o mercado ilegal tende a crescer dos atuais 50% para pelo menos 60% (de participação de mercado), gerando uma perda estimada de mais de R$ 2 bilhões por ano de arrecadação.

O caminho para ampliar a arrecadação não é penalizar quem opera dentro da lei, mas sim combater com rigor a ilegalidade e proteger os apostadores, seguindo a regulamentação do setor.”

Será que virão mais aumentos de impostos sobre apostas no Brasil?

Apesar do furor da indústria, o vice-presidente do Brasil, Geraldo Alckmin, sugeriu que a alíquota do imposto pode aumentar ainda mais.

De acordo com a CNN Brasil, Alckmin afirmou que o Poder Executivo poderia trabalhar com o Congresso para aumentar a carga fiscal sobre os operadores legais acima da nova taxa de 18% sobre a GGR.

Durante um evento da Associação Brasileira de Supermercados nesta semana, Alckmin disse: “A proposta do governo é aumentá-la para 18%, mas podemos trabalhar com o Congresso para podermos dar outro salto.

Precisamos de aumentar o imposto (sobre apostas). Não apenas 18%, que é a proposta do governo, mas 27%. Isso impedirá que muitas famílias sejam prejudicadas.”

Ele pede pela intensificação das fiscalizações para que os operadores licenciados gozem de um melhor posicionamento.

A Betano foi a primeira a solicitar uma licença no Brasil no ano passado, e a H2 Gambling Capital a classifica como a principal operador do mercado regulamentado atualmente.

Betano o primeiro

Mas, assim como seus pares licenciados, a Betano enfrentou os primeiros desafios: lidar com os novos requisitos rigorosos da política de KYC (Conheça seu cliente, na sigla em inglês), mesmo com o mercado ilegal ainda proeminente. Os operadores enfrentavam um procedimento de licenciamento caro e trabalhoso, com muitas barreiras à entrada.

Apesar do longo processo, que prometeu beneficiar os licenciados protegendo ainda mais os jogadores e reprimindo fortemente o mercado negro, os operadores ilegais continuam em à solta.

Em março, o cofundador e CEO do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), André Gelfi, avisou que o mercado ilegal ainda estava respondendo por cerca de 60% da receita bruta de jogos (GGR, na sigla em inglês) mensal do país.

Ioannis diz que o grande mercado negro continua a ser o principal desafio para os operadores licenciados no Brasil.

“Os jogos online são uma indústria de grande e rápido crescimento que deve operar de forma responsável”, diz ele à iGB. “Uma parte fundamental disso é a eliminação do mercado negro, e os jogadores migram para o ecossistema legal.

Claro que, quando os operadores ilegais se proliferam, o governo perde receitas fiscais significativas que poderiam ser reinvestidas em serviços públicos, como programas de prevenção e tratamento.”

Apesar destas preocupações constantes, Ioannis acredita que é necessário reconhecer os progressos que foram feitos desde o lançamento do mercado brasileiro em 1º de janeiro.

“Claro que, devido ao grande volume de operadores não autorizados, combater o mercado negro será um esforço complexo e demorado”, continua Ioannis.

“Mas muitos jogadores já começaram a fazer a transição de plataformas não regulamentadas para operadores legais licenciados, o que é um sinal positivo para o futuro do mercado brasileiro.”

Será que o atraso na regulamentação do Brasil ajudou mesmo?

No Brasil, a jornada que culminou na regulamentação dos jogos de azar online foi repleta de atrasos, já que se passaram cerca de cinco anos entre a aprovação, pelo Congresso Nacional, da primeira legislação e a sanção definitiva pela Câmara dos Deputados.

Na opinião de Ioannis, isto deu ao Brasil o tempo necessário para tirar partido da experiência internacional e das melhores práticas, estabelecendo um “quadro regulamentar abrangente e amplamente completo”.

“Embora o país estivesse relativamente atrasado na regulação do mercado, o atraso proporcionou uma oportunidade para aprender com jurisdições mais maduras e adotar estratégias comprovadas”, explica.

“As autoridades consultaram operadores internacionais e especialistas em apostas e jogos responsáveis para moldar o seu quadro regulamentar.”

Os requisitos da política KYC são uma faca de dois gumes

Como parte do novo marco, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) introduziu uma série de novas e rigorosas restrições da política KYC para os operadores.

Agora, a Betano exige que os clientes enviem o seu nome completo, data de nascimento e o número do cadastro de pessoa física (CPF) no momento da inscrição.

Em seguida, a Betano realiza um processo minucioso de confirmação de identidade e idade, utilizando bases de dados públicas e privadas, bem como tecnologia de reconhecimento facial obrigatória.

A integração do processo de tecnologia de reconhecimento facial revelou-se como um dos maiores desafios, de acordo com Ioannis.

“Além de um alto nível de sofisticação técnica, o procedimento também demanda uma experiência de usuário perfeita para evitar problemas durante a integração”, diz Ioannis.

Embora os requisitos da política KYC sejam “essenciais” na opinião de Ioannis, eles também têm afetado a competitividade dos operadores licenciados no Brasil em relação ao mercado negro, onde os jogadores não enfrentam o mesmo nível de complicações.

“Os operadores legais estão investindo pesadamente em sistemas de verificação robustos, tecnologia de reconhecimento facial e infraestrutura de conformidade, o que pode criar uma experiência de integração mais complicada e demorada”, acrescenta Ioannis.

“Enquanto isso, os operadores offshore muitas vezes oferecem acesso instantâneo sem verificações de identidade – tornando-se acessíveis até mesmo a menores e grupos vulneráveis – e criando uma ilusão de conveniência.

Isso destaca a necessidade de uma fiscalização mais forte contra operadores ilegais e campanhas de sensibilização pública para ajudar os usuários a compreender o valor de um ambiente de apostas mais seguro e que siga as regras de compliance.”

Temores do excesso de regulamentação e impactos no mercado negro

Ioannis tem fé no marco regulatório atual e acredita que ela é um das melhores não apenas na América Latina, mas em todo o mundo.

Sua confiança também está no fato de que a SPA evita as medidas excessivamente restritivas vistas em outros lugares, pelo menos por enquanto. No entanto, com a aprovação pelo Senado, na semana passada, de novas medidas sobre publicidade, tais como marcos para anúncios de jogos de azar e a proibição de endossos de celebridades, Ioannis enfatiza a importância de uma regulamentação equilibrada.

“O excesso de regulamentação pode afastar os jogadores dos operadores licenciados e empurrá-los para o mercado negro, o que, para começo de conversa, prejudica os objetivos da regulamentação”, diz ele.

A atual regulamentação conta com apoio, apesar dos obstáculos

Apesar dos desafios iniciais do mercado, Ioannis acredita que a chegada de operadores internacionais demonstra a atratividade do Brasil como mercado, bem como o valor da estrutura regulatória da SPA.

“É claro que ainda há desafios, mas reconhecemos que o Brasil está passando por uma transformação completa do mercado e, naturalmente, levará algum tempo para que todos os elementos se estabeleçam completamente”, conclui Ioannis.

“Há um entendimento compartilhado pela maioria das partes interessadas, incluindo operadores, autoridades e clientes, de que um ambiente regulatório sólido é essencial para o crescimento do setor a longo prazo e para a proteção eficaz do consumidor.”

A capacidade da Loterj de publicar editais de operação de apostas esportivas a seus licenciados precede as atuais regulamentações federais de jogos de azar online, que entraram em vigor no ano passado.

Seu primeiro edital de operação de apostas esportivas foi publicado em julho de 2023, um ano e meio antes do lançamento do mercado federal de apostas legais do Brasil, em janeiro de 2025.

Porém, um mês após a abertura do novo mercado, o STF formou maioria no sentido de sustentar uma liminar que impedia que os licenciados da Loterj operassem em todo o país, sob pressão da Procuradoria Geral da República.

O tribunal insiste que os licenciados da Loterj só podem oferecer apostas no estado do Rio de Janeiro. Na sua última decisão, o STF exigiu que os licenciados da Loterj instalassem um rastreamento de geolocalização para garantir que só estão operando apostas dentro do estado.

Hazenclever descreve a situação como artificial e tecnicamente insustentável. Ele diz que os licenciados da Loterj geram mudanças sociais positivas em todo o Brasil com o financiamento de órgãos públicos.

“Essa arrecadação, gerada pelas loterias locais… financiam ações em saúde, educação, esportes e assistência social, especialmente para os mais necessitados. A interferência neste ciclo de progresso penaliza a população vulnerável.”

Ele reitera que o órgão de loteria estadual está “totalmente empenhado em seguir a sua missão e garantir que os seus operadores licenciados operem em todo o território nacional”.

O status provisório da liminar dá esperança à Loterj?

Hazenclever destaca que a liminar do STF sobre as atividades da Loterj tem caráter apenas provisório.

Ele acredita que o STF acabará decidindo a favor da Loterj, em vez de tornar permanentes as medidas atuais previstas na liminar.

“A decisão do STF é, por enquanto, apenas uma liminar”, observa Hazenclever. “Para além de prejudicar a competitividade do setor e a receita dos estados, essa restrição não reflete a realidade do ambiente digital, que, dada a sua própria natureza, desconhece fronteiras físicas.

Tenho certeza de que, quando o caso for analisado com mais profundidade, a necessidade de um modelo regulatório mais moderno, justo e eficiente para todos prevalecerá.”

Hazenclever vê a Loterj como um “líder disruptivo” no mercado brasileiro de apostas e loterias e não acredita que a liminar do STF e a incerteza jurídica atual afetarão a confiança dos operadores na lotaria estadual.

“A Loterj não foi abalada. Seguimos firmes, porque temos o que muitos ainda procuram: credibilidade, legalidade e total transparência.

Agimos com rigor técnico, dentro da lei e com absoluto compromisso com o interesse público. E é precisamente por esta razão que a confiança na Loterj só cresce – entre parceiros, instituições e, principalmente, entre a população.”

A concorrência desleal dos operadores ilegais é uma grande preocupação

Um tema comum desde o lançamento do mercado federal de jogos online no Brasil é o ainda próspero mercado ilegal.

O presidente da Loterj acredita que os impactos do mercado negro estão levando à diminuição da arrecadação no estado, arrecadação essa que poderia financiar políticas públicas, além de ter o efeito de desestimular o investimento no mercado licenciado e expor os atores aos perigos dos operadores ilegais.

Hazenclever pede que a questão seja tratada com uma “abordagem coordenada” do governo.

“Sem uma abordagem coordenada, o mercado regulamentado corre o risco de perder competitividade perante um ambiente de informalidade que só faz crescer fora de controle”, diz ele.

O futuro da Loterj

Nesse ano, a Loterj lançou mão de medidas estratégicas que reforçam a sua presença física, estabelecendo um comitê interno em abril para realizar pesquisas e estudos técnicos em terminais de videoloteria.

“Estamos focados em consolidar o papel da Loterj como uma instituição responsável, eficiente e transparente, que contribui significativamente para o desenvolvimento social, cultural e econômico do estado do Rio de Janeiro”, conclui Hazenclever.

“A visão de longo prazo da Loterj é ser uma instituição de referência no setor lotérico, com forte compromisso social e gestão eficiente, promovendo o bem-estar coletivo e o desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro, sem deixar de se adaptar às transformações do mercado e enfrentar os desafios globais com inovação e responsabilidade.”

Na terça-feira, associações como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) reagiram a um projeto de lei do Senado que impõe um aumento na alíquota do imposto sobre transações financeiras (IOF) de 0,38% para 3,5%.

A IOF aplica-se a transações de crédito e em moedas estrangeiras e pode ser recolhida imediatamente, ao contrário de muitas outras alterações fiscais.

O governo publicou o Decreto 12.466/2025 propondo a mudança em 22 de maio, mas desde então enfrentou pressão do Congresso, que sugeriu a sua revogação.

Mas o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Aloizio Mercadante, defendeu posteriormente o aumento da carga tributária do setor de jogos de azar, a fim de compensar a receita perdida pela revogação do decreto do IOF.

Segundo informações, o Ministério da Fazenda precisaria recolher cerca de 77% da receita mensal atual dos operadores de jogos de azar no país para compensar os cerca de R$ 20 bi (US$ 3,5 bi) em impostos que o aumento do IOF busca arrecadar.

Na declaração conjunta, as associações alertaram que outros impostos poderiam pôr em xeque a viabilidade dos operadores online regulamentados.

“Entidades representativas do setor de apostas no Brasil expressam profunda preocupação e veemente desacordo quanto à possibilidade de aumento da carga tributária sobre os operadores legalmente estabelecidos no país”, diz o comunicado.

De acordo com as associações, os 79 operadores atualmente licenciados já contribuíram com mais de R$ 2,4 bi em taxas de autorização. Suas contribuições fiscais e sociais em 2025 devem exceder os R$ 4 bi.

“Nesse cenário, é injustificável – sob qualquer perspectiva técnica, econômica ou de política pública – impor novos encargos tributários a um setor que já é extremamente onerado e contribui de forma significativa e responsável para o país”, continuou o comunicado.

Como funciona o sistema tributário das apostas no Brasil

Atualmente, para além de um imposto de 12% sobre a receita bruta de jogos (GGR, na sigla em inglês), os operadores também recolhem PIS/Cofins de 9,25%, bem como impostos municipais de até 5%.

Além disso, os operadores são tributados em cerca de 34% dos seus lucros, dos quais 25% na forma de imposto de renda corporativa e 9% em impostos de contribuição social.

O Brasil está fazendo a transição para um novo sistema tributário, que levaria à substituição do PIS/Cofins por um sistema tributário duplo de impostos sobre bens e serviços e contribuições sobre bens e serviços. As associações estimam que isso poderia elevar a carga tributária em mais 13% sobre a receita bruta.

Já que o Brasil também ventila a possibilidade de um imposto sobre o consumo, que alguns descreveram como “imposto do pecado” incidindo sobre o jogo, as associações alertam que o setor está se aproximando de uma carga tributária de cerca de 50%.

“O Brasil atualmente tem uma oportunidade histórica de consolidar um modelo maduro de regulação de jogos de azar, com alta capacidade de aumento de receita, compromisso com a integridade do mercado e proteção do cidadão”, disse o comunicado. “É essencial evitar retrocessos irreversíveis.”

João Rafael Gandara, advogado especialista em impostos do escritório de advocacia Pinheiro Neto Advogados, acredita que as medidas estão alinhadas com o objetivo do governo de reduzir o déficit a zero em 2025.

Por conta das eleições gerais no próximo ano, João diz ao iGB que o aumento do IOF pode ser uma tentativa desesperada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de atingir essa meta, apesar da crescente pressão para revogar o aumento do IOF.

Isso poderia fortalecer o mercado ilegal no Brasil?

Da mesma forma que a resposta ao Senado na semana passada, quando da aprovação de novas restrições à publicidade, o setor adverte que outros impostos podem arriscar a viabilidade dos operadores online, porém fortalecendo o mercado negro.

As associações citaram as experiências internacionais da Itália e da Espanha, onde a tributação excessiva dos mercados recém-regulamentados levou à expansão do mercado ilegal e à perda de receitas para os governos, mas paralelamente debilitando a regulamentação.

“A adoção de medidas que comprometem as operações legais tende a causar o efeito oposto ao desejado: o fortalecimento de plataformas clandestinas que não recolhem impostos”, acrescentou.

“No Brasil, o risco já é evidente: enquanto o mercado regulamentado movimentou cerca de R$ 3,1 bi por mês no primeiro trimestre de 2025, o mercado ilegal operou com estimativas de R$ 6,5 bi e R$ 7 bi por mês – valores que estão completamente fora do controle do Estado.”

Será que os cassinos representam uma alternativa?

Apesar de o Brasil lançar seu setor regulamentado de apostas online em 1º de janeiro, ainda não está claro quando a legalização dos cassinos poderia chegar.

O Ministro do Turismo do Brasil, Celso Sabino, previu que a votação no Senado ocorreria no primeiro semestre deste ano, embora o tempo esteja se esgotando rapidamente.

João acredita que a legalização dos cassinos poderia trazer ao governo a receita fiscal que deseja.

“Olhando pelo lado positivo para as empresas de jogos de azar, especialmente com conversas sobre cassinos [físicos], isso seria uma oportunidade”, acrescenta João.

“No SiGMA Americas Summit de abril, em São Paulo, estava presente o senador, que tem o projeto de lei para permitir a operação de cassinos no Brasil e ele estava discutindo isso como uma compensação por algum tipo de imposto. E eu acho que este pode ser, pelo menos, o momento apropriado para isso.”

Embora o relator do projeto de lei, senador Carlos Portinho, tenha retirado da proposta uma proibição generalizada de anúncios de bets, o projeto de lei aprovado inclui a proibição de anúncios de bets durante transmissões desportivas ao vivo. O uso de celebridades, influenciadores e atletas em qualquer material de marketing também será proibido, com a proibição apenas se aplicando a jogadores atuais ou aqueles cuja carreira terminou há menos de cinco anos. 

Mediante a aprovação do projeto de lei alterado pela Comissão de Esportes e o Senado, ele segue para apreciação na Câmara dos Deputados. 

A nova lei provavelmente não entrará em vigor até 2026, diz Udo Seckelmann, head de gambling e crypto do escritório de advocacia local Bichara e Motta Advogados. Udo diz que está aliviado que a proibição geral “desproporcional” foi eliminada, embora advirta que o esforço por novas restrições “carece de apoio baseado em evidências”.

“As motivações, embora bem-intencionadas, devem ser ponderadas contra os resultados do mundo real – e as evidências sugerem que a regulamentação informada e responsável é mais eficaz do que a proibição”, explica Udo. 

A regulamentação de anúncios de bets no Brasil é suficiente

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou a Portaria 1.231, em julho do ano passado, estabelecendo como os operadores licenciados poderiam anunciar seus produtos. Os regulamentos incluíram restrições sobre os operadores que apresentam apostas como “socialmente atraentes” ou que usam anúncios para direcionar crianças ou adolescentes. 

Além disso, toda a publicidade das operadoras licenciadas foi obrigada a exibir um símbolo de “18+” e a ser orientada pela responsabilidade social e pela promoção do jogo responsável. 

O advogado Luiz Felipe Maia, sócio fundador do Maia Yoshiyasu Advogados, acredita que as restrições atuais à publicidade são adequadas, especialmente com o Brasil apenas tendo regulamentado seu setor de iGaming. 

“Acho que a regulamentação atual é suficiente para proteger as pessoas, e elas são coerentes com essa etapa do mercado, porque o Brasil acaba de se tornar regulamentado”, diz Felipe Maia à iGB. “Quando você tem um novo mercado regulamentado, é importante permitir que os operadores regulamentados façam propaganda e se tornem conhecidos do público, para que você possa direcionar o público para esses operadores regulamentados. Acho que é [importante] que não tenhamos tantas restrições, como em outros mercados regulamentados, mas mais maduros.” 

Fellipe Fraga, diretor de negócios da operadora licenciada EstrelaBet, concorda que os regulamentos atuais são suficientes. “Eu acredito que é o suficiente”, diz Fraga. “O mais importante é ter consciência. Os políticos e outros reguladores entendem que o mercado está bem [como está] e todo o mundo está fazendo [apostas online], para que também possamos anunciar.” 

Por outro lado, o CEO da Betsul, Fernando Garita, tem interesse que a regulamentação de publicidade tenha uma definição mais clara. Fernando está pedindo clareza e consistência da SPA: “É preciso um melhor equilíbrio, que permita mensagens responsáveis sem sufocar atividade comercial legítima.” 

Fiscalização é prioridade 

Embora, no geral, o setor licenciado esteja satisfeito com as restrições atuais de anúncios, muitos investidores estão pedindo uma fiscalização mais rigorosa, especialmente quando se trata de publicidade de influenciadores, que no ano passado se tornou o assunto da moda no setor e na mídia nacional.  

O jogo “Fortune Tiger” foi alvo de várias polêmicas no ano passado. Influenciadores foram investigados e, em alguns casos, presos, depois de comercializar o jogo para seus seguidores e promover recompensas financeiras atraentes. Muitos jogadores acabaram perdendo grandes somas de dinheiro jogando em sites fraudulentos. 

Desde o escândalo, a SPA tomou medidas para restringir ainda mais a publicidade de influenciadores. A personalidade da internet Virgínia Fonseca compareceu à CPI das bets em maio para ser questionada sobre a publicidade de jogos para a sua enorme quantidade de seguidores na internet. 

Felipe Maia acredita que a SPA deve reprimir quem infringir os regulamentos em vigor. “Acho que se começarmos a ter esses casos em que influenciadores digitais serão responsabilizados, terão que pagar multas e talvez ser presos por trabalhar com operadores ilegais ou não cumprir regras de publicidade, vamos começar a ver comportamentos diferentes”, insiste. 

O excesso de regulamentação corre o risco de fortalecer o mercado negro 

O setor de bets brasileiro, de longe, não é o único mercado que sofre pressão sobre sua publicidade de jogos de azar. Basta olhar para outros mercados mais maduros para perceber que é compreensível que haja receio quanto às consequências de restrições ainda maiores. 

A Alemanha, onde quase metade de todos os jogadores apostam com o mercado negro, tem uma proibição de TV e publicidade online entre as 21h e as 6h, bem como restrições à exibição de clipes esportivos em anúncios e parcerias com personalidades esportivas. 

A Itália, que tem uma proibição geral da publicidade de bets, está enfrentando sérios problemas no mercado negro, enquanto a nossa vizinha Argentina também tomou medidas para introduzir uma proibição da publicidade de apostas online. 

Com operadores licenciados no Brasil já preocupados com a presença do mercado negro, a indústria teme que regulamentações mais rigorosas sobre publicidade só fortaleçam as empresas ilegais, como visto em outras nações. 

“A experiência de países como a Itália mostra que o excesso de restrições e impostos elevados podem ser um tiro pela culatra”, explica Fernando. “As proibições gerais reduziriam significativamente a visibilidade das operadoras regulamentadas, enquanto as ilegais continuariam a prosperar por meio de canais não controlados, como o Telegram. 

Se um mercado se tornar regulamentado com muitas restrições para publicidade, basicamente você estará prejudicando a canalização e ajudando o mercado negro”, acrescenta Felipe Maia. 

Os anúncios de bets ajudam a identificar operadores legais 

Na verdade, a publicidade é uma ferramenta de extrema importância para que as operadoras demonstrem que têm uma licença e canalizem os apostadores para ofertas legais, principalmente nos estágios iniciais do desenvolvimento de um mercado licenciado, quando a concorrência entre as marcas é acirrada e a fidelidade do jogador ainda não foi estabelecida.  

Com a exigência de que a publicidade das operadoras licenciadas tenha o símbolo “18+”, bem como informações sobre os riscos associados ao vício e aos transtornos patológicos do jogo, Fernando afirma que o papel da publicidade na distinção entre operadoras legais e não licenciadas é “crucial”. 

Segundo ele: “A publicidade é uma das poucas ferramentas voltadas para o público que temos para demonstrar que operamos legalmente.  

Isso nos permite construir confiança, promover a segurança, educar os usuários e mostrar que trabalhamos dentro de uma estrutura regulada. Eliminar essa visibilidade desfoca as linhas entre operações legais e ilegais, o que representa um grande risco para os consumidores.” 

E mesmo que a publicidade esclareça essa distinção, mercados como a Suécia descobriram que uma alta porcentagem de jogadores ainda não consegue distinguir as operadoras legais das marcas do mercado negro.  

O que está por trás da percepção negativa do público sobre os jogos de azar?  

Em 2024, houve uma expressiva pressão sobre o setor de jogos de azar no Brasil, durante um período crucial da construção da regulamentação. Uma audiência no Supremo Tribunal Federal em novembro foi realizada, por conta das acusações de inconstitucionalidade das novas leis de apostas feitas por um importante sindicato, em meio a temores de que as apostas levem a altos níveis de dependência e dívidas familiares. 

Mas quatro meses após o licenciamento das apostas, a opinião pública sobre o assunto parece estar melhorando, e em abril uma pesquisa pública realizada pelo DataSenado informou que 60% da população é a favor da legalização dos cassinos. Parte da frustração do setor está na crença de que os políticos estão respondendo a pressões públicas, em vez de dados e experiências globais do setor que provam por que as restrições de anúncios podem ter consequências indesejadas. 

Mas alguns políticos, particularmente o relator do novo projeto de lei sobre restrições à publicidade, adotaram uma retórica negativa sobre o jogo, insistindo que ele prejudica a saúde pública e as finanças.  

Câmara de eco política

Felipe Maia acredita que não há, de fato, uma percepção pública negativa sobre os jogos de azar no Brasil e afirma que os políticos estão simplesmente repetindo os temores de grupos específicos. “Basicamente, eles estão respondendo às suas câmaras de eco”, diz ele.  

“Se são religiosos, estão respondendo aos grupos que representam. Se são mais conservadores, estão dizendo [essas coisas] porque isso ecoa bem para o público deles. O que você tem é uma abordagem oportunista de alguns políticos para usar isso para fins de propaganda.” 

A situação é complicada ainda mais pela longa história de proibição do jogo no Brasil, quando o setor foi jogado à ilegalidade em 1946. Isso resultou numa falta de compreensão política.  

“Estamos tentando fazer com que eles entendam e, é claro, no Brasil, com 80 anos de proibição cultural de jogos de azar, eles ainda não sabem realmente o que nosso setor faz, o que você pode oferecer ao país”, diz Felipe Fraga. “Para nós, é um processo de ensinar, explicar [como nosso setor funciona] e evitar esses entendimentos, porque muitos desses [projetos de lei] estão versando sobre equívocos.” 

Qual é a solução? 

Em última análise, uma resposta eficaz do setor de apostas ao Projeto de Lei 2.985/2023 poderia ser prejudicada pela representação fragmentada do setor. 

De acordo com Felipe Maia, são cinco as associações comerciais que representam as empresas de apostas, causando uma falta de coordenação e provavelmente um enfraquecimento da resposta do setor a qualquer excesso de regulamentação. 

“Eu recebi esta queixa de um parlamentar. O que eles dizem é que é muito difícil lidar com essa indústria, porque eles conseguem diferentes contribuições de diferentes associações e depois não sabem em quem confiar”, declara Felipe Maia. 

Para Fernando, o caminho é pela colaboração. Ele concorda que com a existência na fragmentação na representação da indústria e que isso complica a construção de uma resposta eficaz. 

“Os esforços de lobby e a ação coletiva de operadores e associações responsáveis serão cruciais”, acrescenta Fernando. “Precisamos de unidade e coordenação para defender interesses comuns.” 

Durante a audiência da Comissão do Esporte para aprovar o Projeto de Lei 2.985/2023, em 28 de maio, o senador Portinho disse que as mudanças foram necessárias devido à incapacidade do setor de policiar suas próprias atividades publicitárias.   

Felipe Maia recomenda que as operadoras se autorregulem sempre que possível, para provar que são bons atores. “Acho que a autorregulação mostra responsabilidade social, maturidade. E isso permite que você venha com soluções que funcionam para a indústria antes que alguém venha com uma ideia que não vai funcionar”, diz ele. 

Momento crítico se aproxima 

Como explica Udo, uma abordagem assertiva, mas construtiva, às regulamentações de publicidade poderia ajudar a atenuar a opinião negativa dos políticos. “É essencial enfatizar que a publicidade, quando feita de forma responsável, desempenha um papel fundamental na canalização dos usuários para operadores licenciados e seguros e no afastamento de sites ilegais”, reitera. 

Da forma como está, quem busca restringir o jogo parece estar vencendo a batalha, especialmente com a atual incapacidade do setor de construir uma resposta coletiva, baseada em dados, que alerte efetivamente contra os perigos da regulamentação excessiva da publicidade observada em outros mercados. 

O argumento do setor é claro: Medidas excessivamente restritivas sobre anúncios neste momento da jornada da regulamentação dos jogos online do Brasil podem ser desastrosas e expulsar os atores do setor licenciado. 

Enquanto a Câmara dos Deputados, etapa posterior ao Senado, se prepara para avaliar o Projeto de Lei 2.985/2023, o setor de apostas do Brasil deve agir com celeridade para se defender contra as percepções que ameaçam prejudicar os avanços do mercado legal.

Na quarta-feira, a Comissão do Esporte aprovou uma proposta que adicionaria uma série de novas restrições aos anúncios de bets no Brasil.

O próximo passo seria a votação final do Comitê de Comunicação e Direito Digital (CCDD). No entanto, a CCDD ainda não está em funcionamento, e por isso o Projeto de Lei 2.985/2023 foi encaminhado à Plenária do Senado com urgência. O Senado votou, então, a favor do projeto de lei.

O senador Carlos Portinho alterou o projeto de lei, retirando a proibição inicial de publicidade de bets. As mudanças autorizam o patrocínio limitado de equipes esportivas e estádios, bem como algumas faixas horárias de propaganda de mídia.

Udo Seckelmann, head e gambling & crypto do escritório de advocacia Bichara e Motta Advogados, disse à iGB que as alterações ao projeto de lei são importantes para amenizar a reação do setor de bets no Brasil.

“A proposta inicial de uma proibição completa da publicidade de jogos de azar não foi apenas desproporcional, mas também desconectada da realidade regulatória estabelecida pela Lei nº 14.790/2023”, disse Seckelmann.

“Uma proibição generalizada teria prejudicado o desenvolvimento do mercado legal, empurrando os apostadores para plataformas não regulamentadas e prejudicado significativamente as partes interessadas, como entidades esportivas, meios de comunicação e agências de marketing.”

Retrocesso no projeto de lei de bets no Brasil

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) respondeu dizendo que estava profundamente preocupado com o Projeto de Lei 2.985/2023, alertando que suas “severas restrições” abririam o campo para o mercado ilegal.

O IBJR afirmou que anúncios legais informam o público e ajudam os cidadãos a identificar plataformas regulamentadas que estão proporcionando um ambiente de jogo mais seguro para as alternativas do mercado negro.

“A proposta enfraquece a comunicação entre empresas de apostas legalizadas e apostadores, comprometendo a sustentabilidade de um setor regulamentado comprometido com o jogo responsável”, disse o IBJR, em um comunicado nas redes sociais.

Clubes de futebol também atacam as restrições de propaganda.

Em um comunicado conjunto compartilhado com a Games Magazine Brasil por vários clubes importantes, as equipes expressaram sua oposição às restrições, alertando para o perigo econômico.

Os clubes chamaram o projeto de “proibição disfarçada como limitação”, explicando que o setor esportivo brasileiro perde cerca de R$ 1,6 bi (US$281 mi) por conta disso.

“A proibição da exposição da marca de operadores em sinalização estática de propriedades em locais esportivos, conforme incluída na redação do substitutivo, elimina fluxos de receita cruciais para os clubes. As perdas financeiras serão significativas mesmo para os grandes clubes”, afirmaram os clubes.

As equipes também acrescentaram que as novas regras poderiam ser prejudiciais para a sobrevivência de clubes menores.

Além disso, os clubes alertaram que as equipes podem enfrentar não apenas o colapso financeiro, mas uma batalha jurídica. Isso se deve à proibição da sinalização estática nos estádios. O comunicado observou que muitas equipes já assinaram contratos de longo prazo com operadores, que agora precisam ser renegociados ou encerrados.

Limitação da comunicação

Seckelmann afirmou que, se o projeto de lei fosse promulgado como a versão aprovada pela comissão, ele imporia mais limitações na forma como os operadores de bets se comunicam com o público.

Isso afetaria os acordos de mídia e o reconhecimento da marca, que são essenciais para criar um mercado competitivo, mas regulamentado.

“A experiência internacional mostra que essas restrições não costumam produzir os resultados pretendidos em termos de saúde pública”, disse Seckelmann.

“Um exemplo claro é a Itália, onde o Decreto Dignità de 2018 impôs uma proibição geral da publicidade de jogos de azar. Apesar da medida, estudos e dados governamentais não revelaram nenhuma redução significativa nas taxas de problemas com jogos de azar. Em vez disso, a proibição prejudicou os operadores regulamentados, ao passo que as atividades de apostas ilegais continuaram a prosperar.”

Mudanças no projeto de lei perante o Senado

De acordo com o projeto de lei alterado de Portinho, os anúncios de apostas durante transmissões ao vivo de eventos esportivos seriam proibidos.

O uso de artistas, influenciadores ou atletas também seria restrito na publicidade. Uma exceção são os atletas cuja carreira tenha acabado com cinco anos de antecedência.

Os anúncios de apostas só serão permitidos em sites de mídia abertos e de assinatura entre as 19h30 e meia-noite. Da mesma forma, os anúncios de rádio ficam restritos entre as 9h e as 11h e entre as 17h e as 19h30.

Uma exceção importante à proibição de publicidade de apostas em estádios e instalações de esportes no texto do projeto de lei é que ele permite que os operadores de apostas que são patrocinadoras oficiais de um estádio ou equipe esportiva façam publicidade. Haverá uma limitação de um por equipe quando se trata de kits.   

O senador Portinho disse que as restrições de anúncios de jogos de azar eram necessárias devido à incapacidade do setor de apostas de se autorregular.

“Um ano após a aprovação dessa lei, nossa sociedade está doente, está completamente viciada em apostas”, disse Portinho. “Os clubes de futebol são viciados em apostas. As empresas de comunicação são viciadas em apostas, publicidade, dinheiro que recebem das bets.

E com essa pandemia, cabe a nós impor disciplina.”

Espera-se que a medida seja submetida a uma avaliação jurídica e que a SPA publique uma portaria para implementar formalmente a proibição.

No entanto, Luiz Felipe Maia, sócio-fundador do escritório de advocacia Maia Yoshiyasu Advogados, adverte que a proibição poderia infringir os direitos dos brasileiros.

Felipe Maia conta à iGB: “No fim das contas, isso é uma questão de direitos civis, porque o que estamos dizendo é “Ok, se estou em uma situação em que preciso de bem-estar, não posso decidir onde vou gastar meu dinheiro, então tenho liberdade limitada”.

“Ou você os dá o vale e diz: “OK, esses vales são para comida e você só pode usá-los para comida”, ou você os dá dinheiro e permite que decidam o que vão fazer com esse dinheiro.”

Por que apostar é diferente de álcool e cigarro?

As apostas foram incluídas nas propostas de reforma tributária no início deste ano no Brasil, já que o setor espera enfrentar um imposto de consumo, descrito por alguns como um “imposto de pecado”, no futuro.

Embora essas propostas tenham sido descartadas, pelo menos por enquanto, Felipe Maia acredita que a proibição de apostas com o Bolsa Família corre o risco de prejudicar a percepção do jogo, especialmente quando as mesmas medidas não são aplicadas a atividades que causam dependência semelhante, como fumar e beber.

“Eu acho que esse problema de bem-estar, eu nunca vi ninguém discutindo contra alguém que recebeu benefícios sociais comprando cerveja ou cigarros”, acrescentou Felipe Maia. “Então, qual é a diferença?

Entendo que não é a intenção desses benefícios, e acho que é errado que eles estejam gastando isso com jogos, mas acho que é errado que eles estejam gastando isso com cerveja ou cigarros, e se você levar em conta que jogos são entretenimento, talvez você não deva gastar isso em filmes ou Netflix também.”

A proibição de apostas com o Bolsa Família poderia beneficiar o mercado ilegal

Em setembro do ano passado, o Banco Central do Brasil revelou que cerca de um quinto dos fundos que emitiu através do Bolsa Família tinham sido usados para bets online.

Ed Birkin, diretor-geral da H2 Gambling Capital, acredita que, embora a proibição de apostar com o Bolsa Família seja bem-intencionada, também corre o risco de levar os jogadores para o mercado negro, onde há menos proteções para os jogadores.

“Pode haver quem diga, francamente, que você deve gastar dinheiro com o que quiser”, disse Birkin. Mas se você recebeu benefícios por um certo motivo, então essa é a questão.

“Mas essa ideia de que eles podem impedi-los de apostar; a menos que consigam de fato restringir quase tudo em que podem gastar (e dizer) que você não pode gastar com uma operadora de apostas legal, eles simplesmente vão gastar com as ilegais.”

O delegado disse à comissão que sites de apostas ilegais estão usando influenciadores para direcionar apostas feitas com Pix. Os apostadores acabam por usar canais operados pelos influenciadores para fazer apostas no mercado negro. 

Como os influenciadores não são considerados instituições financeiras, o regulador de jogos de azar e outras entidades federais ficam impossibilitados de congelar o patrimônio e bloquear as transações. 

“Após as pessoas reclamarem das perdas após terem jogado, a gente percebeu que essas fintechs, as intermediadoras de pagamento, são esses meios de pagamento que são criados de forma clandestina, por meio de pessoas que não têm qualquer relação com aquela pessoa jurídica criada”, declarou Lucimério à CPI. 

A investigação identificou que o volume de apostas ilegais no estado de Alagoas chegou a R$ 15 milhões desde a oficialização do setor de apostas legais no Brasil, em 1º de janeiro. 

Como os influenciadores estão anunciando jogos de azar ilegais? 

Lucimério disse à CPI que influenciadores haviam sido contratados por empresas de apostas ilegais e estavam usando contas falsas para enganar os apostadores, levando-os a pensar que haviam ganhado quantias expressivas com apostas em sites do mercado negro. 

Porém, na realidade, os influenciadores lucram com os apostadores reais que jogam com as marcas que estão comercializando. 

“O apostador, para jogar, precisa baixar um aplicativo”, disse Lucimério. “Naquele aplicativo, para os influenciadores, era fornecida a famosa conta demo.  

Ele recebia a conta real, onde ele ia lançar o link para que as pessoas clicassem e apostassem, mas ele recebia também uma conta, um outro link onde ele entrava, simulava, gravava a tela demonstrando ali como ele fez o grande ganho. 
 
Tudo engodo.” 

Mais poderes necessários para combater os influenciadores 

Lucimério acredita que são necessárias mais leis para prevenir tais atividades, que exploram apostadores prometendo prêmios impossíveis de ganhar. 

No mês passado, o deputado federal Kim Kataguiri apresentou um projeto de lei que visa criminalizar a propaganda de apostas no mercado negro, com uma pena máxima de oito anos de prisão para anúncios que visem crianças e pessoas vulneráveis. 

“Se não houver uma regulação adequada desse tipo de atividade, nós estamos aqui falando de atividade predatória, que traz um risco muito importante à saúde dos brasileiros”, acrescentou Lucimério. 

“Ela acaba tirando o dinheiro da casa do indivíduo, deixando de fazer circular a economia local, para ir direto para as bets. Se elas forem clandestinas, o dinheiro nem no Brasil fica.” 

Lucimério explicou que a investigação começou focada na atividade fraudulenta, mas acabou centrada em lavagem de dinheiro. 

A senadora Damares Alves, que integra a CPI, elogiou o trabalho da força policial no combate a tais crimes, afirmando: “Parabéns aos delegados que tiveram a coragem de enfrentar esse mercado bilionário, nojento e asqueroso.” 

Essa consulta foi encerrada em 27 de março com cerca de 200 contribuições recebidas, e a SPA já publicou sua agenda regulatória atualizada na forma da Portaria Normativa nº 817.

O artigo 2º da portaria revelou os pontos essenciais da nova agenda, que incluem a promoção do jogo responsável e a prevenção da dependência, bem como a promoção de um ambiente regulatório equilibrado e transparente.

No final de cada trimestre, a partir de 30 de junho, a SPA lançará versões de novos regulamentos e incentivará a participação intersetorial no processo.

O que a SPA incluiu na sua agenda regulamentar?

O primeiro item na agenda regulatória de 2025-2026 da SPA é o desenvolvimento e a implementação de uma plataforma nacional para os jogadores se autoexcluírem das atividades de jogo, de modo a impulsionar a promoção do setor de bets responsáveis e a prevenção da dependência. A SPA descreveu este ponto como o “mais importante” da agenda.

Ela disse que espera publicar atas relacionadas a essa iniciativa no segundo trimestre, bem como melhorias no modelo de direitos para alocação de recursos de empresas de apostas para entidades esportivas, como atletas e clubes, em relação a patrocínios e negócios de publicidade.

Além disso, a SPA espera esclarecer os parâmetros para a criação de um selo distintivo para uso dos operadores de apostas licenciados, permitindo que os apostadores distingam produtos licenciados de não licenciados.

De acordo com os seus planos de promoção do jogo responsável, o regulador melhorará as suas orientações no intuito de dar apoio aos apostadores vulneráveis e às suas famílias com o objetivo de atenuar as consequências de problemas relacionados ao jogo.

No terceiro trimestre de 2025, a SPA modernizará a regulamentação de publicidade, que foi alvo de críticas recentes, com vários projetos de lei ainda mais restritivos à publicidade tramitando no senado.

Dentro de sua agenda, a SPA também disse que planeja rever os regulamentos sobre Loteria Instantânea Exclusiva. Além disso, buscará consolidar o ecossistema de apostas no Brasil, regulamentando as trocas econômicas entre operadoras e provedores, o que, segundo ela, poderia combater a questão urgente do mercado negro.

Para finalizar o primeiro ano do mercado regulamentado, no quarto trimestre de 2025, a SPA estabelecerá um sistema nacional de apostas para alinhar as leis estaduais com as regulamentações federais. A fim de corroborar a iniciativa, a SPA convidou, no mês passado, deputados estaduais para uma reunião na sede do Ministério da Fazenda com o objetivo de discutir maneiras de melhor alinhar as regulamentações estaduais.

Mirando o futuro em 2026

A SPA procura melhorar ainda mais a sua estrutura regulatória, assim que passar o primeiro aniversário da legalização das bets no Brasil. A Secretaria afirma que espera consolidar e melhorar seus procedimentos de fiscalização no primeiro trimestre de 2026, de modo a garantir que os operadores recebam a devida fiscalização.

Até o momento, o processo de licenciamento brasileiro vem atravessando alguns problemas, e a SPA está buscando resolvê-los com a revisão e melhoria do procedimento de autorização, aproveitando-se da experiência do primeiro ciclo de autorizações de licença.

Parte do motivo da demora no processo de licenciamento inicial se deve ao atraso das certificações, sobretudo porque apenas seis entidades de certificação técnica são reconhecidas atualmente pela SPA.

A SPA reexaminará os procedimentos para os operadores e fornecedores de certificação no segundo trimestre de 2026, com o objetivo de retificar os atrasos anteriores.

Por fim, a SPA revisará o regime de sanções aos operadores de apostas de probabilidades fixas que violarem os seus regulamentos no quarto trimestre do próximo ano.

Na semana passada, o regulador suspendeu as licenças de quatro operadores que não entregaram a documentação necessária.

Desde o ocorrido, a Pixbet foi reintegrada e recebeu uma licença completa do órgão regulador, ao passo que as outras três empresas permanecem suspensas até a conclusão das certificações.

No entanto, a preocupação com o mercado paralelo ainda persiste, com operadores licenciados alertas para a concorrência desleal de empresas que não seguem as rígidas normas impostas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para os operadores autorizados.

Gelfi, que também é sócio-diretor da operação da Betsson no Brasil, está entre os que demonstram preocupação com o mercado ilegal no país. Ele ajudou a fundar o instituto IBJR, com o objetivo de oferecer representação independente ao setor e apresentar demandas aos reguladores federais.

Em uma entrevista ao Poder360, ele afirmou que operadores não licenciados são responsáveis por aproximadamente R$ 1 bilhão em receita bruta de jogos (GGR) por mês, o que equivale a 60% do mercado online.

Em sua estimativa, ele utilizou dados anteriores à regulamentação para calcular que a receita anual do setor chega a R$ 25 bilhões.

“Nosso principal desafio daqui para frente é a formalização do mercado de apostas”, disse Gelfi. “Existe uma atividade econômica não monitorada e não tributada ocorrendo nesse setor, e isso dificulta o desenvolvimento de um mercado sustentável.”

Apesar da dominância reportada do mercado paralelo, Gelfi acredita que a regulamentação rígida tornará o Brasil um dos principais mercados regulados de jogos do mundo.

“Apesar de observarmos um nível de informalidade absolutamente insustentável, entendemos que [nossa] regulamentação, como estrutura, é moderna e torna o mercado competitivo”, completou Gelfi.

Colaboração é essencial para restringir operadores ilegais

O IBJR afirma representar 75% do mercado brasileiro de apostas, tendo entre seus membros gigantes como Bet365, Entain e Flutter.

O instituto prometeu atuar em parceria com a SPA, além de órgãos como a Receita Federal e o Banco Central, para combater o mercado ilegal de apostas.

“Como instituto, sob a liderança de [o diretor-executivo do IBJR] Fernando Vieira, nosso principal objetivo hoje é conscientizar e colaborar com as autoridades e órgãos reguladores para que possamos realmente acelerar esse processo de formalização”, explicou Gelfi.

“Entendemos que quanto mais fluido for esse diálogo, mais eficaz será nosso trabalho.”

Uma das medidas utilizadas para combater o mercado ilegal é o bloqueio de sites, com Gelfi observando que 12 mil sites ilegais já foram retirados do ar.

No entanto, Gelfi demonstrou preocupação com a eficácia dessa medida, considerando que o bloqueio de sites “não é suficiente, por si só”, para conter os operadores ilegais.

Ele, assim como outros, defende o bloqueio de pagamentos como a medida mais eficaz, citando a proibição do uso do serviço de pagamento instantâneo Pix como uma ação mais eficiente de fiscalização.

“Talvez o principal mecanismo para combatermos o mercado ilegal seja o monitoramento das transações financeiras”, acrescentou Gelfi. “O coração da nossa atividade é o Pix.”

“Se as instituições financeiras monitorarem efetivamente quem está usando o Pix [para apostas ilegais], podemos sufocar essa informalidade.”

A pena para os condenados seria de prisão entre um e quatro anos, além de multa.

No entanto, a pena será dobrada se a pessoa em questão:

• Promover, publicar ou disseminar a promoção de jogos de azar ilegais para crianças e adolescentes;
• Utilizar técnicas de publicidade direcionadas a pessoas em situação vulnerável, como aquelas em dificuldades financeiras;
• For um influenciador digital ou figura pública e usar esse status para promover jogos de azar ilegais;
• Possuir participação nos lucros ou qualquer forma de comissão da empresa de apostas não licenciada.

“A regulamentação dos jogos de azar tem sido um tema recorrente no Brasil, mas a proliferação de plataformas de apostas ilegais e não autorizadas representa sérios riscos para a sociedade”, justificou Kataguiri.

“A criação do crime de promoção de jogos de azar ilegais, conforme esta proposta, é essencial para coibir a disseminação e o incentivo a atividades que prejudicam os consumidores, fomentam a lavagem de dinheiro e exploram vulnerabilidades sociais.”

Publicidade de apostas: um tema quente no Brasil

A publicidade tem sido um dos aspectos mais controversos do mercado de apostas no Brasil, que entrou em sua nova era de regulamentação em 1º de janeiro.

Ao longo do final de 2024, diversos projetos de lei foram apresentados buscando limitar a publicidade de jogos de azar.

Em 6 de dezembro, o órgão regulador, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), colocou em vigor imediatamente uma série de medidas publicitárias inicialmente previstas para entrarem em vigor junto com o lançamento do mercado legal.

Entre elas, estava a proibição de publicidade direcionada a crianças e adolescentes, bem como campanhas que utilizassem imagens de menores ou elementos “particularmente atrativos” para esse público.

O tema da publicidade foi amplamente debatido no ano passado em meio a polêmicas sobre o caça-níquel de tema asiático Fortune Tiger, com diversos influenciadores sendo presos por promover o jogo e causar grandes perdas financeiras a seus seguidores.

Os jogos de azar ilegais também são uma grande preocupação para o setor licenciado, com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) admitindo que enfrenta dificuldades para bloquear os sites do mercado negro identificados pela SPA.

Regis Dudena, chefe da SPA, defende que as regulamentações anularão o impacto do mercado ilegal, afirmando à EXAME em 3 de janeiro: “Acreditamos que, com o tempo, operar ilegalmente se tornará cada vez menos viável, tanto devido às ações do regulador quanto aos ajustes do mercado.”

Os licenciados da Loterj estão proibidos de aceitar apostas além das fronteiras do estado do Rio de Janeiro. O rastreamento por geolocalização foi feito para garantir que as marcas aderissem às restrições.

Enquanto uma licença de apostas federal custa R$ 30 milhões (£ 3,9 milhões / € 4,7 milhões / $ 4,8 milhões) por cinco anos, a autorização da Loterj para o mesmo período é de apenas R$ 5 milhões. Além disso, a alíquota para licenciados federais é de 12% da receita bruta de jogos (GGR), significativamente maior do que os 5% cobrados sob uma licença da Loterj.

Desde então, a Loterj teve uma série de recursos recusados, que citavam a presença de “defeitos, omissões, obscuridades e erros materiais” na decisão. Ela afirmou que a tecnologia de rastreio por geolocalização não estava disponível para implementação.

No entanto, o IBJR pediu para ingressar no processo do STF como “amicus curiae”, traduzido do latim como “amigo do tribunal”, acreditando ter informações relevantes para o processo.

O IBJR diz que os licenciados da Loterj têm acesso à tecnologia de rastreamento por geolocalização. A solicitação do órgão regulador estadual de uma prorrogação de 180 dias para o prazo inicial de cinco dias para habilitar a tecnologia é desnecessária, afirma.

O STF alertou que o descumprimento fará com que a Loterj seja multada em R$ 500 mil por dia, enquanto as violações continuarem.

Presidente da Loterj alerta para “concorrência desleal”

O presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, alertou anteriormente que a proibição do STF coloca em dúvida a estabilidade do recém-regulamentado mercado de apostas online no Brasil.

“A incerteza jurídica nas apostas brasileiras expõe fraquezas legais, concorrência desleal e burocracia que atrapalham o mercado e prejudicam a economia”, escreveu Cançado em um artigo para Migalhas.

“A concorrência desleal no mercado de apostas no Brasil assombra o empreendedorismo, enfraquece a economia nacional e conta com o apoio não apenas de operadores informais [ilegais], mas da própria administração pública, que promove sistematicamente a insegurança jurídica e, assim, estimula a clandestinidade.”

A Loterj alega que seus licenciados pagaram mais de R$ 100 milhões em impostos ao governo federal, e que essas contribuições estão sob risco pela decisão do STF, além de alertar para o potencial de empresas sediadas em paraísos fiscais se beneficiarem.

Cançado explicou: “A União, usando o criacionismo e sua própria maldade, com o aval do judiciário, proporciona um ambiente hostil às apostas legalizadas, principalmente porque torna as regras mais rígidas para quem está no país. Enquanto isso, inúmeros apostadores sediados em paraísos fiscais e na China, imunes à lei brasileira, continuam operando sem se submeter às mesmas condições de concorrência, operando livremente no país sem pagar impostos federais, estaduais e municipais, representando, inclusive, sonegação fiscal”

Para acessar sites de apostas autorizados pelo governo federal, os brasileiros devem compartilhar seu número de CPF e passar por verificações de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e confirmar que têm pelo menos 18 anos.

No entanto, a ANJL adverte que o limite de idade só funcionará com a cooperação de pais e responsáveis, que teoricamente poderiam permitir que as crianças contornassem as restrições, permitindo que usassem seus próprios dados pessoais, o que é um crime.

Como resultado, a ANJL atribui aos pais a responsabilidade de cumprir os regulamentos e garantir que apenas adultos estejam apostando no Brasil.

“A Associação fez sua parte na criação de mecanismos para impedir o acesso de menores”, disse o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

“Mas as ações de conscientização também precisam ser adotadas pelos responsáveis por essas pessoas.”

Plataformas ilegais são uma ameaça à prevenção de apostas por menores

Embora os locais autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) sejam obrigados a aplicar restrições de idade, os operadores ilegais não cumprem os mesmos requisitos.

Essa é uma preocupação fundamental para a ANJL. “As plataformas legalizadas seguem as diretrizes impostas pela legislação brasileira”, acrescentou Lemos Jorge. “E, portanto, conseguimos implementar formas de impedir o acesso de menores.

“No caso de sites que não estão autorizados a operar no país, a realidade é outra. As crianças não só podem acessar sem o registro adequado, mas também são incentivadas a jogar.”

Proteção de menores no Brasil

A ANJL, que representa operadores estabelecidos como a BetNacional e a Big Brazil, tem estado na vanguarda dos esforços para proteger os menores dos danos das apostas.

A empresa lançou uma campanha em outubro chamada “Apostar não é coisa de criança” visando combater o uso de plataformas de apostas por pessoas abaixo do limite de idade, aumentando a conscientização sobre os perigos.

Em 6 de dezembro, com o mercado jurídico a apenas algumas semanas de ser lançado, a SPA publicou a Portaria Normativa n.º 1.902 para agilizar a adoção de uma série de medidas estabelecidas em julho, que se concentraram nos operadores de publicidade no Brasil.

A Portaria Normativa n.º 1.902 proibiu imediatamente a publicidade direcionada a menores de idade, bem como o marketing por meio de canais em que menores de 17 anos formam a maioria do público.

Os anúncios que apresentavam crianças ou elementos considerados “particularmente atraentes” para menores foram proibidos e todas as comunicações do operador foram obrigadas a exibir um símbolo de “18+” ou uma mensagem com o texto “proibido para menores de 18 anos”.

Quando as transações feitas usando o serviço de pagamento instantâneo Pix via Nubank são classificadas como relacionadas a jogos de azar, o banco exibe uma mensagem na tela dizendo: “Que tal economizar esse dinheiro? Alguns desses jogos são legais no Brasil, mas não há garantias de vitória. Ao economizar esse dinheiro em vez de apostar, você pode ter certeza de que ele produzirá resultados sem preocupações.”

Embora os usuários ainda possam concluir a transação, a ANJL alega que a mensagem do Nubank viola o princípio da liberdade econômica no Brasil e age contra o setor de apostas regulamentado no Brasil, lançado em 1º de janeiro.

“Reiteramos a necessidade de respeitar a legislação vigente e de um tratamento equilibrado e justo de todas as atividades econômicas legais”, diz o comunicado.

“Para as entidades, a medida é discriminatória, viola princípios básicos de liberdade econômica e vai além do papel do banco como instituição financeira regulada.”

Aviso não ativado para outras atividades potencialmente prejudiciais

Os três órgãos também questionam que atualmente o Nubank só está emitindo a mensagem para transações relacionadas a jogos de azar. Não o faz para outras atividades ligadas a danos, como cigarros e álcool.

Na opinião da ANJL, isso é injusto e viola a Lei n.º 12.865, publicada em outubro de 2013.

O inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.865 dispõe que as instituições de pagamento devem observar o princípio do “acesso não discriminatório aos serviços e à infraestrutura necessários ao funcionamento dos arranjos de pagamento”.

A ANJL questiona a seletividade com que o Nubank aplica tais alertas, não havendo mensagens semelhantes para outras compras que possam causar dependência ou danos à saúde.

Sem mensagens do Nubank para operadores ilegais no Brasil

Além disso, a ANJL critica o Nubank por emitir a mensagem antijogo apenas para transações feitas em sites licenciados. Ameaçando o mercado regulamentado de apostas no Brasil, argumenta o órgão comercial.

A legalização das apostas no Brasil é apoiada pelas Leis n.º 13.756/2018 e 14.790/2023, bem como por uma série de regulamentos estabelecidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em 2024.

Os três órgãos alegam que a falha do Nubank em ativar o alerta para operadores ilegais está “agravando o problema e desencorajando a migração de consumidores para operadores devidamente regulamentados”.

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, explicou: “Não faz sentido que os alertas não sejam ativados para esses operadores ilegais, tornando o cenário ainda pior em vez de ajudar a fortalecer a regulamentação no país.”

O recurso da decisão da Loterj foi rejeitado em 7 de janeiro e Mendonça alegou que a refutação do órgão regulador estadual se resumia a “mero desacordo com a decisão recorrida”.

Cançado acredita que as ações do STF colocam em risco a estabilidade do mercado legal de apostas no Brasil, lançado em 1º de janeiro.

“A incerteza jurídica nas apostas brasileiras expõe fraquezas legais, concorrência desleal e burocracia que atrapalham o mercado e prejudicam a economia”, escreveu Cançado em um artigo para Migalhas.

“A concorrência desleal no mercado de apostas no Brasil assombra o empreendedorismo, enfraquece a economia nacional e conta com o apoio não apenas de operadores informais [ilegais], mas da própria administração pública, que promove sistematicamente a insegurança jurídica e, assim, estimula a clandestinidade.”

Qual é o argumento da Loterj?

A justificativa do recurso da Loterj foi a percepção da existência de “defeitos, omissões, obscuridades e erros materiais” na decisão de Mendonça. A decisão pode causar uma queda nas receitas fiscais para o estado e afetar o setor licenciado de apostas do Brasil, argumentou.

A Loterj também reclama que o rastreamento obrigatório por geolocalização só foi criado pela Lei n.º 14.790 em dezembro de 2023, aproximadamente seis meses após a publicação do Edital de Credenciamento da Loterj de 01/2023.

O Edital de Credenciamento da Loterj estabeleceu que a “declaração expressa e o consentimento do apostador” eram suficientes para as apostas serem consideradas feitas dentro das fronteiras do estado do Rio de Janeiro.

O órgão regulador estadual alega que Mendonça foi “induzido ao erro pela União”, sem nenhuma exigência preexistente para que os licenciados da Loterj utilizassem a tecnologia de geolocalização.

“Ou seja, pela lógica óbvia e simetria do sistema, os atos pretéritos da Loterj, regidos pelo seu Edital de Credenciamento de 01/2023, por antecederem o ato do poder executivo, que não previu nenhuma restrição territorial, devem ser protegidos, certo?” Disse Cançado.

“Pois bem, não é isso que pensa o governo brasileiro, que mais uma vez age contra os valores sociais da livre iniciativa que embasaram a legalização das apostas no Brasil.”

Ameaça de excesso de regulamentação no Brasil

Os operadores licenciados pela Loterj contribuíram com mais de R$ 100 milhões (£ 13,3 milhões / € 15,8 milhões / $ 16,1 milhões) para o governo federal em impostos.

A Loterj acredita que essas contribuições estaduais serão ameaçadas pela decisão do STF, bem como pela presença de empresas sediadas em paraísos fiscais e que operam no mercado de apostas no Brasil.

Atualmente, existem 14 empresas com licenças completas para operar no Brasil, além de outras 54 com autorização provisória. Esses operadores têm 30 dias para garantir que aspectos como a certificação completa dos sistemas de apostas sejam realizados.

“A União, usando o criacionismo e sua própria maldade, com o aval do judiciário, proporciona um ambiente hostil às apostas legalizadas, principalmente porque torna as regras mais rígidas para quem está no país. Enquanto isso, inúmeros apostadores sediados em paraísos fiscais e na China, imunes à lei brasileira, continuam operando sem se submeter às mesmas condições de concorrência, operando livremente no país sem pagar impostos federais, estaduais e municipais, representando, inclusive, sonegação fiscal”, completa Cançado.

Na visão da Loterj, esse “cenário desigual de desconfiança e insegurança” se mostrará mais prejudicial aos apostadores no Brasil. Se a regulamentação excessiva continuar, isso poderá levar jogadores e operadores ao mercado clandestino.

O mercado clandestino continua sendo uma preocupação no Brasil, no entanto. Especialmente para operadores licenciados que pagaram uma pesada taxa de licença de R$ 30 milhões (£ 3,9 milhões / € 4,7 milhões / $ 4,8 milhões).

Até agora, a SPA concedeu licenças completas a 14 empresas, enquanto 52 estão aguardando aprovações finais.

Dudena continua confiante de que os regulamentos estabelecidos pela SPA em 2024 serão eficazes no bloqueio de sites ilegais, tornando o ambiente financeiramente insustentável para os operadores do mercado clandestino.

“A tendência é que, com o tempo, os incentivos econômicos para operar ilegalmente no país diminuam cada vez mais”, disse Dudena à EXAME em 3 de janeiro. “Quando um usuário aposta em uma casa de apostas autorizada, ele tem muito mais garantias de que seus direitos serão preservados, que sua saúde mental e financeira será protegida e, mais importante, que receberá o prêmio se ganhar.

“Com as empresas ilegais, por outro lado, o apostador expõe suas finanças, sua saúde mental e não tem garantia de que receberá o prêmio. Então, acreditamos que, com o tempo, operar ilegalmente se tornará cada vez menos viável, tanto pela atuação do órgão regulador quanto pelos ajustes do mercado.”

Ajuda necessária do setor financeiro

O Brasil já introduziu uma série de medidas para restringir o mercado clandestino.

Por exemplo, as transações feitas via Pix a operadores não licenciados serão bloqueadas. Trata-se de um serviço popular de pagamento instantâneo local operado pelo Banco Central.

Além disso, a agência reguladora de telecomunicações (Anatel) vem bloqueando o acesso a sites não licenciados identificados pela SPA. Sua contagem atual de domínios bloqueados é de mais de 5.200.

No entanto, em novembro, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, comparou os esforços da agência para bloquear sites a “enxugar gelo”, pois muitos domínios semelhantes são criados rapidamente e evitam as medidas de bloqueio de IP. A entidade assinou um acordo de cooperação com a SPA para aumentar os seus poderes em dezembro.

Na opinião de Dudena, os esforços de bloqueio de IP precisarão ser “complementados” pela assistência do setor financeiro.

“Gostaria de poder dizer que em duas semanas não teremos nenhum site não autorizado operando, mas sabemos que será um desafio constante”, explicou Dudena. “É provável surgirem novas empresas e precisaremos monitorá-las e supervisioná-las o tempo todo. O Banco Central também precisa atuar em sua área.”

Dudena: a proibição total de apostas no Brasil não funcionaria

No final de 2024, as preocupações com o impacto das apostas na saúde social e financeira dos brasileiros atingiram o pico e, em outubro, o senador Sérgio Petecão propôs o Projeto de Lei 4.031/2024, que buscava proibir as apostas online no Brasil. O projeto de lei está aguardando a nomeação de um relator.

Em seguida, em novembro, o Supremo Tribunal Federal realizou uma audiência de dois dias para revisar um arquivamento pedindo que as leis de apostas n.º 14.790/2023 e 13.756/2018 fossem consideradas inconstitucionais.

O mercado legal foi lançado apesar dessa pressão crescente e Dudena acredita que tal proibição só serviria para empurrar os jogadores de volta ao mercado clandestino.

“Não é papel da Secretaria dizer que o legislador não pode ou não deve abordar a questão”, continuou Dudena. “O que podemos fazer como reguladores é estudar, monitorar e, se necessário, apontar tecnicamente o que funciona e o que não funciona.

“Em relação à proibição total das apostas, nossa leitura é que uma proibição absoluta simplesmente impulsionaria a demanda para o mercado ilegal. Vimos isso acontecer em outros lugares e há um histórico de que isso não funciona.”

Como a SPA se adaptará ao mercado legal de apostas?

É improvável que o discurso sobre o impacto das apostas no Brasil se acalme, e a conclusão da audiência sobre se as leis de apostas são inconstitucionais é esperada para o primeiro semestre de 2025.

A SPA monitorará o primeiro ano do mercado legal antes de decidir se os regulamentos precisam ser alterados, e Dudena enfatiza a importância da flexibilidade.

“Imagino que, após o primeiro ano, teremos dados suficientes para avaliar o impacto das medidas e, se necessário, promover mudanças”, declarou Dudena. “Sempre deixamos claro que a regulamentação é algo que precisa ser monitorado. Não é algo estático, criado uma vez e que não pode ser alterado.

“A regulação precisa ser dinâmica, acompanhar o mercado e responder às suas necessidades de forma técnica e eficiente. Isso só será possível com paciência e o uso de dados concretos para embasar qualquer decisão futura”, acrescentou.

Documentação insuficiente, um motivo para solicitações de licença malsucedidas

Apenas as 113 empresas que solicitaram uma licença legal de apostas até o prazo inicial de 20 de agosto tiveram seus pedidos processados até a data de lançamento do mercado legal.

As 52 empresas que receberam autorização provisória na primeira semana do lançamento devem corrigir certas questões em suas aplicações dentro de 30 dias antes de receberem a licença completa.

Dudena revelou que alguns candidatos não forneceram toda a documentação necessária, dizendo: “Algumas dessas empresas não foram aprovadas porque seus pedidos de autorização estavam incompletos.

“Por exemplo, dos 100 documentos exigidos, alguns apresentaram apenas 20. Quando notificados para concluir o processo, eles não forneceram os documentos necessários, então os casos foram arquivados.”

Além disso, a SPA recusou alguns pedidos devido a preocupações com questões de adequação, evidenciadas por meio da colaboração com órgãos como a Polícia Federal e a Receita Federal.

A SPA está adotando uma abordagem cautelosa para o licenciamento. Dudena acrescentou: “Se houver dúvidas legítimas, preferimos não conceder a autorização. Não somos obrigados a conceder autorização a ninguém.”

No entanto, foi necessário esperar até dezembro de 2023 para que a Câmara dos Deputados desse o sinal verde final à lei. A SPA divulgou uma série de regulamentos em 2024, informando os operadores sobre as regras necessárias para obter uma licença.

A janela de licenciamento foi aberta em maio, com prazo de 20 de agosto de 2024 para os operadores garantirem a qualificação para a data de lançamento, em janeiro.

Até o momento, apenas as empresas que apresentaram seus pedidos antes do fim do prazo receberam autorização.  

A licença provisória terá a duração de 30 dias. Essas empresas pagaram a taxa de licença de R$ 30 milhões (£ 3,9 milhões / € 4,7 milhões / $ 4,8 milhões), mas estão enfrentando problemas, como atrasos na certificação de sistemas de apostas. 

No entanto, as licenças provisórias podem ser prorrogadas por mais 30 dias, desde que as empresas recebam apoio de entidades certificadoras que concordem que a autorização provisória precisa ser prorrogada para a certificação completa poder ser realizada. 

A lista atual de licenciados completos é a seguinte: 

Entre os notáveis ausentes da lista estão a PixBet, a BetMotion e a SportsBet.io, que anunciou o fechamento de suas operações no Brasil no início desta semana. 

Das licenças completas concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a A2FBR LTDA recebeu duas licenças para operar seis marcas de apostas no Brasil, uma para cada três skins. 

Regulamentação de apostas no Brasil procura resolver problemas atuais

Certamente não foi um caminho tranquilo para a regulamentação no Brasil, com longos atrasos para a legislação ser aprovada, resultando em uma onda de críticas ao setor durante o terceiro e o quarto trimestres de 2024. 

O chefe da SPA, Regis Dudena, acredita que o Brasil pode trabalhar para garantir um ambiente seguro para os apostadores, agora que o mercado está totalmente regulamentado.

“O país está dando um passo fundamental para enfrentar os possíveis problemas associados ao setor”, disse Dudena sobre o lançamento de 1º de janeiro. 

“A conclusão do regulamento e a conclusão da primeira rodada de autorizações colocam as apostas de probabilidades fixas oferecidas em todo o país sob controle estatal. 

“Começaremos 2025 com regras rígidas e claras, além de mecanismos para exigir sua conformidade, e os operadores [serão] responsabilizados.”

Uma grande oportunidade aguarda os operadores

O operador local KTO foi uma das 14 empresas a receber uma licença completa, e o fundador e CEO Andreas Bardun comentou no LinkedIn que está “entusiasmado” com o resultado do trabalho árduo da sua equipe. 

“Desde o início, nosso objetivo era claro: estar entre os primeiros operadores licenciados no Brasil”, disse Bardun em um post no LinkedIn. “Enquanto outros reivindicaram o título simplesmente aplicando, entendemos que a jornada estava longe de terminar até que a aprovação total fosse garantida. 

“Essa conquista reflete o trabalho árduo e a dedicação da nossa equipe e estamos animados em trazer uma experiência totalmente licenciada e confiável para nossos clientes no Brasil.” 

A Big Brazil, da Caesars Sportsbook, recebeu uma licença provisória pendente de aprovação final.

O CEO da Big Brazil, André Feldman, disse que espera aproveitar a vasta experiência da Caesars em entretenimento global para atrair apostadores de maneira responsável. 

“O objetivo da Caesars Sportsbook é proporcionar uma experiência segura para os clientes e garantir que todos os regulamentos sejam cumpridos”, disse Feldman em um comunicado. “O Grupo Caesars é um gigante do setor, com uma estrutura robusta. 

“Lutamos pela regulamentação no Brasil e a marca está comprometida em agir da forma mais transparente e responsável possível para oferecer aos nossos usuários a melhor experiência de Vegas no Brasil.” 

Em 2024, a SPA estabeleceu seus regulamentos de apostas por meio de várias portarias normativas. 

Uma regra exige que os operadores de apostas legais no Brasil incluam “.br” no final de seus domínios de apostas para facilitar que os apostadores e as autoridades saibam quais sites são licenciados e quais não são.

Os apostadores precisarão se registrar com reconhecimento facial para restringir as apostas de menores de idade, enquanto as transferências monetárias só poderão ser feitas de e para contas autorizadas pelo Banco Central do Brasil. As apostas com crédito e criptomoedas estão proibidas. 

Os operadores pagarão uma alíquota de 12% da receita bruta de jogos (GGR), e outros impostos elevarão a alíquota efetiva total para cerca de 36%, conforme a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). Além disso, haverá um imposto de 15% sobre os ganhos dos jogadores superiores a R$ 2.824. 

A ANJL acredita que os regulamentos agora ativos serão eficazes no combate ao mercado clandestino e devem impedir que o estigma negativo contra as apostas cresça. 

“Com a divulgação e o cumprimento das regras, a ANJL acredita que os operadores ilegais terão cada vez menos espaço e, consequentemente, os apostadores brasileiros estarão mais protegidos”, disse a ANJL. 

A ANJL também descreveu a decisão do governo de conceder licenças provisórias como “sensata e justa”. Isso permite que as entidades certificadoras atendam à demanda de autorização por um período mais longo.  

“A medida é essencial para a continuidade do funcionamento de dezenas de empresas de apostas sérias que, se suspensas, certamente perderiam boa parte de sua carteira de clientes para o mercado ilegal”, concluiu o órgão.

A primeira lista de operadoras bloqueadas, enviada em 11 de outubro, continha 2.040 sites, incluindo nomes notáveis como Boylesports e Tabcorp, antes de uma segunda lista emitida em 31 de outubro adicionar mais 1.400 domínios.

Os domínios incluídos aplicaram para uma licença de apostas dentro do prazo regulamentar de outubro e estavam ativos no mercado antes das solicitações de licença.

Esta terceira lista eleva o número total de sites bloqueados para 5.200 antes do lançamento do mercado legal no Brasil, em 1º de janeiro de 2025.

A medida faz parte de uma repressão governamental contra operadoras de jogos ilegais e não licenciadas, à medida que a indústria enfrenta fortes críticas de diversos setores do governo e da iniciativa privada.

A ordem de bloqueio foi enviada para cerca de 20.000 operadoras de telecomunicações que fornecem cobertura de internet no Brasil. A Anatel é responsável por monitorar e garantir que o bloqueio seja realizado “de forma eficaz e o mais rápido possível”, conforme declarou em um comunicado hoje (20 de novembro).

Apenas 100 operadoras e 223 marcas foram aprovadas pela SPA para continuar operando antes do lançamento do mercado legal. Todos os outros domínios agora são considerados ilegais e correm o risco de serem bloqueados.

A lista de operadoras aprovadas foi questionada por várias empresas que originalmente não foram incluídas e foi posteriormente atualizada em 21 de outubro.

O que mais está sendo feito para proteger os jogadores no Brasil?

Além do bloqueio de sites, o governo brasileiro está adotando outras medidas para proteger os jogadores dos danos causados pelo jogo, com o mercado legal a poucas semanas do lançamento.

Após uma audiência de dois dias no Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, o tribunal manteve a medida emergencial do ministro Luís Fux para proibir apostas com recursos do programa social e anúncios de jogos de azar direcionados a menores.

Essas medidas estavam previstas para serem implementadas em 1º de janeiro de 2025, mas a decisão do tribunal significa que elas foram adotadas imediatamente.

No início desta semana, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) solicitou a proibição de todas as formas de publicidade, incluindo bônus de apostas, emitindo uma ordem preliminar para que a medida seja aprovada o mais rápido possível.

Crescente pressão sobre o setor de apostas no Brasil

A introdução de novas medidas ocorre em meio a crescentes preocupações sobre os impactos das apostas na população brasileira.

A audiência no STF foi convocada após a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, a terceira maior confederação sindical do Brasil, solicitar que as leis de apostas do país fossem consideradas inconstitucionais.

A ordem de proibir apostas com recursos do programa social foi emitida após o Banco Central do Brasil revelar que 20% dos recursos do programa Bolsa Família distribuídos em agosto foram gastos em jogos de azar online.

Essa medida recebeu apoio de membros e órgãos-chave da indústria, incluindo a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que classificou a ação como “positiva e necessária”.

O Ministério do Esporte pediu ao MJSP que intensifique suas investigações sobre marketing de influenciadores e envolva a polícia federal para combater os problemas persistentes.

Os canais em questão atraíam audiências de mais de 100.000 espectadores por transmissão, chamando a atenção da SNAEDE, criada em julho por meio da assinatura do Decreto 12.110 pelo Presidente Lula.

Em sua investigação, a SNAEDE descobriu que algumas operadoras utilizam influenciadores para promover jogos, aceitam apostas, mas não pagam os prêmios. Os sites são então desativados, e as operadoras desaparecem com o dinheiro.

Casos anteriores de marketing abusivo por influenciadores no Brasil

O caso é semelhante ao do Fortune Tiger, um jogo de caça-níqueis com temática asiática que foi amplamente criticado no Brasil, especialmente por seus vínculos com a publicidade por influenciadores. No entanto, não há evidências de que o criador do jogo, PG Soft, tenha culpa pela forma como ele foi promovido.

Investigações nos estados brasileiros do Paraná e Maranhão levaram à prisão de vários influenciadores que promoviam recompensas financeiras atraentes no Fortune Tiger para seus seguidores, muitos dos quais perderam grandes somas de dinheiro devido a sites fraudulentos.

O governo brasileiro desde então tomou medidas para restringir a publicidade por influenciadores através de suas regulamentações de marketing para jogos, publicadas em 31 de julho.

A Portaria Normativa Nº 1.207 restringe que operadoras apresentem jogos de azar como uma atividade “socialmente atraente” através de marketing por influenciadores ou celebridades.

Udo Seckelmann, chefe de jogos de azar e criptomoedas no Bichara e Motta Advogados, disse na época que essas regulamentações ajudariam a canalizar os jogadores para apostas seguras e legais.

“Os problemas relacionados ao Fortune Tiger nunca foram devido ao jogo em si, mas sim à forma como a publicidade por influenciadores estava sendo conduzida,” explicou Seckelmann ao iGB. “Agora que temos a Portaria de Jogo Responsável e Publicidade, esses problemas serão consideravelmente reduzidos.”

Ministros pedem melhores medidas de prevenção contra fraudes

A SNAEDE alertou contra a promoção de anúncios de jogos de azar por influenciadores que enganam brasileiros, fazendo-os acreditar que podem obter lucros rápidos e fáceis com apostas. Ela pede melhores medidas de prevenção contra fraudes no marketing de jogos de azar.

O secretário Giovanni Rocco, eleito para o cargo em setembro, disse: “Os sites se escondem atrás de plataformas de redes sociais para realizar golpes.

“Eles enganam as pessoas através de influenciadores, prometendo ganhos rápidos e dinheiro para pagar contas, ir ao mercado, complementar a renda. Mas isso não é jogo de azar; é um crime contra a economia popular.”

O ministro do Esporte, André Fufuca, acrescentou: “Estamos falando de milhares de brasileiros que, enganados por promessas de dinheiro fácil, acabam sendo vítimas de fraudes.

“As apostas esportivas precisam ser regulamentadas para garantir transparência e segurança para a população. Nossa prioridade é proteger os brasileiros e garantir a integridade do esporte.”

Novas restrições publicitárias em discussão

No início desta semana, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) solicitou a proibição de toda forma de publicidade, incluindo bônus de apostas, juntamente com anúncios direcionados a menores.

A Senacon emitiu uma ordem preliminar na esperança de que as medidas sejam introduzidas com urgência.

Após uma audiência de dois dias no Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, o ministro Luís Fux introduziu medidas emergenciais para proibir apostas com recursos do programa social.

Essas regras estavam programadas para entrar em vigor com o lançamento do mercado legal, em 1º de janeiro de 2025. No entanto, foram adotadas imediatamente em 15 de novembro, após o STF decidir manter as medidas de Fux.

A sessão foi convocada depois que o terceiro maior sindicato do país, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), requisitou que as leis de apostas nº 14.790/2023 e 13.756/2018 fossem declaradas inconstitucionais. A entidade entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), uma ação judicial no Brasil que visa invalidar uma lei que contrarie a Constituição do país.

O ministro Luiz Fux, relator da ADI da CNC, afirma que a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023, que legalizou as apostas esportivas e o iGaming no Brasil, deverá ser avaliada no primeiro semestre de 2025.

Vários nomes importantes do setor se manifestaram na audiência pública do STF na segunda-feira, 11 de novembro, incluindo Regis Dudena, chefe da Secretaria de Prêmios e Apostas, o órgão regulador de apostas. O mercado on-line interno ainda deverá entrar em operação em 1º de janeiro de 2025, apesar da constante resistência de políticos e vários setores desde que os regulamentos foram publicados em julho.

Dudena alertou que reverter as leis de apostas poderia levar a um aumento na atividade do mercado negro, uma declaração que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também compartilhou na audiência pública.

“A demanda pelo serviço é real e uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei apenas direcionará brasileiras e brasileiros a um mercado ilegal, inseguro e com efeitos nocivos, como fraude, lavagem de dinheiro e a exploração dos apostadores”, afirmou Dudena na audiência.

“[Esses sites ilegais] tendem a agravar isso, potencializando problemas de saúde mental e financeira, como o superendividamento.”

Os atrasos provocaram os problemas atuais no Brasil?

O Congresso Nacional do Brasil aprovou pela primeira vez a legislação de apostas on-line em novembro de 2018, com o Presidente em fim de mandato Michel Temer sancionando a legislação no mês seguinte.

No entanto, foi necessário esperar até dezembro de 2023 para que a Câmara dos Deputados desse o sinal verde final. Muitos no setor de apostas consideram que o atraso provocou uma proliferação de sites ilegais e atividades nocivas subsequentes, como o jogo problemático.

A SPA, que faz parte do Ministério da Fazenda, compartilha dessa opinião.

“Todas as [minhas] preocupações são também preocupações do Ministério da Fazenda”, explicou Dudena. “O diagnóstico é que uma ausência de regulação desde a primeira legalização [de 2018] trouxe, por um lado, um grande crescimento da atividade e, por outro, uma ausência de controle.”

Dudena e a SPA acreditam que a regulamentação formal aliviará a crescente preocupação de que as apostas estejam impactando os gastos do consumidor e o bem-estar dos apostadores.

“A regulação é o melhor meio de presença do Estado no setor. Essa presença só será plena, eficaz e eficiente se a constitucionalidade da Lei nº 14.790 for reconhecida por este Supremo”, continuou Dudena.

A Loterj se manifesta

Outro nome importante que se manifestou na audiência pública desta segunda-feira foi Hazenclever Lopes Cançado, Presidente da Loteria Estadual do Rio de Janeiro (Loterj).

A Loterj atualmente está envolvida em uma batalha jurídica com o governo federal em relação à sua jurisdição para conceder licenças federais aos seus licenciados.

No início deste mês, a Loterj emitiu um comunicado promovendo a importância da regulamentação e explicando como suas marcas licenciadas estão ajudando a estabelecer um ambiente “seguro e consciente” para o jogo no Brasil.

Na audiência pública do STF, a Loterj reiterou seu apoio à regulamentação e defendeu a constitucionalidade da legislação de apostas.

“A Lei Federal nº 14.790/2023 consiste em legítima opção política”, disse Cançado. “A cada dia [a lei] se mostra mais relevante e indispensável para o cumprimento dos objetivos fundamentais da República, como o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade justa e solidária.”

A Lottopar, a loteria estadual do Paraná, concordou com sua contraparte do Rio de Janeiro sobre os benefícios dos regulamentos, apontando as restrições da lei à publicidade como cruciais para proteger os apostadores no Brasil. De acordo com esses regulamentos, os operadores não poderão usar o marketing de influenciadores e a publicidade nas redes sociais será restrita.

“A Lei nº 14.790 é essencial para garantir um ambiente de apostas seguro e responsável por impor normas de proteção ao consumidor, promover a transparência e ações preventivas necessárias”, disse o Diretor Técnico da Lottopar, Rafael Halila Neves.

“Outro ponto importante da lei é a disciplina da publicidade, coibindo práticas irresponsáveis, especialmente de influenciadores que apresentam as apostas como uma fonte de renda.”

A audiência pública de dois dias desta semana está investigando os impactos das apostas no Brasil, com vários grandes nomes do setor se pronunciando no evento. A audiência foi iniciada depois que o terceiro maior sindicato do Brasil, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), requisitou que a lei de apostas fosse declarada inconstitucional.

O sindicato entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que é uma ação judicial no Brasil que busca invalidar uma lei ou ato normativo que contrarie a Constituição.

O relator da ADI 7.721 é o ministro Luiz Fux, que declarou nesta segunda-feira que o STF deverá avaliar a constitucionalidade da lei de apostas no primeiro semestre de 2025.

Fux insistiu que a lei fosse alterada para proteger os apostadores vulneráveis, dizendo: “Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, levam-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente.”

O mercado legal de apostas está previsto para ser lançado em 1º de janeiro de 2025. O órgão regulador de jogos de azar do governo, a SPA, está em processo de concessão de licenças.

ANJL alerta que o impacto da ADI pode prejudicar a criação de 60.000 novos empregos no setor

A ANJL está alertando que essa ação daria mais poder ao mercado ilegal no Brasil. Ela também poderia prejudicar a criação de até 60.000 empregos e a geração de aproximadamente 4 bilhões BRL (£ 542,3 milhões/€ 654,7 milhões/€ 695 milhões) em receita de apostas no primeiro ano do mercado legal.

O Diretor Jurídico da ANJL, Pietro Cardia Lorenzoni, disse: “Se a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) for acolhida, acaba, contrariamente ao seu próprio objetivo, fazendo aquilo que ela busca proibir ou evitar, que é o incentivo ao jogo patológico, ao jogo ilegal.”

Também em 11 de novembro, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, entrou com uma ADI, ou contestação legal, contra a Lei nº 14.790/2023 e a Lei nº 13.756/2018, que legalizam as apostas esportivas no país. A ADI alega que as leis não atendem aos “requisitos mínimos de preservação de bens e valores constitucionais”.

A ADI também afirma que a legislação atual é “insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores dos produtos e a própria economia nacional, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.

Reação contra o setor de jogos de azar no Brasil

Grande parte das críticas ao setor de jogos de azar vem do setor de bens de consumo do Brasil, que alega que seus lucros estão sendo canibalizados pelo interesse cada vez maior em apostas.

Um estudo controverso e muito discutido da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) constatou que 23% dos brasileiros que dedicam uma parte de seu salário mensal aos jogos de azar deixaram de comprar roupas, enquanto 11% cortaram seus gastos com saúde e medicamentos.

A ANJL afirma que as apostas não estão afetando os gastos do consumidor

Lorenzoni refutou essas alegações durante o primeiro dia da audiência do STF. Ele afirmou que as apostas representam apenas cerca de 0,23% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e que seu impacto nos gastos do consumidor era “insignificante”.

Ele também rejeitou a ideia de proibir a publicidade de jogos de azar, destacando novamente que isso poderia representar uma vantagem para os operadores ilegais.

“A publicidade é uma das formas essenciais para se diferenciar o jogo regulado do não regulado”, continuou ele.

A ANJL também alega que os problemas atuais se devem ao longo atraso entre a aprovação da legislação de apostas em 2018 e a aprovação final da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, que alguns acreditam ter levado a uma proliferação de sites ilegais.

“E é justamente esse cenário que causou essa realidade posta hoje, com os seus malefícios, que estamos experimentando [no setor de apostas]”, disse Lorenzoni.

“Há, hoje, quatro mil sites de apostas ativos. Diversos com fraudes, inclusive com crimes contra a economia popular. E que não é a realidade daqueles que buscam o jogo lícito e regulado.”

Hoje (12 de novembro), a Regulus Partners estimou que o atual mercado cinza no Brasil está avaliado em $ 3,4 bilhões, estimulado pelo aumento da adoção digital no Brasil após a Covid-19.