Uma força dominante global no mundo de gaming, o operador chegou à liderança do mercado nos EUA com a marca FanDuel, expressando grandes ambições na América Latina.   

Em setembro de 2024, a Flutter adquiriu uma participação de 56% na NSX, a empresa controladora da marca Betnacional, voltada para o mercado brasileiro. Naquele mesmo mês, a empresa afirmou que o acordo aumentou a participação de mercado para 11%. A NSX proporcionou à operadora uma grande quantidade de talentos e experiência locais.

 Naquele mesmo mês, a empresa insistiu no acordo. A NSX forneceu ao operador uma grande quantidade de talentos e experiência locais.

O acordo foi concluído em maio, quando o CEO da NSX, João Studart, assumiu o cargo de diretor executivo da recém-formada Flutter Brasil.

O acordo refletiu a estratégia da Flutter na Europa e nos Estados Unidos, combinando a força da marca local com o poder financeiro e tecnológico do grupo e sua estrutura global. Para João, o acordo fazia todo o sentido e marcou um novo capítulo para o mercado de apostas esportivas no Brasil.

“A Flutter viu no Brasil não apenas uma oportunidade de expansão estratégica, mas também um mercado com real destaque no setor global”, disse João à iGB. “Ela reconheceu na Betnacional um exemplo de sucesso de conexão genuína com os fãs brasileiros – uma marca popular, culturalmente enraizada e em rápido crescimento.”

O especialista em fusões e aquisições Christian Tirabassi, fundador e sócio sênior da Ficom Leisure, acredita que a Betnacional era uma das 10 maiores empresas do mercado antes da regulamentação do Brasil.

A aquisição de uma gigante local desse porte significava que a Flutter poderia obter uma vantagem inicial, um benefício fundamental em um mercado tão competitivo.

“A abertura de outros mercados nos mostrou que quem entra cedo no mercado tem uma participação importante e provavelmente permanecerá lá ou até mesmo aumentará sua posição de liderança”, afirma Christian. 

Proeza local 

Os investidores observaram a importância da localização para o sucesso no Brasil, que difere culturalmente de seus vizinhos latino-americanos, mesmo além das distinções linguísticas.

Antes da regulamentação, muitos compartilhavam a crença de que os participantes internacionais poderiam enfrentar dificuldades no Brasil, a menos que se localizassem adequadamente por meio de uma abordagem prática que difere muito de seus outros mercados.

João acredita que a Flutter Brasil combina a proeza local da NSX e da Betnacional com a tecnologia exclusiva da Flutter Edge, trazendo escala e autonomia local.

“A Flutter Brasil [é] uma operação que permanece brasileira em sua essência, com liderança local e um profundo conhecimento do consumidor”, explica João. “Ao mesmo tempo, ela opera com os recursos, a governança e a tecnologia de um grupo global.

Por meio da Flutter Edge, trouxemos para o Brasil ferramentas de última geração, uma infraestrutura robusta, padrões de conformidade de alto nível e um programa de jogo responsável adaptado à realidade do país.

Ao mesmo tempo, preservamos a essência da Betnacional como um gigante local – uma marca que representa o espírito brasileiro do futebol, do entretenimento e da cultura popular.”

O lançamento no Brasil dominou as notícias sobre jogos nos últimos dois anos. Um país enorme, com uma população de cerca de 213 milhões de habitantes, o país tem uma cultura esportiva vibrante, e muitos esperavam que sua abertura proporcionasse uma entrada nas crescentes oportunidades de jogos de azar na América Latina.

A H2 Gambling Capital classifica a Betano, a Superbet e a Bet365 como os três principais operadores em termos de participação de mercado, de acordo com suas estimativas de receita. Os operadores internacionais estão claramente ganhando uma forte posição no mercado.

Desde o lançamento, os números da receita dos operadores no Brasil têm variado. No primeiro trimestre, a maioria dos operadores listados apresentou números sólidos como pioneiros no mercado, mas com o aumento da concorrência e as pressões do KYC (Know Your Customer, ou Conheça seu Cliente), alguns viram esse crescimento desacelerar ligeiramente.  

No terceiro trimester, a Entain, listada na bolsa de Londres, alertou que o iGaming não performava  tão bem quanto poderia, devido a um processo de certificação lento e árduo, o que significava que poucos jogos estavam disponíveis no mercado durante o período. A Flutter registrou uma receita de US$87 million l no terceiro trimestre, marcando um aumento de 412% em relação ao mesmo período de 2024, antes da regulamentação.

É claro que, este ano, a empresa incluiu as receitas da NSX em seu mix, com a Betnacional supostamente alcançando receitas recordes de iGaming durante o trimestre. Excluindo a receita da NSX, a Flutter registrou uma queda de 18% na receita ano a ano em sua marca Betfair no Brasil.

O CEO do grupo, Peter Jackson, disse que isso se deveu à recuperação contínua dos gargalos que ocorreram durante e após o processo regulatório.

Ed Birkin, diretor-gerente da H2 Gambling Capital, estima que a Flutter Brasil esteja atualmente na quinta posição no mercado, com uma participação de 4,5%.

“Embora ainda seja muito competitivo no momento, imagino que a estratégia da Flutter se concentrará em obter o melhor produto”, explica Ed. “E então, à medida que outras pessoas começarem a recuar, o que vai acontecer em algum momento porque as perdas que imagino que muitas empresas estejam tendo não são sustentáveis, é aí que eles começarão a alavancar seu poder financeiro, começarão a se inclinar, como eles chamam, e aproveitar a oportunidade.” 

Uma fatia do bolo 

A plataforma Flutter Edge representa a função central que impulsiona a estratégia de “heróis locais” da operadora, através da qual adquiriu inúmeras marcas líderes em vários mercados e as integrou na plataforma central.

Os analistas estão otimistas quanto ao poder da plataforma Edge. Em dezembro de 2024, Chad Beynon, analista sênior de jogos da Macquarie, estimou que a plataforma ajudaria a Flutter a ganhar até 25% de participação de mercado no Brasil até 2030.  

Em sua nota de dezembro, Beynon disse que a plataforma provou afetar rapidamente os ganhos de participação de mercado em novos mercados. Ele também disse que novas fusões e aquisições estavam previstas para a Flutter na América Latina.

“A Flutter Edge traz para o Brasil recursos de ponta em infraestrutura, inteligência de dados, inovação e conformidade, garantindo que nossas marcas operem com robustez, rapidez e segurança”, diz João. “Ao mesmo tempo, temos a liberdade de adaptar produtos, experiências e estratégias às realidades locais, oferecendo soluções personalizadas que realmente se conectam com nosso público.

É precisamente essa combinação de estrutura global e liderança local que posiciona a Flutter Brasil entre as empresas mais preparadas para liderar o setor – com consistência, credibilidade e um impacto positivo em todo o ecossistema.”

Ed espera que a Flutter invista pesadamente em marketing no futuro, à medida que a concorrência diminui e outras empresas se retiram do mercado. Isso permitirá que ela aproveite a concorrência em declínio, uma estratégia que funcionou de maneira impressionante para a Flutter nos Estados Unidos.

“Na minha opinião, a melhor estratégia seria concentrar-se em integrar a sua tecnologia e know-how muito fortes no negócio da Betnacional para melhorar o produto”, afirma Ed. “Assim que tiverem o produto onde querem, então gastar o seu dinheiro em marketing, à medida que os outros se retiram.”

“O que se nota nos EUA é que, à medida que as pessoas começaram a reduzir os bônus e o marketing, já que muitas operadoras estavam tendo prejuízo, elas recuaram, e então a FanDuel começou a se aproximar e usar sua escala para conquistar clientes.”

Birkin observa que a Bet365 empregou uma estratégia semelhante nos EUA, onde a operadora evitou gastar grandes quantias para ganhar reconhecimento da marca. Em vez disso, ela operou com eficiência nos bastidores, esperando para ganhar participação de mercado quando os outros recuaram.

A enorme escala da Flutter Brasil em comparação com operadoras menores é demonstrada por sua enorme força de trabalho local de mais de 500 funcionários. A empresa opera várias funções localmente, incluindo tecnologia, marketing e atendimento ao cliente. A empresa também mudou recentemente sua estrutura corporativa, com uma série de novas nomeações de nível C para trabalhar ao lado de Studart.

A Flutter Brasil recorreu a outros setores para formar sua equipe executiva, garantindo ao mesmo tempo uma combinação de experiência internacional com uma “profunda conexão cultural” com o Brasil.

“A equipe de TI é um ótimo exemplo dessa integração, com profissionais da estrutura internacional da Flutter trabalhando remotamente em colaboração com a equipe local, ampliando nossa capacidade de inovação e integração”, acrescenta Studart.

“Os novos executivos trazem ampla experiência em suas áreas, promovem o alcance local e lideram equipes altamente qualificadas, já reconhecidas como referência no setor, sempre atuando com responsabilidade e visão de longo prazo. Com a Betnacional como parte de seu ecossistema de marcas, o objetivo é manter uma operação centrada no talento brasileiro e no conhecimento local”. 

Mais fusões e aquisições

Christian compartilha da opinião de Benyon de que a Flutter fará outras aquisições na América Latina, em parte devido ao seu forte histórico de fusões e aquisições bem-sucedidas em seu portfólio global e com os olhos da empresa voltados para alcançar o topo do setor regulamentado no Brasil.

“O objetivo deles, claramente, é se tornar o número um, e é por isso que acho que farão outras aquisições”, diz Christian. “Grandes aquisições que lhes permitam chegar rapidamente ao primeiro ou segundo lugar, ou seja, algo do mesmo tamanho ou tamanho semelhante. Acho que a Flutter está procurando ativamente um alvo [de fusão e aquisição]. Tenho certeza disso.”

Mas Christian sabe muito bem que esse processo não é fácil.

“Acreditamos que a questão [no Brasil] é encontrar um alvo que esteja pronto para a transação”, acrescenta ele. “Estando do lado da venda, a maior parte do trabalho que fazemos é preparar o alvo, porque eles não estão prontos. Entendemos que a prioridade é o negócio. Mas, voltando, negócios muito grandes, empresas muito pequenas. É por isso que estamos tentando ajudá-los a realinhar o tamanho da empresa com o tamanho do negócio”.  

“Eles precisam de pelo menos alguns trimestres para organizar a empresa. Portanto, esperamos que em 2026 haja mais fusões e aquisições no mercado, porque os alvos estarão em uma posição melhor do que agora para se envolver em uma transação com uma empresa como a Flutter.”

Com Ed atualmente classificando a Flutter Brasil e suas marcas Betnacional e Betfair em quinto lugar no mercado, ele tem reservas sobre se elas podem chegar ao primeiro lugar. Os números do segundo semestre dão à Betano, Superbet e Bet365 um total combinado de 47% do mercado, e Birkin acredita que esse trio pode ser difícil de superar para a Flutter.

“Eles querem estar no pódio”, explica Ed. “De acordo com nossos números, isso significaria ultrapassar a Sportingbet e a Superbet. Isso é possível? É. Acho que eles serão capazes de ultrapassar a Betano e a Bet365 em um ano, cinco anos? Isso envolveria uma mudança significativa na estrutura do mercado.”

Christian, no entanto, está um pouco mais confiante e acredita no valor da aquisição da NSX. Acrescente a isso a capacidade da Flutter de realizar mais fusões e aquisições, e a Flutter certamente poderia comprar seu caminho até o topo.  

“Vejo que a diferença é que, culturalmente, o grupo Flutter tem sido extremamente competente em fusões e aquisições, eles têm uma equipe muito forte e quem vem depois do negócio. A Betano basicamente não tem experiência em fusões e aquisições ou tem muito pouca, então não é realmente a cultura deles.”

No fim das contas, João está confiante de que a Flutter Brasil continuará a avançar no novo e empolgante mercado brasileiro.

“O mercado brasileiro está passando por uma fase de consolidação que traz grandes oportunidades para operadores que investem com seriedade, uma mentalidade voltada para o consumidor e um compromisso com as melhores práticas”, conclui João.

“O progresso da regulamentação estabeleceu as bases para um ecossistema mais equilibrado – que combina inovação com responsabilidade. A Flutter Brasil vê esse novo cenário como um terreno fértil para o crescimento sustentável. Ao combinar escala global com um profundo conhecimento das especificidades locais, nosso objetivo é contribuir ativamente para o amadurecimento do setor – oferecendo experiências relevantes e seguras aos usuários, ao mesmo tempo em que reforçamos os pilares de confiança, transparência e cultura brasileira que sustentam nossas marcas.” 

A Receita Federal do Brasil publicou a atualização mensal de impostos na segunda-feira. O montante de R$ 1,09 milhão ficou 9,4% aquém dos R$ 1,21 gerados em setembro.

No entanto, a contribuição total dos impostos neste mercado foi de R$ 7,95 bilhões neste ano. Esse representa o indicador mais recente de que o mercado auferiu benefícios financeiros de grande monta desde o lançamento da regulamentação no Brasil em 1º de janeiro.

Governo do Brasil tem votação sobre o aumento de impostos marcada para a quarta-feira  

A situação dos impostos no mercado regulamentado de apostas no Brasil pode mudar em breve, com a votação marcada para a quarta-feira para dobrar a alíquota atual.

Atualmente, a alíquota de imposto sobre o GGR, que é a receita bruta sobre o jogo, permanece em 12%. Porém, os operadores precisam pagar outros impostos, elevando a alíquota total para 40%.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado deverá votar o PL 5.473/2025 na quarta-feira, dobrando a alíquota de imposto para 24%.

Se aprovado, o projeto de lei seguirá para a Câmara de Deputados, a menos que a plenária do Senado recorra para votar nele.

Acontece que o projeto enfrenta oposição. Já houve uma votação anterior postergada, segundo informações, por conta da declaração do presidente da Câmara, Hugo Motta, de que a proposta não teria o apoio necessário para aprovação.

Governo brasileiro pretende aumentar imposto sobre bets

Com a aproximação da eleição no ano que vem, o governo do presidente Lula parece determinada a aumentar a taxação das bets na busca de cumprir suas metas fiscais.

Recentemente, o governo sofreu uma grande perda quando sua medida provisória propondo um aumento de 50% nos impostos não foi aprovada.

Na opinião do analista em iGaming brasileiro Elvis Lourenço, essa derrota engatilhou novos esforços cada vez mais urgentes por parte do governo de maior pressão pelo aumento dos impostos.

“Esse é o principal motivo pelo qual eles revidaram tão rápido, porque foi uma vergonha para eles”, declarou Elvis, sócio-diretor da EX7 Partners, anteriormente à iGB.

“Vira uma pauta de eleição, porque é bom para o público no sentido de angariar votos, porque de certo modo somos um país conservador. Então, para incluir na agenda deles, “nós aumentamos os impostos dos bilionários, do mundo das bets”, é bom para o discurso do atual governo.”

Elvis avisa que dobrar a alíquota atual de impostos pode ser uma decisão “insana”, que pode prejudicar o mercado regulamentado.

O Brasil capturou grande parte do interesse do setor de bets este ano depois do lançamento da regulamentação em 1º de janeiro, com a entrada de uma série de gigantes internacionais no mercado.

Uma dessas empresas foi a Flutter, que criou o seu novo negócio Flutter Brasil depois de ter adquirido uma participação de 56% na NSX, a controladora da marca Betnacional voltada para o Brasil.

Esse acordo foi concluído em maio e, no terceiro trimestre, a Flutter alcançou um faturamento de US$ 87 milhõies de seu empreendimento no Brasil. Isso foi 412% superior aos US$ 17 milhões gerados no mesmo trimestre do ano passado antes da conclusão do acordo com a NSX, em grande parte oriundo da Betfair, uma das empresas do grupo.

Mas, embora a Betnacional tenha atingido faturamento recorde em iGaming no terceiro trimestre, excluindo fusões e aquisições, o faturamento da Flutter durante o trimestre caiu 18%, o que a empresa atribuiu ao fato de que a Betfair Brasil continua a se recuperar dos problemas derivados do recadastramento exigido no início da regulamentação em janeiro.

Apesar das dificuldades da Betfair, o CEO da Flutter, Peter Jackson, continua confiante de que a empresa terá sucesso no Brasil.

“O Brasil é uma excelente oportunidade de crescimento para a Flutter e mantemos uma forte convicção de que operadores de escala com os melhores produtos ganharão a maior fatia do mercado”, disse Peter no relatório do terceiro trimestre.

Entain prejudicado pela baixa margem esportiva

A Entain, entretanto, teve uma transição bem sucedida para o mercado regulamentado com a sua marca Sportingbet, reportando um aumento de 21% em relação ao ano anterior no Brasil durante o primeiro semestre.

Mas o terceiro trimestre apresentou uma história diferente, com a NGR caindo 11% no Brasil, apesar de 14% de crescimento em volume.

O vice-presidente executivo e diretor financeiro da Entain, Rob Wood, atribuiu isso a “uma verdadeira má sorte nos resultados esportivos”, afirmando que a empresa ainda está operando dentro das expectativas em termos de volume.

Ele espera que a margem esportiva se normalize com o tempo, com o crescimento do volume demonstrando por que a Flutter continua entusiasmada com seu futuro no Brasil.

No entanto, não foi apenas nas apostas esportivas que a Entain enfrentou dificuldades durante o terceiro trimestre, com Wood afirmando que a lentidão na autenticação dos jogos prejudicou os esforços da empresa no setor de iGaming no Brasil.

“O setor de iGaming não está particularmente forte no momento e todo o crescimento está vindo dos esportes”, disse Wood na apresentação de resultados. “Acreditamos que este seja um fenômeno generalizado no mercado, não apenas na Entain.

A boa notícia é que acreditamos que há muito mais crescimento por vir no setor de jogos no futuro. Mas até agora, o ano de 2025 tem sido lento.”

BetMGM investe fortemente no Brasil

Em agosto passado, a MGM Resorts International firmou uma parceria com o Grupo Globo, o maior grupo de mídia da América Latina, para introduzir a marca BetMGM no mercado brasileiro como uma joint venture.

A empresa afirmou em várias ocasiões que pretende atingir 10% de quota de mercado no Brasil, e reiterou esta meta na sua apresentação no terceiro trimestre.

A MGM alcançou um forte crescimento no Brasil durante o terceiro trimestre sem dar números diretos. A empresa está focada em construir de forma eficiente o reconhecimento da marca e a aquisição de clientes, impulsionada por sua equipe local liderada pelo CEO da MGM Brasil, Almir Ribeiro.

No entanto, o CFO da MGM Resorts International, Jonathan Halkyard, disse que o grande investimento da empresa no Brasil provavelmente levará a MGM Digital a atingir uma perda de EBITDA de cerca de US$ 100 milhões no ano.

A Halkyard explicou que o investimento da empresa está de acordo com a sua participação de cerca de 50% na joint venture, o que já mostra sinais positivos.

“O empreendimento tem encorajado o crescimento trimestre a trimestre ao longo do ano em jogadores ativos, depósitos e GGR”, que é a receita bruta de jogos, disse Halkyard na apresentação de resultados da empresa.

Receita recorde da Betsson no mercado latino-americano de cassinos no terceiro trimestre

A Betsson continua se esforçando na América Latina, com o lançamento no Brasil e no Paraguai em 2025, para se somar aos seus mercados existentes, que incluem Argentina, Colômbia e Peru.

Esta iniciativa está se revelando um sucesso, com a Betsson alcançando um crescimento anual de 10,2% na receita, chegando a € 76,5 milhões na América Latina no terceiro trimestre.

Isso foi impulsionado pela receita recorde dos cassinos na região, que passou de € 46,1 milhões no terceiro trimestre de 2024 para € 56,6 milhões no mesmo período deste ano.

O crescimento do cassino ajudou a compensar uma queda anual na receita das apostas esportivas, de € 23,1 milhões para € 19,8 milhões. A Betsson atribuiu isso às difíceis comparações com o terceiro trimestre do ano passado, que incluiu os torneios de futebol Campeonato Europeu e Copa América.

A Latam representou 26% da receita da Betsson no terceiro trimestre, abaixo dos 28% no segundo trimestre.

O CEO da Betsson, Pontus Lindwall, apontou a Argentina, o Peru e a Colômbia como as principais áreas de foco, continuando a Argentina a mostrar um forte crescimento subjacente em termos de depósitos e volume de negócios.

Codere Online posicionada para se tornar uma empresa líder

Atualmente, a Codere Online opera nos mercados latino-americanos do México, Colômbia e Panamá, bem como em algumas províncias da Argentina.

Seu mercado total endereçável (TAM, na sigla em inglês) no momento é de € 4,8 bilhões, embora tenha observado em sua apresentação do terceiro trimestre que o TAM combinado dos mercados de expansão online, que inclui Brasil, Peru e Uruguai, poderia chegar a € 8,4 bilhões até 2029.

Na apresentação, a empresa declarou: “A Codere Online está especialmente bem-posicionada para se tornar uma empresa líder em toda a região.”

O México continua a ser o maior mercado da Codere Online , alcançando uma receita de mercado de € 26,8 milhões no terceiro trimestre. Isto está à frente dos € 22 milhões gerados no seu mercado doméstico da Espanha.

No entanto, com o governo do México aumentando a alíquota de imposto sobre bets de 30% para 50%, a Codere Online disse que pode ter que reconsiderar o seu investimento no mercado.

O CFO Oscar Iglesias, que em breve será substituído por Marcus Arildsson, espera que o imposto entre em vigor em 1º de janeiro.

“As discussões sobre alocação de capital, penso eu, são mais abrangentes, e é no contexto das discussões que estamos tendo no nível do conselho”, disse Oscar aos analistas.

“O imposto obviamente influencia […] nosso apetite e disposição para investir no mercado, pois tem impacto na economia unitária, no fluxo de cada dólar de NGR para o EBITDA no negócio.  

“Ainda é um pouco cedo para dizer o que isso significa com relação aos nossos planos para o próximo ano de investir no México.” 

A Codere Online também está trabalhando com a premissa de que o IVA de 19% na Colômbia, que deve terminar no início de 2026, será renovado.

O vice-presidente executivo da Codere Online, Moshe Edree, explicou a estratégia de curto e médio prazo do operador “não inclui a Colômbia”, repetindo os comentários do CEO, Aviv Sher, feitos após e segundo semestre, de que a empresa estava recuando no mercado.

RSI confiante que o IVA da Colômbia não será renovado

Mas enquanto a Codere Online espera que o IVA seja renovado, o CEO da Rush Street Interactive, Richard Schwartz, disse na apresentação de resultados do terceiro trimestre que a empresa prevê que o imposto será descartado.

A Rush Street Interactive seguiu muitos outros operadores ao absorver o imposto através de bônus aos jogadores. Isso significou que, no terceiro trimestre, embora a receita bruta do jogo (GGR) da Colômbia tenha crescido mais de 50%, a receita líquida caiu 27%. A receita na América Latina caiu 11%.

Apesar disso, a Rush Street Interactive acredita que ocupa o segundo lugar na Colômbia, enquanto também afirma estar entre os sete maiores operadores do México.

Houve um aumento de 30% de usuários ativos mensais na América Latina durante o terceiro trimestre em relação ao ano anterior, chegando a cerca de 415.000.

A Rush Street Interactive listou o Brasil, o Equador, a Argentina e o Chile como potenciais oportunidades de expansão.

Quando questionado na apresentação de resultados se a situação na Colômbia pode diminuir o interesse da empresa em aumentar a expansão da América Latina, Richard respondeu dizendo que a empresa ainda estava animada pela região.

“Acreditamos que esses mercados estão no início do crescimento”, disse ele. “E, como vemos em nosso próprio crescimento, há muitas oportunidades nessa área, e há uma população muito grande na América Latina que está em processo de legalização dos jogos online ou que irá legalizá-los no futuro. Portanto, certamente permanecemos muito entusiasmados com isso.”

Kambi reduz a orientação para o ano fiscal de 2025 devido ao lento progresso do Brasil

No seu relatório do terceiro trimestre, a Kambi anunciou que estava reduzindo sua previsão para o ano inteiro de 2025 de um EBITDA ajustado de € 20 milhões a € 25 milhões para aproximadamente € 17 milhões.

A empresa afirmou que isso se deveu, em parte, ao desenvolvimento mais lento do que o esperado do mercado brasileiro, com o diretor financeiro David Kenyon declarando que a empresa não está observando o crescimento no Brasil que “esperava”.

O CEO da Kambi, Werner Becher, afirmou durante a apresentação de resultados que, embora o mercado brasileiro esteja em constante crescimento, ele acredita que o tamanho total do mercado antes da regulamentação foi superestimado.

“Há um pouco de desilusão, diria eu, em toda a indústria sobre o mercado brasileiro”, disse Werner.

“O mercado regulamentado e legalizado cresceu mais lentamente do que o esperado porque o mercado negro ainda é muito grande lá.”

Na sequência do fracasso de uma medida provisória para aumentar a alíquota de imposto de 12% para 18%, foram feitas novas propostas em outubro para aumentar a alíquota atual das receitas brutas de jogo para 24%.

Uma votação inicial da proposta foi adiada no início deste mês, antes do adiamento da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de terça-feira.

Segundo informado, o presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta acreditava que o projeto de lei não tinha o apoio necessário para aprovação. Ele informou o chefe do Senado, Davi Alcolumbre, da sua intenção de impedir que o projeto de lei fosse votado. Isso levou o presidente da CAE, Renan Calheiros, a cancelar a reunião.

Segundo as previsões, as negociações sobre o que o projeto de lei incluirá continuarão, com uma possível votação na próxima semana.

O projeto também prevê uma maior contribuição social sobre o lucro líquido das fintechs e outras instituições financeiras.

No entanto, pode ser um processo longo, dada a apresentação de 172 alterações ao PL 5.473/2025 no CAE.

Se o projeto de lei for aprovado, ele vai direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para que ele seja votado no plenário do Senado.

Governo do Brasil decidiu aumentar o imposto das bets

Com a chegada de eleições gerais no próximo ano, o governo, liderado pelo presidente Lula, parece estar determinado a aumentar os impostos das bets para cumprir as suas metas fiscais.

O governo sofreu uma derrota humilhante com o fracasso da não aprovação da medida provisória para aumentar o imposto das bets em 50%.

O analista brasileiro da iGaming, Elvis Lourenço, disse à iGB que isso levou a tentativas desesperadas de aumento da alíquota de imposto.

“Essa é a principal razão pela qual eles recuaram tão rapidamente, porque foi vergonhoso para eles”, disse Elvis, sócio administrador da EX7 Partners, à IGB em outubro.

“Isso vira uma agenda eleitoral, porque é bom para a audiência e o público obter votos porque somos um país conservador de certa forma. Então, para colocar isso na agenda deles, “aumentamos os impostos dos bilionários, do mundo do jogo”, é bom para o discurso do governo atual.”

Lourenço acredita que duplicar a atual alíquota de imposto seria uma jogada “insana” que poderia arriscar um colapso do mercado regulamentado, que só foi lançado em 1º de janeiro deste ano.

Na Segunda-feira, a SPA publicou a Portaria Normativa Nº 2.579 e a Instrução Normativa Nº 31, que reforçarão suas políticas de proteção dos apostadores e promoção do jogo responsável.

A plataforma centralizada de autoexclusão, desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, tem previsão de disponibilidade para o final de 2025.

A medida permitirá que os apostadores solicitem voluntariamente o bloqueio de seu registro em plataformas de apostas, com a ferramenta disponível para aplicação a operadores específicos ou como uma versão abrangente que cobrirá todas as plataformas de apostas licenciadas federalmente.

Isso pode ser por um prazo fixo ou por tempo indeterminado.

Além disso, os operadores terão que implementar limites obrigatórios de tempo e valores de apostas no momento do registro.

Essas novas medidas estão alinhadas com a agenda regulatória da SPA para 2025/26, que saíram em abril, com o regulador afirmando na época que a implementação de uma plataforma nacional para os jogadores se autoexcluírem era o item “mais importante”.

O diretor da SPA, Regis Dudena, reiterou que a proteção dos jogadores é a principal preocupação do órgão regulador e espera que o programa de autoexclusão seja bem-sucedido.

“Estamos dando às pessoas a possibilidade de decidir se desejam restringir temporariamente sua exposição às apostas, de forma centralizada e segura, incluindo a redução do acesso a propagandas”, disse Regis. “Este é um avanço que coloca o Brasil em posição de liderança mundial no cuidado com a nossa população”.

Operadores brasileiros têm 30 dias para se adequarem aos requisitos de autoexclusão

As medidas obrigarão os operadores a verificarem o status do usuário no banco de dados centralizado de autoexclusão através do Sigap, o sistema de gerenciamento de apostas do Brasil, usando os números de Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos apostar.

Isso deve ser feito no momento do registro da conta, no primeiro login de cada dia e a cada 15 dias para todos os usuários ativos.

As operadoras devem bloquear imediatamente novas apostas de usuários marcados como “Bloqueado – Autoexclusão Centralizada” e encerrar suas contas dentro de três dias a partir da data da consulta.

As operadoras devem reembolsar quaisquer fundos restantes ou valor de apostas em aberto aos apostadores dentro de dois dias, mantendo o registro da comunicação por pelo menos cinco anos.

Será proibido aos operadores realizar comunicações ativas, publicidade direcionada ou notificações diretas aos usuários para informá-los sobre a possibilidade de readmissão no sistema de apostas.

No prazo de 30 dias a partir da publicação das novas medidas na segunda-feira, os operadores devem integrar-se ao sistema centralizado de autoexclusão.

Foi concedido um período de 90 dias para que os operadores adaptem seus sistemas de apostas, implementem as ferramentas de autolimitação e atualizem seus formulários de registro.

As ferramentas de autolimitação permitirão que os apostadores definam limites diários, semanais ou mensais, seja em tempo gasto ou valor apostado. Os usuários podem optar por receber alertas do programa ou bloqueios de uso de acordo com o tempo decorrido em sua sessão de apostas.

Os apostadores também podem pausar suas contas temporariamente. Eles ainda terão acesso às suas contas, mas não poderão fazer apostas.

Após a formalização, em julho, da sua autorização para operar no mercado brasileiro de jogos de azar online, recentemente regulamentado, a Caixa definiu novembro como a data de lançamento da sua oferta de apostas.

No entanto, os planos receberam críticas políticas, com a senadora Damaras Alves lançando um ataque contundente à Caixa em outubro, descrevendo seus planos como uma “medida contraditória, perigosa e profundamente irresponsável”.

Isso atraiu a ira do presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, que se reuniu com o presidente da Caixa, Carlos Vieira, para discutir o assunto.

De acordo com o jornal local O Globo, a Caixa decidiu adiar o lançamento previsto para novembro, sem definir uma nova data.

Carlos estimou anteriormente que o negócio de apostas da Caixa alcançaria receitas entre R$ 2 bilhões (£ 371,8 milhões) e R$ 2,5 bilhões em 2026, em seu primeiro ano completo de operação.

A licença abrange três marcas: BetCaixa, Megabet e Xbet Caixa. A empresa não respondeu ao pedido da iGB para comentar o atraso.

O isso significa para a Caixa e para o mercado?

Os planos da Caixa de lançar apostas também levantaram questões sobre a concorrência, com preocupações sobre se uma entidade estatal deveria estar envolvida no mercado, considerando o potencial de influência do governo.

A título de exemplo, Carlos havia descrito anteriormente um potencial aumento da taxa de imposto sobre jogos de azar de 12% para 18% como “razoável”, contrariando as opiniões da maioria do setor regulamentado.

Fabio Ferreira Kujawski, sócio do escritório de advocacia Matthos Filho, acredita que esse comentário decorre da difícil posição da Caixa, que “não pode se opor publicamente ao que o governo federal está dizendo”.

Ramiro alertou que o atraso no lançamento da Caixa destaca várias “contradições” no panorama regulatório brasileiro, com o governo aparentemente impedindo a entrada da Caixa no que agora é uma atividade legal.

“Com o aumento dos impostos, o debate político e a reação negativa do público, a medida corre o risco de prejudicar o próprio mercado regulamentado”, afirma o especialista em iGaming da América Latina à iGB.

“Em vez de promover um ambiente sustentável e competitivo, essas ações podem acabar pro fortalecer a posição de operadores offshore não licenciados, exatamente o oposto do que a regulamentação pretende alcançar.”

Dúvidas sobre o potencial da Caixa

Carlos expressou sua esperança de que a Caixa se torne um “grande participante” no mercado regulamentado de apostas do Brasil.

A Caixa detém o monopólio histórico da loteria federal e, por ser um banco estatal, deve ter um forte reconhecimento de marca como entidade confiável no Brasil.

No entanto, o diretor-geral da H2 Gambling Capital, Ed Birkin, não espera que a Caixa esteja no topo do mercado, apesar da sua base de jogadores de lotaria existente.

“Eu não acredito que eles sejam um dos principais operadores”, disse Birkin à iGB no início deste mês. “As loterias nunca tiveram um desempenho particularmente bom em relação às operadoras comerciais no mercado de apostas online e iGaming.”

Birkin descreve a estimativa de Carlos para as receitas de 2026 entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões como “altamente ambiciosa”, com a faixa superior dessa previsão colocando a Caixa com uma participação de mercado de 7,5%, de acordo com dados do segundo semestre.

“Seria completamente inédito que um operador de loteria chegasse a uma posição de destaque, ou mesmo a uma posição entre as cinco primeiras em um mercado comercial”, explicou Birkin.

No entanto, a Caixa pode não precisar investir tanto em marketing quanto outros operadores que estão entrando no mercado brasileiro, já que pode aproveitar sua marca de loteria estabelecida e, possivelmente, seu banco de dados de jogadores existente.

Esta vantagem, sugere Birkin, é uma das razões pelas quais a Caixa provavelmente executará uma operação de apostas lucrativa.

“Em termos de finanças, eles podem ser lucrativos com uma participação de mercado muito menor do que outras pessoas no mercado”, disse Birkin.

“Eles já têm toda a rede física lá, eles já têm operações online. Então, financeiramente faz sentido para eles. Deverá contribuir muito para o resultado deles. As finanças são mais atraentes do que seriam para operadores comerciais.”

O valor de R$ 3,7 bilhões representa 27% do valor total concedido aos beneficiários do Bolsa Família durante o mês de janeiro.

A autorização das bets entre os beneficiários do programa é uma questão controversa no Brasil e a proibição do jogo por esses beneficiários foi formalmente anunciada no final de setembro.

O TCU, autarquia de auditoria federal, conduziu o estudo para determinar se as famílias usavam os recursos dos programas de assistência social para apostar online, descobrindo que o valor gasto era “muito alto”.

Como parte do estudo, o TCU analisou dados sobre transferências financeiras feitas do governo para os beneficiários do Bolsa Família. Além disso, o estudo também utilizou dados do Ministério do Desenvolvimento Social, do Ministério da Fazenda e do Banco Central.

O TCU solicitou que o Ministério do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome, bem como ao Banco Central, que apresentassem um plano de ação para identificar e reduzir inclusões indevidas no programa Bolsa Família no prazo de 90 dias.

Além disso, a autarquia pediu que transações bancárias que “excedessem excessivamente” os valores de rendimento declarado dos jogadores fossem usadas como prova.

Foi instaurada uma investigação sobre o uso indevido dos CPFs dos beneficiários por terceiros para fins ilícitos, especialmente as bets.

Proibição de apostas entre beneficiários de programas de transferência de renda no Brasil

A discussão sobre as apostas entre os beneficiários de programas de transferência de renda ganhou um verdadeiro impulso no ano passado antes da regulamentação iniciada em 1º de janeiro.

Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal confirmou uma medida emergencial para proibir apostas feitas por meio de proventos oriundos de programas de transferência de renda.

No final de setembro, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou a Portaria Normativa nº 2.217/2025 e Instrução Normativa Nº 22, proibindo completamente os beneficiários do Bolsa Família e dos programas de pagamento de Benefício de Prestação Continuada de fazer bets em odds fixas.

Foi criada uma base de dados de beneficiários de programas de transferência de renda, devendo os operadores de apostas consultá-la aoverificarem os cadastros de apostadores e os logins.

Os operadores também devem consultar os números dos CPF dos apostadores no Sigap, o sistema de gestão de apostas do Brasil, para identificar se há usuários listados como beneficiários de programas de transferência de renda.

As consultas devem ocorrer pelo menos a cada 15 dias, valendo para todos os usuários cadastrados. Se um usuários constar na base de dados, os operadores devem bloquear o seu cadastro, encerrar a sua conta e reembolsar eventuais quantias depositadas.

Inicialmente, os operadores tiveram 30 dias para cumprir a proibição, embora esse prazo tenha sido extendido por mais 30 dias.

Será que a proibição vai longe demais?

A proibição revelou-se extremamente controversa. O advogado Luiz Felipe Maia sugeriu que a proibição constitui uma questão de direitos civis.

Luiz Felipe, sócio fundador do escritório de advocacia brasileiro Maia Yoshiyasu Advogados, declarou anteriormente à iGB: No final das contas, isso se torna uma questão de direitos civis, porque o que estamos dizendo é: “Certo, se estou em uma situação em que preciso de assistência social, não posso decidir onde vou gastar meu dinheiro, então tenho liberdade limitada”.

“Ou você lhes dá vales e diz: ‘Olha, esses vales são para comida e vocês só podem usá-los para comprar comida’, ou você lhes dá dinheiro e permite que eles decidam o que vão fazer com ele.”

Houve também quem alertasse que a proibição poderia simplesmente fazer com que os apostadores banidos recorram ao mercado negro para apostar.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias acredita que a proibição é excessiva, uma vez que a decisão inicial proíbe apenas o uso de dinheiro de programas de transferência de renda para apostas.

Um estudo encomendado pela ANJL e compartilhado com a BNL Data revelou que 45% dos beneficiários dos programas de transferência de renda planejam recorrer ao mercado negro para continuar jogando quando a proibição entrar em vigor.

A tensão política sobre os planos da Caixa atingiu um pico no mês passado, quando as notícias locais informaram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou uma reunião com o presidente da Caixa, Carlos Vieira, para discutir o assunto.

Em outubro, a senadora brasileira Damares Alves condenou o lançamento, que está previsto para novembro, descrevendo os planos como “talvez um dos maiores contratempos morais e sociais da história recente do país”.

O movimento da Caixa levantou dúvidas sobre se uma instituição financeira estatal deveria se envolver em um setor que ganhou uma reputação extremamente negativa entre os políticos, que estão cada vez mais preocupados com os malefícios relacionados às apostas.

Lula está apenas buscando apoio eleitoral?

Apesar dessa resistência política, o antigo monopólio federal da Caixa sobre as loterias poderia ajudar a impulsionar sua futura marca de apostas, já que os consumidores a respeitam e conhecem bem.

Esses planos já são conhecidos há algum tempo, tendo a Caixa solicitado uma licença para operar no mercado regulamentado em agosto do ano passado. A sua licença para operar foi formalmente autorizada em 29 de julho deste ano.

Com as eleições se aproximando no próximo ano, Fabio Ferreira Kujawski, sócio do escritório de advocacia brasileiro Matthos Filho, acredita que o presidente Lula está tentando apaziguar a importante bancada evangélica do Parlamento brasileiro com sua resistência aos planos da Caixa.

“Acho que o governo quer, por um lado, a receita tributável [da Caixa], o que é bom. [Ele pode] ganhar muito dinheiro e arrecadar muitos impostos”, afirma Fabio à iGB.

“Por outro lado, eles estão tentando fazer um [comentário] à sociedade de que somos contra essa [medida] e que a Caixa não deveria se envolver em jogos de azar, pois essa não é a principal razão pela qual [temos] um banco tão grande controlado pelo Estado.”

Kujawski sugere que a imprensa negativa em torno do setor de jogos de azar e o calendário das eleições gerais do próximo ano levaram ao aumento do debate em torno dos planos de apostas da Caixa.

A difícil posição da Caixa como entidade estatal

O governo Lula está tomando medidas em outras áreas para restringir o setor de apostas, ainda incipiente no Brasil, com novas restrições à publicidade no horizonte e vários projetos de lei em discussão que visam aumentar a alíquota do imposto sobre jogos de azar.

Uma medida provisória para aumentar a alíquota de imposto de 12% para 18% foi vetada em outubro, embora tenha sido lançada uma proposta adicional para duplicar a taxa atual para 24%.

O presidente da Caixa, Carlos Vieira, rotulou anteriormente o aumento para 18% como “razoável”, contrariando os pontos de vista da grande maioria do setor regulamentado.

O prestígio gigantesco da empresa poderia ajudá-la a superar o endurecimento das regulamentações, enquanto operadores muito menores provavelmente serão forçados a sair do mercado se as medidas forem aprovadas.

Kujawski alerta que a Caixa também pode ficar numa posição difícil em termos de oposição aos planos do Parlamento, devido ao seu prestígio de empresa estatal.

“A Caixa está numa situação em que não pode se opor publicamente ao que o governo federal diz”, explica ele. “É por isso que disseram que 18% não é assim tão ruim, já que sabemos que 18% é um desastre para o mercado legal.”

Se novas restrições forem implementadas, como muitos temem, o diretor-geral da H2 Gambling Capital, Ed Birkin, sugere que a Caixa, assim como o mercado negro, poderá lucrar com isso.

“Digamos que eles dupliquem a taxa de imposto e proíbam toda a publicidade”, diz Ed. “Você sabe quem se beneficia disso? Além do mercado negro, obviamente a Caixa.

Eles são bem conhecidos. Provavelmente ainda poderão anunciar nos seus produtos de loteria e em todos os outros pontos. Por isso, ainda têm todo o reconhecimento da marca. Eles provavelmente podem absorver impostos mais altos do que os operadores comerciais.”

A Caixa terá sucesso no setor de apostas?

Além da questão de se o banco e o monopólio da loteria devem ser autorizados a operar um negócio de apostas, as partes interessadas também questionaram se a Caixa será capaz de competir com os outros operadores já estabelecidos no setor regulamentado.

Apesar de a Caixa poder lucrar com as restrições que estão por vir, ela enfrentará grandes concorrentes internacionais com investimentos colossais por trás.

A H2 Gambling Capital prevê que os operadores Betano, Bet365, Superbet e Sportingbet serão os quatro maiores no Brasil em termos de participação no mercado. Vale destacar que esses operadores atuam no Brasil desde, ou mesmo antes, da abertura do mercado licenciado em janeiro.

A Caixa detém o monopólio estatal da loteria federal no Brasil e, segundo relatos, está preparando suas 15.000 lojas de loteria para operar opções de apostas. O banco fez uma parceria com a Playtech para fornecer esta tecnologia, antes do lançamento.

Ed acredita que a Caixa não chegará ao topo do mercado, apesar de seu público já existente na loteria e da confiança e lealdade que cercam uma instituição tão conhecida.

“Não acredito que eles sejam um dos operadores número um”, diz Ed. “As loterias nunca tiveram um desempenho particularmente bom em relação às operadoras comerciais no mercado de apostas online e iGaming.”

Expectativas da Caixa

Carlos disse que o banco espera alcançar uma receita de apostas entre R$ 2 bilhões (US$ 371,8 milhões) e R$ 2,5 bilhões no próximo ano. A faixa superior dessa estimativa colocaria a Caixa numa quota de mercado de 7,5% em 2026, de acordo com as estimativas da H2.

Ed crê que a previsão de Carlos é “altamente ambiciosa”, uma vez que a combinação entre loteria e apostas esportivas não tem sido historicamente um empreendimento de grande sucesso.

“Seria completamente inédito que um operador de loteria chegasse a uma posição de destaque, ou mesmo a uma posição entre as cinco primeiras em um mercado comercial”, acrescenta Ed.

No entanto, pode-se dizer que a Caixa não precisará igualar os mesmos níveis de investimento em marketing dos concorrentes que entraram no Brasil, pois poderá contar com sua marca tradicional de loteria e, potencialmente, até mesmo com seu banco de dados de jogadores. É por isso que Ed acredita que a Caixa provavelmente será um negócio de apostas lucrativo.

“Em termos de finanças, eles podem ser lucrativos com uma quota de mercado muito menor do que outras pessoas no mercado”, conclui ele.

“Eles já têm toda a rede física lá, eles já têm operações online. Então, financeiramente faz sentido para eles. Isso deve contribuir, e muito, com os resultados. As finanças são mais convincentes do que seriam para os operadores comerciais.”

Apesar da tensão política em torno das apostas no Brasil, o setor funcionou normalmente em seu primeiro ano. E embora o presidente Lula tenha convocado a Caixa para discutir seus planos, as partes interessadas acreditam que o negócio de apostas do banco provavelmente será lançado conforme planejado.

Em 30 de setembro, a SPA publicou a Portaria Normativa nº 2.217/2025 e a Instrução Normativa nº 22, proibindo totalmente os beneficiários de programas de assistência social, como o Bolsa Família, de participarem de apostas com odds fixas.

Isto seguiu-se a uma decisão do Supremo Tribunal Federal de Novembro de 2024 que manteve uma medida de emergência para proibir o jogo com receitas de programas de renda.

Os operadores tiveram 30 dias para cumprir a exigência, encerrando as contas dos beneficiários dos programas Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada.

Mas com o prazo definido para expirar, a SPA passou a alargar o prazo permitido aos operadores para cumprir.

Não foram dados detalhes sobre a razão pela qual o prazo foi alargado pela SPA.

Estudo adverte sobre a migração para o mercado negro

Após a publicação formal da proibição, o presidente da SPA, Regis Dudena, expressou sua confiança de que a proibição impediria os brasileiros vulneráveis de apostar além de suas possibilidades.

No entanto, muitos no setor alertaram os que recebem assistência social ainda apostariam, apenas através do mercado negro.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) tem sido uma entidade comercial a expressar o seu desagrado com a proibição, particularmente quando foi contra a decisão inicial do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, que apenas proibiu os utilizadores de apostarem com os seus lucros sociais, em vez de os banirem de jogar inteiramente.

Em um estudo encomendado pela ANJL e compartilhado com a BNL Data, descobriu-se que 45% dos beneficiários da previdência social planejam migrar para o mercado negro para jogar quando a proibição entrar em vigor.

Ed Birkin, diretor-geral da H2 Gambling Capital, avisou anteriormente que isso poderia acontecer, apesar das boas intenções da proibição.

“Pode haver quem diga, francamente, que você deve gastar dinheiro com o que quiser”, disse Ed à iGB. “Mas se você tem um motivo para ser beneficiário, tudo bem.

“Mas essa ideia de que eles podem impedi-los de apostar, a menos que sejam capazes de realmente restringir quase tudo em que eles podem gastar [e dizer] que não podem gastar com um operador de apostas legal, eles simplesmente gastam com os ilegais.”

Para Elvis Lourenço, especialista em iGaming brasileiro e sócio-diretor da EX7 Partners, as consequências para o setor de dobrar o imposto atual sobre jogos podem ser catastróficas.

Ainda assim, ele sugere que pode haver espaço para negociação da nova alíquota proposta de 24%, além de crer que, com a intervenção do setor, a taxa pode se aproximar dos 18%.

Essa tarifa de 18% já havia sido proposta no projeto de lei das bets anterior, que foi sancionada em dezembro de 2023. Porém, ela sofreu uma redução posterior para 12% do GGR, a receita bruta do jogo, do operador.

“O primeiro PL que eles propuseram naquela época previa 18%”, disse Elvis à iGB. “Todo mundo sabe disso.

Considerando o melhor do pior cenário, fica em pelo menos 15% e no máximo 18% porque era isso que constava na primeira pauta.

Mas 24% representa uma insanidade. É uma loucura e vai acabar com o mercado.”

Em que pé está a alíquota de imposto do jogo hoje no Brasil?

As discussões sobre a tributação dos jogos de azar no Brasil continuam a afetar o mercado, com o governo determinado a aumentar a alíquota em meio a preocupações com os impactos sociais e financeiros das apostas sobre a população desde o lançamento da regulamentação no dia 1º de janeiro.

Uma medida provisória que aumentaria a taxa de 12% para 18% não foi aprovada pelo Parlamento no início deste mês, assim como os planos para introduzir impostos retroativos para atividades de jogo anteriores à regulamentação.

Apenas um dia após a retirada da medida provisória, um novo projeto de lei (PL 5.076/2025) foi apresentado por Lindbergh Farias, líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, que visa dobrar a alíquota para 24% do GGR.

O PL 5.076/2025 recebeu status de urgência na semana passada e, embora ainda não esteja claro quando exatamente o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pautará o projeto, o setor mais uma vez fica nervoso, aguardando os desdobramentos.

O jogo sendo usado para motivações políticas

O governo brasileiro parece determinado a aumentar a carga tributária sobre o jogo, com uma política de introdução de novos impostos sobre os três Bs – bilionários, bancos e bets.

Com as eleições se aproximando no próximo ano, Elvis sugere que o governo do presidente Lula está tentando apaziguar a significativa parcela conservadora da população aumentando os impostos sobre os operadores de apostas.

Isso, de acordo com ele, foi acelerado pela humilhação do governo com o fracasso da medida provisória para aumentar a alíquota de 12% para 18%, com o setor de jogos de azar sendo usado como “moeda de troca” pelos políticos.

“Essa é a principal razão pela qual eles reagiram tão rapidamente, porque foi embaraçoso para eles”, explica Elvis.

“Isso se torna uma agenda eleitoral, porque é bom para o público e para a população conseguir votos, pois somos um país conservador em alguns aspectos. Portanto, colocar isso em sua agenda, ‘aumentamos os impostos dos bilionários, do mundo do jogo’, é bom para o discurso do atual governo.”

Indústria do jogo como alvo

O setor regulamentado do Brasil teve um início misto, com um otimismo hesitante, prejudicado por preocupações persistentes com aumentos de impostos e novas restrições à propaganda.

Existe uma frustração com a ameaça de regulamentações mais rígidas tão cedo no mercado regulamentado. Elvis argumenta que o fato de o setor licenciado ainda ser tão novo é, na verdade, a razão pela qual está sendo alvo de aumentos de impostos.

“Eles [o governo brasileiro] precisam arrecadar [impostos] com algum setor, e infelizmente somos o setor alvo”, diz Elvis. “Se eles escolherem o varejo, commodities, bancos, o lobby é muito forte.

Então, infelizmente, somos o alvo porque somos novos, com novas regulamentações, e o país conservador diz: ‘eles podem pagar mais’.”

Comparações injustas com outros mercados

Elvis também destaca as comparações que alguns estão fazendo com outras jurisdições, ignorando os outros impostos que os operadores no Brasil são obrigados a pagar.

Atualmente, além de um imposto de 12% sobre o GGR, os operadores estão sujeitos a uma taxa de 9,25% de PIS/Cofins e impostos municipais que podem chegar a até 5%.

Eles também são tributados em aproximadamente 34% de seus lucros, compreendendo 25% de imposto de renda corporativo e 9% de imposto de contribuição social.

O Brasil também está em transição para um novo sistema tributário, com o PIS/Cofins sendo substituído por um sistema tributário duplo que, segundo Lourenço, poderia elevar a carga total sobre as operadoras para mais de 50%, se outros impostos baseados no GGR também forem adicionados.

Governo visa o lado errado da legalidade

Outro ponto de frustração para Elvis e grande parte do setor licenciado é a ênfase do governo em visar os operadores legais, em vez das alternativas do mercado negro.

Alguns atores estimam que mais da metade da receita do mercado brasileiro de jogos de azar é gerada pelo mercado negro, alegando que o foco do governo em restringir os operadores licenciados está beneficiando enormemente os operadores que atuam fora da regulamentação.

Com o governo aparentemente desesperado para gerar mais receita tributária com jogos de azar, Lourenço sugere que ele deveria se concentrar em trazer mais apostas para o mercado interno, em vez de simplesmente aumentar a carga sobre os operadores licenciados.

Se o governo conseguir reduzir efetivamente o mercado negro, Elvis diz que os operadores estariam mais inclinados a aceitar relutantemente aumentos menores de impostos.

“Eles têm como objetivo aumentar os impostos, mas não têm como objetivo combater o jogo ilegal”, acrescenta Lourenço. “Portanto, você tem mais de 50% no mercado negro e eles não estão fazendo nada para obter esse dinheiro que está circulando.

“Pessoal, vamos tentar obter algum dinheiro daqui [jogo ilegal]. Se conseguirmos reduzir de 50% para 30%, bem, está feito.

E a distribuição do dinheiro é muito baixa para a segurança, para a fiscalização. Sabemos que a maior parte do dinheiro deve ir para a saúde e para programas de saúde no Brasil, bem como para a educação. Mas é preciso combater o mercado ilegal e reforçar a fiscalização. No entanto, isso não está acontecendo.”

A Caixa é um banco estatal brasileiro, o que motiva questionamentos sobre se tal entidade deveria explorar um setor que divide opiniões entre os políticos do país, apesar de seu rigoroso quadro regulatório.

No início deste mês, em entrevista ao jornal O Globo, o presidente da Caixa, Carlos Vieira, revelou que o banco lançaria seu produto de apostas em novembro.

Contudo, a medida continua controversa, culminando, na quarta-feira, com as críticas da senadora Damares Alves aos planos da Caixa.

Damares afirmou que o lançamento contradizia o nível de responsabilidade social esperado da Caixa, como entidade estatal do Brasil, uma vez que seu produto colocaria os apostadores em risco de dependência do jogo.

“A decisão da Caixa Econômica Federal de criar a sua própria plataforma de apostas online representa talvez um dos maiores contratempos morais e sociais da história recente do país”, disse ela à plenária do Senado.

“É um movimento contraditório, perigoso e profundamente irresponsável, vindo precisamente de uma instituição pública criada para promover o desenvolvimento social, habitação acessível e inclusão financeira, para não explorar a dependência e a vulnerabilidade económica da população mais pobre.”

Por que a chegada das apostas da Caixa é tão controversa?

Damares afirmou que o lançamento do produto de apostas da Caixa vai de encontro ao objetivo do governo brasileiro de proteger os jogadores dos malefícios do jogo.

Recentemente, o governo brasileiro fracassou em suas tentativas de aumentar em 50% o imposto sobre jogos de azar, além de não conseguir aprovar propostas de tributação retroativa dos operadores por suas atividades anteriores à regulamentação.

Apesar disso, o governo parece ainda estar decidido a aumentar os impostos sobre os operadores de jogos, com um novo projeto de lei em andamento para aumentar a alíquota para 24% do GGR, quer é a receita bruta de jogos, para além da possibilidade de ainda mais restrições à publicidade.

Como o governo acredita que está tomando medidas para proteger melhor os apostadores, Damares teme que o lançamento das apostas pela Caixa legitime a atividade de bets e que seja possivelmente nociva aos brasileiros.

“O mesmo governo que alegava querer controlar os danos agora decide ser ele próprio o agente da exploração, transformando um banco público, símbolo da confiança nacional, em uma casa de apostas oficial”, explicou Damares. “Deve ser dito de forma clara: esta é uma tragédia que só espera acontecer!”

Caixa espera estar na vanguarda das apostas no Brasil

Na entrevista ao O Globo, Carlos Vieira disse que esperava que a Caixa se tornasse um grande ator no mercado brasileiro de apostas reguladas.

Ele estimou que o faturamento ficará entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões em 2026, o primeiro ano completo da Caixa em funcionamento.

A autorização da Caixa para operar no mercado foi formalizada através da Portaria n.º 1.665, emitida em 29 de julho deste ano. A licença engloba três marcas, chamadas BetCaixa, Megabet e Xbet Caixa.

Lindbergh apresentou o PL 5.076/2025 em 9 de outubro, apenas um dia após a Câmara dos Deputados ter reprovado uma medida provisória que aumentaria o imposto sobre as bets de 12% para 18%.

Segundo o projeto de lei de Lindbergh, metade das receitas da alíquota de imposto de 24% seria destinadas à seguridade social e a ações no âmbito da saúde pública, enquanto o restante seria repartido entre setores como esporte e cultura.

Nas justificativas do projeto de lei, Lindbergh observou que o enorme volume de apostas no Brasil perde apenas dos EUA e do Reino Unido em termos de maior consumo de apostas atualmente, de acordo com um estudo da Comscore de 2023.

“Esse aumento crescente nas apostas e o número de apostas é acompanhado por vários problemas sociais e econômicos”, diz o projeto de lei de Lindbergh. “O que muitas vezes começa como uma piada pode, no fim das contas, levar ao vício no jogo.

O vício em jogos de azar, além de ter um forte impacto na saúde mental dos apostadores e de suas famílias, pode impactar sobremaneira as finanças pessoais e familiares, levando a um importante endividamento.”

Partido dos Trabalhadores tenta novamente aumentar o imposto sobre as bets no Brasil

Lindbergh é membro do Partido dos Trabalhadores, que atualmente se encontra no poder e é liderado pelo presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva.

Porém, o fracasso do Partido dos Trabalhadores em aprovar novas regras referentes ao imposto sobre bets na semana passada lançou sérias dúvidas sobre a sua capacidade de cumprimento das políticas econômicas.

O projeto de lei anterior sobre aumento de impostos, a MP 1.303, inicialmente pretendia aumentar os impostos sobre o jogo em 50%.

No entanto, isso foi descartado nos momentos anteriores à votação da medida provisória na semana passada, com um programa tributário retroativo sobre as atividades pré-regulamentação dos operadores licenciados também vetado.

O novo projeto de lei, PL 5.076/2025, marca uma nova tentativa de aumento dos impostos sobre as bets e ajudar a agenda econômica do governo.

“Esse projeto de lei aumenta a tributação brasileira sobre apostas a um nível mais alto do que a média de outras atividades, o que se justifica pelo fato de que apostar é uma atividade prejudicial à saúde e à economia familiar”, diz o PL 5.076/2025.

“No entanto, é importante enfatizar que, mesmo com o aumento proposto, a alíquota de imposto brasileira ainda estará abaixo da taxação de outros países, como a França e a Alemanha.

Portanto, para tentar reduzir esta epidemia, além de todas as regulamentações que estão sendo desenvolvidas pelo governo federal, devemos aumentar os impostos sobre apostas para que elas se tornem um pouco menos atraentes e para que o país obtenha os recursos necessários para investir em seu sistema de saúde.”

Desde o lançamento da regulamentação do mercado no dia 1º de janeiro deste ano, a vida dos operadores de bets legalizados tem sido um tanto tumultuada.

As receitas brutas das bets licenciadas nos primeiros seis meses de regulamentação situaram-se em R$ 17,4 bilhões (US$ 3,2 bilhões), levando a uma arrecadação de R$ 3,8 bilhões em impostos para o país no período.

Em termos de regulamentação, o setor enfrenta novas possíveis restrições de publicidade e foi ameaçado com um programa de cobrança tributária retroativa que levaria os operadores a pagarem pelos serviços de jogo prestados nos 10 anos anteriores à legalização. Contudo, o Congresso revogou a medida semana passada.

Em entrevista à iGB antes da votação, Studart pediu que os congressistas evitassem a regulamentação em excesso, o que, segundo ele, poderia resultar no crescimento do mercado negro.

Ele destacou um estudo do Instituto Locomotiva feito no início deste ano, que sinalizou que 61% dos apostadores brasileiros fizeram pelo menos uma aposta ilegal em 2025.

“Essas conclusões mostram que a combinação de alta tributação, burocracia e proibições de publicidade pode produzir o oposto do efeito pretendido: empurrar os consumidores para plataformas não regulamentadas que não seguem regras de proteção ao usuário nem contribuem para receitas fiscais”, disse Studart à iGB.

“É preciso ter cuidado quando se trata de equilibrar os encargos fiscais, as restrições de publicidade e a atratividade geral do mercado regulamentado.”

Um tempo de grandes oportunidades de apostar no Brasil

Studart disse que o regulamento atual marca um “passo fundamental” para garantir um setor de apostas licenciado seguro e responsável no Brasil.

“O avanço da regulação lançou as bases para um ecossistema mais equilibrado, combinando inovação com responsabilidade”, disse ele.

“A Flutter Brasil vê este novo cenário como terreno fértil para o crescimento sustentável.”

A Flutter Brasil foi criada pela Powerhouse Flutter Entertainment no ano passado, quando concordou em adquirir uma participação de 56% na NSX, a criadora da marca brasileira Betnacional. A negociação terminou em maio, com a Flutter anunciando que o CEO do NSX Group, João Studart, lideraria as operações da Flutter Brasil.

No segundo trimestre deste ano, a Flutter anunciou que o faturamento do Brasil tinha crescido 144% no período, chegando a US$ 44 milhões.

O Brasil foi o mercado de maior crescimento da Flutter no segundo trimestre, e Studart acredita que a empresa está bem posicionada para seguir capitalizando com base na nova regulamentação do Brasil.

Em setembro de 2024, a empresa afirmou que a aquisição do NSX Group levou a Flutter a uma quota de mercado de 11% no país, posicionando-a entre as três maiores empresas de apostas.

Flutter Brasil mira o pódio com a lente da localização

A Flutter Brasil conta com cerca de 500 colaboradores, com foco na criação da melhor experiência possível para seus usuários, centrando em tecnologia, marketing e atendimento ao cliente.

“O mercado brasileiro passa por uma fase de consolidação que traz grandes oportunidades para operadores que investem com seriedade, uma mentalidade de primeiro consumidor e um compromisso com as melhores práticas”, acrescentou Studart.

Ele ressaltou a confiança da empresa na experiência local, observando: “A Flutter Brasil optou por manter uma equipe com o espírito e a experiência especificamente orientada para o mercado brasileiro. Com a Betnacional como parte do ecossistema da marca, o objetivo é manter uma operação centrada no talento brasileiro e na percepção local.

Ao combinar a escala global com uma compreensão profunda das especificidades locais, pretendemos contribuir ativamente para a maturação do setor, oferecer experiências relevantes e seguras aos usuários, reforçando simultaneamente os pilares da confiança, transparência e cultura brasileira que sustentam as nossas marcas.”

A medida foi incluída nesta semana como emenda à MP 1.303, que dispunha sobre uma série de políticas econômicas do Brasil. 

O imposto retroativo substituiria os planos iniciais de um aumento permanente do imposto sobre as bets de 12% para 18% da GGR, que é a receita bruta de jogos. 

Este aumento no imposto foi introduzido em junho como uma medida provisória. Mas os operadores voltarão a pagar os 12% originais agora que a medida foi revogada.  

O projeto de lei foi aprovado por uma comissão mista do Congresso na terça-feira, com 13 membros votando a favor e 12 contra.  

Porém, ao chegar à sua fase final na quarta-feira, a MP 1.303 não conseguiu obter o apoio necessário para aprovação pelo Congresso. 

A Câmara dos Deputados revogou o projeto porque ele não contava com o apoio necessário para aprovação. Um total de 251 deputados votaram a favor e 193 contra a revogação do projeto de lei.  

O senador Renan Calheiros, presidente da comissão mista que analisou a MP 1.303 na terça-feira, disse que a rejeição do projeto pode ter enormes repercussões para o Brasil. 

Em sua forma emendada, o projeto de lei, que incluía outras medidas econômicas, deveria gerar R$ 17 bilhões (US$ 3,2 bilhões) em receita extra até 2026. 

“Isso é péssimo. Acaba por afetar as finanças públicas. Acho que é lamentável”, disse Calheiros. 

O que isso quer dizer para os operadores de apostas no Brasil? 

O regime tributário retroativo, denominado RERCT Litígio Zero Bets, foi introduzido no projeto de lei como um programa voluntário, exigindo que os operadores paguem um imposto de 15% sobre as operações de bets realizadas entre 2014 e 2024, antes da regulamentação em 1º de janeiro deste ano. 

Os operadores que aderissem ao programa também pagariam uma multa de 15%, levando a uma alíquota de imposto total efetiva de 30%.  

Udo Seckelmann, head do departamento de Apostas e Cripto do escritório de advocacia Bichara e Motta Advogados, disse à iGB esta semana que o programa poderia ter conferido segurança jurídica aos operadores de apostas licenciados no Brasil, ajudando-os a evitar disputas fiscais no futuro. 

O que acontece agora? 

A revogação da MP 1.303 significa que não haverá cobrança de impostos retroativos no curto prazo, mas é provável que o tema seja revisto em um futuro não muito distante. 

O governo esperava arrecadar aproximadamente R$ 5 bilhões especificamente a partir do programa de cobrança retroativa de impostos.  

Isso teria sido equivalente a três anos de aumento das receitas tributárias das bets.  

Com uma fonte de receita tão significativa em jogo para o governo, os atores esperam que o governo analise novamente oportunidades semelhantes.  

O assunto tem sido um dos principais focos do GTI-Bets, um grupo de trabalho criado em janeiro entre a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Receita Federal (RFB) que visa garantir que o setor licenciado cumpra suas obrigações fiscais. 

Robinson Barreirinhas, secretário especial da RFB, disse à comissão parlamentar de inquérito das bets em março que o governo deveria buscar recuperar os impostos não pagos no mercado paralelo. 

O especialista brasileiro em iGaming, Elvis Lourenço, acredita que a cobrança retroativa do imposto será revista.

“Politicamente, o fracasso da MP 1.303 sinaliza o apetite limitado do Congresso por um pacote fiscal acelerado que vincule a tributação das apostas a medidas fiscais mais amplas”, disse ele à iGB. 

“É de se esperar que o governo reformule ou reapresente elementos em um novo projeto de lei ou MP, mas o prazo ainda é incerto.”

Antes da votação, uma medida preliminar anterior para aumentar o imposto sobre os jogos de azar para 18% da GGR, que é a receita bruta de jogos, foi rapidamente retirada do projeto de lei.

O governo espera arrecadar em torno de R$ 5 bilhões (US$ 560 milhões) com programa fiscal retroativo, o equivalente a três anos de receita se a alíquota de imposto aumentar para 18%.

No início desta semana, o mercado de apostas regulamentado no Brasil havia se preparado para o pior com a iminente aprovação da MP 1.303, que previa o aumento do imposto em 50%.

Mas o relator do projeto, Carlos Zarattini, apresentou alterações de última hora à MP 1.303 antes da votação, incluindo a supressão do aumento da alíquota de imposto, que alguns acreditam não ter apoio suficiente para passar pelo Congresso.

No entanto, as alterações de Zarattini também incluíram a criação do regime especial de regularização de ativos cambiais e fiscais (RERCT Litígio Zero Bets), que buscaria tributar retroativamente os operadores, chegando às atividades anteriores à regulamentação em 1º de janeiro.

Votação aprovada por 13 a 12

Na terça-feira, a MP 1.303 e suas alterações foi aprovada com apenas um único voto de diferença em 25 possíveis. Agora, o projeto de lei agora seguirá para ambas as casas do Congresso para uma segunda votação, que é aguardada para a quarta-feira.

A aprovação seguiu um dia de negociações políticas, como uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Se o texto não receber aprovação do Senado e da Câmara dos Deputados até o final da quarta-feira, o projeto de lei perde a sua validade e a situação atual permanecerá.

Isso significa que os operadores continuariam a pagar a alíquota de imposto de 18% sobre a GGR, que foi introduzida em junho como uma medida provisória para ajudar a equilibrar o orçamento do país.

Para além das alterações à proposta tributária, as emendas de Zarattini também incluíram medidas severas contra operadores ilegais.

De acordo com as emendas, os prestadores de serviços de Internet terão 48 horas úteis para suspender o conteúdo sinalizado como jogo ilegal.

Imposto retroativo sobre o jogo no Brasil será “voluntário”

O projeto de lei previa que a exigência tributária retroativa (RERCT Litígio Zero Bets) aplicaria uma alíquota de 15% sobre as atividades de bets entre 2014 e 2024. Ele também incluiria uma multa de 15%.

O especialista brasileiro em iGaming Elvis Lourenço explica à iGB que isso significa que os operadores teriam que pagar 15% de imposto de renda sobre o valor de todos os ativos de bets online que tivessem entre 2014 e 31 de dezembro de 2024, um dia antes do lançamento do mercado licenciado.

Lourenço afirma que os operadores também estarão sujeitos a uma multa igual à alíquota do imposto, por operar no mercado negro. Isso levaria a uma alíquota de imposto total efetiva de 30%.

No entanto, a participação no regime é voluntária e os operadores licenciados terão 90 dias a partir da publicação do texto para aderir ao programa. Isso deve ser feito por meio de uma declaração voluntária de bens.

“Fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para garantir que os recursos provenientes das apostas, que não foram pagos pela administração anterior, agora cheguem aos cofres públicos”, afirmou Zarattini após a aprovação da votação.

Em agosto, um grupo de trabalho estimou que o regime tributário retroativo poderia arrecadar até US$ 2,3 bilhões para os cofres do governo.

Por que os operadores de apostas do Brasil participariam do programa?

A natureza voluntária do programa de tributação retroativa pode levantar questões sobre porque os operadores licenciados optariam por aderir.

Udo Seckelmann, head do departamento de Apostas e Cripto do escritório de advocacia brasileiro Bichara e Motta Advogados, disse à iGB que isso poderia oferecer segurança jurídica aos operadores de apostas brasileiros no futuro, ajudando-os a evitar disputas fiscais prolongadas com o governo.

“A participação voluntária pode limitar cobranças futuras, demonstrar boa-fé perante os reguladores e estabilizar as relações com as autoridades”, afirma Seckelmann à iGB.

“No entanto, muitos operadores podem questionar porque devem pagar impostos retroativos, uma vez que entraram no mercado sob diferentes regras jurídicas e tributárias.”

Lourenço concorda que isso poderia oferecer aos operadores licenciados um caminho para legitimar ativos ou lucros anteriores não declarados, embora acredite que os operadores que consideram inconstitucionais impostos retroativos podem ameaçar com ações judiciais em vez de aderir ao programa.

Ele adverte que a proposta ainda está sujeita a negociações políticas, com potencial para aprovação ou outras alterações, bem como a caducidade total do projeto de lei.

Os operadores ganham ou perdem com as emendas?

Embora a revogação do aumento do imposto seja positiva para os operadores, as empresas que operavam antes da regulamentação podem se sentir desconfortáveis em declarar ativos anteriormente não declarados.

Seckelmann sugeriu que o projeto poderia suscitar preocupações entre aqueles que entraram no mercado sob expectativas fiscais claramente definidas, que não faziam menção a esta política.

“A aplicação de tributação retroativa pode comprometer a segurança jurídica e a confiança dos investidores, desestimulando o cumprimento das normas e os investimentos futuros”, acrescenta Seckelmann.

“Uma abordagem justa e voltada para o futuro seria muito mais benéfica para o desenvolvimento do mercado regulamentado de apostas no Brasil.”

Por outro lado, Lourenço considera que as alterações trazem “maior clareza e previsibilidade” ao mercado brasileiro, o que é um avanço positivo em termos de estabilidade regulatória.

“Para os operadores que geraram lucros no período anterior à regulamentação, isso oferece uma via voluntária clara para liquidar possíveis passivos”, afirma ele.

“Para quem que operavam com prejuízo ou equilíbrio, pode haver pouca ou nenhuma base tributável a declarar, tornando o programa menos relevante.

Separadamente, os operadores que consideram qualquer tributação retroativa inconstitucional mantêm a opção de recorrer à justiça”.

Se a MP 1.303 for aprovada, Seckelmann diz que espera que o setor participe ativamente em discussões públicas para garantir que as medidas sejam implementadas de forma justa.

“Se a proposta for aprovada, os operadores deverão analisar o impacto fiscal, dialogar com associações do setor e se preparar para mudanças regulatórias ou judiciais”, declara Seckelmann.

Há quem estime que o mercado negro represente até 70% do total do setor de apostas no Brasil, mas, em entrevista recente à iGB, ele acredita que esse número esteja mais próximo de 15%.

Embora muitos operadores e outras partes interessadas do setor destaquem os operadores ilegais como sua principal preocupação, Flood e a Superbet afirmam que seu forte início no mercado é sua principal área de foco.

“Não acordo todos os dias pensando no mercado ilegal”, diz Flood à iGB. “O que me faz levantar todos os dias é a intensidade competitiva, é nisso que penso quando acordo.

Acho que há muitos dados que sugerem a importância disso em termos de tamanho total. Acho que isso pode se tornar algo grande e assustador quando as pessoas usam o volume de depósitos para dimensionar esse mercado.

Em termos reais de receita capturada, que é um indicador mais preciso do que quanto os jogadores estão gastando, acho que é um pouco menor do que a maioria das pessoas estima”.

No entanto, ele diz que está preocupado com a ameaça que o mercado negro representa para os jogadores em termos de padrões de proteção de jogadores.

Superbet procura manter a posição no pódio

A Superbet teve um início impressionante no mercado regulamentado do Brasil, ficando entre as três principais operadoras licenciadas em termos de participação de mercado, de acordo com dados da H2 Gambling Capital.

Flood tem “muita confiança” de que a posição atual da Superbet no pódio é firme. Ele também acredita que a empresa está se aproximando do segundo lugar.

Como muitos, ele espera consolidação no Brasil conforme o mercado amadurece. O esperado é que três marcas dominem o mercado como líderes, à medida que os operadores menores vão desaparecendo devido aos custos elevados e à falta de competitividade face à Superbet, Betano e Bet365.

“O que vemos é que vai haver uma onda de consolidação em algum momento do mercado, conforme a economia unitária da concorrência endureça um pouco”, continua Flood. “Altos encargos fiscais, o custo da publicidade, alguns preços de patrocínio disparando.

É incrivelmente caro construir notoriedade de uma marca no Brasil e construir confiança. O mais provável, na nossa opinião, é que algumas dessas marcas menores poderão desaparecer em algum momento e o mercado será dominado por três grandes players, essa é a nossa estimativa. Esperamos, e estamos bastante confiantes, que seremos um dos três.

Localização é o segredo do sucesso da Superbet

Antes de 1º de janeiro, havia especulações de que as marcas internacionais poderiam ter dificuldades para se estabelecer no Brasil, com as operadoras locais levando vantagem devido à localização e ao conhecimento aprimorado da cultura diversificada de seu país natal.

Mas a Superbet tem investido fortemente em talentos locais, aprofundando a sua conexão com apostadores brasileiros.

“Se perguntassem porque tivemos sucesso, eu diria que é porque investimos em encontrar pessoas locais que nos ajudassem nos conectar com o público brasileiro, com a base de torcedores brasileira”, explica Flood.

“Isso vai muito além de como comunicamos com os clientes, até mesmo o tom da marca, essas questões.

Não se pode pegar uma proposta europeia e simplesmente colocar bandeiras brasileiras ou traduzi-la para o português e apresentá-la aos clientes. É preciso encontrar maneiras de se conectar.

O investimento da Superbet se estendeu ao patrocínio do Carnaval do Rio de Janeiro de 2025 e da Série B, a segunda divisão do futebol brasileiro. Além disso, o clube também é o patrocinador da camisa dos clubes de primeira divisão Fluminense e São Paulo.

“A base de torcedores brasileira é tão apaixonada pelo esporte e tão emocionalmente envolvida nele, que há maneiras diferentes de se conectar”, diz Flood. “E nós transformamos isso em realidade.

Mas se resume a colocar uma insígnia naquela camisa. É assim que concretizamos isso em termos de ativações. São formas de nos ligarmos com esses clientes locais e com o público local de uma forma muito, muito mais profunda.”

Investimento em marketing da Superbet no Brasil continuará

Flood diz que a Superbet “com certeza” chegou aonde queria com o investimento inicial de marketing no Brasil.

“Quando se olha para a marca que construímos em tão pouco tempo no Brasil, esse talvez seja um dos meus maiores orgulhos”, continua ele. “Isso é prova do trabalho da equipe de marketing local que criamos, que toma todas essas decisões no dia a dia.

Quando você analisa o reconhecimento da nossa marca, ele tem sido incrivelmente bom. Acreditamos que isso se traduziu no que consideramos ser uma clara terceira posição no mercado neste momento”.

Esse investimento em marketing continuará, de acordo com Flood.

“Definitivamente, manteremos uma parte dos nossos esforços de investimento nesta área, devido à sua comprovada eficácia”, conclui ele.

“Acreditamos que isso faz parte do nosso superpoder de nos conectarmos com os clientes locais e da nossa capacidade de executar bem nesses espaços. Até onde conseguimos prever, continuaremos a perseguir esse objetivo”.

Em junho, o governo do Brasil publicou uma medida provisória elevando o imposto sobre os operadores para 18% da GGR, que é a receita bruta de jogos, em comparação com os 12% anteriores.

A MP nº 1.303 será votada pela comissão de medidas provisórias na terça-feira, quando os políticos decidirão se o aumento fiscal será permanente.

A votação deveria ter ocorrido na semana passada, mas foi adiada duas vezes. O prazo para que o imposto seja aprovado pela comissão, além do Senado e Câmara dos Deputados, encerra nesta quarta-feira.

O aumento de impostos tem causado uma preocupação generalizada entre o setor e, antes da votação de terça-feira, o IBJR alertou novamente que o aumento de impostos corre o risco de impulsionar a atividade do mercado negro.

Isso pode levar a consequências extremamente prejudiciais para os jogadores, que não receberão os mesmos níveis de proteção no mercado negro que recebem dos operadores licenciados que seguem as regulamentações brasileiras.

O IBJR avalia a MP 1.303 “expõe não só o setor, mas também os apostadores a riscos crescentes de migração para operadores clandestinos”.

A associação também pede que plataformas digitais como redes sociais e motores de busca tomem uma posição mais dura em sites de apostas ilegais, com o mesmo rigor já aplicado a outros conteúdos ilícitos.

Aumento de impostos afeta o investimento no setor de apostas do Brasil

Além disso, o IBJR acredita que o aumento de 50% na alíquota do imposto em uma fase tão precoce do setor de apostas regulamentadas no Brasil levará a hesitações em relação ao investimento no mercado.

O setor de apostas licenciadas do Brasil foi lançado em 1º de janeiro e, juntamente com este aumento de impostos, o governo também está ponderando se vai implementar mais restrições à publicidade.

“A mudança abrupta na tributação, aumentando a alíquota sobre a receita bruta de 12% para 18% apenas oito meses após a promulgação da regulamentação, cria incerteza jurídica, minando a confiança das empresas que investiram no país”, afirmou o IBJR.

“Essa instabilidade ameaça não só a continuidade das operações, mas também a credibilidade do ambiente de negócios no Brasil.”

IBJR à procura de novo presidente executivo

Em setembro, o IBJR anunciou que o seu presidente executivo Fernando Vieira estava deixando seu cargo na busca de uma nova oportunidade profissional.

Fernando assumiu a função em março, tendo ingressado no IBJR em outubro de 2024.

Ao longo do seu mandato, ele realizou um importante trabalho no combate ao mercado negro, frequentemente identificado como a principal preocupação dos operadores de apostas licenciados no Brasil.

O IBJR elogiou Fernando pelas suas “contribuições decisivas” e a entidade comercial está agora à procura do seu sucessor.

André Gelfi, um dos fundadores do IBJR e sócio-gerente do Grupo Betsson no Brasil, está atuando como presidente executivo interino após a saída de Fernando.

Em novembro, o Supremo Tribunal Federal do Brasil confirmou uma medida emergencial proibindo o jogo usando os ganhos de programas sociais.

Então, em abril, o chefe da SPA, Regis Dudena, confirmou que a proibição estava prestes a ser implementada. No entanto, era necessário realizar avaliações jurídicas das medidas antes da publicação de qualquer decreto que introduzisse formalmente a proibição total.

Na quarta-feira, a SPA publicou a Portaria Normativa 2.217/2025 e a Portaria Normativa Nº 22, que regulamenta a participação dos beneficiários dos programas Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada em apostas com odds fixas.

A proibição impede a realização de qualquer tipo de aposta por beneficiários de programas de transferência de renda – algo que vai além da proibição inicial de apostas com rendimentos diretos desses programas.

Regis acredita que a proibição irá proteger os brasileiros de apostar além dos seus meios, comentando em um comunicado publicado na quarta-feira: “Para garantir o cumprimento da decisão do Supremo, foi necessário desenvolver um instrumento técnico robusto, assegurando cuidadosamente que a medida garantisse a proteção dos direitos envolvidos.

“Proteger os cidadãos, a sua segurança, os seus direitos e os seus dados pessoais são sempre objetivos do governo brasileiro.”

Regis já tinha avisado que a proibição do uso apenas de receitas de previdência social para apostas seria difícil de implementar.

Foi relatado pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) que apenas 1% dos lares beneficiados pelo Bolsa Família usam o cartão físico do programa. Os outros 99% usam a conta bancária online vinculada, que também pode receber salários e outros pagamentos.

Como funcionará a proibição?

Foi criada uma base de dados dos beneficiários dos programas de transferência de renda. Os operadores devem consultar a base de dados durante as suas verificações, fazendo referência aos cadastros dos jogadores e aos logins.

Além disso, os operadores de apostas também devem consultar a Sigap, o sistema de gestão de apostas do Brasil, para fazer a verificação cruzada dos números de CPF dos apostadores para verificar quais usuários estão incluídos na base de dados dos beneficiários de tais programas.

Esse processo deve ser realizado pelo menos quinzenalmente para todos os utilizadores cadastrados no sistema de apostas de um operador.

Se estiverem incluídos na base de dados, os operadores devem bloquear o cadastro, fechar a conta e devolver eventuais montantes depositados ao titular da conta.

As regras entraram em vigor com a publicação da Portaria Normativa n.º 2.217/2025 na quarta-feira. Os operadores têm até 30 dias para implementar a proibição.

A regulamentação do jogo responsável foi alterada para incluir a proibição

Na execução da medida, a SPA alterou a Portaria Normativa n.º 1.231, publicada em 31 de julho de 2024, relativa à regulamentação do jogo responsável no Brasil.

Antes de fechar a conta de um apostador, os operadores devem informar o usuário da proibição por e-mail, aplicativos de mensagens, SMS ou outros meios disponíveis no prazo de um dia a contar do recebimento da confirmação da Sigap.

O operador deve também informar o usuário que pode sacar voluntariamente os seus fundos no prazo de um dia a contar da consulta, com um período adicional de dois dias alocados para a retirada.

Se não houver manifestação dentro de 180 dias, o dinheiro vai para o Fundo de Financiamento Estudantil e para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.

Se o CPF de um usuário for removido do Módulo de Pessoas Proibidas no Sigap, ele terá autorização para voltar a apostar.

No entanto, os operadores estão proibidos de fazer qualquer tipo de publicidade direcionada ou de notificar diretamente esses usuários sobre a possibilidade de readmissão nos seus sistemas de apostas.

Para além do limite de 30 dias para a implementação da proibição, os operadores têm 45 dias a partir da publicação da Instrução Normativa para fazer uma referência cruzada da lista de apostadores registrados com a lista dos CPFs proibidos da Sigap pela primeira vez.

Se um operador descumprir a proibição enfrentará as sanções previstas nas portarias anteriores.

Elas podem variar de rescisões ou suspensões de licenças. Além disso, eles poderiam enfrentar uma multa de entre 0,1% e 20% dos seus lucros durante o ano anterior ao início do processo. Essa multa não pode ser superior a R$ 2 bilhões.

Proibição do Bolsa Família divide opiniões

Não há dúvidas de que a proibição no Brasil foi polêmica.

Por exemplo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) enviou uma nota para a SPA em outubro, tendo em conta a proibição total de apostas dos beneficiários de programas de transferência de renda.

De acordo com a ANJL, isso contradiz a decisão inicial do Supremo Tribunal sobre o assunto, que apenas proibiu os usuários de apostarem com a receita do programa, ao invés de uma proibição de aposta completa.

Luiz Felipe Maia, sócio fundador do escritório de advocacia Maia Yoshiyasu Advogados, disse anteriormente à iGB que a proibição poderia infringir os direitos civis dos brasileiros.

“O que estamos dizendo é: ‘Ok, se estou em uma situação em que preciso de assistência social, não posso decidir onde vou gastar meu dinheiro, então tenho liberdade limitada”, disse Luiz Felipe.

“Ou então você dá vales para eles e diz: ‘Ok, esses vales são para comida e vocês só podem usá-los para comprar comida’, ou você lhes dá dinheiro e permite que eles decidam o que vão fazer com esse dinheiro.”

EdD Birkin, diretor-geral da H2 Gambling Capital, também avisou que, embora a proibição seja bem-intencionada, poderia levar a um aumento da atividade do mercado negro.

“Pode haver quem diga, francamente, que devem gastar dinheiro no que quiserem”, disse Birkin à iGB. “Mas se vocês receberam benefícios, não importando o motivo, não podem mais.

“Mas essa ideia de que eles podem impedi-los de apostar, a menos que de fato consigam restringir quase tudo em que eles podem gastar e dizer que não podem gastar com um operador de apostas legal, eles simplesmente gastam com os ilegais.”

No entanto, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apoiou a proibição, acreditando que é mais um passo na direção certa para proteger as pessoas vulneráveis no Brasil.

Na terça-feira passada, a Yolo anunciou planos para incorporar as suas marcas Sportsbet e Bitcasino na marca única Yolo.com, com o objetivo de levar a Yolo.com aos mercados regulamentados de primeiro nível.

Isso ocorreu após um processo de três anos de pesquisa e preparativos para a mudança. Com a Yolo em uma “encruzilhada”, como a empresa descreveu, o fundador Tim Heath e seus colegas optaram por deixar o mercado negro para trás.

No entanto, tendo prosperado como operador de cassino criptográfico não regulamentado, a mudança levanta dúvidas sobre os desafios e as possíveis recompensas da transição para mercados regulamentados.

Entrar em mercados regulamentados não é apenas uma questão de pagar uma taxa de licença, explica Juan Ignacio Ibañez, secretário-geral da MiCA Crypto Alliance, uma iniciativa que visa simplificar a conformidade regulatória em todo o setor de criptomoedas.

“Pode-se pensar que obter uma licença é apenas uma questão de gastar uma quantia em dinheiro com um escritório de advocacia e pedir que eles a obtenham”, afirma Juan à iGB. “Mas acontece que você precisa realmente adaptar muito os seus processos, certo?

Para poder relatar muitos dos itens necessários no processo de obtenção de uma licença, você precisa alterar seus próprios processos internos ou configurar processos que você não tinha antes. Portanto, no nível organizacional, é bastante transformador se preparar para operar num mercado regulamentado. Isso realmente muda a forma como você e sua equipe funcionam.”

Por que a Yolo decidiu entrar nos mercados regulamentados?

A Yolo atribuiu em parte sua decisão de mudar para mercados regulamentados à crença de que as criptomoedas estão se tornando “mainstream”.

“É, portanto, nossa responsabilidade levar a experiência do cassino criptográfico aos mercados domésticos regulamentados, trabalhando dentro de estruturas sensatas e combinando velocidade e liberdade com segurança e supervisão”, afirmou a empresa.

Sua estratégia anterior de operar em mercados não regulamentados provou ser extremamente bem-sucedida, levando a criptomoeda às massas.

Então, por que a Yolo fez essa transição?

Kovach concorda com a afirmação da Yolo de que as criptomoedas se tornaram populares, dizendo que o mundo dos jogos criptográficos está em um “ponto crucial”.

“O gênio já saiu da lâmpada”, explica Stefan. “Depois de sete, oito anos neste setor, ele definitivamente deixou de ser um nicho muito específico para se tornar algo muito, muito maior.

“Obviamente, a regulamentação nos EUA parece estar avançando a um ritmo recorde no momento sob o governo de Donald Trump, mas mesmo na Europa, com a MiCA e outros, ela está sendo aceita. Concordando ou não com todos os regulamentos, é necessário que haja regulamentação. O mercado está se regulamentando.

Mas eu acho que é mais do que isso, e eles (a Yolo) veem a oportunidade de estar agora dentro de mercados regulamentados. Acho que vai ser fascinante ver como eles vão lidar com isso.”

Finlândia, Suécia e Canadá são vistos como oportunidades ao lado dos Emirados Árabes Unidos

No seu anúncio, a Yolo identificou o Canadá, a Suécia e a Finlândia como três mercados para os quais pretende expandir.

A empresa também anunciou que está prestes a garantir duas licenças de fornecedor B2B para o mercado que em breve será regulamentado nos Emirados Árabes Unidos.

O consultor de iGaming e esportes Stefan Kovach acredita que construir credibilidade em mercados menores antes de avançar para mercados maiores pode ser uma estratégia de sucesso. Essa convicção baseia-se em suas experiências anteriores com a Poker Stars e a Party Gaming.

“Acho que mesmo sendo um operador grande e experiente como a Yolo, é melhor dar pequenos passos no início”, diz Stefan. “Definitivamente, há uma vantagem em entrar cedo, mas também há uma vantagem em ser um seguidor rápido e não assumir mais do que você pode suportar.

“Não sei quais são os planos exatos deles, mas imagino que o prêmio esteja nos mercados maiores. E imagino que eles estejam bastante otimistas quanto à capacidade de inovar e causar disrupção mesmo em mercados nos quais a maioria das pessoas pensa: “não é recomendável entrar porque já está tudo resolvido”.

Uma faca de dois gumes

Juan concorda que começar em jurisdições reguladas menores pode fazer sentido, especialmente se esses reguladores estiverem mais disponíveis para comunicar questões regulatórias controversas.

“Em jurisdições menores, você pode ter a oportunidade de pegar no telefone e ligar para o supervisor e usar essa relação para superar eventuais mal-entendidos e assim por diante”, diz Juan. “Há muita burocracia, muitos erros formais e coisas que podem dar errado em termos de procedimentos.”

No entanto, ele também crê que isso pode ser negativo, acrescentando: Ao mesmo tempo, uma jurisdição menor pode ser uma jurisdição com menos recursos, especialmente se estiver atrasada em termos de tecnologia.

Portanto, uma única equipe que supervisiona isso dentro da autoridade fiscalizadora precisa lidar com vários nichos de mercado, o que significa que ela terá lacunas de conhecimento em algumas áreas. Esse tiro pode sair pela culatra.

“Pode ser que estejam um pouco sobrecarregados, não conheçam a tecnologia ou o modelo de negócio com que estão a lidar e não vejam isto todos os dias. Isso também pode atrasar as autorizações e assim por diante. Pode ser das duas maneiras”.

Isso também pode ser um esforço caro para a Yolo, especialmente com seus planos de operar em vários mercados regulamentados.

“Não é apenas uma questão de copiar modelos, nós atuamos em um mercado regulamentado e, em seguida, pegamos esse modelo e o replicamos em outro”, continua Stefan. “Existem diferentes obrigações financeiras.

Existem diferentes requisitos, embora eu ache que cada vez mais semelhantes, relativos à responsabilidade dos jogadores, segurança, KYC, entre outros. Então, sim, definitivamente existem custos mais altos.

Tenho certeza de que Tim e o grupo Yolo, que vêm analisando isso há três anos, fizeram o dever de casa e são uma operação de primeira linha. Imagino que o atendimento ao cliente, as verificações de segurança, estão muito perto de ser o que o Nível 1 exige”.

Os reguladores acolherão a Yolo de braços abertos?

A própria Yolo reconheceu em seu anúncio que os reguladores nacionais que oferecem licenças “não estão interessados” na continuidade das operações em outros mercados pré-regulamentados.

Até mesmo seu status como operadora de criptomoedas pode causar preocupação entre os reguladores de nível 1, afirma Elizabeth Dunn, sócia do escritório de advocacia britânico Bird & Bird.

Elizabeth observa que a Comissão de Jogos do Reino Unido já recusou licenças a empresas por não se sentir confortável com as origens financiadas por criptomoedas desses negócios.

“Os reguladores na maioria dos mercados de Nível 1 continuam lutando com a ideia de os operadores aceitarem diretamente criptomoedas e/ou serem financiados através de criptomoedas”, afirma Elizabeth.

“A história da Yolo como operadora pioneira em criptomoedas provavelmente será analisada quando os reguladores avaliarem sua adequação para obter uma licença.”

No entanto, ela também acredita que alguns reguladores podem ver a entrada licenciada de um gigante de jogos de azar, como a Yolo, de forma positiva.

“Alguns reguladores podem ver um operador como a Yolo buscando uma licença como uma oportunidade de trazer atividades anteriormente não regulamentadas para o âmbito de seus poderes regulatórios e regime tributário, garantindo assim que seus residentes possam acessar os serviços da Yolo de forma regulamentada e tributável”, explica Elizabeth.

Um investimento voltado para o futuro para a Yolo

Na opinião de Juan, esta é uma grande jogada com o futuro em mente para a Yolo.

Isso vale ainda mais no caso de a Yolo buscar mais investimentos externos.

“É um movimento que olha para o futuro, é algo que eu especularia”, diz Juan. “Depende realmente das circunstâncias do que a Yolo está procurando, certo?

“Se você está tentando obter, por exemplo, mais alguns clientes ou parceiros corporativos, alguns desses parceiros simplesmente não podem querer trabalhar com parceiros ou fornecedores não regulados. Isso abre um tipo diferente de jogo.

E acho que faz sentido. Você começa, comprova a viabilidade do seu negócio no mercado não regulamentado, acumula capital suficiente, constrói força e reconhecimento de marca suficientes e, então, está pronto para dar o próximo passo, o que é um pouco difícil de fazer ao contrário.

Impacto significativo esperado nas margens da Yolo

Em termos de margens, Stefan sugere que esta mudança pode afetar a Yolo de forma muito significativa, embora, tal como a Ibañez, ele veja isto como uma jogada de longo prazo.

“Você está sujeito ao regime tributário dessa licença, portanto, sem dúvida, qualquer licença de Nível 1 será significativamente mais cara do que se você estivesse operando com uma licença de Nível 2 ou Nível 3”, explica Stefan. “Isso é inevitável.

Mas também acho que, à medida que o mundo se torna cada vez mais regulamentado, à medida que o mundo adota a criptomoeda e, mais do que isso, o tipo de cultura que se disseminou em torno dos cassinos criptográficos, isso se torna cada vez mais envolvente. Existe uma enorme oportunidade lá.

A maior oportunidade, na verdade, é uma geração que as empresas de jogos não estão conseguindo atrair, que usa criptomoedas, que espera uma experiência diferente e está cada vez mais presente nos mercados regulamentados. Portanto, você pode muito bem aceitar uma margem menor, mas, na verdade, terá um público maior e um caminho mais sustentável para o crescimento e a criação de valor, se, no final das contas, quiser abrir o capital na bolsa de valores ou vender o negócio”.

Onde a Yolo poderia se destacar?

A Yolo tem orgulho da sua inovação e do seu papel como verdadeira pioneira no setor dos jogos com criptomoedas.

A empresa afirma que seu próximo capítulo conectará “a excelência do ambiente físico com a inovação digital”, com a esperança de proporcionar experiências perfeitas de carteira para os jogadores em apostas físicas e online.

É essa mentalidade que Stefan acredita que será útil para a Yolo na sua transição para esta nova era.

“Acho que é uma cultura”, declara Stefan. “Acho que se trata de entender o público e entender que esse público de criptomoedas, que está se tornando mercado de massa, particularmente entre a geração mais jovem, é mais exigente.

É mais exigente do ponto de vista da experiência do usuário. É mais exigente do ponto de vista da transparência, facilidade de pagamento, comunidade, evolução do jogo, entre outros. Acho que será uma grande vantagem para eles.”

À medida que as criptomoedas continuam a evoluir de um nicho para o mainstream, Juan espera que a Yolo esteja na vanguarda do movimento devido às suas origens “nativas” no setor.

“O que estamos observando é que a maneira como essas empresas mais tradicionais da Web 2 estão adotando essa tecnologia é um pouco distante”, diz Juan. “Se você é nativo em uma tecnologia, você a utiliza em toda a sua extensão, certo?

E você está realmente apenas adotando parcialmente algo que não lhe é familiar, porque deseja seguir uma tendência.

O conhecimento nativo da tecnologia, e apenas a capacidade de operar com a tecnologia em todos os níveis de uma organização, permite que você use todo o potencial. Isso é provavelmente uma vantagem competitiva.”

A regulamentação poderá prejudicar a inovação?

Elizabeth sugere que a entrada da empresa em mercados regulamentados pode ser conduzida de duas maneiras.

“A Yolo tem duas opções aqui: entrar nos mercados de forma orgânica ou procurar adquirir entidades já licenciadas, que poderá então renomear com a oferta da Yolo”, afirma ela.

“Vimos pelo menos uma outra operadora especializada em criptomoedas entrar em um mercado regulamentado por meio de aquisição, e isso pode (corretamente ou incorretamente) ser visto como uma maneira “mais fácil” de obter uma licença.”

Stefan descreve a operação da Yolo como “muito astuta e muito sólida”, embora também sugira que a entrada da empresa em mercados regulamentados possa afastá-la do que a trouxe tanto sucesso.

“Acho que eles conseguirão cumprir o que é exigido”, acrescenta Stefan. “Mas acho que o risco é que isso consome mais recursos e mais esforço do que eles certamente estão acostumados. Isso anula a capacidade deles de serem tão centrados no consumidor e inovadores como têm sido?”

Embora reconheça os riscos, Stefan acredita que a Yolo está em movimento, alinhada com os princípios fundamentais da empresa, e especialmente de Tim Heath.

“O que eles estão fazendo, ele não está apenas falando da boca para fora”, conclui Stefan. “Eles estão claramente indo em frente.

Conheço Tim, ele gosta de jogar. Ele gosta de fazer grandes apostas e acho que está apostando alto nisso, tornando-se cada vez mais mainstream.”

Tem sido um período intrigante para o setor de jogos na América Latina. O Brasil ocupou a maioria das manchetes com o lançamento da regulamentação do mercado virtual este ano, seguindo o do Peru há 12 meses.

Mas, apesar das crescentes regulamentações nesses países, o setor regulamentado já enfrenta uma maior pressão de novas medidas, com um novo imposto sobre o consumo no Peru. Entretanto, o Brasil também aumentou provisoriamente a sua alíquota de imposto, com restrições adicionais de publicidade também aparentemente a caminho.

Embora Gomez compreenda que as novas regulamentações não são perfeitas e precisam ser adaptadas, ela também espera que os reguladores concedam mais tempo para observar como o mercado se comporta antes de fazer alterações drásticas.

“O que nós, enquanto empresa, e acho que a maioria das empresas, queremos ver é estabilidade”, diz Gomez à iGB. “Acho que é muito importante que o governo consiga proporcionar esse tipo de estabilidade às empresas.

Obviamente, todo regulamento novo não é perfeito. Cada regulamento novo precisará de algumas alterações. Isso vai acontecer, isso é normal. Mas eles devem esperar para ver como o mercado funciona, e depois separar um tempo para conversar com os operadores.

Eu acho que, como um novo mercado, sim, eles devem deixar o mercado estabelecer primeiro antes de começar com todas as mudanças.”

O risco do excesso de regulamentação

Para Gomez, os reguladores precisam conversar com os operadores e ouvir as suas preocupações sobre o excesso de regulamentação. Ela teme que a regulamentação excessiva traga possíveis consequências, como o aumento da atividade do mercado negro.

Este tem sido um medo particular no Brasil, onde o governo emitiu uma medida provisória para aumentar a alíquota de imposto de 12% para 18%. Juntamente com a aprovação de um projeto de lei para introduzir novas restrições de publicidade como marcos, isto fez com que as principais entidades de comércio compartilhassem preocupações sobre os jogares e operadores serem levados para o mercado negro.

“Acho que há um risco de excesso de regulamentação e espero que isso não aconteça, porque às vezes você quer abordar várias questões, mas antes precisa entender a operação”, continua Gomez.

“É preciso deixar o mercado crescer. É preciso falar com as empresas e entender como a operação funciona.”

Gomez afirma que o órgão regulador do Peru, Mincetur, tem obtido sucesso nas discussões sobre regulamentação com os operadores, especialmente com a introdução de um imposto de consumo de 1% sobre as apostas neste ano.

Ela também espera ver o mesmo discurso com a Secretaria de Prêmios e Apostas no Brasil.

Gomez acrescenta: “Não vemos a hora da reunião com os reguladores para mostrá-los as nossas melhores práticas em outros países, mas também para perguntá-los: “Então, como podemos implementar isto? Temos esta situação que não vemos na lei, podemos lidar com ela desta forma?”

E é desse modo que queremos avançar, porque daí você entende que, se o regulador perceber isso, é assim que vamos implementar”.

KYC funcionando no modo “O de sempre” no Brasil depois de um início difícil

Durante os primeiros três meses após o lançamento do mercado virtual regulamentado no Brasil em 1º de janeiro, muitos operadores manifestaram suas dificuldades em fazer a transição de jogadores para plataformas licenciadas.

Isso se deu em grande parte porque os jogadores não entendiam a importância dos processos de KYC (Conheça Seu Cliente, na sigla em inglês), como a tecnologia de reconhecimento facial, que foi exigida pela regulamentação.

Apesar da declaração da Gomez de agora que o KYC é, em grande parte, “o de sempre” no Brasil, a Stake também sofreu problemas com isso no início do ano.

A educação tem sido fundamental nesse aspecto, com a Stake buscando ajudar os jogadores a entenderem que o KYC é para sua proteção.

“No início, os clientes estavam muito preocupados com a proteção de dados, ou “O que você vai fazer com os meus documentos? Ou o que vão fazer com os meus dados? Mas explicamos: “Isso serve para a proteção da sua conta ou das informações que nos fornece, e para verificarmos a sua identidade”, diz Gomez.

“Sendo um operador de jogo virtual, esta é uma das maiores prioridades. Você precisa conseguir verificar a identidade dos clientes que jogam na sua plataforma.”

Essa educação estende-se às equipes internas da Stake. Entre as responsabilidades de Gomez está a criação de diretrizes para outros departamentos para educar os clientes sobre certas situações de KYC.

Participação otimista na LatAm

Gomez destaca que, apesar da instabilidade regulatória na LatAm, ainda há um futuro interessante.

“Acho que há muito por acontecer no mercado da LatAm e é obviamente onde se deve estar agora, com toda a certeza, em comparação com outros mercados”, conclui ela. “Estes são mercados recém-regulamentados.

É um mercado muito bom e, sendo recentemente regulamentado, é muito bom poder iniciar novas operações, estabelecer essas relações com os reguladores e basicamente construir uma reputação na LatAm.”

Durante a Cúpula do SBC Lisboa, ocorrida na semana passada, um painel discutiu os desafios de cumprimento das rigorosas regras de KYC, sobretudo no mercado de apostas virtuais recém-regulamentado do Brasil, onde as medidas restritivas prejudicaram o crescimento do operador no lançamento do licenciamento do setor. 

O CBO da Esportes Gaming Brasil, Hugo Baungartner, a diretora de compliance da Stake, Barbara Teles, e a conselheira de compliance da Betboom, Beatriz de Souza Morganti, concordaram que os provedores de KYC locais haviam sido a melhor opção para os operadores de apostas no Brasil, muito por conta do aumento da confiança e do entendimento dos jogadores locais.  

“Quando soubemos que teríamos de fazer o processo de KYC no Brasil, vi um movimento de empresas internacionais e locais tentando fornecer a solução para os operadores,” declarou Hugo.  

“Soube que seria complicado trabalhar com ferramentas que não fossem brasileiras. Na nossa operação, usamos uma solução brasileira terceirizada e, claro, na qual confiamos. Nem todos são de confiança”. 

O aspecto da terceirização é fundamental no Brasil 

Barbara concorda com a decisão de Hugo, no sentido de optar por uma solução terceirizada, dizendo que um processo de tamanha importância deve ser deixado para especialistas de fora do negócio. 

“Estamos na indústria do entretenimento”, explicou Barbara. “Não somos provedores de KYC. 

A confiança em provedores de KYC terceirizados, ainda mais no Brasil, é uma solução melhor do que você a oferecer. Ainda não sabemos muito, porque só estamos no mercado regulamentado há seis meses.” 

Beatriz compartilha o sentimento: “O nosso principal serviço é a experiência de aposta, é nisso que devemos focar. Delegar a parte difícil e a parte muito técnica parece representar uma solução melhor”.

Educação é importante para que os operadores de jogos tenham sucesso no KYC 

Uma das maiores questões dos operadores, sobretudo nos primeiros três meses de regulamentação, foi a confusão entre os clientes sobre a importância do KYC. 

Antes de regulamentação, não eram solicitadas muitos dados dos apostadores. Contudo, a partir do dia 1º de janeiro, os jogadores passaram a ter de fornecer dados pessoais extensos, além de reconhecimento facial, para os operadores.

A educação entre os jogadores tem sido fundamental para garantir que compreendam a importância do KYC para a sua proteção. 

“Todos nós passamos por isso entre dezembro e janeiro”, continuou Hugo. “Desde o dia 1º de janeiro, eles precisam preencher tudo antes de fazer o primeiro depósito.  

É claro que houve dificuldades. Tivemos vários atritos em janeiro. O tráfego de todo mundo caiu. Mês a mês, comunicávamos que eles precisavam preencher 100% do KYC, senão não poderiam criar uma conta”. 

A educação é uma via de mão dupla, explicou Beatriz. 

“Acho que foi uma boa oportunidade para todos”, declarou ela. “Nesse momento, estamos educando os jogadores, mas ainda sendo educados também, sobretudo a respeito da parte mais difícil para que o cliente faça. 

Também precisamos nos educar sobre a facilitação da vida deles. De modo que tem sido desafiador, mas isso é bom porque estão sendo descobertas muitas ferramentas novas”. 

Ficar um passo à frente 

Conforme o esperado, os operadores tiveram de manter a vigilância para não deixar que os brasileiros desrespeitassem os requisitos de KYC. 

“Brasileiro é muito criativo”, adicionou Beatriz. “Os provedores de KYC precisam se antecipar ao que pode acontecer, o que podem fazer para evitar a fraude – por exemplo, uma prova de idade, uma prova de semelhança. Precisamos fazer isso no Brasil”. 

Os operadores precisarão ficar um passo à frente de quem busca formas de sobrepassar o KYC, acredita Barbara. 

Ela analisou outras localidades para aprender e colaborar sobre KYC, além do vindouro esquema de autoexclusão do Brasil, que deverá estrear até o fim de 2025.  

“No Brasil, todo dia se vê um novo desafio a se enfrentar”, concluiu Barbara. “Precisamos ser mais criativos. 

Precisarmos ter uma oportunidade de aprender com outros países. Precisamos ter uma oportunidade de desenvolver outras ferramentas e tudo mais. 

Se conseguirmos compartilhar dados sobre os jogadores autoexcluídos, podemos juntar todos os atletas que não podem apostar. Se colocarmos essas informações no mesmo banco de dados, todos saem mais seguros”. 

Vieira entrou para a IBJR em outubro de 2024, antes de se tornar o presidente executivo do órgão comercial, em março deste ano.

Ele está saindo em busca de uma nova oportunidade profissional em outro setor, e o IBJR já começou o processo de seleção do seu sucessor.

Nesse ínterim, o diretor atual e conselheiro André Gelfi assumirá as funções como presidente executivo. André é um dos fundadores do IBJR, além de ocupar o cargo de sócio diretor da Betsson Group no Brasil.

Numa declaração dada na sexta-feira, André afirmou que foi uma “honra” liderar o IBJR durante uma época tão monumental para o setor de apostas do Brasil, cujo mercado virtual foi lançado em 1º de janeiro.

“Foi uma honra liderar o IBJR nesse marco regulatório histórico,” disse Vieira.

“Tenho orgulho do nosso papel na proteção dos consumidores e reforço da credibilidade da indústria. Sigo confiante de que a entidade continuará avançando a sua missão.”

A luta de Vieira e da IBJR contra o jogo ilegal

Grande parte do trabalho de Vieira enquanto esteve à frente do IBJR foi centrado no mercado ilegal, o que, por sua vez, está se revelando a possível maior preocupação para os operadores licenciados no Brasil.

O IBJR manifestou a sua gratidão pelas conquistas de Vieira na luta contra o mercado ilegal, descrevendo-o como uma “figura importante” na batalha.

Vieira foi um forte oponente da aprovação pelo governo Brasileiro da medida provisória que aumentou a alíquota do imposto do GGR, que é a receita bruta de jogos, dos operadores de 12 para 18%.

Pelas estimativas do IBJR, isso poderia levar a um aumento de 50% a 60% da participação do mercado ilegal.

Em junho, Vieira declarou à iGB: “A única maneira de as operadoras serem sustentáveis no Brasil é aumentar o nível de canalização e, para isso, o combate ao mercado ilícito se torna ainda mais importante.”

No mês passado, o IBJR lançou uma campanha composta por anúncios na rádio e na TV, bem como nas redes sociais e em outdoors nos aeroportos, com a esperança de incentivar os apostadores a optarem por ofertas licenciadas.

Também lançou o site BetAlert, que permite aos jogadores inserirem o URL de qualquer site de apostas para saber se ele é licenciado ou não.

No comunicado do IBJR anunciando sua saída, Vieira afirmou que o trabalho do órgão contra o mercado ilegal havia “produzido conquistas importantes”.

Apesar do lançamento da regulamentação das apostas esportivas virtuais em 1º de janeiro deste ano, as apostas em ambientes físicos seguem ilegais.

Isso se dá apesar da aprovação pela Comissão de Justiça e Cidadania do PL 2.234/2022, que inclui cassinos físicos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalo.

A votação no Senado foi adiada em diversas ocasiões, sendo a mais recente em julho. Todavia, Irajá alimenta a esperança de que a legalização dos jogos em ambientes físicos chegue o quanto antes para colher a recompensa financeira.

“Sem dúvida, essa discussão se trata de uma agenda econômica e social, não apenas de diversão para o país,” disse Irajá ao jornal ND Mais. “Criaremos um novo ambiente de negócios no Brasil, que gerará mais de um milhão de novos empregos ao povo brasileiro.

Apenas em impostos, a estimativa é arrecadar pelo menos R$ 20 bilhões e esses recursos serão usados para beneficiar a população, divididos entre os estados, cidades, saúde, educação e segurança pública brasileiras”.

Será que o turismo dobrar com a legalização dos cassinos em terra?

Para além dos impostos e criação de empregos, Irajá citou a melhoria do setor de turismo brasileiro, cujo desempenho tem sido insuficiente, como motivo para legalizar as apostas em ambientes físicos.

Em 2023, o Brasil recebeu em torno de seis milhões de turistas. Por outro lado, a República Dominicana recebeu mais de 10 milhões de turistas, apesar de ser 175 vezes menor que o Brasil.

“Estamos falando de um assunto que impulsionará o turismo brasileiro, que é o que vem acontecendo no mundo inteiro,” continuou Irajá.

“Os países que legalizaram as apostas responsáveis dobraram o fluxo de turistas em apenas cinco anos. Enquanto isso, o Brasil observa todos os turistas da Europa, Ásia e Estados Unidos visitando a Argentina, o Chile e o Uruguai, mas sem vir ao Brasil para gerar riquezas, circular recursos dentro do nosso país e gerar divisas”.

Irajá também declarou que os jogos em ambientes físicos, apesar de ainda não serem legalizados, já estão espalhados pelo Brasil.

“A grande verdade é o bingo, cassinos e jogo no bicho, que são atividades da cultura brasileira, já operam fora da lei, operando em quase todas as cidades do Brasil, nas capitais, ou seja, nas esquinas,” explicou Irajá.

“E o governo não arrecada, o povo brasileiro não arrecada um centavo de impostos, o governo não monitora e que não conseguem proteger os cidadãos desse jogo que chamo de jogos de azar”.

No final de agosto, a SPA divulgou dados extensos que revelaram que a GGR, que é a receita bruta de jogos, do mercado de apostas licenciado atingiu R$ 17,4 bilhões (US$ 3,2 bilhões) durante o primeiro semestre de 2025.  

Os dados também revelaram que 17,7 milhões de brasileiros apostaram em operadores licenciados durante o período, o que equivale a cerca de 8,3% da população total e, fundamentalmente, a 10,6% dos adultos no Brasil. 

Estas cifras colocaram em xeque o argumento defendido por alguns políticos de que a regulamentação, apesar de estar em fase inicial, tem provocado altos níveis de dependência em jogo no Brasil. 

Ed Birkin, diretor-geral da H2 Gambling Capital, acredita que os dados mostram que a atividade dos jogadores está de acordo com o que seria de se esperar de um mercado online regulamentado.  

Segundo Ed, os dados “se opõem à retórica da dependência do jogo em massa” no Brasil. 

“Nos Países Baixos, estimamos que cerca de 5,4% da população adulta tem contas com operadores legais”, diz ele à iGB. “Para efeitos de comparação, no Reino Unido, cerca de 20% da população adulta tem uma conta de apostas ou jogos online.  

Então, na verdade, isso posiciona o Brasil próximo ao nível que você esperaria para uma quantidade “normal” de jogos online. O quanto disso é problema de jogo compulsivo é outra questão, mas certamente contraria a visão de uma pandemia de jogo em todo o país. 

SPA pressiona por regulação baseada em dados 

A narrativa de que o jogo online regulamentado está causando uma pandemia de dependência no Brasil levou a uma série de movimentos e projetos de lei no Senado que buscam restringir o setor licenciado. 

A indústria está à espera de uma votação sobre se o governo tornará permanente o aumento dos impostos sobre o jogo. Entretanto, restrições adicionais aos anúncios também estão em discussão.  

O setor pressionou os políticos a adotarem uma abordagem baseada em dados para a regulamentação e, na divulgação dos dados do primeiro semestre da SPA, seu diretor, Regis Dudena, concordou com essas ideias. 

“A partir daqui, o debate sobre o mercado de apostas de odds fixas no Brasil pode ser conduzido com elementos ainda mais sólidos, o que nos permite avançar na regulamentação baseada em evidências”, disse Regis. 

Udo Seckelmann, head de Apostas e Cripto do Bichara e Motta Advogados, descreve isso como um “avanço positivo” para o setor. 

“Para qualquer setor regulamentado, a formulação de políticas deve basear-se em evidências e não apenas em percepções”, afirma Udo.  

“Ao disponibilizar publicamente os dados de mercado e enfatizar sua utilização para apoiar a evolução regulatória, a SPA sinaliza que está disposta a buscar um diálogo mais técnico e transparente com as partes interessadas.  

Isso fortalece a credibilidade regulatória e reduz o risco de medidas que poderiam prejudicar involuntariamente a competitividade do setor.” 

O mercado ilegal 

Ed concorda em grande parte com Udo, observando que muitos legisladores redigem regulamentações com base em “visões ou preconceitos idealistas”, em vez de análises baseadas em dados. 

No entanto, ele alerta que também é importante determinar o tamanho do mercado ilegal. 

As estimativas sobre o tamanho do mercado negro do Brasil variam. A H2 Gambling Capital acredita que representa cerca de 30% do setor total de apostas, enquanto o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável estima que esteja entre 40% e 60%. 

“Para mim, ter uma linha de base do tamanho geralmente aceito do mercado ilegal é fundamental”, continua Ed. “O objetivo principal da regulamentação deve ser atrair o maior número possível de jogadores para apostar em um ambiente protegido e regulamentado.  

Para medir a eficácia disso e o impacto das mudanças regulatórias existentes e propostas, é necessário medir o tamanho do mercado ilegal e como ele está crescendo ou diminuindo. Portanto, divulgar dados legais de mercado é apenas parte do trabalho.” 

Divulgação de dados é animadora para o setor emergente do Brasil 

Embora alguns tenham questionado por que a SPA levou quase oito meses para divulgar os dados iniciais do mercado, tanto Udo quanto Ed acreditam que isso é natural e que os dados mostram que o Brasil está crescendo conforme o previsto.  

“Os números do primeiro semestre publicados pela SPA são encorajadores, pois demonstram que o mercado regulamentado já está se consolidando no Brasil”, diz Udo.  

“Os números se alinham amplamente com as expectativas do setor em relação ao volume de apostas e à cobrança de impostos.  

O mais importante é que esses números confirmam a relevância do mercado regulamentado como motor da atividade econômica, da criação de emprego e do entretenimento responsável.” 

Esta transparência, conclui Udo, irá reforçar a confiança dos apostadores no mercado regulamentado, talvez diminuindo o apelo das ofertas não licenciadas. 

“Quando os apostadores percebem que o mercado regulamentado está gerando receitas fiscais significativas, sendo monitorado de perto e contribuindo positivamente para a sociedade, eles ficam mais propensos a escolher plataformas legais”, acrescenta Udo.  

A publicação dos dados reforça a legitimidade dos operadores licenciados, além de destacar os riscos das plataformas offshore que operam fora da legislação brasileira.  

“Neste sentido, a iniciativa da SPA apoia não só a confiança pública, mas também a sustentabilidade a longo prazo do mercado regulamentado.” 

Ele acredita que é necessário um comitê permanente para que o governo supervisione a movimentação de receitas tributárias de apostas esportivas para as devidas entidades esportivas, especialmente com os problemas sociais e econômicos que podem ser causados pelo jogo.

Giovanni fez a proposta na quarta-feira, numa audiência entre os Ministérios do Esporte e da Economia, bem como a comissão da Câmara dos Deputados sobre regulamentação de apostas esportivas.

Na audiência, representantes e organizações do setor esportivo apelaram a uma maior transparência na arrecadação e distribuição de fundos esportivos.

Giovanni destacou o fracasso do governo brasileiro em arrecadar receitas tributárias com as apostas esportivas antes do lançamento do mercado regulamentado em 1º de janeiro deste ano.

“A alocação de recursos é uma grande preocupação para o Ministério dos Esportes”, disse Rocco na audiência.

“As empresas de apostas têm uma dívida social com o esporte brasileiro, uma vez que usaram o esporte para entrar na vida e nas casas das pessoas. Portanto, esta compensação deve ser apropriada para que possamos resolver os problemas decorrentes das apostas como um todo.”

Qual é a arrecadação tributária que o setor de esporte recebe hoje?

Atualmente, 36% das receitas fiscais provenientes das apostas são destinadas ao setor esportivo, sendo que o Ministério do Esporte recebe a maior parte. A repartição ocorre da seguinte forma:

Antônio Hora, presidente da Confederação Brasileira de Esportes Escolares, manifestou preocupações sobre a precisão dos recursos alocados.

“Nós, entidades privadas, conseguimos receber os recursos, mas não temos garantia de que esses valores estejam corretos, devido à falta de transparência aqui mencionada”, explicou Antônio.

A Secretaria de Prêmios e Apostas procurou abordar estas preocupações, lançando uma consulta pública em junho, com o objetivo de tornar a alocação de receitas de apostas de odds fixas “mais eficaz e eficiente”.

A dependência do setor do futebol nas apostas

Giovanni também comentou sobre a dependência que o futebol brasileiro tem no setor de apostas, já que 18 dos 20 clubes maiores clubes têm um parceiro do setor de apostas nesta temporada.

No mês passado, a Betano anunciou um contrato com o Flamengo para se tornar o patrocinador master do time. O maior contrato da história do futebol brasileiro tem um valor estimado anual de R$ 250 milhões (US$ 45,9 milhões).

Em maio, a Comissão de Esportes do Brasil apresentou uma proposta para restringir anúncios de jogos de azar, com a aprovação subsequente do Senado, o que significa que agora cabe à Câmara dos Deputados apreciar o projeto de lei.

A publicidade durante transmissões esportivas ao vivo seria proibida, assim como o uso de atletas em anúncios, exceto aqueles cuja carreira tivesse terminado há pelo menos cinco anos.

Com tanta dependência do setor de jogos de azar, Giovanni acredita que o debate sobre a publicidade de apostas no futebol deve ser responsável, para garantir que o esporte não seja prejudicado.

“Inicialmente, devido à falta de supervisão e controle, as casas de apostas ficaram com todo o investimento no futebol brasileiro”, acrescentou ele.

“Hoje em dia, o futebol depende inteiramente dos recursos das casas de apostas, que aumentaram pelo menos cinco vezes.”

Desde que o mercado de bets virtuais do Brasil foi regulamentado em 1º de janeiro, muitos atores do setor têm compartilhado preocupações sobre a prevalência do mercado ilegal.

Ainda esta semana, o head de integridade da Genius Sports para a América Latina, Tiago Barbosa, disse a uma comissão governamental que 70% a 80% das apostas feitas no Brasil são ilegais.

Birkin acredita que o tamanho do mercado ilegal no Brasil é “muito inflado”, com a H2 estimando que ele provavelmente representa cerca de 30% do mercado total.

Ele alerta que exagerar o tamanho do mercado ilegal de jogos de azar no Brasil pode levar os legisladores a considerar o setor excessivamente prejudicial, o que pode resultar em regulamentações mais rígidas para a indústria legal.

Segundo o próprio, os operadores querem desviar a atenção das suas próprias deficiências.

“Na verdade, acho que a narrativa está sendo conduzida por vários operadores com desempenho abaixo do esperado, e isso facilita ainda mais dizer que o mercado ilegal é maior, em vez de simplesmente admitir que não estão competindo tão bem no mercado legal”, afirma Birkin à iGB.

Ele explica que as primeiras preocupações com a participação ilegal no mercado, que se situava entre 60% e 70%, surgiram em janeiro, quando as empresas licenciadas ainda enfrentavam dificuldades para atrair novos jogadores devido às novas restrições relacionadas à política KYC (Conheça Seu Cliente, na sigla em inglês).

De acordo com as estimativas da H2, o faturamento de janeiro do mercado brasileiro foi de R$ 2,2 bilhões. Em abril, o mercado quase duplicou, faturando R$ 4 bilhões em um mês.

No entanto, como parte do setor ainda perpetua a narrativa de que os operadores ilegais representam 60% a 70% do mercado, Birkin afirma que isso não faz sentido.

“As pessoas ainda estão falando de 60% a 70% serem ilegais”, diz Birkin. “Você duplica o tamanho do mercado legal, então o mercado ilegal também duplicou desde janeiro?

Simplesmente não é verdade nem possível. E isso colocaria o tamanho total do mercado em US$ 20 bilhões, o que, novamente, não é verdade.”

A ameaça de novas restrições no Brasil

Menos de oito meses se passaram desde o início da regulamentação, mas o setor já enfrenta pressões regulatórias adicionais.

Um aumento preliminar do imposto sobre o GGR (receita bruta do jogo) dos operadores, de 12% para 18%, aguarda uma votação no Congresso para decidir se será permanente. Enquanto isso, novas restrições à publicidade, como marcos regulatórios, também parecem estar a caminho.

Embora alguns membros do setor tenham contestado essas novas medidas, argumentando que elas só servirão para impulsionar o mercado ilegal, Birkin acredita que esse argumento não está sendo levado em consideração pelo governo.

“No Brasil, o governo não se preocupa muito com o mercado legal ou ilegal, ou com a divisão entre ambos, eles apenas veem o jogo como um grande problema social”, explica Birkin. Eles se limitam a dizer: “As pessoas estão gastando demais, precisamos tomar medidas drásticas contra isso”.

Me disseram que, quando os dados foram divulgados, o mercado legal havia atingido R$ 3 bilhões em um mês, e muitas pessoas comentavam nas notícias: “Olha, esse número é muito alto, está fora de controle”.

Em abril, esse valor chega a R$ 4 bilhões, e então você diz que 60% do mercado é ilegal. Adivinha só. Você está dizendo que o tamanho do mercado era de R$ 10 bilhões em abril.

Agora você acha que a narrativa certa para se proteger e evitar que eles restrinjam sua publicidade e o que as pessoas podem jogar é alegar que são R$ 10 bilhões? Isso é simplesmente ilógico, especialmente quando não há nenhuma evidência.”

História com lição de moral nos Países Baixos 

Birkin argumenta que o exagero do mercado ilegal de jogos de azar no Brasil pode produzir o efeito oposto, levando os legisladores a pensar que o setor como um todo é muito maior do que realmente é e, portanto, mais prejudicial à população brasileira.

Isso poderia acabar levando a mais restrições, em vez de menos, sendo impostas ao setor regulamentado.

Birkin observou uma situação semelhante nos Países Baixos, onde a intensa publicidade após o lançamento do mercado online legalizado em outubro de 2021 fez com que o mercado crescesse rapidamente, mas também aumentou as preocupações com os danos causados pelo jogo.

Em resposta a esses receios crescentes, os Países Baixos assumiram uma posição de linha dura, restringindo a publicidade e introduzindo impostos mais altos e limites de depósito para os jogadores.

A H2 estima que os operadores ilegais representam cerca de 50% do mercado holandês.

“A mesma coisa aconteceu nos Países Baixos”, acrescenta Birkin. “Há um novo mercado, todo mundo anunciou demais, o mercado cresceu, as pessoas acharam que era propaganda demais e fecharam tudo, impondo limites de gastos. E sim, o mercado está arruinado.  

Acho que a mesma coisa vai acontecer no Brasil, e não é como se esta história não tivesse acontecido muitas vezes em outros lugares.”  

Birkin: O setor licenciado no Brasil deve assumir a responsabilidade

Birkin conclui afirmando que, se as novas medidas regulatórias forem implementadas no Brasil, os operadores licenciados serão parcialmente culpados.

A natureza desequilibrada do mercado brasileiro significa que, se você retirar as 19 marcas principais da equação, a H2 estima que os sites restantes detêm uma participação média de mercado de aproximadamente 0,1% cada.

“Acho que as pessoas precisam parar de culpar o mercado ilegal quando, na verdade, o problema é que elas próprias não estão tendo um bom desempenho no mercado legal”, afirma Birkin. “Elas não estão vendo o faturamento que queriam.

“Como uma indústria, se você ficar por trás desta falsidade da conversa do mercado ilegal sendo maior do que o legal, isso só vai levar a mais restrições no mercado legal.

“E na verdade, acho que a indústria não vai gostar, mas eles terão que assumir alguma responsabilidade por isso.”

No início do mês, o Flamengo, que goza de amplo reconhecimento como o maior time de futebol do Brasil, anunciou que estava dando término ao patrocínio master da Pixbet, em meio a boatos de atrasos nos pagamentos.

As supostas circunstâncias relacionadas ao témino do patrocínio, divulgado como o maior da história do futebol brasileiro, no valor de R$ 470 milhões (US$ 87,1 milhões) em quatro anos, alimentou ensinuações sobre a incerteza financeira da Pixbet.

Também foi a continuidade de um 2025 um tanto tumultado para a Pixbet. A empresa viu sua licença para operar no mercado virtual brasileiro recém-regulamentado ser suspensa e restituída em diversas ocasiões por conta de falhas técnicas.

Será que a Pixbet se endividou?

Desde então, a líder de mercado Betano assumiu como patrocinadora master do Flamengo, em uma negociação superior à da Pixbet. Segundo informações, o novo contrato é da ordem de R$ 250 milhões por ano.

Na opinião do diretor executivo de marketing da H2 Gambling Capital, Ed Birkin, a Pixbet tem 2% de participação de mercado no Brasil, com uma NGR (receita líquida de jogos) de R$ 316 milhões nos seis meses até 30 de junho de 2025.

Como o patrocínio da Pixbet ao Flamengo está no patamar de R$ 62,5 milhões em seis meses, Ed estima que a empresa gastava 20% de sua NGR apenas no contrato com o Flamengo.

Comparando com a Betano, a empresa “claramente o líder de mercado” segundo Ed, gerou uma NGR de R$ 3,5 bilhões no Brasil no primeiro semestre. Embora se acredite que o patrocínio seja o dobro da Pixbet, no patamar de R$ 125 milhões a cada seis meses, isso equivale a apenas 3,5% de sua NGR.

Como Ed estima que a NGR antes da dedução de impostos e pós-bônus seja de R$ 19,5 milhões por dia no Brasil, eles levariam apenas 13 dias para cobrir um ano inteiro de patrocínio com o Flamengo. A Pixbet levaria 72 dias de operações no Brasil, ainda que o patrocínio do Flamengo valha a metade do montante.

Na opinião dele, essa gigantesca disparidade comprova o endividamento financeiro por parte da Pixbet.

“Se uma parte do seu orçamento de marketing representa 20% da sua receita líquida de gaming, de repente não se torna um negócio viável ficar gastando isso tudo em marketing, a menos que você consiga operar no prejuízo durante um certo tempo”, explica Ed.

Marcas internacionais dominando no Brasil

As posições atuais do pódio do segundo semestre são preenchidas por participantes internacionais novatos no mercado brasileiro, com a Betano seguida pela Bet365 e Superbet em segundo e terceiro lugares, respectivamente.

Antes do lançamento do mercado regulamentado, havia quem cogitasse que os operadores locais dominariam devido ao seu amplo conhecimento dos mercados e cultura brasileiros.

Contudo, Ed crê que isso foi um exagero, conforme demonstrado pelas marcas internacionais da Betano, Bet365, Superbet e Sportingbet ostentando uma participação de mercado atual superior a 50%. Essas marcas se aproveitaram dos talentos locais para traçar o caminho do crescimento, em que pesem os recursos de gigantes internacionais no apoio de seus planos.

“A visão geral que vi ao ir para o Brasil é que você precisa entender que os operadores internacionais não podem só chegar e se dar bem, e que são as marcas locais que vencem”, afirma Ed.

“O fato é que isso só é verdade se os operadores internacionais não tiverem uma presença local”.

Os operadores pequenos estão em crise?

Em junho passado, o fundador da Ficon Leisure e especialista em fusões e aquisições Christian Tirabassi previu que o mercado brasileiro seria concentrado em poucas e grandes marcas. Ele contou à iGB que 10 a 12 marcas dominariam os operadores menores, atrapalhados por barreiras financeiras menores à entrada e permanência no mercado.

Apesar de ter apenas 2% de participação de mercado, a Pixbet é o 11º maior operador do mercado regulamentado de gaming brasileiro, segundo a H2. Das 173 marcas licenciadas que Ed e a H2 monitoram, ao desconsiderar as 19 maiores, as demais 154 detêm uma média de em torno de 0,1% de partipação de mercado.

Com uma série de operadores faturando menos que a Pixbet, Ed sugere que operadores menores podem acabar enfrentando o mesmo problema, dado o horizonte de aumentos de impostos e novas restrições de anúncios.

Ed compara o mercado brasileiro aos dos EUA, em que uma enxurrada de operadores que entraram no mercado amargaram reduções, culminando na saída da Betway, Evoke e Unibet em 2024 devido à prevalência de empresas maiores.

“Se o 11º maior operador pode ter problema, significa que o 10º, 9º e 8º também podem, e que o 99º, 100º, 110º e 120º, também”, acrescenta Ed.

A aposta da Pixbet no Flamengo não compensa

A Pixbet fez uma aposta no patrocínio do Flamengo que não compensou, segundo Ed.

O Flamengo lançou uma nova marca de apostas no ano passado chamada Flabet, que foi gerenciada pela Pixbet e que era exibida nas marcas do clube.

Com a Flabet detendo uma participação média de mercado de apenas 0,15%, Ed concorda que a segmentação específica voltada para os torcedores do Flamengo desconsiderou o restante do mercado-alvo potencial da marca.

Ele ressalta que, embora o futebol brasileiro seja incrivelmente popular em seu país natal, ele não tem a mesma popularidade mundial que a Premier League inglesa e outras competições europeias.

Apesar dos problemas da Pixbet, Birkin acredita que ainda há espaço para operadores menores no mercado brasileiro, desde que mantenham uma abordagem financeira sensata.

“Tenha em mente que a Pixbet é o 11º maior operador, mas há alguém na 20ª posição que talvez tenha menos da metade do tamanho”, conclui Ed. “Mas se eles têm um melhor controle de custos, então é um negócio mais bem administrado.

Você pode administrar uma empresa menor do que a Pixbet, mas precisa ter controle dos custos. Não se pode gastar R$ 125 milhões por ano patrocinando o Flamengo. Você não está ganhando tanto dinheiro”.

O mercado online no Brasil estreou em 1º de janeiro, após seis meses em que os operadores solicitaram licenças e cumpriram todas as rigorosas regulamentações relacionadas ao lançamento.

O que demonstram os dados do primeiro semestre da SPA?

Em sua primeira atualização sobre o desempenho do mercado, publicada na terça-feira, a SPA informou que 17,7 milhões de brasileiros apostaram com operadores licenciados durante os primeiros seis meses, sendo 71% deles homens e 28,9% mulheres.

As apostas eram mais comuns entre pessoas com idades entre 31 e 40 anos (27,8% do número total de apostadores). As faixas etárias de 18 a 25 anos (22,4%) e de 25 a 30 anos (22,2%) ficaram em segundo e terceiro lugar, enquanto apenas 2,1% dos apostadores tinham entre 61 e 70 anos.

As apostas, realizadas com 78 operadores licenciados através de suas 182 marcas autorizadas, totalizaram R$ 17,4 bilhões (US$ 3,2 bilhões) no primeiro semestre, com um gasto médio mensal por apostador ativo de cerca de R$ 164 por mês.

Em julho, a Receita Federal informou que arrecadou R$ 3,8 bilhões em impostos sobre jogos de azar durante o primeiro semestre, enquanto a SPA arrecadou cerca de R$ 2,2 bilhões em taxas de licença, além de aproximadamente R$ 50 milhões em taxas de inspeção.

A SPA afirmou que continuará a publicar dados frequentes sobre o desempenho do mercado.

O chefe da SPA, Regis Dudena, disse: “Nosso objetivo é, a partir de agora, divulgar periodicamente as atividades da SPA e a evolução do mercado de apostas com odds fixas no Brasil, cumprindo o compromisso deste governo com a transparência e, acima de tudo, prestando contas à sociedade sobre as responsabilidades dos atores estatais e privados.”

Os dados apoiam a regulamentação

O otimismo inicial em relação ao desempenho do mercado regulado do Brasil foi um pouco atenuado pelas mudanças regulatórias propostas.

Novas restrições à publicidade, como as relativas a bacias hidrográficas, estão atualmente em tramitação no parlamento, enquanto um aumento preliminar dos impostos sobre jogos de azar aguarda votação pelo Congresso, que está decidindo se tornará a política permanente.

Muitos no setor alertaram que essas mudanças irão impulsionar o mercado negro e estão pedindo que os dados sejam utilizados para avaliar de forma mais eficaz os danos que elas podem causar.

Regis concordou com essas ideias, afirmando que relatórios como o de terça-feira são “cruciais” quando se trata de possíveis alterações nos regulamentos.

“Isso dá dados concretos sobre ações regulatórias, abordando temas como supervisão e controle, bem como números iniciais que refletem a realidade, não apenas estimativas”, disse Regis.

“A partir de agora, o debate sobre o mercado de apostas com odds fixas no Brasil poderá ser conduzido com elementos ainda mais sólidos, permitindo-nos avançar com uma regulamentação baseada em evidências.”

SPA destaca avanço do mercado ilegal no Brasil

Os dados da SPA também possibilitaram uma atualização sobre os esforços do estado para erradicar o mercado ilegal. Muitos acreditam que essa é a principal questão para os operadores regulamentados. O diretor-geral da H2 Gambling Capital, Ed Birkin, estima que cerca de 30% do mercado brasileiro de apostas ocorra atualmente no exterior.

Desde outubro de 2024, 15.463 sites ilegais foram retirados do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações, que foi encarregada pela SPA de remover sites de operadores do mercado negro.

A própria SPA realizou 66 inspeções envolvendo 93 empresas, com 35 desses casos resultando em sanções ao longo do primeiro semestre.

Além disso, a SPA observou que 24 instituições financeiras fizeram 277 denúncias de atividades suspeitas ao regulador sobre transações ilegais de apostas, com 255 contas bancárias encerradas. Estas pertenciam a pessoas físicas e jurídicas que se acredita estarem envolvidas em apostas fora do território brasileiro.

A SPA também solicitou informações a 13 instituições de pagamento sobre contas suspeitas, o que resultou no encerramento de 45 contas de empresas.

Foram feitos mais avanços na publicidade ao jogo ilegal, com 120 casos concluídos, o que levou à remoção de 112 páginas de influenciadores e 146 publicações nas redes sociais.

O PL 3.754/2025 altera vários artigos da Lei 14.790/2023, a lei de apostas de probabilidades fixas do Brasil, que prevê a proibição da publicidade de jogos de azar fora do horários das 22h às 6h em plataformas de rádio, televisão e compartilhamento de vídeos na internet.

O projeto de lei inclui a proibição de patrocínios de jogos de azar e exibições de marcas em eventos públicos de esportes, cultura, artes e de festivais acessíveis ao público.

Além disso, haveria uma proibição explícita de marketing de jogos de azar em escolas e universidades, também com a proibição de publicidade direcionada a menores de 21 anos.

O projeto de Humberto também propõe um limite máximo mensal de apostas por jogador, limitado ao equivalente ao salário-mínimo de um mês, ou R$ 1.518,00 (US$ 276). Isso teria validade em todos os operadores licenciados.

“Este projeto não se trata apenas uma legislação, mas sim um apelo de despertar contra uma verdadeira epidemia social, que afeta, acima de tudo, os nossos jovens, os mais vulneráveis, aqueles que devem estar focados em estudar, trabalhar e construir os seus sonhos, e não presos em telas que prometem sorte fácil, mas que entregam ruína, dívida e desespero”, declarou Humberto no Senado na terça-feira.

O projeto segue aguardando a pauta. Uma vez aprovado, os efeitos do PL 3.754/2025 entrariam em vigor 90 dias após a publicação.

Setor brasileiro de apostas esportivas licenciadas sente o calor

O projeto de lei de Humberto é o último exemplo da crescente pressão sobre o setor de jogos de azar licenciados, cuja regulamentação só chegou no dia 1º de janeiro deste ano.

A alíquota de imposto sobre o GGR, a receita bruta de jogos, dos operadores legalizados aumentou provisoriamente de 12% para 18%, havendo uma votação no Congresso prevista para 9 de outubro sobre a permanência do aumento.

Outras restrições de publicidade, que incluem um marco semelhante ao proposto no PL 3.754/2025, também são objeto de análise após aprovação pelo Senado.

Enquanto isso, o ministro das Fazenda do Brasil, Fernando Haddad, disse recentemente que votaria pela proibição das apostas se tal projeto de lei fosse pautado na Câmara dos Deputados.

Humberto seguiu o coro de Haddad no discurso de terça-feira, afirmando que as apostas não fazem nada de bom para o Brasil, a não ser fomentar dependência, dívidas e suicídio.

“Nem um único centavo do mísero imposto que estas empresas recolhem compensa os enormes danos sociais que causam”, disse Humberto.

“As apostas tornaram-se uma das maiores ferramentas de manipulação emocional e financeira do nosso tempo.”

Com o setor de apostas esportivas licenciadas sentindo o aperto, a indústria está preocupada com o fato de que o excesso de regulamentações poder levar a consequências adversas, impulsionando o mercado negro ao prejudicar a viabilidade das operações regulamentadas.

Fernando Vieira, diretor executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, disse anteriormente à iGB: “A única forma de os operadores serem sustentáveis no Brasil é aumentar o nível de canalização e, para isso, a luta contra o mercado ilegal se torna ainda mais importante.”

A AGU anunciou na quarta-feira que tinha enviado um aviso extrajudicial à Meta, a empresa controladora do Facebook e do Instagram.

O aviso solicitava que a Meta removesse anúncios de sites de apostas sem a autorização necessária do regulador brasileiro, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para operar no mercado federal virtual.

O aviso foi enviado após uma pesquisa na biblioteca de anúncios da Meta que identificou “centenas” de resultados para anúncios ativos de perfis sem autorização para anunciar apostas.

A AGU requer a remoção dos anúncios de apostas esportivas ilegais no prazo de 48 horas após a emissão da notificação, instruindo a Meta a abster-se de promover sites de apostas esportivas não licenciadas no futuro.

A notificação à Meta diz:

“Esta é, portanto, uma atividade claramente ilegal (dado que estes perfis não são autorizados pelo Ministério da Fazenda), o que também pode estar ligado à evasão fiscal, lavagem de dinheiro, crimes contra as relações de consumo, fraude e outras práticas ilegais, constituindo a sua publicidade uma atividade igualmente ilegal.”

Plataformas digitais responsáveis por anúncios de apostas esportivas ilegais

No documento, a AGU observa a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

A decisão do STF, proferida em 26 de junho, considerou que o artigo 19 era parcialmente inconstitucional, o que significa que as plataformas digitais passaram a ser consideradas responsáveis pelos anúncios ilegais, a menos que provem que agiram diligentemente e dentro de um prazo razoável para tornar o conteúdo indisponível.

No aviso da AGU à Meta, a empresa declarou que as atualizações recentes da sua política de anúncios que tornaram obrigatória a solicitação de permissão para promover apostas esportivas virtuais em seus sites ainda incluem falhas que devem ser corrigidas.

Será que isso alivia os anúncios dos operadores licenciados?

Esta mudança da AGU provavelmente será bem recebida por operadores licenciados no Brasil, que têm a sua publicidade na mira.

Em maio, o setor de apostas regulamentadas ficou atordoado quando o Senado aprovou uma série de propostas de restrições de anúncios, entre as quais a proibição de anúncios de apostas durante transmissões ao vivo de eventos esportivos, bem como uma proibição generalizada de publicidade impressa.

O uso de celebridades, como atletas, artistas e influenciadores seria proibido, ao passo que a publicidade na TV, streaming, redes sociais e na internet só seria permitida entre as 19h30 e a meia-noite.

Todavia, os anúncios de rádio só seriam permitidos entre as 9h e as 11h, e entre as 17h e as 19h30.

Cabe agora à Câmara dos Deputados votar sobre a implementação das medidas.

Houve uma reação furiosa às propostas por parte do setor de apostas regulamentadas, alertando sobre o risco de confundir ainda mais os apostadores sobre quais sites são legais ou ilegais, proporcionando lucro aos operadores do mercado negro.

De acordo com a agência de notícias local Metrópoles, o grupo de trabalho entre a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Receita Federal (RFB) está discutindo a possibilidade de taxar empresas ativas no mercado negro.

Esse período de existência do mercado negro durou muito mais do que o esperado, com a primeira sanção do ex-presidente Michel Temer quanto à legislação das bets virtuais em dezembro de 2018 e um hiato de cinco anos até a aprovação pela Câmara dos Deputados, que deu o voto final.

Com a entrada em vigor da regulamentação completa das bets em 1º de janeiro deste ano, o grupo de trabalho, chamado GTI-Bets, foi anunciado na semana seguinte para garantir que o setor de apostas no Brasil cumpra os seus requisitos fiscais.

A criação da GTI-Bets parece ter alarmado vários operadores, sobretudo aqueles que investiram pesadamente na disputa por posição para ganhar reconhecimento da marca antes da regulamentação.

Robinson Barreirinhas, secretário especial da RFB, disse à comissão parlamentar de inquérito das bets em março que o governo deveria buscar arrecadar os impostos que teriam sido pagos no mercado negro.

E agora parece que o governo vai fazer exatamente isso. A Metrópoles informa que os impostos retroativos poderiam gerar até R$ 12,6 bilhões (US$ 2,3 bilhões) para os cofres do governo.

Mais pressão fiscal para os operadores no Brasil

Apesar de haver passado menos de oito meses desde o início da regulamentação no Brasil, parece que o setor de jogos de azar poderá em breve enfrentar impostos mais altos, além de cobranças retroativas.

Em 11 de junho, o governo publicou uma medida provisória aumentando a alíquota de imposto sobre o GGR, a receita bruta de jogos, dos operadores de 12% para 18%, um aumento de 50%.

As tentativas iniciais de gerar receita fiscal aumentando a alíquota dos impostos sobre transações financeiras foram eliminadas devido à pressão política. Posteriormente, o governo voltou sua atenção para o setor de jogos de azar para cobrir o déficit financeiro.

A medida provisória entrou em vigor imediatamente após a sua publicação. No entanto, é necessária aprovação tanto pelo Senado como pela Câmara dos Deputados para que a medida tenha caráter definitivo.

O aumento do imposto eleva a carga tributária total sobre os operadores para cerca de 50%, com muitos participantes do setor alertando que essa é uma alíquota excessiva que pode tornar inviáveis as operações licenciadas.

Isso poderia favorecer o mercado negro. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável afirma que a participação de mercado das operadoras ilegais poderia aumentar de 50% para 60%.

No início deste mês, foi anunciado que a Hanzbet encerraria suas atividades no mercado de apostas licenciadas após um confronto com o titular da licença no Brasil, a EA Entretenimento e Esportes Ltda (EA).

Mas na segunda-feira, a Hanzbet anunciou que a empresa havia formalizado um acordo para operar em conjunto com a BigBet, uma das três marcas que operam sob a licença da Big Brazil.

A Big Brasil também é titular da licença da marca Apostar, além da Caesars Sportsbook.

As empresas afirmam que a medida fortalecerá a presença das marcas no mercado regulamentado e aumentará as opções disponíveis para os apostadores no Brasil.

“Essa fusão representa mais do que uma colaboração entre as duas empresas – é um passo firme para fortalecer o mercado brasileiro de apostas regulamentadas”, disse Rodrigo Cariola, CEO da Big Brazil/BigBet. “Continuamos comprometidos com a conformidade, com os jogos responsáveis e a proporcionar uma experiência de alta qualidade para todos.”

Gabriel Martins, CEO da Hanzbet, acrescentou: “Sabemos da credibilidade que a HanzBet conquistou dentro do setor de iGaming, parceiros, afiliados e prestadores de serviços.

Sempre conduzimos as nossas ações com clareza, seriedade e lealdade. Vamos continuar, agora mais fortes do que nunca, ao lado de uma grande marca como a BigBet.”

No momento, não está claro o que a fusão implicará, embora possa significar que a base de clientes e as operações da Hanzbet sejam simplesmente absorvidas pela BigBet.

As empresas dizem que pretendem anunciar mais detalhes operacionais em breve.

O que aconteceu com a Hanzbet?

A Hanzbet alega que o comunicado da EA anunciando o encerramento da marca foi publicado sem o seu consentimento. O fundador e diretor de marketing, Eduardo Peres, afirma que ele e sua equipe foram repentinamente excluídos de todos os canais internos de comunicação e tomada de decisões.

O fundador publicou uma declaração no seu LinkedIn, classificando a relação com a EA como uma “verdadeira ditadura operacional” e alegando que o detentor da licença estava desviando intencionalmente os usuários da Hanzbet para outra marca da EA, a BateuBet.

Mais grave ainda, Eduardo acusou a EA de retirar liquidez da empresa e, ao mesmo tempo, dizer aos clientes que eles tinham que sacar seus fundos da Hanzbet antes do seu fechamento em 31 de julho, impossibilitando os saques.

A iGB entrou em contato com a Hanzbet e a EA a respeito das acusações de Eduardo, mas ainda não recebeu resposta de nenhuma das duas empresas.

Apesar dos desafios recentes, o fundador saúda o novo capítulo com a BigBet, agradecendo à Big Brasil por acreditar na Hanzbet.

“Após tudo o que passamos com o caso HanzBet, hoje damos a volta por cima, com a cabeça erguida e fortalecidos”, disse ele no LinkedIn. “Fizeram tudo para enterrar a HanzBet. Esqueceram que o fim só chega pra quem desiste e esse nunca foi o nosso caso.”

No dia 24 de julho, a RFB publicou sua apresentação mensal detalhando a arrecadação tributária total do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para efeito comparativo, o Reino Unido, um mercado muito mais maduro, gerou £ 1,62 bilhões (US$ 2,2 bilhões de dólares) em impostos sobre os jogos de azar nos seis meses entre 1º de abril e 30 de setembro de 2022.

Em junho, a arrecadação do setor de jogos de azar brasileiro ficou em R$ 764 milhões, uma queda de 6,1% em relação ao valor de maio, que foi de R$ 814 milhões.

Udo Seckelmann, head do departamento de Apostas e Criptoativos do escritório Bichara e Motta Advogados, acredita que os números reafirmam o forte potencial do mercado para gerar receita pública significativa.

“Não me surpreendo com os números da arrecadação de impostos”, diz Udo à iGB.

“Embora o mercado ainda esteja em sua fase inicial de consolidação, os dados já demonstram que a regulamentação é um caminho mais eficaz do que a proibição ou a informalidade, tanto do ponto de vista econômico quanto do ponto de vista das políticas públicas.”

Um argumento importante levantado pelos defensores do jogo antes da regulamentação das apostas esportivas virtuais era quanto o governo brasileiro poderia arrecadar em impostos com o setor.

Udo acredita que a receita tributária vai aumentar à medida que o mercado crescer. Ele observa que o foco nos primeiros seis meses de mercado é estabelecer uma base jurídica e técnica sólida, ao invés da otimização total da arrecadação de impostos.

“Dado o quadro regulamentar ainda em implementação e muitos operadores em processo de adaptação ou de solicitação de licenças, acredito que o governo compreende que a arrecadação tributária irá aumentar progressivamente ao longo do tempo”, continua Udo.

Medidas excessivamente restritivas podem prejudicar a arrecadação de impostos no Brasil

Apesar dos números iniciais promissores, pode haver desafios pela frente para o setor de jogos de azar brasileiro, como a aprovação, pelo Senado, de novas restrições à publicidade no final de maio. Também foi emanada uma medida provisória para aumentar a alíquota de imposto sobre a GGR (receita bruta de jogos) dos operadores para 18%.

Esses acontecimentos suscitaram preocupações entre representantes do setor, como receios quanto à viabilidade a longo prazo das atividades regulamentadas, especialmente para os operadores de menor dimensão.

Udo adverte que as novas regulamentações devem ser cuidadosamente equilibradas, ou correm o risco de prejudicar a capacidade do mercado de atingir o seu enorme potencial.

“Se bem calibrada, essas medidas podem fortalecer a credibilidade e a sustentabilidade do setor regulamentado”, explica Udo.

“No entanto, cargas excessivas ou restrições desproporcionais podem empurrar os consumidores e os operadores para alternativas não regulamentadas, reduzindo as receitas fiscais.

O objetivo deve ser sempre uma alta canalização – manter os jogadores dentro do ambiente regulamentado – e isso requer um mercado legal competitivo e atraente.”

Embora acredite que a flutuação seja natural durante os primeiros meses de um mercado regulamentado, Udo afirma que um novo tributo ainda mais elevado poderia causar uma queda na arrecadação, já que os operadores se virão forçados a ajustar suas estratégias.

Quando o cassino em ambientes físicos será legalizado?

Os números da RFB só cobrem jogos de azar online, já que a legalização das apostas em ambiente físico ainda se encontra no limbo depois que o Senado adiou novamente a votação do PL 2.234/2022 no início deste mês.

A votação estava prevista para ocorrer antes do recesso de julho, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou a votação da pauta devido ao baixo comparecimento no plenário.

O recesso do parlamento está previsto para terminar na quinta-feira. Portanto, resta saber se o impulso para uma votação voltará a ganhar força.

No entanto, se a legalização ocorrer, o governo brasileiro provavelmente se beneficiará enormemente do ponto de vista tributário, além da receita atual do mercado virtual.

Uma pesquisa do DataSenado realizada em abril revelou que 60% da população adulta brasileira era favorável à legalização das apostas em ambientes físicos, e que 58% concordam que ela aumentaria a arrecadação de impostos.

Estima-se que a aprovação dos jogos de azar em estabelecimentos físicos poderia gerar cerca de R$ 20 bilhões de faturamento por ano, com enormes benefícios para o setor de turismo brasileiro, que está em declínio.

Numa entrevista explosiva dada ao ICL Notícias, publicada em 21 de julho, Haddad e o economista Eduardo Moreira debateram o setor de jogos de azar regulados no Brasil, que foi lançado no dia 1º de janeiro deste ano.

Ao ser questionado pelo economista como Haddad e o governo planejavam trazer alívio às tensões relacionadas aos problemas financeiros familiares provocados pelo jogo, o ministro da Fazenda descreveu a situação como um “desastre”.

“As famílias estão sofrendo. Eu vi coisas que são indescritíveis, como dizem,” disse Haddad. “Ouvi falar de casos horríveis envolvendo apostas, pessoas que eu conheço que até perderam membros da família por causa disso. É uma verdadeira tragédia.

Se um projeto tivesse sido elaborado na Câmara Federal para continuar ou interromper [as apostas no Brasil], eu pressionaria o botão para interromper. Não há receita tributária que justifique essa confusão em que nos metemos. O que está acontecendo é muito ruim”.

A postura anti-jogo de Haddad causa espanto no setor

A SPA, que regula as apostas no Brasil, é um departamento do Ministério da Fazenda. Em resposta à entrevista, muitos representantes do setor observaram a ironia do ministro, que mais parecia defender o fechamento de um setor que ele mesmo regula.

Haddad não é o único membro do governo que busca encerrar as apostas licenciadas no Brasil. O setor ainda aguarda o resultado de uma audiência do Supremo Tribunal Federal, que ocorrerá em novembro, que determinará se as leis de apostas são inconstitucionais. Havia uma previsão para o primeiro semestre de 2025, mas o assunto não é abordado há vários meses.

Haddad já atraiu a ira do setor de jogos de azar licenciados do Brasil, pois é um dos principais defensores do projeto de lei que aumenta a alíquota do imposto sobre jogos de azar de 12% para 18% da receita bruta do jogo (GGR).

Essa medida está sendo analisada pelo Congresso Nacional, com a prorrogação da medida provisória até 8 de outubro, quando ocorrerá uma votação para decidir se o aumento do imposto será permanente.

Os comentários de Haddad atraem reações furiosas das entidades setoriais

A ANJL expressou sua “surpresa e consternação” com as declarações de Haddad, descrevendo-as como difamatórias contra o setor de apostas.

“Essa surpresa vem do fato de que o setor, que tem sido diligente no cumprimento de todas as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), não esperava ser alvo de tal ataque por parte do ministro”, dizia uma resposta da ANJL divulgada esta semana.

“Também expressa consternação devido ao potencial altamente prejudicial para o mercado, decorrente dessa avaliação feita pelo chefe do departamento responsável pelo desenvolvimento das regulamentações do setor.”

De acordo com a ANJL, as questões relacionadas com o endividamento familiar e a publicidade predatória mencionadas na entrevista dizem respeito, em grande parte, a operadores ilegais, e não aos seus homólogos licenciados.

“Também é crucial esclarecer que os casos de dependência são raros no mercado regulamentado”, continuou a ANJL.

“O principal problema do vício em jogos de azar reside na atividade generalizada de sites ilegais, que não adotam mecanismos para proteger os apostadores e não recolhem nenhum imposto para o país.”

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) concordou com a opinião da ANJL de que os comentários de Haddad foram equivocados, mirando o setor legal quando a alternativa ilegal é a questão principal.

“A opinião do ministro desvia a atenção do verdadeiro problema: a evasão fiscal no mercado ilegal, que domina 51% do setor e gera perdas anuais de R$ 10 bilhões para o país”, afirmou o IBJR.

“Declarações que minimizam a importância do ambiente regulamentado criam incerteza jurídica, desestimulam o investimento e, na prática, fortalecem as operações ilegais que o governo deveria combater.”

Tratando o jogo como um problema de saúde pública no Brasil

Haddad afirma que os quatro anos entre a aprovação da legislação e a entrada em vigor da regulamentação completa significaram uma perda de R$ 40 bilhões (US$ 7,2 bilhões) em impostos para o Brasil.

O ministro da Fazenda também afirmou que o governo está trabalhando com o Banco Central para combater as fintechs, que, em sua opinião, estão sendo usadas como veículos para o crime organizado ligado ao jogo, como a lavagem de dinheiro.

Na opinião de Haddad, o jogo deve ser tratado como um “problema grave de saúde pública” e o governo deve utilizar dados dos primeiros seis meses do mercado regulamentado.

A ANJL concorda em parte com esse comentário, embora a associação também tenha enfatizado que os operadores licenciados estão financiando a maior parte do desenvolvimento de programas de jogo responsável no Brasil.

“Quanto ao entendimento do ministro Fernando Haddad de que o vício do jogo deve ser tratado como uma questão de saúde pública, a associação concorda e já expressou essa opinião várias vezes”, acrescentou a ANJL.

“É importante ressaltar, no entanto, que atualmente os impostos pagos pelas casas de apostas legais já destinam uma parte desses recursos à saúde.”

A polêmica com relação à publicidade feita por influenciadores para atividades de jogos de azar atormentou o lançamento do setor de apostas licenciadas no Brasil esse ano, tornando-se um dos principais focos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar os impactos das apostas na população.

Em junho, o Delegado de Polícia da Polícia do Estado de Alagoas, Lucimério Barros Campos, afirmou que a publicidade de influenciadores era enganosa e uma fraude aos apostadores. Além disso, a relatora da CPI, Soraya Thronicke, pediu o indiciamento de influenciadores expressivos como Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra no seu relatório final.

Apesar disso tudo, a CPI chegou a uma conclusão desfavorável, tornando-se a primeira CPI em uma década a ter seu relatório rejeitado. Virgínia e Deolane escaparam, por pouco, das acusações de fraude e jogos de azar ilegais.

Entre as recomendações rejeitadas constava também a proibição do polêmico caça-níquel com tema asiático Fortune Tiger, que tem sido associado a esquemas nocivos de marketing de influência.

Em relação ao escândalo e aos apelos mais amplos por medidas de marketing mais rigorosas para jogos de azar, o Senado decidiu restringir ainda mais a publicidade, com a proibição do uso de influenciadores.

Porém, embora a pressão sobre a publicidade feita por influenciadores tenha sido substancial, Eduardo, da BetMGM, está preocupado que restrições adicionais ao uso de influenciadores por operadores licenciados acabem empurrando os apostadores para o mercado paralelo.

“A imposição de restrições excessivas aos influenciadores que trabalham com operadores legais pode, inadvertidamente, fortalecer justamente o mercado que pretendemos suprimir: o setor ilegal, que opera sem responsabilidade, desconsidera o bem-estar dos apostadores e prejudica a integridade e a reputação do setor inteiro”, afirma Eduardo.

Os operadores devem ser responsáveis ao fazer publicidade com influenciadores

No entanto, Eduardo enfatiza a importância de os operadores assumirem a responsabilidade ao lançar mão de influenciadores. Ele acredita que essas parcerias podem servir como uma ferramenta útil para o mercado licenciado se distinguir dos operadores ilegais.

Eduardo aponta para um estudo recente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável que descobriu que 78% dos brasileiros têm dificuldades em diferenciar sites legais de ilegais.

“O uso de influenciadores no setor de apostas requer um alto nível de responsabilidade e atenção por parte dos operadores, especialmente quando consideramos o alcance e os impactos que uma única publicação ou campanha pode ter em diversos públicos”, continua Eduardo.

“Essas pessoas desempenham um papel fundamental na divulgação de uma mensagem importante: apostar não é um investimento financeiro, mas uma forma de entretenimento que deve ser desfrutada com responsabilidade e consciência.

Acreditamos que, com diretrizes claras e supervisão eficaz, este canal pode servir como uma ferramenta poderosa para demonstrar o compromisso do setor com a transparência e o jogo responsável.”

O setor de apostas licenciadas tem sofrido uma enorme pressão ultimamente. Além das novas restrições à publicidade, o setor enfrenta um aumento do imposto sobre jogos de azar para 18% do GGR, a receita bruta de jogos.

Mercado ilegal: a principal preocupação dos operadores no Brasil

O aviso do Eduardo é mais um lembrete da batalha contínua que os operadores licenciados travam contra a concorrência desleal do mercado paralelo.

Atualmente, o diretor-geral da H2 Gambling Capital, Ed Birkin, estima que cerca de 30% do mercado de apostas no Brasil seja ilegal.

Eduardo enfatiza que, para que o mercado regulamentado do Brasil tenha sucesso e alcance seu enorme potencial, a canalização para ofertas legais deve ser um objetivo primordial.

“Para que o ambiente regulatório seja saudável e sustentável, é essencial que a maioria dos apostadores esteja no mercado legal, o que só acontece quando há equilíbrio entre tributação, atratividade da oferta e mecanismos eficazes de combate à ilegalidade”, acrescenta Eduardo.

“O importante é que o modelo regulatório seja estruturado de forma a incentivar continuamente os consumidores a migrarem para o ambiente regulado, garantindo a concorrência leal, a prevenção da lavagem de dinheiro e a proteção dos apostadores.”

Em 20 de julho, a DPRJ anunciou que havia entrado com uma Ação Civil Pública (ACP) buscando indenização de R$ 300 milhões (US$ 53,9 milhões) dos operadores, alegando que suas propagandas omitiam informações essenciais sobre os riscos associados às apostas.

A Central de Proteção do Consumidor, um departamento especializado da DPRJ dedicado a representar os consumidores, pediu que medidas urgentes fossem implementadas para proteger os apostadores e garantir maior transparência por parte das empresas de apostas.

Porém, a ANJL rebateu, afirmando que as alegações feitas na ACP são infundadas. A associação adverte que a medida pode, na verdade, prejudicar os apostadores, dificultando a distinção entre operadores licenciados e ilegais.

A ANJL destacou a criação de um grupo de trabalho, criado pelo Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar) em 2023, que tinha como objetivo esclarecer os padrões éticos para a publicidade de apostas no Brasil.

“Todas as medidas necessárias para a publicidade responsável e transparente do jogo já são adotadas por casas de apostas reguladas”, disse o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

“Portanto, a alegação da Defensoria Pública no processo não faz sentido, pois os seus argumentos só são válidos para o mercado ilegal. Desse modo, a ANJL agirá para fornecer os esclarecimentos necessários no processo.”

A ação judicial da DPRJ

Entre os réus no processo figuram alguns dos maiores operadores licenciados do Brasil, como a Betano, a Bet365 e Esportes da Sorte.

O valor de R$ 300 milhões representa 1% das transações mensais estimadas em apostas no Brasil, que somam R$ 30 bilhões, de acordo com dados do Banco Central. A importância será destinada à prevenção e ao tratamento do vício em apostas.

Uma das solicitações da DPRJ é a proibição do uso exclusivo da frase “Jogue com responsabilidade” em propagandas de apostas, por considerar que ela é insuficiente e muito vaga.

Ao invés disso, a DPRJ pede que as empresas sejam mais claras em suas propagandas sobre os possíveis danos associados ao jogo.

O Defensor Público-Geral Paulo Vinícus Cozzolino Abrahão disse: “Muitas pessoas veem o jogo como uma espécie de investimento, com a ideia de que haverá um retorno, o que é uma noção completamente equivocada, resultado da falta de educação financeira e de propaganda enganosa.

A aposta é um jogo de azar, não de sorte. Precisamos conscientizar sobre isso. É o mesmo movimento que ocorreu com os cigarros nos anos 90, e hoje há uma consciência coletiva de que fumar não é benéfico para a saúde. A questão precisa de ser abordada com a maior rapidez e seriedade.”

A ANJL discorda das alegações de que os operadores não estão anunciando de forma responsável, rejeitando o argumento da ação judicial de que o aviso de “jogo responsável” não passa de uma “expressão decorativa” e contestando a afirmação de que as empresas estão tentando apresentar as apostas como uma fonte confiável de renda.

Publicidade de apostas: um tema em voga no Brasil

A publicidade de apostas continua a ser uma questão extremamente polêmica no Brasil.

Tal é a preocupação que, em maio, o Senado aprovou uma série de novas restrições à propaganda de apostas no Brasil.

Entre elas, está a proibição de anúncios de apostas durante transmissões ao vivo de eventos esportivos, bem como a proibição do uso de celebridades, como atletas, artistas e influenciadores.

Além disso, anúncios em televisão aberta e por assinatura, redes sociais, streaming e internet só seriam permitidos das 19h30 à meia-noite.

Entretanto, os anúncios de rádio só seriam permitidos pela manhã entre as 9h e as 11h e à noite entre as 17h e as 19h30. Os anúncios impressos seriam totalmente proibidos.

Agora, caberá à Câmara dos Deputados analisar o projeto de lei, embora o setor alerte que novas restrições à publicidade só serviriam para fortalecer o mercado paralelo.

Udo Seckelmann, head do departamento de Apostas e Criptoativos da Bichara e Motta Advogados, alertou que a pressão por novas restrições à publicidade “carece de suporte baseado em evidências”.

“As motivações, embora bem-intencionadas, devem ser ponderadas em relação aos resultados no mundo real – e as evidências sugerem que uma regulamentação informada e responsável é mais eficaz do que a proibição”, disse Udo à iGB. 

A situação destaca os riscos de estruturas operacionais baseadas em licenciamento indireto, prática comum entre operadores de apostas no país.

Declaração pública do fundador da Hanzbet

Em publicação feita nesta segunda-feira em sua página no LinkedIn, o fundador e CMO da Hanzbet, Eduardo Peres, descreveu o caso como uma “verdadeira ditadura operacional”. Segundo ele, tanto ele quanto sua equipe foram removidos de todos os canais internos de comunicação e de tomada de decisões da empresa.

Eduardo afirma ainda que a declaração anunciando o encerramento da Hanzbet foi emitida sem seu consentimento, o que provocou a suspensão de pagamentos a afiliados, fornecedores e prestadores de serviço.

Ele também acusa a EA de redirecionar usuários da Hanzbet para a BateuBet, outra marca da mesma controladora, por meio do canal de suporte ao cliente.

“Isso é revoltante. É uma falta de respeito pela nossa história, pelos parceiros e por todos os profissionais que ajudaram a construir a Hanzbet com tanto esforço”, declarou.

Em seu comunicado, Eduardo alertou outros operadores sobre os riscos de operar sob estruturas semelhantes:

“Se você tem uma operação alocada debaixo de outra estrutura, fique atento. Analise com quem está andando. Nem tudo que parece parceria é, de fato, uma parceria. Estamos tomando todas as medidas legais e cabíveis. E acima de tudo: vamos lutar até o fim pelo que é nosso.”

A iGB entrou em contato com a EA Entretenimento e Esportes Ltda. para comentar o assunto, mas não obteve resposta até o momento da publicação.

Usuários da Hanzbet relatam dificuldades para saque

Eduardo afirmou que, em seus três anos de experiência no setor de apostas com a Hanzbet, nunca havia enfrentado uma situação semelhante. Mesmo com contratos formalmente assinados com a EA, a dependência de um processo judicial “extremamente moroso” compromete a capacidade de reação da empresa frente aos danos já causados à reputação da marca.

A acusação mais grave envolve a suposta retirada de liquidez da empresa pela controladora, o que teria inviabilizado a execução dos saques solicitados pelos usuários.

“Induziram os clientes a sacar, mas os próprios responsáveis impediram que isso fosse feito ao esvaziar os fundos”, afirmou.

Estruturas de licenciamento no Brasil exigem atenção

A situação da Hanzbet acende um alerta para operadores que dependem de empresas controladoras licenciadas para atuar no país. O modelo atual exige que, para obter uma outorga, pelo menos 20% do capital do operador esteja nas mãos de uma empresa sediada no Brasil.

Essas exigências têm levado diversas marcas a se associarem a titulares locais de licença, o que, sem proteção contratual adequada, pode resultar em perda de controle operacional e financeiro.

Possível retorno da marca

Em uma postagem no Instagram, a Hanzbet sinalizou a possibilidade de retomar as atividades no futuro, indicando um novo posicionamento de mercado:

“A Hanzbet está prestes a voltar em uma nova fase. Mais moderna, mais completa e melhor do que antes.”No entanto, a ruptura com o detentor da licença anterior torna incerta a estratégia para o retorno, considerando os critérios regulatórios vigentes no país.

Em junho, o governo do Brasil abalou o setor de jogos de azar licenciados publicando uma medida provisória (PM 1.303/2025) que prevê um aumento de 50% na alíquota do imposto sobre jogos de azar.

Quando pago juntamente com outros impostos, como o imposto sobre o rendimento das empresas e as contribuições sociais, a carga fiscal global sobre as empresas de jogos de azar licenciados é de cerca de 50%. O setor reagiu alertando que isso inviabilizará as operações.

A partir da publicação da MP de 11 de junho, o Congresso tem até 120 dias para votar se o aumento de impostos sobre o jogo terá caráter definitivo.

A comissão mista agendou quatro audiências públicas, com a primeira marcada para 7 de agosto e a última agendada para o fim daquele mês, para discutir a medida e examinar abordagens divergentes.

O senador Renan Calheiros presidirá a comissão, que terá o deputado Carlos Zarattini servirá como relator da proposta.

O líder do Congresso, Senador Randolfe Rodrigues, acredita que taxar setores como o do jogo pode ser crucial na redução das desigualdades sociais no Brasil.

“Hoje, somos uma das 10 maiores economias do mundo e, ao mesmo tempo, um dos 10 países mais desiguais”, disse Randolfe. “Algo não está certo sobre esta combinação. O governo procurou, com esta medida provisória, construir mecanismos para a justiça fiscal.”

O Congresso deve votar a medida provisória até 9 de outubro. A votação da própria comissão sobre o assunto está prevista para o dia 26 de agosto.

O que está incluído na MP 1.303/2025?

Da nova alíquota de 18% do GGR, que entrou em vigor provisoriamente logo após a publicação da medida, um terço será destinado a contribuições para a seguridade social e a saúde, enquanto os dois terços restantes serão distribuídos em outras áreas, incluindo esportes e educação.

O imposto foi introduzido depois que o governo revisou um decreto polêmico que tentou aumentar a alíquota do imposto sobre transações financeiras (IOF) de 0,38% para 3,5%.

O IOF foi implementado no Brasil como uma ferramenta de política monetária para ajudar a regular os mercados financeiros. Ele se aplica a todas as transações estrangeiras, incluindo empréstimos, câmbio, seguros e investimentos, representando uma fonte significativa de receitas fiscais do governo.

Para aliviar a repercussão negativa do aumento do IOF, o governo mudou seu foco para setores como o de jogos de azar, a fim de compensar o rombo de R$ 20 bilhões (US$ 3,6 bilhões) no orçamento. O aumento do IOF ainda está nos planos, mas muito menos do que anteriormente sugerido.

O movimento desencadeou uma reação furiosa da indústria de jogos licenciados do país. O Instituto Brasileiro de Jogos Responsáveis alerta que o aumento de impostos poderia aumentar a participação do mercado ilegal para pelo menos 60%.

“A medida é inaceitável e impossibilita a operação de muitas empresas que confiaram e investiram no mercado regulamentado, além de gerar incerteza jurídica e ameaçar as receitas públicas”, afirmou o IBJR em junho.

Os jogos de azar no Brasil estão sendo taxados o bastante?

Outros setores, como a pesca, o imobiliário e o agronegócio, também foram afetados pela MP 1.303/2025.

Em um discurso na terça-feira, o senador Izalci Lucas criticou a medida, dizendo que ela visava injustamente setores como o agronegócio e os fundos da construção, mas que de não aumentava o imposto sobre os jogos para uma tarifa suficientemente alta.

Embora os líderes do setor argumentem que a alíquota é insustentavelmente alta, alguns legisladores, como o senador Izalci, acreditam que os jogos de azar ainda não são tributados em relação aos seus custos sociais.

Além disso, Izalci criticou o fato de o governo não ter implementado a proibição do uso de recursos de assistência social, como os do programa Bolsa Família, nos jogos de azar.

“Este governo só pensa em impostos e só pensa em aumentar os impostos”, disse Izalci. “Você pega a indústria de apostas, que destruiu o Brasil, reduziu o consumo de supermercados, reduziu o consumo de varejo.

Até hoje, o governo não tem autoridade para proibir as pessoas que recebem o Bolsa Família de jogar na indústria de apostas. A incompetência deste governo é incrível.”

Em junho, a ANJL acusou a ABRAS de enganar o público em um vídeo publicado nas redes sociais da associação de supermercados, intitulado “História das Apostas”.

No vídeo, a ABRAS afirma que as apostas reguladas estão ligadas ao agravamento da insegurança alimentar no Brasil, afirmando que “cada real gasto em apostas leva a um prato a menos na mesa”.

A ANJL desistiu de sua ação judicial contra a associação de supermercados depois de instruir a entidade sobre os regulamentos rigorosos das apostas legais. O órgão disse que “a crítica ia além de agentes específicos, afetando o setor inteiro”.

No entanto, a ação judicial da ANJL no Brasil foi abandonada, após uma reunião com entidades de varejo na última quinta-feira (10 de julho) em São Paulo, em que as partes discutiram como promover um entendimento do setor de apostas regulamentadas no Brasil.

“Demonstramos à ABRAS e ao Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), que também participaram da reunião, que o foco de todos deve ser o jogo ilegal”, disse o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

“Os operadores que não estão autorizados a operar no Brasil não se preocupam com a integridade das apostas ou a proteção dos apostadores.”

Diálogo entre ANJL e setor varejista continuará

A reunião marcou a abertura de um diálogo entre os setores de apostas e varejo, com a presença do diretor executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Fernando Vieira. O IBJR atua como uma segunda entidade comercial que abrange o setor dos jogos de azar on-line.

De acordo com a ANJL, a meta para discussões futuras é avançar conjuntamente em questões de interesse compartilhado, especialmente em relação à saúde financeira dos consumidores brasileiros, utilizando os aprendizados da reunião da semana passada.

“Chegamos a esse entendimento e vamos aprofundar essas discussões em reuniões futuras”, acrescentou Lemos Jorge.

No entanto, os dois lados não conseguiram chegar a um acordo sobre o polêmico tema da publicidade de apostas no Brasil.

Em maio, o Senado aprovou uma série de novas restrições de anúncios, entre as quais proibições de marketing durante eventos esportivos ao vivo e o uso de celebridades, para além de marcos regulatórios.

O setor varejista tem interesse na restrição da publicidade de apostas, enquanto o setor de jogos de azar adverte que mais restrições apenas impulsionarão o mercado negro.

Na reunião, o presidente do IBJR, Fernando Vieira, destacou que cerca de 80% dos apostadores não conseguem distinguir um operador licenciado de um ilegal, e que é a publicidade que trará uma solução para este problema.

ANJL e IBJR unem forças

Na semana passada, a ANJL formalizou oficialmente o seu acordo de cooperação com o IBJR em meio à ameaça de novas restrições de publicidade e ao aumento na alíquota do imposto.

Essa medida, realizada em coordenação com a Secretaria de Prêmios e Apostas, une as duas maiores associações comerciais de jogos de azar do país.

As duas organizações estão alinhadas em seu objetivo principal de proteger a sustentabilidade do mercado de apostas regulamentado do Brasil.

Fernando declarou: “A consolidação dessa parceria representa uma resposta concreta aos desafios que ameaçam o ambiente regulado no Brasil.”

Na semana passada, a Associação Brasileira dos Mantenedoras de Educação Superior (ABMES) revelou as conclusões de um estudo intitulado “O Impacto das Apostas no Ensino Superior”.

Um dos principais números do estudo foi uma estimativa de que cerca de 2,9 milhões de possíveis ingressantes no ensino superior privado no primeiro semestre de 2026 correm o risco de não se matricular devido a problemas financeiros provocados por jogos de azar virtuais.

Entre os entrevistados do estudo, 34% dos estudantes disseram que teriam de parar de jogar para começar os seus estudos no primeiro semestre de 2025.

A ANJL publicou uma nota de esclarecimento em resposta à pesquisa, dizendo que o setor de apostas on-line no Brasil “rejeita a construção de narrativas” que culpam a indústria pelos retrocessos na situação social e econômica dos brasileiros.

Para além das admissões, o estudo da ABMES também afirmou que 14% dos alunos já matriculados em instituições privadas atrasaram o pagamento das mensalidades ou desistiram totalmente do curso devido a despesas com apostas.

“Não há nenhuma relação direta entre jogar duas a três vezes por semana e abandonar ou continuar um programa de ensino superior, como sugerem a pesquisa e o relatório”, afirmou o órgão de comércio de jogos de azar, contrapondo o estudo.

Na nota, a ANJL apontou outra questão do estudo que constatou que 79% dos entrevistados responderam “não” quando perguntados se não haviam investido em um curso universitário ou em qualquer outro tipo de ensino superior porque a renda deles tinha sido comprometida pelas apostas esportivas.

Além disso, a ANJL também alega que o relatório omite informações do próprio estudo da ABMES, que afirma que mais de 70% dos entrevistados recuperaram o dinheiro que gastaram em jogos de azar quando voltaram a jogar.

“A ANJL também enfatiza que o jogo é uma indústria de entretenimento e, por sua natureza, compete com outras formas de entretenimento”, diz a nota.

O que mais revelou o estudo sobre os estudantes?

De acordo com a pesquisa, 52% dos entrevistados jogaram regularmente, com o gasto total variando entre classes sociais.

A ABMES define a classe A como sendo aquela com renda familiar mensal superior a R$ 27.000,00 (US$ 4.857,00), enquanto a renda das classes D e E estariam entre R$ 1.000,00 e R$ 2.500,00.

De acordo com a pesquisa da ABMES, os apostadores da Classe A alocam cerca de R$ 1.210,00 para jogos de azar por mês, enquanto nas classes D e E, a média é R$ 421,00.

“O estudo mostra que o jogo de azar virtual se tornou um obstáculo a mais para o acesso ao ensino superior no Brasil”, disse o diretor-geral da ABMES, Paulo Chanan.

“Precisamos olhar seriamente para este cenário e desenvolver políticas públicas que sensibilizem os jovens sobre as responsabilidades envolvidas no jogo.”

No entanto, a ANJL acredita que a questão está sendo exagerada, afirmando que a maioria dos pesquisados em todas as classes sociais gasta menos de 5% de sua renda em jogos de azar.

“Construir narrativas que propagam o comportamento equivocado de uma minoria como se fosse disseminado apenas prejudica o setor e a própria sociedade brasileira”, continuou a ANJL.

ANJL e IBJR formalizam o acordo de cooperação

Também na semana passada, a ANJL anunciou que havia formalizado seu acordo de cooperação com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

A formalização com a Secretaria de Prêmios e Apostas, o órgão regulador de apostas no Brasil, reúne os dois maiores órgãos de comércio de jogos de azar no Brasil.

Isso ocorre em um momento importante para a colaboração no setor de apostas do Brasil, já que novas restrições de anúncios, incluindo marcos regulatórios, e um aumento na alíquota de imposto sobre jogos de azar, ameaçam o mercado.

Os dois órgãos compartilham o objetivo principal de garantir a viabilidade do mercado regulamentado, que só foi lançado em 1º de janeiro deste ano.

“A consolidação desta parceria é uma resposta concreta aos desafios que ameaçam o ambiente regulamentado no Brasil”, disse Fernando Vieira, presidente do IBJR.

“Unir forças com a ANJL é uma forma de fortalecer os nossos esforços contra operadores ilegais, promovendo maior segurança para os apostadores e sustentabilidade para o setor.”

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que estava tirando a votação do projeto de lei de cassinos, o PL 2,234/2022, da pauta nesta terça-feira, em outro golpe contra os defensores de apostas em terra no Brasil.

Já se passou mais de um ano desde que a Comissão de Justiça e Cidadania aprovou o PL 2.234/2022, sendo a votação no Senado o último passo antes de caber ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancioná-lo, fato que não deverá sofrer contratempos.

Alcolumbre citou o baixo comparecimento no plenário, com apenas 56 senadores presentes e vários dos principais oponentes das apostas em ambiente físico ausentes da sessão plenária.

“Certamente há uma divisão no Senado sobre essa questão”, disse Davi. “Dado o quórum de 56 senadores, a divergência significativa sobre o assunto e os pedidos dos senadores que gostariam de estar presentes na votação, esta presidência retirará este item ex officio.”

Ainda não está claro quando o PL 2.234/2022, que legalizaria as verticais de jogos de azar em terra, como cassinos, bingo, jogo de bicho e apostas em corridas de cavalos, voltará à pauta do Senado, já que o próximo recesso parlamentar será em 17 de julho.

A longa espera do Brasil pela legalização dos cassinos continua

O Brasil proibiu os jogos de azar em todo o país em 1946, mas o país licenciou o mercado de apostas virtuais em 1º de janeiro deste ano.

Porém, a espera por apostas legais em ambientes físicos continua, pois enfrenta forte oposição de vários senadores que manifestam preocupações quanto à autorização na sessão plenária de terça-feira.

A decisão de Alcolumbre de adiar a votação destaca a profunda divisão política em relação aos jogos de azar no Brasil, já que seus defensores alegam que a legislação dos cassinos poderia proporcionar enormes benefícios econômicos, ao passo que os oponentes se preocupam principalmente com as consequências sociais das apostas.

O senador Eduardo Girão talvez tenha sido o maior opositor aos jogos de azar no Brasil e, na terça-feira, comemorou a retirada de pauta do PL 2.234/2022, alegando que a população estava preocupada.

Girão gostaria que o projeto de lei fosse encaminhado a três comitês para explorar os impactos da legalização e considerar novos aumentos nos níveis de dependência e atividades criminosas relacionadas ao jogo.

Ele vê a legalização do setor virtual como um erro, dizendo: “As casas de apostas mostraram que foi um erro esta Casa regulamentá-las.

Cometer um erro uma vez é compreensível, mas cometer um erro duas vezes não é. O Senado precisa ter um mínimo de sensibilidade e rejeitar isso”.

Os senadores Humberto Costa, Plínio Valério e Chico Rodrigues também expressaram sua oposição, citando impactos sobre a saúde mental e a dívida familiar da população.

Chico argumentou que qualquer benefício econômico é cancelado pelos impactos do jogo em outros setores da economia, como o varejo.

“Os impostos arrecadados com a legalização dos jogos de azar deixam de ser arrecadados de outras atividades econômicas, uma vez que as famílias deixam de consumir e passam a gastar com jogos de azar”, afirmou Chico.

Votação adiada apesar das revelações da pesquisa nacional

 O adiamento da votação ocorre apesar de a grande maioria da população aparentemente apoiar os jogos de azar em ambientes físicos. Uma pesquisa recente apoiada pelo governo revelou que 60% da população adulta brasileira se posiciona a favor da legalização dos cassinos.

Em abril, o Instituto de Pesquisa DataSenado constatou que apenas 34% dos 5.039 homens e mulheres brasileiros com 16 anos ou mais entrevistados eram contra a aprovação do projeto de lei.

Com algumas estimativas de que a legalização poderia gerar cerca de R$ 20 bilhões (US$ 3,5 bilhões) em faturamento anual, 58% dos entrevistados pelo DataSenado concordaram que um setor licenciado de cassinos aumentaria a arrecadação de impostos no Brasil.

Além disso, 44% disseram que essa legalização aumentaria o número de empregos no Brasil.

Pressão sobre o setor virtual talvez seja um fator contribuinte

A regulamentação do setor em ambiente virtual foi prejudicada por críticas políticas e pelo escrutínio da mídia, o que, segundo alguns, pode ter levado a atrasos na legalização dos jogos em ambiente terrestre.

Pouco mais de seis meses se passaram desde que o mercado on-line legal entrou em operação, e já parece que o setor enfrentará novas restrições de anúncios e um aumento na alíquota de imposto sobre as operadoras para 18%, o que elevaria a carga tributária total para cerca de 50%.

O senador Eduardo Girão alega que a recente cobertura da mídia sobre o aumento da lavagem de dinheiro relacionada a apostas on-line é uma evidência de que a forma terrestre também não deveria ser autorizada.

“Você pode ler as manchetes de O Globo, Estadão e Folha recentemente, mostrando que o crime organizado nunca lavou tanto dinheiro, nunca lucrou tanto com o advento dos jogos de azar”, afirmou Eduardo em junho. “E qual é o problema no Brasil hoje? Basicamente, é segurança pública.

“O governo Lula, que afirma proteger os menos afortunados e os mais pobres, pode corrigir esse erro de apostar, não permitindo que mais jogos de azar sejam realizados.”

O Brasil licenciou os jogos de azar virtuais em 1º de janeiro, mas o projeto de lei para legalização das apostas em ambientes físicos foi adiado em várias ocasiões, apesar de ter sido aprovado pela Comissão de Justiça e Cidadania no ano passado.

No entanto, agora parece que o PL 2,234/2022 seguirá para votação no Senado após o presidente da casa, Davi Alcolumbre, tê-lo pautado como o quarto item da ordem para a sessão do dia 8 de julho.

Se aprovado pelo Senado, o projeto de lei seguirá então para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sanção final, embora não se espere que o presidente se oponha à política.

Apoio geral ao funcionamento de cassinos no Brasil

O licenciamento do setor de jogos de azar virtuais foi marcado por críticas, por conta de receios de seu impacto sobre os níveis de dependência e o endividamento familiar.

No entanto, em abril, uma pesquisa nacional do DataSenado relatou que 60% da população adulta brasileira apoia o projeto de lei de legalização dos cassinos.

Grande parte do apoio político para o cassino no Brasil decorre dos potenciais ganhos econômicos que a indústria poderia oferecer.

Algumas estimativas sugerem que a legalização pode gerar em torno de R$ 20 bilhões ($3,5 bilhões) de faturamento anual.

Quando perguntados se a legalização das apostas em ambientes físicos estimularia o recolhimento de impostos, 58% dos entrevistados pelo DataSenado concordaram, ao passo que 22% acreditavam que não haveria impacto.

Além disso, 44% dos entrevistados disseram acreditar que a legalização traria mais oportunidades de emprego no Brasil.

Com o governo brasileiro elevando a alíquota de imposto sobre o GGR dos operadores, que é a receita bruta sobre o faturamento dos jogos, de 12% para 18%, parte do setor sugere a legalização dos cassinos como uma forma de aumentar o recolhimento.

No entanto, ainda há alguma oposição à legalização dos cassinos, principalmente o senador Eduardo Girão, que há muito tempo critica os jogos de azar.

Eduardo argumentou que reportagens recentes da mídia destacando um aumento na lavagem de dinheiro provam que o projeto de lei de cassinos não deve seguir adiante.

“Você pode ler as manchetes de O Globo, Estadão e Folha recentemente, mostrando que o crime organizado nunca lavou tanto dinheiro, nunca lucrou tanto com o advento dos jogos de azar”, afirmou Eduardo em junho. “E qual é o problema no Brasil hoje? Basicamente, é segurança pública.

“O governo Lula, que afirma proteger os menos afortunados e os mais pobres, pode corrigir esse erro de apostar, não permitindo que mais jogos de azar sejam realizados.”

É compreensível que isso tenha abalado os operadores, que possivelmente estão reconsiderando seu posicionamento no mercado recém-regulamentado.  

“(Os operadores) não querem investir em um país em que concordaram a pagar R$ 30 milhões (para entrar). Eles concordaram em investir centenas de milhões nesse empreendimento e, seis meses depois, simplesmente mudam as regras do jogo sem perguntar nada”, disse Eduardo Ludmer, diretor jurídico da BetMGM no Brasil, ao iGB.  

Os órgãos de comércio de jogos de azar ANJL e IBJR se uniram e condenaram a medida provisória do governo, a considerando “inaceitável” quando anunciada no início de junho.  

“Se o Brasil seguir nessa direção, estará apenas enviando uma mensagem de que as regras podem ser alteradas a qualquer momento aqui”, acrescenta Fernando Vieira, diretor executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. “Não é razoável vir e tudo começar a mudar depois de apenas cinco meses. 

Isso vai enviar uma mensagem para o mundo de que o Brasil é um lugar complicado para fazer negócios. Não há segurança jurídica no Brasil para o negócio.” 

O que o governo está sugerindo? 

Em junho, o governo brasileiro promulgou uma medida provisória para elevar a alíquota do imposto, como parte de um esforço mais amplo para reduzir o déficit do governo.  

Isso está relacionado às mudanças propostas no sistema tributário do Brasil, estabelecidas em maio, que levaram a um aumento acentuado no imposto sobre transações financeiras (IOF), com elevação da alíquota de 0,38% para 3,5%. 

O IOF se aplica a uma série de transações diferentes, entre elas empréstimos, câmbio, seguros e investimentos. Ele continua a ser uma importante fonte de receitas fiscais na esfera federal. 

No entanto, a proposta enfrentou uma reação negativa do Congresso, levando o governo a rever o decreto quase imediatamente. 

O governo do presidente Lula permanece sob pressão para reduzir o déficit fiscal do Brasil até o final de 2025, antes da eleição presidencial do próximo ano.  

Portanto, o Poder Executivo voltou sua atenção para a indústria de apostas para ajudar a cobrir o déficit de R$ 20 bilhões (US$ 3,6 bilhões) deixado pelo fracasso do decreto do IOF. 

Isso provocou um grande choque no setor, especialmente pelo momento, já que menos de seis meses se passaram desde o início da operação do setor de jogos licenciados virtuais no Brasil, em 1º de janeiro. 

Eduardo disse à iGB que o departamento financeiro da sua empresa terá que recalcular as projeções para incluir o aumento abrupto de impostos. 

“Todo mundo ficou muito surpreso com o aumento, porque você se prepara, você compra uma licença R$ 30 milhões, você tem um plano de negócios baseado em uma alíquota de imposto de 12%”, diz Eduardo. 

Isso poderia ter enormes repercussões para o setor licenciado, que sofreu mais um golpe recentemente quando o Senado aprovou novas restrições de anúncios, como marcos para TV e rádio.

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, adverte que o aumento de impostos afetará os pedidos de licença em andamento, o que pode levar o Brasil a deixar de recolher R$ 2,8 bilhões caso os operadores decidam desistir de entrar no mercado regulamentado. 

A incerteza jurídica provocada pelo aumento de impostos é a questão principal 

Eduardo teme que mudanças repentinas, como o aumento de impostos, acabem por minar a confiança dos investidores na regulamentação, fazendo com que o Brasil pareça “não ser um país sério”. 

O setor ainda está aguardando o resultado de uma audiência no Supremo Tribunal Federal para determinar se suas leis de apostas violam a Constituição do Brasil.

Essa audiência foi convocada depois que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o terceiro maior sindicato do Brasil, entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), um procedimento jurídico que visa anular uma lei que vá de encontro à Constituição.

“Para mim, esta (segurança jurídica) é o pilar para que tudo dê certo”, continua Eduardo. “É um dos aspectos mais importantes para fazer negócios, não só no Brasil, mas em todo o mundo.” 

Imagine que a Suprema Corte irá declarar ou não a legalidade das apostas, de todo o setor em que estamos trabalhando, em que estamos fazendo investimentos de bilhões, contratando loucamente. E, talvez, a gente sofra um percalço descabido. É louco imaginar isso.” 

Vieira concorda que a inevitável insegurança jurídica tem o potencial de atrasar o emergente setor de jogos licenciados do Brasil. 

Eduardo explica que esse aumento deve ser pago juntamente com uma série de outros impostos, como o imposto de renda e o imposto municipal, fazendo com que a carga total sobre os operadores se aproxime a 50%. 

“Os operadores disseram que é proibitivo, em termos de negócios, chegar a 18%”, diz Eduardo. “Queremos que este país prospere e entendemos que um setor pode ajudar a contribuir para isso, criando empregos, pagando impostos razoáveis com base em uma alíquota predeterminada que acordamos, que não deve sofrer variações.” 

O mercado ilegal novamente é uma grande preocupação no Brasil 

Plínio concorda com a advertência de Eduardo de que o aumento de impostos é proibitivo para os operadores e diz que será muito mais difícil para as empresas licenciadas permanecerem lucrativas.

Os operadores autorizados podem optar por sair do mercado licenciado, empurrando assim os consumidores para o mercado negro. 

O IBJR já previu que o quota de mercado dos operadores ilegais poderia saltar dos já preocupantes 50% para 60%. 

“A única maneira para que os operadores sejam sustentáveis no Brasil é aumentando o nível de canalização e, para isso, o combate ao mercado ilícito se torna ainda mais importante”, explica Vieira.  

Esses operadores ilegais não cumprem as medidas de jogo responsáveis nem pagam impostos e, na opinião de Eduardo, a fiscalização frouxa está permitindo que essas empresas continuem suas atividades sem medo de reação punitiva, sem falar nos provedores de pagamento que trabalham com sites do mercado negro. 

Segundo informações, a Anatel, o órgão regulador nacional de telecomunicações, que tem a função de bloquear sites ilegais no Brasil, está desprovida do orçamento necessário para dar continuidade à iniciativa de fiscalização contra o mercado negro.  

“Existem criminosos fazendo atividades criminosas sem qualquer fiscalização”, diz Eduardo. “Eles precisam pagar uma multa muito pesada.  

“Se o Banco Central impuser uma multa muito pesada a esses provedores de pagamento, veremos que esses operadores ilegais ficarão com medo, porque ninguém está com medo atualmente.  

Se você age impunemente e está ganhando bilhões de dólares sem pagar nenhum imposto, sem contratar nenhum funcionário local, sem contribuir para a economia, e não há sanções, você continua fazendo, a menos que as sanções sejam aplicadas.” 

O setor precisa educar os legisladores do Brasil sobre o aumento de impostos

Ainda há esperança no setor de apostas de que este imposto seja finalmente descartado. O jornal Valor Econômico informou que Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que é improvável que a medida provisória seja aprovada no formato em que se encontra.  

Portanto, antes que essa votação ocorra, é fundamental que o setor de jogos de azar faça valer sua opinião, instruindo os políticos sobre os benefícios econômicos das apostas e, talvez o mais importante, por que essa medida poderia promover o crescimento do mercado negro. 

A ANJL enviou um relatório técnico aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, listando todas as consequências para o setor de apostas caso o aumento fiscal seja permanente.

O relatório também aponta para outros mercados onde mudanças abruptas sem análise prévia comprometeram a competitividade do setor de jogos licenciados, impulsionando assim o mercado negro. 

O IBJR também lançou um estudo que concluiu que, se o governo voltasse sua atenção para a redução do mercado ilegal em 10%, a receita adicional cobriria o faturamento eles esperam conseguir com o aumento do imposto. 

Falta de entendimento do governo brasileiro

Uma questão fundamental é a falta de compreensão por parte do governo sobre o setor de apostas, lamenta Vieira. Ele observa que o membro médio do parlamento tem uma “compreensão e conhecimento muito baixos” da regulamentação do setor. 

“A educação é uma peça fundamental da resposta para os problemas que estamos enfrentando no Brasil”, acrescenta Vieira. “Uma frente é a educação das partes interessadas no Congresso e de algumas delas no governo para que entendam que já temos um bom conjunto de regras em vigor.  

E a outra parte da educação que é necessária é educar o consumidor, porque vimos em nossa pesquisa que a maioria dos apostadores tem dificuldade em distinguir um operador legal de um operador não regulamentado.” 

“Esse dever também recai sobre os operadores”, diz Eduardo. “Nós temos uma responsabilidade aqui como uma grande empresa, bem como para educar o mercado. Nossa principal campanha agora tem a ver com jogos responsáveis.” 

IBJR e ANJL unem forças

Algumas pessoas do setor já lamentaram a representação fragmentada da indústria, com cinco grandes associações comerciais representando as apostas no Brasil. 

No entanto, as duas maiores, a ANJL e o IBJR, assinaram um acordo de cooperação em junho, com o objetivo de fortalecer seus esforços contra a superregulamentação no Brasil. Juntos, os órgãos afirmam representar mais de 90% do setor regulamentado. 

Na opinião de Vieira, esse é um passo na direção certa, especialmente quando se trata de resolver problemas que podem comprometer todo o setor. 

“Isso significa que juntos vamos lutar contra o comércio ilícito e garantir condições sustentáveis para o mercado e aumentar a canalização no Brasil, o objetivo para todo o setor”, diz Vieira. 

“É tempo, mais do que nunca, para a união”, concorda Plínio. “Temos uma agenda comum, que é a viabilidade do mercado de apostas regulamentado.  

Estamos diante de um grande desafio, pois a tributação excessiva compromete a atividade do setor e impulsiona o crescimento de sites ilegais, que já representam a grande maioria das apostas em operação no país.” 

Confiança de que o aumento de impostos não será permanente 

Eduardo está otimista de que o imposto não virará lei. Da mesma forma, Plínio espera que o Congresso tenha bom senso e perceba o quanto o aumento pode ser prejudicial. 

“Estamos confiantes no diálogo com as autoridades”, conclui Plínio. “O mercado regulamentado paga imposto, gera receita para o governo e permite a criação de milhares de empregos.  

Agora é o momento de se concentrar e melhorar um setor da economia que não vai regredir e que pode fazer contribuições significativas para a expansão das políticas públicas.” 

No entanto, mesmo que a política não vire norma, a ameaça dela é um duro lembrete da imprevisibilidade no Brasil. Essa abordagem foi o que também atrasou o lançamento do setor legalizado e ajudou a incentivar a proliferação do mercado negro.  

Agora, mais do que nunca, operadores como a BetMGM e os dois principais órgãos comerciais precisam entrar em sintonia e garantir que a dinâmica do setor de apostas licenciadas não seja prejudicada.  

Last week, Folha reported that Anatel lacks the funds and personnel necessary to carry out website blocking orders issued by the Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Brazil’s gambling regulator.

Segundo a matéria, a Anatel foi afetada pelos cortes orçamentários do governo, o que estava sendo agravado pelas próximas aposentadorias de funcionários públicos em 2026.

With the illegal market continuing to be a problem for Brazil’s newly regulated online gambling market , BetMGM’s legal director, Eduardo Ludmer, questioned where the funding for enforcement was spent. To date, gambling operators have paid approximately R$2.3 billion (US$416,793) in licensing fees, which are partly intended to fund black market enforcement.

“Não se pode deixar de ter recursos para fazer cumprir a lei”, disse Ludmer ao iGB. “Tudo está relacionado aos gastos do governo. As despesas públicas atingiram níveis sem precedentes.

Os serviços públicos no Brasil muitas vezes ficam aquém da qualidade, apesar de serem generosamente financiados. Portanto, quando dizemos que nosso setor está financiando os custos da administração, parece mais que estamos garantindo um nível recorde de despesas e dívidas do governo.”

Anatel’s enforcement director, Gesiléa Teles, told Valor Internacional in June that the agency had blocked more than 15,000 illegal websites since the market’s inception, with the agency’s president, Carlos Baigorri, calling for additional powers to further increase its capabilities.

Apostas: alvo fácil para os planos econômicos do governo

O setor de apostas licenciadas no Brasil sofreu um abalo recente quando o governo aumentou a taxa de imposto sobre o GGR das operadoras de 12% para 18%, um aumento de 50%, na forma de uma medida provisória.

O Congresso tem 120 dias a partir da publicação da medida provisória, em 11 de junho, para votar sobre a possibilidade de tornar o aumento de impostos permanente.

O governo está trabalhando para eliminar seu déficit orçamentário até o final de 2025. Os planos anteriores de aumentar a alíquota do imposto sobre transações financeiras foram alterados depois que o Congresso pressionou o governo a adaptar a política. Mas uma política alternativa também enfrentou resistência.

Ludmer, da BetMGM, acredita que as apostas foram identificadas como um alvo fácil para ajudar no orçamento, especialmente considerando a atual pressão pública e política sobre o setor de jogos de azar.

“Estão apenas tentando ir atrás, digamos, da [opção] mais fraca, e sabem que muitos políticos da oposição não gostam do setor de apostas”, acrescenta Ludmer.

“Não é fácil ter todas essas nuances, aspectos políticos e complexidades que são muito intrínsecos a esse setor no momento.”

Aumento de impostos poderia impulsionar apostas ilegais no Brasil

Em resposta ao aumento dos impostos, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) alertou que o mercado ilegal poderia crescer de 50% para 60% do mercado geral, já que os jogadores evitam o aumento dos custos.

Aumentar a carga fiscal sobre os operadores pode ser um erro crítico na visão do IBJR. “A maneira de aumentar a arrecadação não é penalizar aqueles que operam dentro da lei, mas combater rigorosamente a ilegalidade e proteger os apostadores seguindo a regulamentação do setor.”

Com a Anatel já estando sob pressão significativa e seus poderes aparentemente diminuindo, em vez de serem aumentados, como Baigorri disse ser necessário, parece que o mercado ilegal pode continuar a ser a maior ameaça para as operadoras licenciadas.

O objetivo da SPA é tornar a alocação da receita das apostas de odds fixas “mais eficaz e eficiente”, resultando em possíveis mudanças na alocação do dinheiro na na Lei n.º 13,756/2018.

A Lei nº 13.756/2018 divide as alocações de receita em três blocos, embora apenas dois estejam sujeitos à consulta.

O primeiro desses blocos diz respeito às alocações para entidades privadas e da sociedade civil, como a Cruz Vermelha Brasileira.

O segundo vai para entidades do esporte brasileiro, incluindo o Comitê Olímpico Brasileiro, o maior beneficiário dos impostos sobre apostas esportivas. A forma como este dinheiro é dividido é o foco principal da nova consulta.

O terceiro, que reúne as atribuições legais aos serviços públicos, não será envolvido na consulta.

A consulta da SPA tem duração de 45 dias, encerrando-se em 6 de agosto, e as partes interessadas são convidadas a dar suas opiniões.

A consulta está sendo conduzida por meio do portal Participa+Brasil, com o processo compartilhando muito do mesmo procedimento que a SPA utilizou para formar sua agenda regulatória para 2025-2026.

Direitos de imagem esportivas sob o holofote

A consulta da SPA inclui 12 perguntas, sendo que a primeira delas questiona se o governo federal deve estabelecer outras regras e critérios para a alocação da receita de apostas além do que estabelece a Lei nº 13.756/2018.

Em abril, a SPA publicou a sua agenda regulamentar para o período 2025-2026, em que o regulador afirma que as tentativas de melhorar a alocação de recursos das apostas para o setor esportivo seriam feitas no 2º trimestre.

O artigo 30 da Lei nº 13.756/2018 explica que os recursos tributários provenientes das apostas serão destinados às entidades do Sistema Nacional do Desporto, “em troca da utilização de seus nomes, apelidos esportivos, imagens, marcas, emblemas, hinos, símbolos e similares para a promoção e execução da loteria de apostas de odds fixas”.

Os direitos de imagem esportiva são apresentados em seis das 12 perguntas, com a SPA interessada em estabelecer medidas aprimoradas para garantir que os valores adequados sejam distribuídos aos principais interessados, como atletas, clubes esportivos e organizadores de competições.

As perguntas incluem solicitações de sugestões de elementos específicos comuns a todos os esportes que poderiam ditar o valor a ser pago por vários direitos de imagem.

Atualmente, o setor esportivo recebe 36% da receita tributária das apostas, sendo o Ministério dos Esportes o principal beneficiário. A divisão é feita da seguinte maneira:

SPA explora melhorias na distribuição de impostos de apostas esportivas

Em seguida, a consulta solicita que os entrevistados opinem sobre como a operação do processo de distribuição poderia ser aprimorada, além de perguntar como o procedimento poderia ser mais transparente.

Além disso, o SPA também pede sugestões de novos mecanismos que garantam que os recursos cheguem aos beneficiários pretendidos.

A consulta é concluída solicitando aos respondentes que ofereçam textos regulatórios específicos que possam melhorar a alocação da receita tributária, seja na forma de artigos completos ou de alterações em seções existentes da Lei nº 13.756/2018.

Com apenas seis meses de existência, o mercado virou alvo fácil para resolver problemas orçamentários, como a insistência de Lula de que setores como o do jogo não pagam o suficiente em contribuições públicas. 

No momento do anúncio, em 3 de junho, os órgãos de comércio de jogos de azar do Brasil denunciaram a política proposta, alertando-a para o crescimento do mercado negro.  

A mudança de política parece simples, na medida em que a alíquota de imposto sobre o jogo aumentará de 12% para 18% da GGR para todos os operadores, mas o raciocínio por trás da mudança é complexo e o processo para a política a ser promulgada está envolto em ainda mais incerteza

João Rafael Gandara, advogado tributário do escritório Pinheiro Neto Advogados, diz à iGB que a política pode nem sequer ser aprovada, já que deve ser promulgada no prazo de 60 dias após a liberação do projeto de lei pelo Senado. O prazo pode ser estendido por mais 60 dias, portanto, 120 dias no total.  

Ele também acredita que o setor poderia se aproveitar da recente pressão do Congresso contra grandes aumentos de impostos no país.

Como é que chegamos aqui?  

O governo sugeriu mudanças no sistema tributário do país no final de maio, quando anunciou planos polêmicos para aumentar a alíquota de imposto sobre transações financeiras (IOF) de 0,38% para 3,5%.

O IOF foi introduzido no Brasil como uma política monetária pelo governo, para ajudar a controlar os mercados financeiros. O IOF  deve ser pago em transações estrangeiras, como empréstimos, câmbio, seguros e investimentos. Trata-se de um grande contribuinte da arrecadação fiscal do governo. 

Quase imediatamente, a medida enfrentou a pressão do Congresso, o que levou o governo a rapidamente descartar o decreto de aumento do IOF. 

Mas o atual governo, liderado pelo presidente Lula, tem planos de diminuir significativamente o déficit do Brasil até ao final de 2025, antes de uma eleição no próximo ano. Então, no lugar de aumentar a IOF, o governo buscou no setor de apostas a ajuda para tapar um buraco de R$ 20 bilhões. Outros setores, como a agricultura, também estão enfrentando aumentos de impostos para ajudar a equilibrar o orçamento.  

Aumento de imposto entrará em vigor dentro de 90 dias, mas pode ser revogado pelo Congresso 

João Rafael acredita que a política pode acabar sendo descartada se as medidas provisórias não forem aprovadas pelo Congresso dentro de uma janela de 120 dias. No entanto, apesar de não ter sido formalmente votada pelo Congresso, a medida provisória teve efeito legal imediato em junho. O aumento da alíquota de imposto será implementado 90 dias após a publicação do decreto. Isso significa que, se a medida não passar a ter caráter permanente após 120 dias, todos os impostos recolhidos após a marca de 90 dias devem ser devolvidos aos operadores. 

João Rafael cita exemplos recentes em que o Congresso agiu rápido para rejeitar medidas provisórias, o que poderia dar uma ponta de esperança para o setor de jogos após a resposta extremamente negativa ao aumento de impostos e uma percepção geral negativa das políticas fiscais do governo.  

“Tivemos um precedente recente, no ano passado, em que o presidente do Congresso fez a devolução imediata [de uma política], dizendo ‘não tem chance de ser aprovado e eu nem mesmo darei início aos procedimentos legais, portanto, rejeitaremos imediatamente [essa medida provisória]’. 

E isso normalmente acontece quando ele tem a maioria do Congresso o apoiando. Esse foi [o resultado] da última vez que tivemos esse tipo de problema.” 

A política em questão era uma medida provisória que limitava a capacidade das empresas de usar créditos fiscais e que extinguiu os reembolsos em dinheiro dos créditos presumidos. 

Sinais positivos para o setor de apostas 

Na semana passada, a Câmara dos Deputados deu status de urgência a um projeto de lei que anularia os efeitos do decreto do governo sobre o IOF. Isso significa que ela não passará por nenhum comitê parlamentar antes de ser votada. 

Esse é um novo indicador de que o Congresso não apoia os esforços de aumento de impostos do governo para tentar reduzir seu déficit. 

João concorda que o governo está seguindo o caminho errado para eliminar o déficit, tendo como alvo um setor de jogos de azar “claramente sobrecarregado”, que ele acredita ser um “alvo fácil” devido à sua atual reputação negativa.

“Penso que em todo o mundo, como nos EUA e na Europa, os governos estão cortando despesas”, explica João. “A outra [opção] é aumentar os impostos. 

“O governo precisa cortar despesas e sabe que é uma discussão difícil [de se ter], por isso a evita e, na verdade, está visando a quem puder. [O jogo é um] novo setor e eles estão recebendo uma renda regular, não são os vilões da história”. 

João diz que a tributação é um tópico particularmente contestado no Brasil, que continua a dominar as manchetes nacionais, enquanto em outros lugares, o presidente dos Estados Unidos, Trump, e os conflitos no Oriente Médio estão ocupando as manchetes. 

Como a política de aumento de impostos do governo é tão controversa, ele acredita que uma resposta efetivamente formulada pelo setor de jogos de azar poderia derrubar a política provisória. 

“Os [impostos] são realmente um tema polêmico e acho que o governo terá muita dificuldade para [convencer] o Congresso”, acrescenta.  

“Portanto, talvez se houver uma estratégia muito bem-organizada, explicando ao Congresso que esse tipo de tributação pode realmente prejudicar [o setor] e a estratégia mais ampla do governo, talvez eles consigam fazer com que a política seja rejeitada.” 

Tributação excessiva expulsará empresas

João cita a Curva de Laffer, um gráfico amplamente conhecido que mostra que, se uma alíquota de imposto for elevada demais, os recursos arrecadados começarão a cair à medida que as empresas deixarem o país ou os consumidores recorrerem a ofertas ilegítimas para evitar pagar mais por um produto ou serviço.  

“Há um ponto ideal”, diz João. “Se você for além disso, não estará mais coletando impostos porque ou as empresas deixaram o país ou todos estão no mercado negro.” 

“O que o governo deveria fazer é o oposto, apresentando um imposto razoável para que eles tenham essa arrecadação ideal e você tenha outras empresas entrando [no mercado]”, conclui.  

O mercado brasileiro de apostas virtuais foi lançado no dia  1º de janeiro, com 14 operadores totalmente licenciados. Posteriormente, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) autorizou cerca de 80 operadores no mercado legalizado hoje.

No entanto, embora esses operadores já tenham enfrentado altas barreiras de entrada, como a taxa de licença de R$ 30 milhões (US$ 5,5 milhões), alguns acreditam que os custos pesados para a continuidade do compliance podem forçar a saída do mercado de operadores menores.

Acrescente-se a isso um possível aumento do imposto sobre o jogo de 12% para 18% do GGR, que é a receita bruta sobre o jogo, além de mais restrições de publicidade, e o mercado provavelmente refletirá os mercados europeus mais maduros, onde um punhado de players maiores dominam a participação de mercado.

“As empresas que performavam bem no Brasil antes da regulamentação estão mantendo essa posição real de liderança”, diz Christian à iGB.

“A única estratégia diferente é a joint venture entre a MGM e o Grupo Globo, que é [nova no mercado], mas o resto são marcas em continuidade, como a Betnacional sendo adquirida pela Flutter.

“A maioria do mercado será dividida em 10 a 12 operadores, que podem ser de 30 marcas. Os [operadores] abaixo de um certo limiar de GGR vão lutar para competir.”

A H2 Gambling Capital estima que a indústria de apostas online do Brasil poderá chegar a R$ 31 bilhões (US$ 5,5 bilhões) em GGR em 2025, crescendo para R$ 64 bilhões em 2030. Sem considerar o possível impacto de um aumento de impostos.

Operadores regionais poderiam resistir

Apesar de acreditar no prevalecimento dos operadores maiores, Christian sugere que os concorrentes menores poderiam manter uma participação de mercado razoável caso consigam encontrar um nicho.

“Pode ser um nicho regional”, continua Christian. “Não como um operador nacional, mas talvez um operador que tenha uma participação de mercado decente numa região específica por qualquer razão.

Mas os números seriam muito menores do que os que vão para a participação de mercado nacional, como a Bet365, Flutter, EstrelaBet, as empresas que vão ganhar mais de R$ 200 a 300 milhões de GGR por ano.”

Aquisição de clientes sob pressão devido às novas medidas de publicidade

Com a expetativa de que os operadores menores se debatam devido ao custo de se fazer negócios no Brasil, os acontecimentos recentes podem fortalecer essas empresas.

Novas restrições de anúncios proibindo o uso de influenciadores e atletas e introduzindo marcos protecionistas foram aprovadas pelo Senado em maio. O aumento da alíquota de imposto , que representa 50% a mais em relação à taxa atual, sem dúvida, pressionará ainda mais os operadores que enfrentam dificuldades para competir.

Christian espera que mais de US$ 2,5 bilhões sejam gastos em marketing no Brasil nos próximos 18 meses com os esforços dos operadores para competir no novo mercado. A previsão é de que os operadores maiores componham a maior parte desse gasto, já prevendo o avanço das futuras restrições aos anúncios.

“Esperávamos que haveria algumas restrições”, acrescenta Christian. “Antes que isso aconteça, as empresas vão inundar o mercado.

Eles vão tentar obter a maior participação de mercado que puderem. E se e quando essas restrições entrarem, eles [já] terão uma participação de mercado considerável que, possivelmente, irão manter.”

Possíveis obstáculos às fusões e aquisições no Brasil

Christian acredita que o Brasil se torne o mais importante mercado de fusões e aquisições da história dos jogos da LatAm, o que poderia representar uma saída lucrativa para operadores menores, ou permitir que eles operem dentro de uma corporação maior.

Ele aconselha que esses operadores independentes garantam o cumprimento de todos os requisitos corporativos necessários, de modo a facilitar uma possível venda. Na sua experiência, a falta de estrutura empresarial pode levar a problemas para os operadores.

“O que vimos é que se você tem um negócio muito grande com uma estrutura corporativa pequena que não está alinhada com o tamanho do negócio, é aí que [os operadores] terão de se recuperar”, diz Christian.

“Embora tenham cumprido os requisitos legais e de compliance necessários para a licença, precisam ter um CFO e um consultor empresarial alinhado e de olho nos números, para que estejam preparados para due diligence e assim por diante”, conclui.

Há muito que Eduardo é um adversário da legislação do jogo no Brasil, e com o lançamento do mercado virtual este ano, há rumores de que a votação para legalização dos cassinos poderia ocorrer antes do recesso de julho do Senado.

No início dessa semana, o jornal brasileiro Metrópoles informou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que planeja pautar a votação do PL 2.234/2022 antes do recesso de julho.

Não se espera que o presidente Lula rejeite o projeto de lei. Além disso, é ele quem dará a autorização definitiva caso senado vote  a favor da regulamentação dos cassinos.

Eduardo, no entanto, tem criticado a falta de oposição a esee projeto de lei. Ele acredita que a recente cobertura dos meios de comunicação sobre a crescente lavagem de dinheiro relacionada a apostas é a prova de que a legalização dos cassinos não deve avançar.

“Pode ler as manchetes recentes do O Globo, Estadão e Folha, mostrando que o crime organizado nunca lavou tanto dinheiro, nunca lucrou tanto com o advento do jogo,” disse Eduardo. “E qual é o problema no Brasil hoje? Basicamente, é segurança pública.

“O governo Lula, que afirma proteger os menos afortunados e os mais pobres, pode corrigir esse erro das apostas não permitindo que mais jogos de aconteçam.”

Girão discorda que a legalização dos cassinos criará empregos

Um dos principais benefícios citados pelos apoiadores da legalização dos cassinos no Brasil é o impulso econômico, particularmente na criação de empregos.

Eduardo discorda desse argumento, afirmando que a legalização como se propõe não terá nenhum efeito na criação de empregos e que, pelo contrário, mais famílias serão prejudicadas pelo vício no jogo e dívidas.

“O Brasil já tem muitos problemas”, continuou Eduardo. “Não podemos, absolutamente, trazer outro que não gere empregos, porque esta farsa já foi desmantelada. Não gera empregos.

O PL 2.234/2022 deve ser rejeitado, em nome do povo brasileiro, especialmente os mais vulneráveis. Esta tragédia nem sequer deve ser posta à votação. É desumano, é insensível”.

População brasileira apoia os cassinos

Em seu discurso, Eduardo alegou que órgãos importantes como a Polícia Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras compartilhavam suas opiniões contra o PL 2.234/2022.

No início deste ano, o presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Gilberto Nascimento, disse que o seu partido não apoiará a legalização dos cassinos.

No entanto, os resultados de uma pesquisa do DataSenado feita em abril indicam que existe um importante apoio público a um setor de cassinos.

Os resultados revelaram que 60% da população adulta brasileira era a favor da legalização dos cassinos, com 58% concordando que aumentaria a arrecadação de impostos, ao passo que 44% disseram que geraria empregos.

Na segunda-feira, a ANJL criticou um vídeo da ABRAS, intitulado “História das Apostas” , que ligava o setor de apostas reguladas à insegurança alimentar no Brasil.

No vídeo, a ABRAS afirma que todo real brasileiro gasto em apostas leva a um prato a menos na mesa e a uma conta atrasada, com uma suposta perda de faturamento para o setor de varejo de R$ 103 milhões (US$ 18,7 milhões) no ano passado devido ao jogo.

No entanto, a ANJL respondeu destacando dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que, pelo contrário, mostraram que o setor varejista registrou um crescimento de 4,7% no ano passado.

Na visão da ANJL, o vídeo vai além da crítica de agentes específicos e afeta o setor inteiro.

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, afirmou: “O setor varejista decidiu escolher alguém para culpar pelo aumento dos preços dos alimentos nas mesas das famílias. E, na opinião deles, as empresas de apostas são as responsáveis por isso.

“Isto é absurdo, porque espalha notícias falsas que buscam atacar um setor legítimo da economia, que vai gerar mais de R$ bilhões em impostos só este ano. Reduzir as questões orçamentárias do país ao mercado regulamentado de apostas é irresponsável e simplista.”

ANJL mira na manifestação do “predador silencioso”

Para além disso, a ANJL se posicionou contra a rotulagem do jogo virtual como um “predador silencioso”, acusando o vídeo de ser ofensivo e incluindo um “tom de desinformação”.

A ANJL acredita que o vídeo não consegue diferenciar adequadamente os operadores de apostas licenciados e seus homólogos ilegais, o que afasta bilhões de reais dos cofres públicos no Brasil.

“Ninguém entrou de maneira furtiva, como diz o vídeo”, continuou Plínio. “Os nomes das casas legalizadas são públicos e podem ser consultados por qualquer pessoa nos sites do governo federal, que também publica informações sempre que uma empresa de apostas é autorizada a operar no país.

A ABRAS pode ser contra o setor de apostas, mas não pode disseminar informações falsas.”

Foco no imposto de apostas de 12% no Brasil também é contestado

O vídeo da ABRAS também afirma que os operadores pagam apenas 12% de imposto, alegando que a carga tributária do setor de varejo é injusta na comparação.

“Não faz sentido que uma aposta pague menos impostos do que se paga para comer”, diz o vídeo.

Em sua resposta, a ANJL chamou o valor tributário de 12% de um “fato erroneamente mencionado”, destacando que este número é apenas sobre a receita bruta de jogo. Segundo ela, quando combinada com outros impostos, como o PIS/Cofins e contribuições municipais, a alíquota de imposto efetiva é de cerca de 38%.

Isso também deverá aumentar, com a publicação de uma medida provisória na semana passada que eleva a alíquota de imposto sobre o GGR, que é a receita bruta dos jogos, para 18%, um aumento de 50%.

Mesmo com a medida provisória tendo validade imediata, a lei brasileira prevê que as contribuições só serão recolhidas a partir de 90 dias após a sua publicação, em 11 de junho.

O Senado e a Câmara dos Deputados terão 120 dias a partir da publicação da medida para votar se o aumento fiscal será permanente.

O jornal brasileiro Metrópoles informou ontem que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse aos líderes que pautará a votação das apostas em ambientes físicos com urgência.

O projeto de lei, que é o PL 2,234/2022, foi aprovado pelo Comitê de Cidadania e Justiça em junho de 2024. No entanto, a votação subsequente foi adiada no Senado em várias ocasiões.

Não havia clareza sobre quando a votação de fato aconteceria, embora o ministro do Turismo Celso Sabino acreditasse que seria realizada no primeiro semestre. A nomeação de Davi Alcolumbre, defensor dos jogos, como presidente do Senado em fevereiro sugeriu que o assunto poderia ser priorizado.

Não se espera que haja resistência do presidente Lula, que sancionará caso o Senado aprove o projeto de lei.

Estudo mostra apoio aos cassinos no Brasil

O lançamento do mercado virtual de jogos de azar no Brasil, em 1º de janeiro, foi alvo de várias críticas do setor de apostas. Atualmente, os operadores digitais licenciados lutam contra imposto ainda maiores e novas restrições de anúncios de jogos de azar, à medida que o governo procura aliviar os temores sobre os danos nos jogos de azar e compensar as perdas orçamentárias em outros lugares.

Mas o desejo público por cassinos e apostas esportivas no varejo é claro, como indicou uma pesquisa do DataSenado publicada em abril, apontando que havia um grande apoio à legalização.

O DataSenado, instituto de pesquisa ligado à Secretaria de Transparência do Senado Federal, descobriu que 60% da população adulta no Brasil é a favor da legalização dos cassinos. Apenas 34% disseram que eram totalmente contra a proposta.

Dos entrevistados, 58% concordaram que a legalização dos cassinos aumentaria a arrecadação de impostos no Brasil. Além disso, 44% afirmaram que aumentaria o número de empregos.

A oposição evangélica permanece

Apesar deste apoio público, continua a haver uma forte oposição do setor evangélico no Brasil.

O presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Gilberto Nascimento, ,disse ao Poder360 que seu partido não apoiaria a legalização dos cassinos.

“Vou pedir que todos sejam contra isso”, disse Gilberto no dia 13 de abril. “Vamos nos mobilizar.

Todo mundo está viciado em jogos de azar, basta olhar para o que está acontecendo com as apostas (online). Os cassinos e os jogos físicos tendem a piorar. O Brasil não é um país com vocação para o jogo”.

A CPI das bets foi instaurada em novembro do ano passado, com o objetivo de investigar a “crescente influência dos jogos de azar virtuais nos gastos financeiros das famílias brasileiras”.

No entanto, a comissão enfrentou fortes críticas, sofrendo acusação de extorsão em dezembro, após uma investigação da revista Veja. O então presidente do Senado, Davi Alcolumbre, rejeitou um pedido para prorrogar ainda mais o prazo da CPI, descrevendo a comissão como um “circo”.

Agora, a CPI chegou a um fim humilhante, tendo o relatório de sua relatora, a senadora Soraya Thronicke, sido rejeitado em uma votação de quatro a três na quinta-feira.

Isso significa que nenhuma das medidas propostas por Soraya será adotada, deixando o setor com mais perguntas do que respostas num momento de grandes incertezas. Nas últimas duas semanas, políticos impuseram aumentos de impostos e novas restrições à publicidade, pressionando ainda mais o setor.

Apesar da rejeição do relatório, Soraya diz que ainda apresentará os documentos para apreciação de autoridades como o Ministério da Fazenda e a Polícia Federal.

O que constava no relatório da CPI das bets?

O relatório de Soraya tentou acusar 16 pessoas, entre elas as influenciadoras digitais Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra, por delitos relacionados à fraude e jogos de azar ilegais.

Com o relatório apresentado apenas na terça-feira, o senador Angelo Coronel disse que simplesmente não havia tempo suficiente para analisar as suas conclusões de forma adequada.

Angelo, que votou pela rejeição do relatório, explicou: “Não me sinto confortável em votar em algo que não li.”

Juntamente com as acusações, Soraya também apresentou 20 projetos de lei com a intenção de combater os danos provocados pelos jogos de azar, como a proibição do controverso jogo Fortune Tiger, que tem sido ligado a fraudes e golpes por meio de esquemas de marketing de influência.

A senadora também quer proibir que os beneficiários do programa de assistência social CadÚnico apostem, bem como implementar uma pena de prisão de um a quatro anos para quem não aderir às normas de publicidade de jogos de azar.

Além disso, Soraya recomendou penas de prisão de quatro a oito anos e uma multa para quem operar jogos de azar virtuais sem licença.

Outras medidas, como a introdução de um período máximo de três horas de apostas por dia e a criação de um regime nacional de autoexclusão também foram rejeitadas.

Por que a CPI das bets não deu certo?

O senador Eduardo Gomes manifestou preocupações mais amplas sobre a eficácia das CPIs, alegando que elas precisavam ser revisadas.

“Eu não gosto das CPIs. Acho que funcionam de forma incorreta”, disse Eduardo. “É necessária uma mudança eficaz na forma como funcionam, ou teremos uma CPI após a outra, prejudicadas pelo seu próprio funcionamento.”

Em 21 sessões, a CPI das bets ouviu apenas 19 pessoas, pouco mais de 10% dos testemunhos atribuídos. Seis convocados não compareceram.

Além disso, apenas metade dos 192 pedidos de informações confidenciais do Conselho de Controle das Atividades Financeiras foram aprovados.

O senador Eduardo Girão disse inicialmente que votaria contra o relatório devido à conduta da CPI, embora tenha dado sua posterior aprovação devido às “medidas interessantes” sobre a restrição de apostas.

Ele observou que nenhuma de suas oito solicitações foi aprovada, destacando também as alegações anteriores de extorsão.

O presidente da CPI, Dr. Hiran Gonçalves, respondeu a Eduardo Girão, dizendo: “Eu não aceito insinuações. Diga o nome. É bravata. Não podemos ser vagos – quando somos vagos, atacamos pessoas que não merecem ser atacadas.

Parecer alternativo adicionado ao relatório final

Na terça-feira, o Senador Izalci Lucas também apresentou um relatório alternativo, que incluiu medidas como a proibição da publicidade na rádio e na TV entre as 6h e as 22h, bem como tornar os danos causados pela publicidade abusiva uma responsabilidade conjunta entre sites de apostas e influenciadores digitais.

Embora o relatório de Izalci tenha sido registrado inicialmente como um parecer separado, Soraya acrescentou uma seção ao seu próprio relatório final.

Porém, durante a votação, os senadores analisaram apenas o texto de Soraya e decidiram não votar o de Izalci, acreditando que ele estava comprometido.

O Senador Eduardo Gomes criticou o relatório de Izalci pela exposição de dados financeiros confidenciais de pessoas que estão sendo investigadas.

O aumento de impostos ficou ainda mais próximo na quarta-feira, na forma da MP 1.303, que alterou a Lei 13.756/2018, a lei de apostas relacionada ao imposto.

Desses 18%, um percentual de 6% será atribuído a contribuições para a seguridade social e para a saúde, enquanto os outros 12% serão divididos entre outros setores, como esportes e educação.

Embora a medida provisória entre em vigor imediatamente, o Senado e a Câmara dos Deputados ainda precisam votar o aumento de impostos antes que ele tenha caráter permanente.

No domingo, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou a intenção do governo de alterar as leis de jogos do país para aumentar o imposto sobre a GGR de 12% para 18%, um aumento de 50%.

O anúncio confirmou o temor do setor com relação ao aumento de impostos, que havia sido desencadeado pela decisão do governo de revogar um decreto que aumentaria a alíquota do imposto sobre operações financeiras (IOF) de 0,38% para 3,5%.

Para compensar o impacto financeiro da revogação do decreto do IOF, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Aloizio Mercadante, defendeu um aumento de impostos sobre o setor de jogos de azar no Brasil.

Apostas ilegais também incluídas em mudança de lei

Além de aumentar a alíquota do imposto sobre a renda bruta, a MP 1.303 também mira o jogo ilegal, já que o mercado negro continua sendo um problema no Brasil.

O governo reagiu alterando a Lei 14.790/2023, a Lei das Bets, passando a exigir que as empresas que fornecem conexões e aplicativos de Internet mantenham um canal de comunicação “exclusivo, permanente e funcional” com a Secretaria de Prêmios e Apostas, que regulamenta o assunto, a fim de impulsionar a cooperação no fechamento de sites ilegais.

O artigo 21 da Lei 14.790 também foi alterado de modo a garantir que as empresas de telecomunicações implementem procedimentos internos para combater sites ilegais. Agora, elas foram proibidas de trabalhar com operadores que atuam no mercado negro.

Entre outras medidas estão a ampliação de poderes para sancionar sites e empresas ligadas a apostas ilegais, bem como manipulação de resultados.

No início deste ano, o cofundador e CEO do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), André Gelfi, estimou que os operadores ilegais ainda representavam cerca de 60% do setor de apostas do país, apesar de o mercado legal ter sido lançado em 1º de janeiro.

Setor de apostas esportivas no Brasil furioso com o aumento de impostos

A resposta do setor ao aumento de impostos foi liderada pelo IBJR, que expressou sua “veemente indignação” com a medida.

De acordo com o instituto, o mercado legalizado já pagou mais de R$ 2,3 bilhões (US$ 415,3 milhões) em taxas de licenciamento, ainda com base no planejamento do setor considerando a alíquota do imposto de 12% sobre a GGR.

O órgão acredita que qualquer mudança no meio do período de licença de cinco anos dos operadores onshore (com operações locais) poderia comprometer o equilíbrio econômico e financeiro do setor.

“A medida é inaceitável e impossibilita a operação de muitas empresas que confiaram e investiram no mercado regulado, gera insegurança jurídica e ameaça a arrecadação pública”, disse o IBJR em um comunicado publicado no LinkedIn.

Além disso, o IBJR manifestou preocupações sobre como a nova alíquota poderia afetar a viabilidade dos operadores licenciados, fomentando assim o mercado negro.

“Ao elevar o imposto das bets (licenciadas), o mercado ilegal tende a crescer dos atuais 50% para pelo menos 60% (de participação de mercado), gerando uma perda estimada de mais de R$ 2 bilhões por ano de arrecadação.

O caminho para ampliar a arrecadação não é penalizar quem opera dentro da lei, mas sim combater com rigor a ilegalidade e proteger os apostadores, seguindo a regulamentação do setor.”

Será que virão mais aumentos de impostos sobre apostas no Brasil?

Apesar do furor da indústria, o vice-presidente do Brasil, Geraldo Alckmin, sugeriu que a alíquota do imposto pode aumentar ainda mais.

De acordo com a CNN Brasil, Alckmin afirmou que o Poder Executivo poderia trabalhar com o Congresso para aumentar a carga fiscal sobre os operadores legais acima da nova taxa de 18% sobre a GGR.

Durante um evento da Associação Brasileira de Supermercados nesta semana, Alckmin disse: “A proposta do governo é aumentá-la para 18%, mas podemos trabalhar com o Congresso para podermos dar outro salto.

Precisamos de aumentar o imposto (sobre apostas). Não apenas 18%, que é a proposta do governo, mas 27%. Isso impedirá que muitas famílias sejam prejudicadas.”

Ele pede pela intensificação das fiscalizações para que os operadores licenciados gozem de um melhor posicionamento.

A Betano foi a primeira a solicitar uma licença no Brasil no ano passado, e a H2 Gambling Capital a classifica como a principal operador do mercado regulamentado atualmente.

Betano o primeiro

Mas, assim como seus pares licenciados, a Betano enfrentou os primeiros desafios: lidar com os novos requisitos rigorosos da política de KYC (Conheça seu cliente, na sigla em inglês), mesmo com o mercado ilegal ainda proeminente. Os operadores enfrentavam um procedimento de licenciamento caro e trabalhoso, com muitas barreiras à entrada.

Apesar do longo processo, que prometeu beneficiar os licenciados protegendo ainda mais os jogadores e reprimindo fortemente o mercado negro, os operadores ilegais continuam em à solta.

Em março, o cofundador e CEO do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), André Gelfi, avisou que o mercado ilegal ainda estava respondendo por cerca de 60% da receita bruta de jogos (GGR, na sigla em inglês) mensal do país.

Ioannis diz que o grande mercado negro continua a ser o principal desafio para os operadores licenciados no Brasil.

“Os jogos online são uma indústria de grande e rápido crescimento que deve operar de forma responsável”, diz ele à iGB. “Uma parte fundamental disso é a eliminação do mercado negro, e os jogadores migram para o ecossistema legal.

Claro que, quando os operadores ilegais se proliferam, o governo perde receitas fiscais significativas que poderiam ser reinvestidas em serviços públicos, como programas de prevenção e tratamento.”

Apesar destas preocupações constantes, Ioannis acredita que é necessário reconhecer os progressos que foram feitos desde o lançamento do mercado brasileiro em 1º de janeiro.

“Claro que, devido ao grande volume de operadores não autorizados, combater o mercado negro será um esforço complexo e demorado”, continua Ioannis.

“Mas muitos jogadores já começaram a fazer a transição de plataformas não regulamentadas para operadores legais licenciados, o que é um sinal positivo para o futuro do mercado brasileiro.”

Será que o atraso na regulamentação do Brasil ajudou mesmo?

No Brasil, a jornada que culminou na regulamentação dos jogos de azar online foi repleta de atrasos, já que se passaram cerca de cinco anos entre a aprovação, pelo Congresso Nacional, da primeira legislação e a sanção definitiva pela Câmara dos Deputados.

Na opinião de Ioannis, isto deu ao Brasil o tempo necessário para tirar partido da experiência internacional e das melhores práticas, estabelecendo um “quadro regulamentar abrangente e amplamente completo”.

“Embora o país estivesse relativamente atrasado na regulação do mercado, o atraso proporcionou uma oportunidade para aprender com jurisdições mais maduras e adotar estratégias comprovadas”, explica.

“As autoridades consultaram operadores internacionais e especialistas em apostas e jogos responsáveis para moldar o seu quadro regulamentar.”

Os requisitos da política KYC são uma faca de dois gumes

Como parte do novo marco, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) introduziu uma série de novas e rigorosas restrições da política KYC para os operadores.

Agora, a Betano exige que os clientes enviem o seu nome completo, data de nascimento e o número do cadastro de pessoa física (CPF) no momento da inscrição.

Em seguida, a Betano realiza um processo minucioso de confirmação de identidade e idade, utilizando bases de dados públicas e privadas, bem como tecnologia de reconhecimento facial obrigatória.

A integração do processo de tecnologia de reconhecimento facial revelou-se como um dos maiores desafios, de acordo com Ioannis.

“Além de um alto nível de sofisticação técnica, o procedimento também demanda uma experiência de usuário perfeita para evitar problemas durante a integração”, diz Ioannis.

Embora os requisitos da política KYC sejam “essenciais” na opinião de Ioannis, eles também têm afetado a competitividade dos operadores licenciados no Brasil em relação ao mercado negro, onde os jogadores não enfrentam o mesmo nível de complicações.

“Os operadores legais estão investindo pesadamente em sistemas de verificação robustos, tecnologia de reconhecimento facial e infraestrutura de conformidade, o que pode criar uma experiência de integração mais complicada e demorada”, acrescenta Ioannis.

“Enquanto isso, os operadores offshore muitas vezes oferecem acesso instantâneo sem verificações de identidade – tornando-se acessíveis até mesmo a menores e grupos vulneráveis – e criando uma ilusão de conveniência.

Isso destaca a necessidade de uma fiscalização mais forte contra operadores ilegais e campanhas de sensibilização pública para ajudar os usuários a compreender o valor de um ambiente de apostas mais seguro e que siga as regras de compliance.”

Temores do excesso de regulamentação e impactos no mercado negro

Ioannis tem fé no marco regulatório atual e acredita que ela é um das melhores não apenas na América Latina, mas em todo o mundo.

Sua confiança também está no fato de que a SPA evita as medidas excessivamente restritivas vistas em outros lugares, pelo menos por enquanto. No entanto, com a aprovação pelo Senado, na semana passada, de novas medidas sobre publicidade, tais como marcos para anúncios de jogos de azar e a proibição de endossos de celebridades, Ioannis enfatiza a importância de uma regulamentação equilibrada.

“O excesso de regulamentação pode afastar os jogadores dos operadores licenciados e empurrá-los para o mercado negro, o que, para começo de conversa, prejudica os objetivos da regulamentação”, diz ele.

A atual regulamentação conta com apoio, apesar dos obstáculos

Apesar dos desafios iniciais do mercado, Ioannis acredita que a chegada de operadores internacionais demonstra a atratividade do Brasil como mercado, bem como o valor da estrutura regulatória da SPA.

“É claro que ainda há desafios, mas reconhecemos que o Brasil está passando por uma transformação completa do mercado e, naturalmente, levará algum tempo para que todos os elementos se estabeleçam completamente”, conclui Ioannis.

“Há um entendimento compartilhado pela maioria das partes interessadas, incluindo operadores, autoridades e clientes, de que um ambiente regulatório sólido é essencial para o crescimento do setor a longo prazo e para a proteção eficaz do consumidor.”

A capacidade da Loterj de publicar editais de operação de apostas esportivas a seus licenciados precede as atuais regulamentações federais de jogos de azar online, que entraram em vigor no ano passado.

Seu primeiro edital de operação de apostas esportivas foi publicado em julho de 2023, um ano e meio antes do lançamento do mercado federal de apostas legais do Brasil, em janeiro de 2025.

Porém, um mês após a abertura do novo mercado, o STF formou maioria no sentido de sustentar uma liminar que impedia que os licenciados da Loterj operassem em todo o país, sob pressão da Procuradoria Geral da República.

O tribunal insiste que os licenciados da Loterj só podem oferecer apostas no estado do Rio de Janeiro. Na sua última decisão, o STF exigiu que os licenciados da Loterj instalassem um rastreamento de geolocalização para garantir que só estão operando apostas dentro do estado.

Hazenclever descreve a situação como artificial e tecnicamente insustentável. Ele diz que os licenciados da Loterj geram mudanças sociais positivas em todo o Brasil com o financiamento de órgãos públicos.

“Essa arrecadação, gerada pelas loterias locais… financiam ações em saúde, educação, esportes e assistência social, especialmente para os mais necessitados. A interferência neste ciclo de progresso penaliza a população vulnerável.”

Ele reitera que o órgão de loteria estadual está “totalmente empenhado em seguir a sua missão e garantir que os seus operadores licenciados operem em todo o território nacional”.

O status provisório da liminar dá esperança à Loterj?

Hazenclever destaca que a liminar do STF sobre as atividades da Loterj tem caráter apenas provisório.

Ele acredita que o STF acabará decidindo a favor da Loterj, em vez de tornar permanentes as medidas atuais previstas na liminar.

“A decisão do STF é, por enquanto, apenas uma liminar”, observa Hazenclever. “Para além de prejudicar a competitividade do setor e a receita dos estados, essa restrição não reflete a realidade do ambiente digital, que, dada a sua própria natureza, desconhece fronteiras físicas.

Tenho certeza de que, quando o caso for analisado com mais profundidade, a necessidade de um modelo regulatório mais moderno, justo e eficiente para todos prevalecerá.”

Hazenclever vê a Loterj como um “líder disruptivo” no mercado brasileiro de apostas e loterias e não acredita que a liminar do STF e a incerteza jurídica atual afetarão a confiança dos operadores na lotaria estadual.

“A Loterj não foi abalada. Seguimos firmes, porque temos o que muitos ainda procuram: credibilidade, legalidade e total transparência.

Agimos com rigor técnico, dentro da lei e com absoluto compromisso com o interesse público. E é precisamente por esta razão que a confiança na Loterj só cresce – entre parceiros, instituições e, principalmente, entre a população.”

A concorrência desleal dos operadores ilegais é uma grande preocupação

Um tema comum desde o lançamento do mercado federal de jogos online no Brasil é o ainda próspero mercado ilegal.

O presidente da Loterj acredita que os impactos do mercado negro estão levando à diminuição da arrecadação no estado, arrecadação essa que poderia financiar políticas públicas, além de ter o efeito de desestimular o investimento no mercado licenciado e expor os atores aos perigos dos operadores ilegais.

Hazenclever pede que a questão seja tratada com uma “abordagem coordenada” do governo.

“Sem uma abordagem coordenada, o mercado regulamentado corre o risco de perder competitividade perante um ambiente de informalidade que só faz crescer fora de controle”, diz ele.

O futuro da Loterj

Nesse ano, a Loterj lançou mão de medidas estratégicas que reforçam a sua presença física, estabelecendo um comitê interno em abril para realizar pesquisas e estudos técnicos em terminais de videoloteria.

“Estamos focados em consolidar o papel da Loterj como uma instituição responsável, eficiente e transparente, que contribui significativamente para o desenvolvimento social, cultural e econômico do estado do Rio de Janeiro”, conclui Hazenclever.

“A visão de longo prazo da Loterj é ser uma instituição de referência no setor lotérico, com forte compromisso social e gestão eficiente, promovendo o bem-estar coletivo e o desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro, sem deixar de se adaptar às transformações do mercado e enfrentar os desafios globais com inovação e responsabilidade.”

Na terça-feira, associações como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) reagiram a um projeto de lei do Senado que impõe um aumento na alíquota do imposto sobre transações financeiras (IOF) de 0,38% para 3,5%.

A IOF aplica-se a transações de crédito e em moedas estrangeiras e pode ser recolhida imediatamente, ao contrário de muitas outras alterações fiscais.

O governo publicou o Decreto 12.466/2025 propondo a mudança em 22 de maio, mas desde então enfrentou pressão do Congresso, que sugeriu a sua revogação.

Mas o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Aloizio Mercadante, defendeu posteriormente o aumento da carga tributária do setor de jogos de azar, a fim de compensar a receita perdida pela revogação do decreto do IOF.

Segundo informações, o Ministério da Fazenda precisaria recolher cerca de 77% da receita mensal atual dos operadores de jogos de azar no país para compensar os cerca de R$ 20 bi (US$ 3,5 bi) em impostos que o aumento do IOF busca arrecadar.

Na declaração conjunta, as associações alertaram que outros impostos poderiam pôr em xeque a viabilidade dos operadores online regulamentados.

“Entidades representativas do setor de apostas no Brasil expressam profunda preocupação e veemente desacordo quanto à possibilidade de aumento da carga tributária sobre os operadores legalmente estabelecidos no país”, diz o comunicado.

De acordo com as associações, os 79 operadores atualmente licenciados já contribuíram com mais de R$ 2,4 bi em taxas de autorização. Suas contribuições fiscais e sociais em 2025 devem exceder os R$ 4 bi.

“Nesse cenário, é injustificável – sob qualquer perspectiva técnica, econômica ou de política pública – impor novos encargos tributários a um setor que já é extremamente onerado e contribui de forma significativa e responsável para o país”, continuou o comunicado.

Como funciona o sistema tributário das apostas no Brasil

Atualmente, para além de um imposto de 12% sobre a receita bruta de jogos (GGR, na sigla em inglês), os operadores também recolhem PIS/Cofins de 9,25%, bem como impostos municipais de até 5%.

Além disso, os operadores são tributados em cerca de 34% dos seus lucros, dos quais 25% na forma de imposto de renda corporativa e 9% em impostos de contribuição social.

O Brasil está fazendo a transição para um novo sistema tributário, que levaria à substituição do PIS/Cofins por um sistema tributário duplo de impostos sobre bens e serviços e contribuições sobre bens e serviços. As associações estimam que isso poderia elevar a carga tributária em mais 13% sobre a receita bruta.

Já que o Brasil também ventila a possibilidade de um imposto sobre o consumo, que alguns descreveram como “imposto do pecado” incidindo sobre o jogo, as associações alertam que o setor está se aproximando de uma carga tributária de cerca de 50%.

“O Brasil atualmente tem uma oportunidade histórica de consolidar um modelo maduro de regulação de jogos de azar, com alta capacidade de aumento de receita, compromisso com a integridade do mercado e proteção do cidadão”, disse o comunicado. “É essencial evitar retrocessos irreversíveis.”

João Rafael Gandara, advogado especialista em impostos do escritório de advocacia Pinheiro Neto Advogados, acredita que as medidas estão alinhadas com o objetivo do governo de reduzir o déficit a zero em 2025.

Por conta das eleições gerais no próximo ano, João diz ao iGB que o aumento do IOF pode ser uma tentativa desesperada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de atingir essa meta, apesar da crescente pressão para revogar o aumento do IOF.

Isso poderia fortalecer o mercado ilegal no Brasil?

Da mesma forma que a resposta ao Senado na semana passada, quando da aprovação de novas restrições à publicidade, o setor adverte que outros impostos podem arriscar a viabilidade dos operadores online, porém fortalecendo o mercado negro.

As associações citaram as experiências internacionais da Itália e da Espanha, onde a tributação excessiva dos mercados recém-regulamentados levou à expansão do mercado ilegal e à perda de receitas para os governos, mas paralelamente debilitando a regulamentação.

“A adoção de medidas que comprometem as operações legais tende a causar o efeito oposto ao desejado: o fortalecimento de plataformas clandestinas que não recolhem impostos”, acrescentou.

“No Brasil, o risco já é evidente: enquanto o mercado regulamentado movimentou cerca de R$ 3,1 bi por mês no primeiro trimestre de 2025, o mercado ilegal operou com estimativas de R$ 6,5 bi e R$ 7 bi por mês – valores que estão completamente fora do controle do Estado.”

Será que os cassinos representam uma alternativa?

Apesar de o Brasil lançar seu setor regulamentado de apostas online em 1º de janeiro, ainda não está claro quando a legalização dos cassinos poderia chegar.

O Ministro do Turismo do Brasil, Celso Sabino, previu que a votação no Senado ocorreria no primeiro semestre deste ano, embora o tempo esteja se esgotando rapidamente.

João acredita que a legalização dos cassinos poderia trazer ao governo a receita fiscal que deseja.

“Olhando pelo lado positivo para as empresas de jogos de azar, especialmente com conversas sobre cassinos [físicos], isso seria uma oportunidade”, acrescenta João.

“No SiGMA Americas Summit de abril, em São Paulo, estava presente o senador, que tem o projeto de lei para permitir a operação de cassinos no Brasil e ele estava discutindo isso como uma compensação por algum tipo de imposto. E eu acho que este pode ser, pelo menos, o momento apropriado para isso.”

Embora o relator do projeto de lei, senador Carlos Portinho, tenha retirado da proposta uma proibição generalizada de anúncios de bets, o projeto de lei aprovado inclui a proibição de anúncios de bets durante transmissões desportivas ao vivo. O uso de celebridades, influenciadores e atletas em qualquer material de marketing também será proibido, com a proibição apenas se aplicando a jogadores atuais ou aqueles cuja carreira terminou há menos de cinco anos. 

Mediante a aprovação do projeto de lei alterado pela Comissão de Esportes e o Senado, ele segue para apreciação na Câmara dos Deputados. 

A nova lei provavelmente não entrará em vigor até 2026, diz Udo Seckelmann, head de gambling e crypto do escritório de advocacia local Bichara e Motta Advogados. Udo diz que está aliviado que a proibição geral “desproporcional” foi eliminada, embora advirta que o esforço por novas restrições “carece de apoio baseado em evidências”.

“As motivações, embora bem-intencionadas, devem ser ponderadas contra os resultados do mundo real – e as evidências sugerem que a regulamentação informada e responsável é mais eficaz do que a proibição”, explica Udo. 

A regulamentação de anúncios de bets no Brasil é suficiente

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou a Portaria 1.231, em julho do ano passado, estabelecendo como os operadores licenciados poderiam anunciar seus produtos. Os regulamentos incluíram restrições sobre os operadores que apresentam apostas como “socialmente atraentes” ou que usam anúncios para direcionar crianças ou adolescentes. 

Além disso, toda a publicidade das operadoras licenciadas foi obrigada a exibir um símbolo de “18+” e a ser orientada pela responsabilidade social e pela promoção do jogo responsável. 

O advogado Luiz Felipe Maia, sócio fundador do Maia Yoshiyasu Advogados, acredita que as restrições atuais à publicidade são adequadas, especialmente com o Brasil apenas tendo regulamentado seu setor de iGaming. 

“Acho que a regulamentação atual é suficiente para proteger as pessoas, e elas são coerentes com essa etapa do mercado, porque o Brasil acaba de se tornar regulamentado”, diz Felipe Maia à iGB. “Quando você tem um novo mercado regulamentado, é importante permitir que os operadores regulamentados façam propaganda e se tornem conhecidos do público, para que você possa direcionar o público para esses operadores regulamentados. Acho que é [importante] que não tenhamos tantas restrições, como em outros mercados regulamentados, mas mais maduros.” 

Fellipe Fraga, diretor de negócios da operadora licenciada EstrelaBet, concorda que os regulamentos atuais são suficientes. “Eu acredito que é o suficiente”, diz Fraga. “O mais importante é ter consciência. Os políticos e outros reguladores entendem que o mercado está bem [como está] e todo o mundo está fazendo [apostas online], para que também possamos anunciar.” 

Por outro lado, o CEO da Betsul, Fernando Garita, tem interesse que a regulamentação de publicidade tenha uma definição mais clara. Fernando está pedindo clareza e consistência da SPA: “É preciso um melhor equilíbrio, que permita mensagens responsáveis sem sufocar atividade comercial legítima.” 

Fiscalização é prioridade 

Embora, no geral, o setor licenciado esteja satisfeito com as restrições atuais de anúncios, muitos investidores estão pedindo uma fiscalização mais rigorosa, especialmente quando se trata de publicidade de influenciadores, que no ano passado se tornou o assunto da moda no setor e na mídia nacional.  

O jogo “Fortune Tiger” foi alvo de várias polêmicas no ano passado. Influenciadores foram investigados e, em alguns casos, presos, depois de comercializar o jogo para seus seguidores e promover recompensas financeiras atraentes. Muitos jogadores acabaram perdendo grandes somas de dinheiro jogando em sites fraudulentos. 

Desde o escândalo, a SPA tomou medidas para restringir ainda mais a publicidade de influenciadores. A personalidade da internet Virgínia Fonseca compareceu à CPI das bets em maio para ser questionada sobre a publicidade de jogos para a sua enorme quantidade de seguidores na internet. 

Felipe Maia acredita que a SPA deve reprimir quem infringir os regulamentos em vigor. “Acho que se começarmos a ter esses casos em que influenciadores digitais serão responsabilizados, terão que pagar multas e talvez ser presos por trabalhar com operadores ilegais ou não cumprir regras de publicidade, vamos começar a ver comportamentos diferentes”, insiste. 

O excesso de regulamentação corre o risco de fortalecer o mercado negro 

O setor de bets brasileiro, de longe, não é o único mercado que sofre pressão sobre sua publicidade de jogos de azar. Basta olhar para outros mercados mais maduros para perceber que é compreensível que haja receio quanto às consequências de restrições ainda maiores. 

A Alemanha, onde quase metade de todos os jogadores apostam com o mercado negro, tem uma proibição de TV e publicidade online entre as 21h e as 6h, bem como restrições à exibição de clipes esportivos em anúncios e parcerias com personalidades esportivas. 

A Itália, que tem uma proibição geral da publicidade de bets, está enfrentando sérios problemas no mercado negro, enquanto a nossa vizinha Argentina também tomou medidas para introduzir uma proibição da publicidade de apostas online. 

Com operadores licenciados no Brasil já preocupados com a presença do mercado negro, a indústria teme que regulamentações mais rigorosas sobre publicidade só fortaleçam as empresas ilegais, como visto em outras nações. 

“A experiência de países como a Itália mostra que o excesso de restrições e impostos elevados podem ser um tiro pela culatra”, explica Fernando. “As proibições gerais reduziriam significativamente a visibilidade das operadoras regulamentadas, enquanto as ilegais continuariam a prosperar por meio de canais não controlados, como o Telegram. 

Se um mercado se tornar regulamentado com muitas restrições para publicidade, basicamente você estará prejudicando a canalização e ajudando o mercado negro”, acrescenta Felipe Maia. 

Os anúncios de bets ajudam a identificar operadores legais 

Na verdade, a publicidade é uma ferramenta de extrema importância para que as operadoras demonstrem que têm uma licença e canalizem os apostadores para ofertas legais, principalmente nos estágios iniciais do desenvolvimento de um mercado licenciado, quando a concorrência entre as marcas é acirrada e a fidelidade do jogador ainda não foi estabelecida.  

Com a exigência de que a publicidade das operadoras licenciadas tenha o símbolo “18+”, bem como informações sobre os riscos associados ao vício e aos transtornos patológicos do jogo, Fernando afirma que o papel da publicidade na distinção entre operadoras legais e não licenciadas é “crucial”. 

Segundo ele: “A publicidade é uma das poucas ferramentas voltadas para o público que temos para demonstrar que operamos legalmente.  

Isso nos permite construir confiança, promover a segurança, educar os usuários e mostrar que trabalhamos dentro de uma estrutura regulada. Eliminar essa visibilidade desfoca as linhas entre operações legais e ilegais, o que representa um grande risco para os consumidores.” 

E mesmo que a publicidade esclareça essa distinção, mercados como a Suécia descobriram que uma alta porcentagem de jogadores ainda não consegue distinguir as operadoras legais das marcas do mercado negro.  

O que está por trás da percepção negativa do público sobre os jogos de azar?  

Em 2024, houve uma expressiva pressão sobre o setor de jogos de azar no Brasil, durante um período crucial da construção da regulamentação. Uma audiência no Supremo Tribunal Federal em novembro foi realizada, por conta das acusações de inconstitucionalidade das novas leis de apostas feitas por um importante sindicato, em meio a temores de que as apostas levem a altos níveis de dependência e dívidas familiares. 

Mas quatro meses após o licenciamento das apostas, a opinião pública sobre o assunto parece estar melhorando, e em abril uma pesquisa pública realizada pelo DataSenado informou que 60% da população é a favor da legalização dos cassinos. Parte da frustração do setor está na crença de que os políticos estão respondendo a pressões públicas, em vez de dados e experiências globais do setor que provam por que as restrições de anúncios podem ter consequências indesejadas. 

Mas alguns políticos, particularmente o relator do novo projeto de lei sobre restrições à publicidade, adotaram uma retórica negativa sobre o jogo, insistindo que ele prejudica a saúde pública e as finanças.  

Câmara de eco política

Felipe Maia acredita que não há, de fato, uma percepção pública negativa sobre os jogos de azar no Brasil e afirma que os políticos estão simplesmente repetindo os temores de grupos específicos. “Basicamente, eles estão respondendo às suas câmaras de eco”, diz ele.  

“Se são religiosos, estão respondendo aos grupos que representam. Se são mais conservadores, estão dizendo [essas coisas] porque isso ecoa bem para o público deles. O que você tem é uma abordagem oportunista de alguns políticos para usar isso para fins de propaganda.” 

A situação é complicada ainda mais pela longa história de proibição do jogo no Brasil, quando o setor foi jogado à ilegalidade em 1946. Isso resultou numa falta de compreensão política.  

“Estamos tentando fazer com que eles entendam e, é claro, no Brasil, com 80 anos de proibição cultural de jogos de azar, eles ainda não sabem realmente o que nosso setor faz, o que você pode oferecer ao país”, diz Felipe Fraga. “Para nós, é um processo de ensinar, explicar [como nosso setor funciona] e evitar esses entendimentos, porque muitos desses [projetos de lei] estão versando sobre equívocos.” 

Qual é a solução? 

Em última análise, uma resposta eficaz do setor de apostas ao Projeto de Lei 2.985/2023 poderia ser prejudicada pela representação fragmentada do setor. 

De acordo com Felipe Maia, são cinco as associações comerciais que representam as empresas de apostas, causando uma falta de coordenação e provavelmente um enfraquecimento da resposta do setor a qualquer excesso de regulamentação. 

“Eu recebi esta queixa de um parlamentar. O que eles dizem é que é muito difícil lidar com essa indústria, porque eles conseguem diferentes contribuições de diferentes associações e depois não sabem em quem confiar”, declara Felipe Maia. 

Para Fernando, o caminho é pela colaboração. Ele concorda que com a existência na fragmentação na representação da indústria e que isso complica a construção de uma resposta eficaz. 

“Os esforços de lobby e a ação coletiva de operadores e associações responsáveis serão cruciais”, acrescenta Fernando. “Precisamos de unidade e coordenação para defender interesses comuns.” 

Durante a audiência da Comissão do Esporte para aprovar o Projeto de Lei 2.985/2023, em 28 de maio, o senador Portinho disse que as mudanças foram necessárias devido à incapacidade do setor de policiar suas próprias atividades publicitárias.   

Felipe Maia recomenda que as operadoras se autorregulem sempre que possível, para provar que são bons atores. “Acho que a autorregulação mostra responsabilidade social, maturidade. E isso permite que você venha com soluções que funcionam para a indústria antes que alguém venha com uma ideia que não vai funcionar”, diz ele. 

Momento crítico se aproxima 

Como explica Udo, uma abordagem assertiva, mas construtiva, às regulamentações de publicidade poderia ajudar a atenuar a opinião negativa dos políticos. “É essencial enfatizar que a publicidade, quando feita de forma responsável, desempenha um papel fundamental na canalização dos usuários para operadores licenciados e seguros e no afastamento de sites ilegais”, reitera. 

Da forma como está, quem busca restringir o jogo parece estar vencendo a batalha, especialmente com a atual incapacidade do setor de construir uma resposta coletiva, baseada em dados, que alerte efetivamente contra os perigos da regulamentação excessiva da publicidade observada em outros mercados. 

O argumento do setor é claro: Medidas excessivamente restritivas sobre anúncios neste momento da jornada da regulamentação dos jogos online do Brasil podem ser desastrosas e expulsar os atores do setor licenciado. 

Enquanto a Câmara dos Deputados, etapa posterior ao Senado, se prepara para avaliar o Projeto de Lei 2.985/2023, o setor de apostas do Brasil deve agir com celeridade para se defender contra as percepções que ameaçam prejudicar os avanços do mercado legal.

Na segunda-feira, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) reintegrou as licenças da Logame do Brasil Ltda e da Sortenabet Gaming Brasil SA após o registro dos documentos técnicos necessários junto ao regulador.

A Portaria 722, publicada no ano passado, exige que os operadores apresentem ao SPA um relatório de avaliação dos seus sistemas de apostas. As entidades certificadoras reconhecidas devem emitir o relatório, que os operadores devem apresentar ao regulador no prazo de 90 dias a contar do recebimento da aprovação da licença.

A EA Entretenimento e Esportes e a Bet.Bet Soluções Tecnológicas SA foram rápidos ao apresentar seus relatórios na semana passada, após a liberação da lista. Logo em seguida, um tribunal federal concedeu uma liminar de restabelecimento de licença à Pixbet, já que é o principal patrocinador do Flamengo. É ilegal que marcas não licenciadas patrocinem e estejam presentes em qualquer jogo esportivo, de modo que um juiz prontamente restabeleceu a licença da Pixbet antes do jogo do Flamengo no fim de semana.

Agora, apenas a Bell Ventures Digital Ltda e a Betesporte Online Betting Ltda permanecem na lista. Isso significa que a SPA permitirá que as marcas LiderBet, GeralBet e B2xBet, da Logame do Brasil, bem como SorteNaBet, Betou e BetFusion, da Sortenabet, continuem operando.

As suspensões de licença da SPA são justas?

Em abril, a SPA também suspendeu as licenças de quatro operadores que não haviam apresentado certificados técnicos.

Essas suspensões incluíram a Pixbet, que também teve sua licença restabelecida por uma decisão judicial federal à época.

O advogado brasileiro Fabio Ferreira Kujawski disse à iGB que as suspensões das licenças eram injustas.

Em sua opinião, as ações poderiam demonstrar uma “certa falta de diálogo e compreensão” do regulador.

“Na nossa opinião, a suspensão da autorização foi uma resposta desproporcional à infração cometida”, disse Kujawski.

“A SPA precisa entender que existem várias empresas já estabelecidas no mercado, com contratos de patrocínio de milhões de dólares, e que uma suspensão de autorização só deve ocorrer em casos extremamente graves de repetidas violações da lei brasileira.”

Kujawski crê que a SPA deve afirmar autoridade sobre o mercado brasileiro, mas também deve encontrar um equilíbrio.

“Isso não pode se traduzir em uma agência que aplique sanções de forma desproporcional ou adote uma postura de inquisição contra o setor que regula”, acrescentou Kujawski.

“Deve-se alcançar um equilíbrio entre uma agência ativa e uma agência beligerante. Estou convencido de que a SPA vai encontrar esse caminho certo.”

O artigo 8 da Portaria 722, que estabelece os requisitos técnicos para os sistemas de apostas, prevê que os operadores devem apresentar um relatório de avaliação de seus sistemas no prazo de 90 dias a contar da concessão de uma licença. A sua emissão deve ser feita por uma entidade certificadora, reconhecida pelo regulador.

A SPA afirma, ao não entregar as informações, as empresas afetam a segurança dos apostadores e da economia, bem como a luta do governo contra a lavagem de dinheiro.

De acordo com a SPA, a não apresentação desses relatórios pode levar a um processo sancionatório, com multas diárias de R$ 6.960,00 reais (US$ 40 mil) potencialmente aplicadas àqueles que continuam a violar as medidas cautelares.

A lista de operadores suspensos agora está em apenas quatro, já que a EA Entretenimento e Esportes e a Bet.Bet Soluções Tecnológicas SA anunciaram que haviam enviado os documentos necessários para a SPA, tendo a licença da Pixbet sido restabelecida por decisão judicial.

Os operadores e marcas que permanecem suspensos são:

Pixbet novamente evita suspensão da SPA

Em abril, a Pixbet teve sua licença suspensa pela SPA por não apresentar ao regulador as certificações técnicas necessárias para seus sistemas de apostas.

No entanto, a suspensão da licença da Pixbet duraria menos de um dia, já que o juiz federal Anderson Santos da Silva anulou os efeitos da suspensão da SPA.

Na época, a Pixbet alegou que sua suspensão inicial era “ilegal e desproporcional”, o que provocou ao operador “danos reputacionais e econômicos”, na condição de patrocinador master de R$ 470 milhões do Flamengo, um dos principais clubes de futebol brasileiros.

Em ambas as ocasiões, o operador fez o possível para acelerar o caso nos tribunais federais, de modo a garantir que o restabelecimento de sua licença antes que o Flamengo jogasse uma partida. Ambas as suspensões de licença da Pixbet ocorreram em uma sexta-feira, com o Flamengo de partida agendada no fim de semana seguinte.

Desta vez, foi o juiz Leonardo Tavares Saraiva que reconheceu o “periculum in mora“, que significa “Perigo na Demora”, concedendo à Pixbet uma liminar para garantir que suas marcas Pixbet, Flabet e Bet da Sorte pudessem continuar as operações.

Ao discutir a primeira suspensão da Pixbet em abril, o advogado Fabio Ferreira Kujawski disse à iGB que sentiu que a suspensão era uma resposta desproporcional à infração cometida pelo operador.

“A suspensão da autorização só deve ocorrer em casos de extrema gravidade de repetidas violações da lei brasileira”, disse Kujawski.

Antes da suspensão, outras sanções devem ser aplicadas, como avisos ou até multas. A suspensão da autorização deve ser apenas um último recurso.”

Baungartner já começou a trabalhar em questões regulatórias e institucionais de alta prioridade, o que o levará a representar o grupo perante as principais partes interessadas do setor, como a Secretaria de Prêmios e Apostas, a Receita Federal e o Banco Central do Brasil.

“Meu foco é gerenciar relacionamentos com partes interessadas institucionais e reguladores, liderar iniciativas de compliance e estruturar parcerias e projetos estratégicos – tudo com ênfase na consolidação e expansão da presença do grupo no mercado regulado do Brasil”, disse Baungartner ao iGB.

Em janeiro, a Esportes da Sorte ganhou uma licença para o recém-regulamentado mercado de bets brasileiro e, em março, a H2 Gambling Capital classificou a marca entre seus 10 maiores operadores em market share.

Baungartner, que anteriormente ocupou o cargo de diretor comercial da operadora brasileira Aposta Ganha, iniciou seu novo cargo no início deste mês.

Como CCO da Aposta Ganha, ele ajudou a empresa a se tornar uma das primeiras a obter uma licença completa no Brasil, desempenhando um papel fundamental para que a operadora local se juntasse a gigantes internacionais, como Bet365 e Betano, no mercado.

O que atraiu Baungartner para a Esportes Gaming Brasil?

Baungartner tem quase 30 anos de experiência no setor de jogos, com a expansão estratégica e a consolidação institucional como temas principais enquanto fez parte do Aposta Ganha.

Ele sente que essas experiências serão de grande proveito na Esporte Gaming Brasil, dizendo: “Trago comigo uma visão abrangente do setor, experiência prática na transição regulatória e valioso conhecimento técnico em operações e relações com reguladores.”

Quando perguntado o que o atraiu para a Esportes Gaming Brasil, ele explica: “O posicionamento estratégico do grupo e o compromisso com a conformidade regulamentar foram fatores fundamentais.

O ambiente atual do mercado brasileiro exige jogadores preparados e responsáveis e a Esportes Gaming Brasil é um dos principais nomes que estão moldando esse novo cenário. O grupo está claramente em uma fase de consolidação e expansão.”

Baungartner espera ainda desempenhar um papel ativo no circuito de conferências e eventos do setor, acreditando que eles são essenciais para compartilhar as melhores práticas e ficar à frente das tendências regulatórias e técnicas.

O entusiasmo com a nova função decorre tanto de motivações profissionais quanto pessoais para Baungartner, que explica que a oportunidade de trabalhar ao lado de uma equipe de liderança altamente qualificada na expansão de um dos principais players do Brasil é o aspecto que mais o interessa.

“Estamos construindo um modelo operacional robusto e regulamentado alinhado com os padrões internacionais”, diz Baungartner. “Profissionalmente, é um movimento estratégico. Pessoalmente, é uma chance de causar um impacto positivo na indústria do meu país de origem.”

Expansão regional direcionada é prioridade para a Esportes da Sorte

Do ponto de vista comercial, o aspecto de parcerias estratégicas do cargo de Baungartner se concentrará no trabalho com empresas que apoiam os planos de expansão da Esportes Gaming Brasil.

Isso implicará em parcerias com provedores certificados, fintechs, empresas de dados e laboratórios de certificação que possam reforçar a posição da empresa no mercado brasileiro, que é extremamente competitivo.

Baungartner e sua equipe implementarão uma estratégia regional com foco prioritário na penetração da marca, dizendo: “O Brasil oferece oportunidades em diversas frentes, mas eu destacaria o Sul e o Sudeste graças à sua escala econômica e o Nordeste pelo seu forte engajamento e pela já sólida presença do grupo.”

O fortalecimento das relações institucionais também está entre as principais prioridades de Baungartner e, na sua opinião, o maior desafio para esse objetivo reside no estabelecimento de um ambiente baseado na confiança.

A Esportes Gaming Brasil tem se manifestado em apoio ao processo de regulamentação do Brasil e, com a ajuda de Baungartner, a empresa continuará a defender a regulamentação, ao mesmo tempo em que busca objetivos comerciais de inovação e expansão.

“Como a estrutura regulatória continua a evoluir, é essencial manter canais institucionais ativos, garantir a transparência nos processos internos e colaborar com os órgãos reguladores na interpretação e implementação de novas regras”, continua Baungartner. “Como defensores da regulamentação, devemos estar totalmente envolvidos nesta fase colaborativa.

Nosso objetivo não é apenas cumprir a lei, mas contribuir ativamente para a construção de um mercado eficiente, seguro e, acima de tudo, responsável.”

Na quarta-feira, a Comissão do Esporte aprovou uma proposta que adicionaria uma série de novas restrições aos anúncios de bets no Brasil.

O próximo passo seria a votação final do Comitê de Comunicação e Direito Digital (CCDD). No entanto, a CCDD ainda não está em funcionamento, e por isso o Projeto de Lei 2.985/2023 foi encaminhado à Plenária do Senado com urgência. O Senado votou, então, a favor do projeto de lei.

O senador Carlos Portinho alterou o projeto de lei, retirando a proibição inicial de publicidade de bets. As mudanças autorizam o patrocínio limitado de equipes esportivas e estádios, bem como algumas faixas horárias de propaganda de mídia.

Udo Seckelmann, head e gambling & crypto do escritório de advocacia Bichara e Motta Advogados, disse à iGB que as alterações ao projeto de lei são importantes para amenizar a reação do setor de bets no Brasil.

“A proposta inicial de uma proibição completa da publicidade de jogos de azar não foi apenas desproporcional, mas também desconectada da realidade regulatória estabelecida pela Lei nº 14.790/2023”, disse Seckelmann.

“Uma proibição generalizada teria prejudicado o desenvolvimento do mercado legal, empurrando os apostadores para plataformas não regulamentadas e prejudicado significativamente as partes interessadas, como entidades esportivas, meios de comunicação e agências de marketing.”

Retrocesso no projeto de lei de bets no Brasil

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) respondeu dizendo que estava profundamente preocupado com o Projeto de Lei 2.985/2023, alertando que suas “severas restrições” abririam o campo para o mercado ilegal.

O IBJR afirmou que anúncios legais informam o público e ajudam os cidadãos a identificar plataformas regulamentadas que estão proporcionando um ambiente de jogo mais seguro para as alternativas do mercado negro.

“A proposta enfraquece a comunicação entre empresas de apostas legalizadas e apostadores, comprometendo a sustentabilidade de um setor regulamentado comprometido com o jogo responsável”, disse o IBJR, em um comunicado nas redes sociais.

Clubes de futebol também atacam as restrições de propaganda.

Em um comunicado conjunto compartilhado com a Games Magazine Brasil por vários clubes importantes, as equipes expressaram sua oposição às restrições, alertando para o perigo econômico.

Os clubes chamaram o projeto de “proibição disfarçada como limitação”, explicando que o setor esportivo brasileiro perde cerca de R$ 1,6 bi (US$281 mi) por conta disso.

“A proibição da exposição da marca de operadores em sinalização estática de propriedades em locais esportivos, conforme incluída na redação do substitutivo, elimina fluxos de receita cruciais para os clubes. As perdas financeiras serão significativas mesmo para os grandes clubes”, afirmaram os clubes.

As equipes também acrescentaram que as novas regras poderiam ser prejudiciais para a sobrevivência de clubes menores.

Além disso, os clubes alertaram que as equipes podem enfrentar não apenas o colapso financeiro, mas uma batalha jurídica. Isso se deve à proibição da sinalização estática nos estádios. O comunicado observou que muitas equipes já assinaram contratos de longo prazo com operadores, que agora precisam ser renegociados ou encerrados.

Limitação da comunicação

Seckelmann afirmou que, se o projeto de lei fosse promulgado como a versão aprovada pela comissão, ele imporia mais limitações na forma como os operadores de bets se comunicam com o público.

Isso afetaria os acordos de mídia e o reconhecimento da marca, que são essenciais para criar um mercado competitivo, mas regulamentado.

“A experiência internacional mostra que essas restrições não costumam produzir os resultados pretendidos em termos de saúde pública”, disse Seckelmann.

“Um exemplo claro é a Itália, onde o Decreto Dignità de 2018 impôs uma proibição geral da publicidade de jogos de azar. Apesar da medida, estudos e dados governamentais não revelaram nenhuma redução significativa nas taxas de problemas com jogos de azar. Em vez disso, a proibição prejudicou os operadores regulamentados, ao passo que as atividades de apostas ilegais continuaram a prosperar.”

Mudanças no projeto de lei perante o Senado

De acordo com o projeto de lei alterado de Portinho, os anúncios de apostas durante transmissões ao vivo de eventos esportivos seriam proibidos.

O uso de artistas, influenciadores ou atletas também seria restrito na publicidade. Uma exceção são os atletas cuja carreira tenha acabado com cinco anos de antecedência.

Os anúncios de apostas só serão permitidos em sites de mídia abertos e de assinatura entre as 19h30 e meia-noite. Da mesma forma, os anúncios de rádio ficam restritos entre as 9h e as 11h e entre as 17h e as 19h30.

Uma exceção importante à proibição de publicidade de apostas em estádios e instalações de esportes no texto do projeto de lei é que ele permite que os operadores de apostas que são patrocinadoras oficiais de um estádio ou equipe esportiva façam publicidade. Haverá uma limitação de um por equipe quando se trata de kits.   

O senador Portinho disse que as restrições de anúncios de jogos de azar eram necessárias devido à incapacidade do setor de apostas de se autorregular.

“Um ano após a aprovação dessa lei, nossa sociedade está doente, está completamente viciada em apostas”, disse Portinho. “Os clubes de futebol são viciados em apostas. As empresas de comunicação são viciadas em apostas, publicidade, dinheiro que recebem das bets.

E com essa pandemia, cabe a nós impor disciplina.”

O projeto de lei 2.985/2023 recebeu parecer favorável do senador Carlos Portinho, que fez alterações ao texto para retirar a proibição total da publicidade de apostas.

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) faria a votação final do projeto, mas como ela ainda não foi instalada, espera-se que o projeto seja enviado diretamente para a Plenária do Senado. Se for aprovado lá, será encaminhado à Câmara dos Deputados.

O que seria proibido no Brasil?

De acordo com o projeto de lei substitutivo de Portinho, os anúncios de bets durante transmissões ao vivo de eventos esportivos seriam proibidos no Brasil, bem como o uso de celebridades, como atletas, artistas e influenciadores.

A exceção seria com ex-atletas que terminaram suas carreiras pelo menos cinco anos antes e que poderiam ser usados nos anúncios.

A publicidade na televisão aberta e por assinatura, streaming, mídia social e Internet seria permitida entre as 19h30 e a meia-noite, mas proibida em todos os outros horários.

Para o rádio, os operadores de apostas só poderiam anunciar entre 9h e 11h e entre 17h e 19h30.

Além disso, a publicidade na mídia impressa seria proibida, assim como a publicidade estática ou eletrônica de apostas de odds fixas em estádios e locais esportivos, exceto quando a operadora for a patrocinadora oficial do evento ou detiver os direitos oficiais de nomeação do estádio, bem como quando as operadoras forem patrocinadoras dos kits dos times que estiverem jogando, embora isso seja limitado a um anunciante por time.

Também será exigido que a propaganda exiba avisos desestimulando jogos de azar. Seria usada a seguinte frase: “O jogo de azar causa dependência e danos a você e à sua família.”

No entanto, os operadores teriam permissão para anunciar em plataformas de mídia social ou em qualquer outro lugar na internet para usuários autenticados comprovadamente maiores de 18 anos. Os usuários devem ser capazes de desativar facilmente o recebimento de publicidade ou comunicações de apostas.

Os operadores também podem exibir suas marcas em anúncios que promovem a transmissão de eventos esportivos entre as 21h e as 6h, mas somente se não contiverem um convite, incentivo ou promessa de ganhos de apostas.

Por que as restrições nos anúncios de apostas foram aprovadas?

Na opinião de Portinho, as restrições são necessárias devido à percepção da incapacidade do setor de apostas de autorregular sua publicidade desde que o órgão regulador, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), promulgou a Portaria Normativa nº 1.231 sobre publicidade em julho de 2024.

“Um ano após a aprovação dessa lei, nossa sociedade está doente, está completamente viciada em apostas”, disse Portinho. “Os clubes de futebol são viciados em apostas. As empresas de comunicação são viciadas em apostas, publicidade, dinheiro que recebem das bets.

E com essa pandemia, cabe a nós impor disciplina.”

Portinho fez referência a uma carta assinada por vários clubes de futebol, na qual eles compartilhavam seus temores em relação a novas restrições à publicidade de bets.

Portinho acredita, no entanto, que a população brasileira é a favor das novas medidas. Ele descreveu os clubes de futebol como “cúmplices de uma epidemia que está destruindo famílias”.

O senador afirmou que era a favor da intenção do projeto de lei original de proibir completamente a publicidade, mas fez alterações para evitar incertezas jurídicas, com o setor online autorizado e regulamentado por leis anteriores.

O autor do projeto de lei inicial, Senador Styvenson Valentim, concordou que as alterações eram justas, dizendo: “Seu parecer foi equilibrado. Não era o que eu queria, mas alcançou seu propósito em alguns pontos. Isso cria um equilíbrio para que possamos ver como ele se comportará daqui para frente.

Talvez estejamos dando ao mercado uma chance de se adaptar e um aviso para a população que já viu que isso é prejudicial.”

Em dezembro de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a legislação que abre caminho para a regulamentação de apostas esportivas no Brasil.

No entanto, críticos de Bolsonaro afirmam que pouco progresso foi feito sob sua administração. Agora, alguns deles atribuem os desafios atuais, como temores sobre o aumento dos níveis de dependência e dívida, à falta de ação durante esse período.

Soraya concorda, acreditando que o mercado no Brasil cresceu com o status de paralelo durante esse tempo, o que ocasionou a uma proliferação de sites de apostas, sem o devido controle.

“De 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022, quem era o presidente? Jair Messias Bolsonaro”, disse Soraya à CPI. “E foi nessa época que o Brasil ficou em primeiro lugar no ranking mundial de número de apostas, o número de apostadores. Então, eles deixaram correr livre.

Ouvi ex-ministros e pessoas do primeiro escalão do antigo governo dizendo que, sim, tentaram, trouxeram esta questão para a pauta. E fazia parte do plano do antigo governo regular as apostas. E por que eles não o regulamentaram? Ninguém responde isso. Ninguém regulou.”

Soraya acredita que os cortes orçamentários atuais podem ser atribuídos ao fracasso do governo Bolsonaro de regular os jogos e gerar as conseguintes contribuições fiscais.

“A estimativa de perda na receita [e de R$ 15 bi por ano”, acrescentou Soraya. “Imagine R$ 15 bi em 2019, 2020 e 2021 em diante!

“Agora, estamos enfrentando cortes orçamentários, ameaças de cortes orçamentários em questões básicas: saúde, educação. Portanto, não podemos ignorar a omissão do antigo governo.”

Pedidos de prorrogação da CPI das bets

Na semana passada, foi noticiado que a CPI das apostas estaria chegando ao fim após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ter decidido que a comissão já havia tido tempo suficiente para redigir um relatório.

Em citações compartilhadas com o site local de notícias O Antagonista, o senador Jorge Kajuru explicou que Alcolumbre havia rotulado a CPI como “circo”, frustrado por sua falta de progresso.

Com término da CPI previsto para o dia 14 de junho, na terça-feira o senador Izalci Lucas pediu novamente que seus trabalhos fossem estendidos, depois que dois proprietários de plataformas de apostas não compareceram, mesmo após terem sido convocados para depor.

Um deles, um influenciador conhecido como “Jon Vlogs”, disse à CPI que sua ausência se devia ao fato de que estava fora do país, ao que Soraya rebateu: “Sabemos muito bem o quanto essas pessoas são ricas. Eles podem vir do exterior, porque há voos todos os dias para o Brasil. Na minha opinião, é má vontade, uma desculpa.”

Izalci Lucas acredita que é indispensável que a CPI seja prorrogada para que os convocados sejam ouvidos, afirmando: “Espero que haja bom senso aqui e que possamos aprovar o pedido de prorrogação desta CPI, porque ainda precisamos ouvir algumas pessoas para concluir o relatório.

Se o objetivo, de fato, é investigar e melhorar a legislação, precisaremos de um pouco mais de tempo.”

O “circo” da CPI

A CPI, instaurada em novembro do ano passado, pegou fogo em dezembro, quando a revista Veja fez alegações de extorsões internas no comitê.

A crítica se intensificou ainda mais nas últimas semanas, depois que o senador Cleitinho Azevedo pediu para tirar uma foto com a influenciadora Virgínia Fonseca durante o seu depoimento à CPI sobre a promoção de sites de apostas nas redes sociais.

Soraya bateu em Cleitinho quando o caso repercutiu, criticando sua atitude e afirmando que não acredita nas respostas que ela deu em seu depoimento.

Além disso, Soraya pediu que o senador Ciro Nogueira fosse substituído como membro suplente da CPI das bets. A reação surgiu após relatos de que ele havia viajado no jatinho privado de um empresário de bets que havia dado um depoimento à comissão, o que Soraya argumentou ser um conflito de interesses.

Propostas de publicidade prontas para votação

Na quarta-feira, a Comissão do Esporte estava preparada para votar propostas para restringir ainda mais a publicidade.

A aprovação de um dos projetos de lei significaria que a publicidade durante a transmissão de eventos esportivos ao vivo só seria permitida cinco minutos antes e cinco minutos após a transmissão dos jogos.

Os clubes temem que essas restrições reduzam a receita que podem gerar com a publicidade de apostas.

Na semana passada, o senador Eduardo Girão reiterou seu desejo de ver as apostas completamente banidas, acreditando que a dependência do setor do futebol em relação aos patrocínios de jogos de azar está se mostrando prejudicial para o esporte.

Em novembro do ano passado, a CPI  das bets foi instaurada com o objetivo de investigar a “crescente influência dos jogos de azar virtuais nos gastos financeiros das famílias brasileiras”.

Desde então, a CPI investigou algumas das principais questões do setor de bets no Brasil, incluindo apostas ilegais, publicidade feita por influenciadores e impostos retroativos do mercado paralelo antes da legalização do setor no dia 1º de janeiro.

A previsão inicial de término da CPI era 30 de abril, mas houve uma prorrogação para 14 de junho.

No entanto, não se espera que esse prazo seja prorrogado. O senador Jorge Kajuru revelou que Alcolumbre está frustrado com a falta de progresso da CPI.

Em citações compartilhadas pelo site de notícias local O Antagonista, Kajuru disse: “O presidente Davi bateu a mão na mesa.

“Essa foi a única vez em que ele se irritou e disse: ‘Eu não aceito a prorrogação, é isso, acabou e eu vou alegar que você não trabalhou, que não realizou mais sessões e não chamou as pessoas que deveria ter chamado e você quer continuar com essa situação, que às vezes é até um circo’.”

A CPI de bets foi um sucesso?

A CPI das bets abordou várias questões importantes. Na conclusão dos trabalhos, seu relatório ainda poderá desempenhar um papel fundamental para acabar com algumas das preocupações do setor de bets.

Mas a CPI também não terminou sem uma polêmica para chamar de sua. Em dezembro, a revista Veja denunciou casos de extorsão no comitê. Isso levou a relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke, a reagir às “fofocas”, que ela acreditava ser uma tentativa de desviar a atenção do trabalho da CPI.

O senador Cleitinho Azevedo também causou um alvoroço na semana passada, quando pediu para tirar uma foto com a influenciadora Virgínia Fonseca durante o seu depoimento à CPI sobre a promoção de sites de apostas nas redes sociais.

Posteriormente, Soraya criticou Cleitinho por suas ações, dizendo não acreditar nas respostas dadas por Virgínia na CPI, rebatendo também o comportamento da influenciadora.

A decisão, em caráter liminar, surge depois que uma ação judicial foi impetrada em desfavor da Betnacional e seu proprietário pela Educação e Cidadania dos Afrodescendentes e Carentes (Educafro) e pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin.

O processo exigia a suspensão das atividades do Grupo NSX e das marcas Betnacional, Jack Bet e Pagbet, bem como danos morais coletivos de R$ 500 mi ($88,3 mi).

A ação alegava que o grupo, que foi adquirido pela Flutter na semana passada, não protegia as crianças e os adolescentes das apostas como deveria.

O Ministério Público concedeu inicialmente a liminar suspendendo as operações dos sites, até que se comprovasse a efetiva adoção de mecanismos tecnológicos para garantir que menores não possam acessar as plataformas.

No entanto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu não conceder a liminar de suspensão das atividades do Grupo NSX, determinando que a empresa só havia recebido autorização para operar no mercado brasileiro online recém-regulamentado após o cumprimento dos requisitos de licença, como a utilização de tecnologia de reconhecimento facial.

“Considerando que foi provado nos registros que o réu obteve a autorização para operar por um período de cinco anos, conclui-se que o mecanismo de segurança indicado pelos próprios demandantes e exigido pelo Ministério da Fazenda foi devidamente implementado”, diz a decisão.

“Portanto, entendo que não há justa causa para conceder a liminar protocolada.”

Falta de provas concretas contra a Betnacional

Udo Seckelmann, Head de Gambling & Crypto do escritório de advocacia Bichara e Motta Advogados, explica que o juiz decidiu não suspender as operações do Grupo NSX já que não houve fornecimento do nível exigido de provas, especialmente com o fato de que a Betnacional se encontra licenciada e regulada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

“O juiz decidiu que não havia provas concretas de que a Betnacional tivesse atingido menores de idade ou violado as normas vigentes relativas à proteção de crianças e adolescentes”, disse Seckelmann à iGB.

“A decisão enfatizou que medidas punitivas, como a suspensão de operações, exigem violações claras e demonstráveis, que não foram fundamentadas neste caso.”

Seckelmann acredita que a decisão contra a suspensão da Betnacional se revelará “altamente significativa” para a indústria brasileira de bets, destacando a importância do licenciamento para os operadores, bem como a manutenção do compliance.

“Ela sugere que os tribunais devem manter a legalidade das operações das empresas que estão devidamente licenciadas e aderir às regras atuais, especialmente as relativas à proteção de menores”, continua Seckelmann.

“Ao mesmo tempo, envia uma forte mensagem de que o judiciário está atento à necessidade de afirmações baseadas em evidências quando se trata de alegações de non-compliance, reforçando uma abordagem equilibrada entre a regulamentação e a estabilidade do mercado.”

NSX Group ainda enfrenta dificuldades

Como se trata apenas de uma decisão liminar, o caso continuará em andamento. O despacho solicita que os autores forneçam mais informações, entre as quais evidências factuais da ineficácia da tecnologia biométrica do NSX Group.

Com mais informações, o caso será encaminhado novamente ao Ministério Público.

Segundo Seckelmann, que evidências novas e mais fortes ainda podem virar a maré a favor da parte autora.

“Além disso, mudanças no ambiente regulatório, como diretrizes de implementação mais rígidas ou atualizações legislativas, podem influenciar futuras interpretações judiciais.”  

“Por enquanto, no entanto, a empresa continua autorizada a operar, aguardando novos avanços no processo judicial.”

Grupo NSX adquirido pela Flutter

Na semana passada, foi anunciado que o CEO do Grupo NSX, João Studart, lideraria a Flutter Brasil depois que o gigante internacional fechou a aquisição da empresa matriz Betnacional.

O negócio, avaliado em US$356 mi (R$ 2 bi), incluirá as marcas da NSX, bem como as operações da Flutter no Brasil.

No LinkedIn, Studart compartilhou seu entusiasmo com o futuro das novas operações da Flutter Brasil, dizendo: “Hoje, damos início a uma nova etapa em nossa jornada”, disse Studart.

“É o reconhecimento de um trabalho que começou como uma startup brasileira e que, com visão estratégica, talento e consistência, se consolidou como referência no setor de apostas e entretenimento digital, com marcas líderes como a Betnacional.”

Espera-se que a medida seja submetida a uma avaliação jurídica e que a SPA publique uma portaria para implementar formalmente a proibição.

No entanto, Luiz Felipe Maia, sócio-fundador do escritório de advocacia Maia Yoshiyasu Advogados, adverte que a proibição poderia infringir os direitos dos brasileiros.

Felipe Maia conta à iGB: “No fim das contas, isso é uma questão de direitos civis, porque o que estamos dizendo é “Ok, se estou em uma situação em que preciso de bem-estar, não posso decidir onde vou gastar meu dinheiro, então tenho liberdade limitada”.

“Ou você os dá o vale e diz: “OK, esses vales são para comida e você só pode usá-los para comida”, ou você os dá dinheiro e permite que decidam o que vão fazer com esse dinheiro.”

Por que apostar é diferente de álcool e cigarro?

As apostas foram incluídas nas propostas de reforma tributária no início deste ano no Brasil, já que o setor espera enfrentar um imposto de consumo, descrito por alguns como um “imposto de pecado”, no futuro.

Embora essas propostas tenham sido descartadas, pelo menos por enquanto, Felipe Maia acredita que a proibição de apostas com o Bolsa Família corre o risco de prejudicar a percepção do jogo, especialmente quando as mesmas medidas não são aplicadas a atividades que causam dependência semelhante, como fumar e beber.

“Eu acho que esse problema de bem-estar, eu nunca vi ninguém discutindo contra alguém que recebeu benefícios sociais comprando cerveja ou cigarros”, acrescentou Felipe Maia. “Então, qual é a diferença?

Entendo que não é a intenção desses benefícios, e acho que é errado que eles estejam gastando isso com jogos, mas acho que é errado que eles estejam gastando isso com cerveja ou cigarros, e se você levar em conta que jogos são entretenimento, talvez você não deva gastar isso em filmes ou Netflix também.”

A proibição de apostas com o Bolsa Família poderia beneficiar o mercado ilegal

Em setembro do ano passado, o Banco Central do Brasil revelou que cerca de um quinto dos fundos que emitiu através do Bolsa Família tinham sido usados para bets online.

Ed Birkin, diretor-geral da H2 Gambling Capital, acredita que, embora a proibição de apostar com o Bolsa Família seja bem-intencionada, também corre o risco de levar os jogadores para o mercado negro, onde há menos proteções para os jogadores.

“Pode haver quem diga, francamente, que você deve gastar dinheiro com o que quiser”, disse Birkin. Mas se você recebeu benefícios por um certo motivo, então essa é a questão.

“Mas essa ideia de que eles podem impedi-los de apostar; a menos que consigam de fato restringir quase tudo em que podem gastar (e dizer) que você não pode gastar com uma operadora de apostas legal, eles simplesmente vão gastar com as ilegais.”

Girão culpou as bets no Brasil, cuja regulamentação online ocorreu no dia 1º de janeiro, pelo aumento da dependência e de dívidas familiares.

Por conta dos boatos da proximidade da votação pela legalização dos cassinos, Girão pediu a proibição de todo o setor, chegando ao ponto de redigir um projeto de lei no final de 2024 que visava revogar as leis das bets.

O projeto de lei em questão ainda aguarda a nomeação de um relator.

“Precisamos barrar essa tragédia humanitária que são as bets”, disse Girão. “Quem ganha são poucos: magnatas. E quem perde são milhões. Para mim, tem que acabar. Eu tenho um projeto de lei para acabar com isso, para barrar apostas esportivas novamente.

O dano já foi feito, os sinais estão aí. E ainda há pessoas com zero responsabilidade para com a população brasileira, com zero compromisso social, que estão pensando em colocar cassinos e salas de bingo em votação nesta Casa nas próximas semanas.”

Girão tem se posicionado contra as bets no Brasil há muito tempo, mas ele não conseguiu, neste ano, se eleger presidente do Senado, perdendo para o defensor das bets Davi Alcolumbre.

Influência das bets no futebol brasileiro

Além de seu projeto de proibição de apostas esportivas, Girão também é autor do PL 3.405/2023, que proibia o uso de celebridades na publicidade de bets em eventos esportivos.

Esse projeto de lei, bem como o PL 2.985/2023, que restringiria os horários durante os quais os anúncios de bets podem ser veiculados, está agendado para apreciação nesta quarta-feira.

Se os projetos de lei forem aprovados pela Comissão de Esportes na quarta-feira, eles serão encaminhados para análise pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, que decidirá se esses projetos podem virar lei.

Girão afirma que a dependência da indústria do futebol em patrocínios de bets é prejudicial para o esporte. Ele pediu que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) fosse instaurada para investigar irregularidades da Federação Brasileira de Futebol (CBF).

A senadora Soraya Thronicke, chefe da CPI das bets, disse anteriormente que o grupo estava “tendo enorme dificuldade – enorme – em investigar grandes empresas de bets que patrocinam jogos no Brasil; a CBF, por exemplo”.

Ainda assim, Jackson espera que a aquisição do NSX Group, que será concluída em breve, deixe a Flutter “em uma posição competitiva de destaque, em um mercado recém-regulamentado de rápido crescimento”, disse ele durante a reunião de resultados do primeiro trimestre do grupo na quarta-feira.

“A combinação de uma forte equipe de gestão local, tecnologia proprietária localizada e uma marca de ponta local na Betnacional, bem como as operações da Betfair Brasil e os recursos da Flutter Edge, nos posicionará para o sucesso nesse mercado tão empolgante”, disse Jackson.

Em setembro do ano passado, a Flutter anunciou que havia concordado em adquirir uma participação inicial de 56% do NSX Group, proprietário da marca Betnacional. O acordo de US$ 356 milhões (R$ 2,016 bilhões) deverá ser fechado no segundo trimestre de 2025.

A conclusão da negociação dará origem a uma nova “Flutter Brasil”, incorporando a já existente marca Betfair da empresa, bem como as marcas Pagbet, MrJack.bet e Betpix, pertencentes ao NSX Group.

Enquanto isso, a NSX informou que o faturamento do Brasil aumentou 20% no primeiro trimestre em comparação ao ano anterior, sugerindo que a empresa não foi afetada pelos mesmos impasses relacionados a compliance que outras tiveram.

“Claramente, o braço da NSX, que esperamos que cheguem no final deste mês, apresenta um desempenho muito bom, alinhado com as nossas expectativas. Portanto, é um crescimento superior a 20% no primeiro trimestre na comparação com o ano anterior, apesar dos desafios enfrentados no campo regulatório. Estamos muito satisfeitos com o que vemos até agora no Brasil”, acrescentou Jackson.

A Flutter declarou anteriormente que a aquisição lhe daria uma participação de mercado de 11% no Brasil a longo prazo, posicionando a empresa como uma das três primeiras no crescente mercado de apostas legais, que foi lançado em 1º de janeiro.

Problemas com o processo KYC provocam queda no faturamento da Flutter Brasil no primeiro trimestre

Como outros operadores, a Flutter enfrentou dificuldades de adaptação ao novo ambiente regulatório no Brasil, sobretudo no que diz respeito ao processo KYC.

As regulamentações mais recentes preveem o uso de tecnologia de reconhecimento facial para verificação de identidade, exigindo que os apostadores se cadastrem com uma conta bancária atribuída a uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil.

“Vimos alguns desafios com a Betfair devido às mudanças no ambiente regulatório”, disse Jackson. “O principal foram problemas no processo de cadastro dos clientes. Percebemos que isso impactou a ativação.”

Mas Jackson também disse que está “muito satisfeito” com o que a empresa está vendo até agora no país. Em uma carta aos acionistas da Flutter que trazia os resultados do primeiro trimestre, ele disse: “O processo de fusão e aquisição no Brasil continua no caminho certo, à medida que aumentamos um portfólio impressionante de marcas de ponta locais.”

De forma mais ampla, a Flutter reportou um faturamento no primeiro trimestre de US$ 3,66 bilhões (R$ 20,690 bilhões), um aumento de 8% em relação ao ano anterior. O EBITDA ajustado de US$ 616 milhões (R$ 3,481 milhões) e o lucro líquido de US$ 335 milhões (R$ 1,893 bilhões) também representaram aumentos de 20% e 289%, respectivamente, na comparação com o ano anterior.

Como os concorrentes da Flutter se saíram no Brasil durante o primeiro trimestre?

Falando nos concorrentes da Flutter no Brasil, a Entain relatou um crescimento de 31% nas receitas líquidas de jogos no primeiro trimestre, o que superou as expectativas do operador.

A Betsson, entretanto, registrou um aumento de 70,3% no faturamento na América Latina. Porém, como recebeu sua licença completa apenas em março, a empresa não teve um crescimento expressivo no mercado.

No entanto, o CEO Pontus Lindwall afirmou mais uma vez que a empresa está adotando uma abordagem cautelosa no Brasil, embora espere que o lançamento se baseie no sucesso da empresa em outras partes da região para impulsionar o crescimento. “O Brasil é um mercado enorme, e queremos começar de forma suave, garantindo que o produto seja calibrado para esse mercado”, disse Lindwall a analistas. “E então começaremos a fazer marketing e ver como será a tração.

Em março, o partido Solidariedade apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) solicitando a suspensão das loterias municipais, sob o argumento de que estavam prejudicando o recém-regulado mercado federal de apostas on-line.

No entanto, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques indeferiu a suspensão, autorizando as loterias municipais a continuar operando até que o STF emita uma decisão final.

Em resposta, o estudo da Leme Consultores revelou que as loterias municipais podem contribuir significativamente para a economia brasileira, ao ritmo de quase R$ 12 bilhões em receita na esfera federal.

Operadores menores incapazes de atender aos requisitos federais no Brasil

O estudo, baseado em dados sobre empresas que obtiveram licenças no município de Bodó, no estado do Rio Grande do Norte, constatou que cerca de R$ 8 bilhões poderiam vir de empresas menores que não conseguem atender às altas barreiras de entrada da autorização federal.

As empresas solicitantes da licença federal precisam arcar com uma taxa de autorização de R$ 30 milhões, para além de cumprir critérios técnicos e de certificação expressivos.

“Essas barreiras à entrada – ainda mais para pequenos e médios agentes – afetam a concorrência e reduzem diretamente o potencial de cobrança de impostos”, disse o estudo.

“Em particular, os altos custos iniciais e de manutenção exigidos pela legislação federal podem restringir significativamente o número de operadores capazes de cobrar impostos, reduzindo a eficácia do sistema tributário no setor.”

As loterias municipais são lícitas?

O Solidariedade afirma que as loterias municipais estão criando um “cenário verdadeiramente caótico” no Brasil. Segundo o partido, os municípios estão contornando as leis federais de apostas e autorizando a operação de empresas sem autorização nacional.

Todavia, o estudo contesta tal afirmação, afirmando que as loterias municipais “podem representar uma forma lícita” de descentralização das loterias, incentivando a concorrência.

“Modelos descentralizados de loteria, como os dos Estados Unidos, Canadá e Austrália, mostram que a convivência de loterias locais e nacionais pode trazer resultados benéficos em termos de distribuição de poderes e cobrança de impostos”, explicou o estudo.

“No Brasil, a centralização excessiva da atividade lotérica na União resultou em uma oferta limitada de produtos e na concentração de receitas em poucas mãos, dificultando para muitas regiões o acesso aos benefícios gerados pela atividade.”

No entanto, Daniel Romanowski, presidente da loteria estadual da Paraná, acredita que as loterias municipais podem representar um problema para empresas menores incapazes de obter autorização federal.

“Temos 5.000 cidades no Brasil, com certeza”, disse Romanowski à iGB. “Há algumas cidades, como a minha Curitiba, além de São Paulo, que têm a grande estrutura, mas também no mesmo nível temos cidades com 3.000 pessoas.

Verificando os sites, os sistemas, os jogos, tudo o que se passa, para ter bons fornecedores para 3.000 pessoas, não sei se eles terão as qualidades que queremos para o mercado.”

As empresas foram suspensas após a SPA considerar que violavam o artigo 3º da Portaria Normativa nº 2.104, que se refere à apresentação de certificações técnicas.

O regulador acusou esses operadores de não apresentar as certificações necessárias que lhes permitissem operar no mercado legal de apostas.

À época, a Pixbet afirmou que ficou surpresa com a decisão. Todavia, pouco tempo após a revogação da licença, uma decisão judicial federal subsequente a retomou.

O juiz do federal Anderson Santos da Silva anulou os efeitos da portaria na noite de 11 de abril, em resposta a um mandado de segurança impetrado pela empresa.

Ela alega que apresentou três dos quatro documentos de certificação necessários em fevereiro, e que o documento faltante, o certificado de integração, foi entregue no dia anterior.

Kujawski, sócio da empresa brasileira Mattos Filho, diz acreditar que a decisão da SPA foi muito rigorosa. Ele teme que isso possa demonstrar uma certa falta de diálogo e compreensão da SPA, com entidades de certificação sobrecarregadas. Na atualidade, existem apenas seis certificadoras de bets reconhecidas no Brasil.

“Em nossa opinião, a suspensão da autorização foi uma resposta desproporcional à infração cometida”, diz Kujawski à iGB. “A suspensão da autorização só deve ocorrer em casos de extrema gravidade de repetidas violações da lei brasileira.

Antes da suspensão, outras sanções devem ser aplicadas, como avisos ou até multas. A suspensão da autorização deve ser apenas um último recurso.”

SPA comprova seu poderio pela primeira vez

Com essa suspensão de quatro licenças, a SPA demarca a primeira imposição de sanções graves aos operadores, chegando ao ponto de imputar as medidas punitivas de que o regulador dispõe, previstas na Portaria Normativa nº 1.233, publicada em julho.

De acordo com a portaria sobre a aplicação da regulamentação, a SPA tem o poder de encerrar as licenças nos casos mais graves de não cumprimento dos regulamentos, podendo também emitir multas de entre 0,1% e 20% dos lucros do ano anterior ao início do processo de sanção, embora a pena nunca possa exceder R$ 2 bilhões.

Kujawski diz que a SPA precisa “afirmar sua autoridade” no mercado para evitar que outras agências de defesa do consumidor sintam que precisam assumir o controle.

Entretanto, ele também adverte que o órgão regulador não pode agir com mãos de ferro, embora acredite que a SPA acabará calibrando suas sanções, deixando-as mais razoáveis do que no caso da Pixbet.

“Isso não pode se traduzir em uma agência que aplique sanções de forma desproporcional ou adote uma postura de inquisição contra o setor que regula”, continua Kujawski.

“Deve-se alcançar um equilíbrio entre uma agência ativa e uma agência beligerante. Estou convencido de que a SPA vai encontrar esse caminho certo.”

Suspensão prejudica reputação da Pixbet

A Pixbet disse que sua suspensão inicial de licença foi “ilegal e desproporcional”, alegando que causou ao operador “danos reputacionais e econômicos”, em relação ao patrocínio master de R$470 milhões do Flamengo, clube de futebol da primeira divisão brasileira.

Kujawski concorda que o incidente causou danos à reputação da Pixbet, não apenas no mercado, bem como com seus parceiros de negócios.

“Eu entendo que o dano aqui foi controlado”, acrescenta Kujawski. “Mas poderia ter sido pior.

É por isso que reitero a minha opinião de que a falta de um mero certificado técnico não deve conduzir à suspensão de uma licença de exploração.”

Vale salientar que a 7MBR Ltda também teve sua licença restabelecida um pouco depois de ter sido revogada, embora as Loterias Caixa e a Tqj-Par Participações Societárias continuem suspensas.

No entanto, essas duas operadoras afirmaram que planejam lançar suas ofertas de apostas licenciadas no final de 2025 e, portanto, ainda não haviam separado toda a documentação.

Quando perguntado por que as empresas se dariam ao trabalho de obter autorização quando ainda não estão planejando lançar seu produto, Kujawski diz que o motivo é o lento processo de autorização.

“Uma das fases mais complicadas (da autorização) tem sido os certificados técnicos para plataformas e jogos, devido à carga de trabalho das entidades certificadoras”, diz Kujawski.

“Existem vários operadores que obtiveram a licença e ainda estão organizando seus sistemas e jogos para começar a operar.”

O PL 2 234/2022, que é o projeto de lei de legalização de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos, foi aprovado pelo Comitê de Justiça e Cidadania no mês de junho do ano passado. 

Depois de enfrentar contratempos e sofrer adiamentos em várias ocasiões, existe um certo nível de confiança de que o projeto de lei seja votado pelo Senado dentro em breve. O relator do projeto, senador Irajá Abreu, disse no início deste mês que acredita que o projeto tem o apoio necessário para obter a aprovação final do Senado. 

Esse novo levantamento, que entrevistou 5.039 homens e mulheres brasileiras com 16 anos ou mais por meio de chamadas telefônicas assistidas por computador, entre 21 de fevereiro e 1º de março, corrobora a convicção de Irajá de que a legalização das apostas em ambientes físicos conta com o apoio da população brasileira. 

Dos entrevistados, 60% disseram que eram a favor da regulação e monitoramento dos jogos em ambientes físicos. No entanto, 34% afirmaram ser contra as propostas, enquanto outros 6% disseram que não sabiam ou preferiam não responder. 

Benefícios econômicos da legalização dos jogos de azar em ambiente físico no Brasil 

Grande parte da justificativa do apoio político aos jogos de azar em ambientes físicos tem a ver com os benefícios econômicos que o setor poderia proporcionar ao país. 

Estimativas dão conta de que a legalização poderia gerar uma receita anual de R$ 20 bilhões. 

Quando perguntados se a legalização dos jogos de azar em ambientes físicos aumentaria a cobrança de impostos, 58% dos entrevistados pelo DataSenado concordaram, ao passo que 22% disseram que não faria diferença. 

Além disso, 44% deles acreditam que a legalização dos jogos de azar em ambientes físicos aumentaria o número de empregos no Brasil, com gigantes internacionais como a Hard Rock International já se programando para entrar no mercado. 

Alex Pariente, vice-presidente sênior corporativo de operações de cassino e hotel da Hard Rock International, disse anteriormente à iGB: “Temos muito interesse em lançar um resort integrado de maior impacto na economia, devido à magnitude do investimento. 

A construção de um resort integrado com o potencial de atuar como destino de turistas não só da região, mas internacionais, poderia ajudar muito a concretizar o objetivo do governo, que é incrementar o turismo. Da mesma forma, com a criação de empregos relacionados ao investimento considerável de um resort integrado, estamos falando em bilhões de dólares.” 

A pesquisa do DataSenado mostra que mais de um quarto (26%) da população participaria de jogos de azar em ambientes físicos caso sejam legalizadas. 

Apesar da não legalização, há um entendimento geral de que os jogos de azar em ambientes físicos contam com relativa difusão no Brasil, e apenas 25% dos entrevistados acreditam que a proibição atual é muito eficaz na redução da atividade. 

Formalizando a atividade 

Tal como acontece com a alternativa on-line licenciada, que foi lançada no dia 1º de janeiro deste ano, é provável que a legalização das apostas em ambientes físicos formalize a atividade e ajude a reduzir consequências nocivas, tais como dependência e crimes relacionados com apostas, em grande parte impulsionados pela atividade ilegal. 

Dos entrevistados, 65% disseram que a criação de regras para evitar crimes relacionados a jogos de azar, como lavagem de dinheiro, foi muito importante, com 17% deles a descrevendo como apenas importante. 

Vale a pena salientar que a Polícia Federal se posiciona contra a regulamentação das apostas em ambientes físicos, tendo a CNN Brasil destacado as preocupações da força sobre um possível aumento na lavagem de dinheiro. 

Quando perguntados se a previsão legal de que as máquinas de apostas nos cassinos sejam supervisionadas de modo a garantir sua veracidade e que as regras sejam declaradas com clareza, 62% dos entrevistados disseram que isso é um aspecto positivo das propostas. 

Além disso, 54% acreditam que a criação de um registro confidencial nacional de pessoas viciadas em jogos de azar que busque restringir suas atividades seria um movimento positivo, enquanto 52% concordaram que regras que evitem que as pessoas se endividem com o jogo são muito importantes. 

Essa consulta foi encerrada em 27 de março com cerca de 200 contribuições recebidas, e a SPA já publicou sua agenda regulatória atualizada na forma da Portaria Normativa nº 817.

O artigo 2º da portaria revelou os pontos essenciais da nova agenda, que incluem a promoção do jogo responsável e a prevenção da dependência, bem como a promoção de um ambiente regulatório equilibrado e transparente.

No final de cada trimestre, a partir de 30 de junho, a SPA lançará versões de novos regulamentos e incentivará a participação intersetorial no processo.

O que a SPA incluiu na sua agenda regulamentar?

O primeiro item na agenda regulatória de 2025-2026 da SPA é o desenvolvimento e a implementação de uma plataforma nacional para os jogadores se autoexcluírem das atividades de jogo, de modo a impulsionar a promoção do setor de bets responsáveis e a prevenção da dependência. A SPA descreveu este ponto como o “mais importante” da agenda.

Ela disse que espera publicar atas relacionadas a essa iniciativa no segundo trimestre, bem como melhorias no modelo de direitos para alocação de recursos de empresas de apostas para entidades esportivas, como atletas e clubes, em relação a patrocínios e negócios de publicidade.

Além disso, a SPA espera esclarecer os parâmetros para a criação de um selo distintivo para uso dos operadores de apostas licenciados, permitindo que os apostadores distingam produtos licenciados de não licenciados.

De acordo com os seus planos de promoção do jogo responsável, o regulador melhorará as suas orientações no intuito de dar apoio aos apostadores vulneráveis e às suas famílias com o objetivo de atenuar as consequências de problemas relacionados ao jogo.

No terceiro trimestre de 2025, a SPA modernizará a regulamentação de publicidade, que foi alvo de críticas recentes, com vários projetos de lei ainda mais restritivos à publicidade tramitando no senado.

Dentro de sua agenda, a SPA também disse que planeja rever os regulamentos sobre Loteria Instantânea Exclusiva. Além disso, buscará consolidar o ecossistema de apostas no Brasil, regulamentando as trocas econômicas entre operadoras e provedores, o que, segundo ela, poderia combater a questão urgente do mercado negro.

Para finalizar o primeiro ano do mercado regulamentado, no quarto trimestre de 2025, a SPA estabelecerá um sistema nacional de apostas para alinhar as leis estaduais com as regulamentações federais. A fim de corroborar a iniciativa, a SPA convidou, no mês passado, deputados estaduais para uma reunião na sede do Ministério da Fazenda com o objetivo de discutir maneiras de melhor alinhar as regulamentações estaduais.

Mirando o futuro em 2026

A SPA procura melhorar ainda mais a sua estrutura regulatória, assim que passar o primeiro aniversário da legalização das bets no Brasil. A Secretaria afirma que espera consolidar e melhorar seus procedimentos de fiscalização no primeiro trimestre de 2026, de modo a garantir que os operadores recebam a devida fiscalização.

Até o momento, o processo de licenciamento brasileiro vem atravessando alguns problemas, e a SPA está buscando resolvê-los com a revisão e melhoria do procedimento de autorização, aproveitando-se da experiência do primeiro ciclo de autorizações de licença.

Parte do motivo da demora no processo de licenciamento inicial se deve ao atraso das certificações, sobretudo porque apenas seis entidades de certificação técnica são reconhecidas atualmente pela SPA.

A SPA reexaminará os procedimentos para os operadores e fornecedores de certificação no segundo trimestre de 2026, com o objetivo de retificar os atrasos anteriores.

Por fim, a SPA revisará o regime de sanções aos operadores de apostas de probabilidades fixas que violarem os seus regulamentos no quarto trimestre do próximo ano.

Na semana passada, o regulador suspendeu as licenças de quatro operadores que não entregaram a documentação necessária.

Desde o ocorrido, a Pixbet foi reintegrada e recebeu uma licença completa do órgão regulador, ao passo que as outras três empresas permanecem suspensas até a conclusão das certificações.

A votação do senado foi adiada em várias ocasiões, mas Irajá disse que continua confiante de que o projeto de lei tem o apoio necessário para ser aprovado em breve, apesar da pressão de vários partidos políticos.

“Com base nos debates que tivemos no senado com audiências públicas, o assunto está pronto, pronto para ser discutido e votado no plenário, assim que nosso presidente (do senado) Davi (Alcolumbre), juntamente com os líderes do partido, entender que o ambiente é adequado para votação”, disse Irajá ao Poder360 na última quarta-feira (9 de abril).

Irajá acredita que a legalização do funcionamento dos cassinos representará aos cofres públicos um adicional de R$ 22 bilhões em impostos, além de ajudar a dobrar os números de turismo de seis milhões para 12 milhões por ano.

“É um projeto importante para o país”, acrescentou Irajá. “Vamos revolucionar o turismo brasileiro.”

“Não podemos ficar paralisados vendo países vizinhos como Argentina, Uruguai e Chile receberem tantos milhões de turistas estrangeiros, enquanto o Brasil não pode, porque não oferece esse tipo de turismo de jogo responsável.”

Oposição ao funcionamento de cassinos no Brasil

Para garantir a aprovação do projeto de lei, Irajá será flexível na alteração do texto para tentar obter o apoio dos opositores às bets em ambientes físicos, como a bancada oposicionista formada pela Frente Parlamentar Evangélica.

“Estou aberto ao diálogo, inclusive com a bancada evangélica, que assumiu uma posição muito firme contra a aprovação deste tema. Acredito no bom senso”, explicou Irajá.

O deputado Gilberto Nascimento, que assumiu o cargo de presidente da Frente Parlamentar Evangélica em fevereiro, disse que seu partido não apoiará a legalização dos cassinos.

“Vou pedir a todos que sejam contra isso”, revelou Nascimento ao Poder360 no domingo (13 de abril). “Vamos nos mobilizar.

“Todo mundo está viciado [em bets], basta olhar para o que está acontecendo com as apostas [on-line]. Isso tende a piorar com cassinos e jogos físicos. O Brasil não é um país com vocação para o jogo.”

O senador Jacques Wagner, do Partido dos Trabalhadores,disse ao Poder360 na semana passada que ainda não era o a hora certa de legalizar funcionamento das bets.

“É o pior momento para debater isso, devido às repercussões das apostas. Não há clima para votar neste semestre”, acrescentou Wagner.

Ele assinou seu primeiro contrato de parceria para apostas esportivas online com a Kambi em 2022 – um acordo que foi renovado em outubro passado, enquanto se preparava para a transição de operador de DFS para um site completo de apostas esportivas.

Essa é uma estratégia que teve enorme sucesso nos EUA com as duas líderes de mercado, FanDuel e DraftKings. Ambas evoluíram de operações focadas em DFS para apostas esportivas e igaming, atingindo juntas US$ 10,6 bilhões (£8,2 bilhões/€9,6 bilhões) em receita no ano fiscal de 2024.

As duas conseguiram aproveitar com excelência a grande base de clientes conquistada nos tempos de DFS e a transformaram em apostadores esportivos dentro das próprias empresas.

Mas Augusto afirma que, embora o Rei do Pitaco tenha seguido grande parte do modelo de DraftKings e FanDuel, não se trata apenas de “copiar e colar” a transição do modelo de DFS para apostas esportivas no Brasil.

“Olhamos muito para a FanDuel e a DraftKings”, conta Augusto ao iGB. “Outras empresas tentaram construir o que FanDuel e DraftKings fizeram no Brasil, mas fracassaram.

“Então entendemos o comportamento dos fãs de fantasy e decidimos construir um produto do zero e baseado nos brasileiros.”

Augusto alerta que a vantagem não é tão grande para o Rei do Pitaco quanto foi para FanDuel e DraftKings, já que as duas empresas dos EUA migraram para um mercado recém-legalizado após a revogação da PASPA em 2018. O Brasil teve um mercado cinza entre 2018 e o lançamento em 1º de janeiro.

“A vantagem para a DraftKings e a FanDuel nos EUA foi enorme”, continua Augusto. “Para nós, nem tanto. Mas mesmo assim, conquistamos muitos clientes, uma base de usuários muito grande que nos dá uma ótima vantagem no mercado regulamentado.”

Produto e localização como diferenciais

O diferencial da localização é algo em que o Rei do Pitaco está apostando fortemente, encaixando-se em sua abordagem orientada por dados e liderada por Augusto.

A estratégia de Augusto, de “produto, produto, produto”, é o que ele espera que transforme o Rei do Pitaco em uma segunda tela para os apostadores que assistem esportes no Brasil, ajudando a empresa a alcançar suas metas.

“Se realmente formos o melhor produto do mercado, acho que a participação de mercado será apenas uma questão de tempo”, explica Augusto. “E é nisso que focamos.”

A origem do Rei do Pitaco no DFS significa que a empresa já tem uma noção das preferências dos apostadores esportivos brasileiros e, embora o igaming ainda seja uma possibilidade, serão os esportes que impulsionarão seu crescimento daqui para frente.

“Para nós, o principal é a aposta esportiva”, diz Augusto. “É o produto no qual mais nos dedicamos. É o produto para o qual alocamos mais recursos.

“O lado das apostas esportivas é um produto muito mais complexo de construir. E é isso que gostamos, certo? Gostamos de construir coisas complexas.”

Superar com inteligência, não com gastos

O Rei do Pitaco está entrando no mercado de apostas esportivas como uma empresa local de destaque ao lado de gigantes internacionais, como a Betsson e a MGM.

O Rei do Pitaco ainda está longe de competir financeiramente com esses gigantes, embora sua compreensão desse fato seja a origem de um dos mantras da empresa.

“Uma coisa que sempre dizemos internamente é que vamos superar os concorrentes com inteligência, não com gastos”, afirma Augusto. “Você tem empresas como a MGM chegando ao Brasil e gastando milhões de dólares. Somos humildes o suficiente para dizer que nunca vamos gastar mais do que esses caras.”

O diretor jurídico do Rei do Pitaco, Rafael Marchetti Marcondes, concorda com Augusto e acredita que, graças a uma abordagem focada em dados para o marketing, a empresa pode alcançar um crescimento impressionante mesmo com recursos limitados.

“Esse é um verdadeiro mantra para nós”, acrescenta Marchetti Marcondes. “Porque não temos o mesmo orçamento das grandes empresas internacionais, então precisamos pensar fora da caixa para identificar oportunidades que ninguém viu ainda.

“Cada centavo que gastamos é monitorado. Analisamos o retorno. Tudo é baseado em métricas, em dados, e é assim que trabalhamos. Acreditamos que talvez, mesmo com menos recursos financeiros, possamos expandir nosso negócio.”

Sem medo de impostos retroativos

A abordagem cautelosa também se estende à decisão do Rei do Pitaco de não operar no mercado cinza antes da regulamentação.

Isso significa que a empresa passou por um processo de licenciamento tranquilo, além de evitar as preocupações de outras empresas que ainda podem ter que pagar impostos retroativos pelas atividades realizadas no mercado cinza.

“Fomos a terceira empresa a se inscrever, mas acredito que fomos a primeira a concluir toda a documentação”, afirma Augusto. “Então, nos preparamos para esse momento.”

Ao ser questionado sobre os impostos retroativos, Augusto responde: “Isso é algo com o qual não estamos nem um pouco preocupados, porque pagamos impostos no Brasil desde que fundamos a empresa em 2019.

“Para outras empresas, sim, isso é algo grande. Mas para nós, está tudo certo.”

Construindo para o futuro

Marchetti Marcondes revela que os primeiros sinais para o Rei do Pitaco são positivos, com os números iniciais correspondendo às expectativas da empresa.

“Os números estão crescendo muito bem, especialmente quando comparamos com o mercado de fantasy”, declara Marchetti Marcondes. “Agora estamos atuando em um mercado muito maior. Então acho que, para nós, as expectativas e os números são muito bons.”

Embora o Rei do Pitaco tenha se inspirado no sucesso da FanDuel e da DraftKings, a empresa acredita que sua abordagem personalizada para o mercado brasileiro vai ampliar ainda mais suas capacidades, apesar da força dos concorrentes.

Sua forte base de usuários desde os tempos de DFS, o comprometimento de Augusto com o produto e o mantra da empresa de superar com inteligência – e não com gastos – devem posicionar o Rei do Pitaco como um competidor de peso no mercado de apostas do Brasil.

A confirmação de Dudena ocorre após uma decisão de novembro do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a medida cautelar do ministro Luiz Fux proibindo o uso de benefícios sociais para apostas.

A expectativa é que a medida passe por uma análise jurídica antes que a SPA publique uma portaria oficializando a proibição.

“Estamos preparando uma medida para cumprir a decisão da forma que consideramos viável, que é proibir especificamente os beneficiários do Bolsa Família e do BPC”, disse Dudena ao Estadão. “Mas isso ainda está nas etapas finais de alinhamento, especialmente jurídico, para verificar se está em conformidade com a decisão do Supremo.”

Como será implementada a proibição de apostas com benefícios sociais?

No entanto, Dudena também alertou que a implementação da medida — que afetaria cerca de 20 milhões de pessoas no Brasil — pode ser difícil.

Em setembro do ano passado, o Banco Central revelou que um quinto dos recursos repassados pelo programa Bolsa Família em agosto haviam sido utilizados em jogos de apostas online.

A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) já havia apontado que apenas 1% das famílias que recebem o Bolsa Família usam o cartão físico. Os 99% restantes utilizam a conta bancária digital onde o benefício é depositado, e que também pode receber outros créditos, como salários.

“O Supremo está nos ordenando a impor essa restrição e vamos buscar a melhor maneira de cumprir a decisão”, acrescentou Dudena.

“Bloquear o cartão não seria eficaz. É muito raro que um beneficiário receba dinheiro exclusivamente no cartão do Bolsa Família. A regra é receber o valor em conta, e essa conta tem um cartão vinculado. O cartão do Bolsa Família, quando usado isoladamente e sem vínculo com conta de pagamento ou depósito, já está proibido pela nossa regulamentação.”

A SPA planeja, em vez disso, bloquear todos os beneficiários do Bolsa Família e do BPC com base no número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

SPA vai publicar relatórios trimestrais sobre apostas no Brasil

Um dos principais pontos de discussão nos primeiros três meses do mercado regulamentado no Brasil tem sido se, quando e com que frequência o regulador divulgará dados sobre o desempenho do setor.

Dudena revelou ao Estadão que a SPA publicará resultados trimestrais, com base em informações dos operadores e do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap).

“Estamos produzindo esses dados”, explicou Dudena. “Esperamos que nosso sistema, o Sigap, receba relatórios diários de todas as empresas. O próprio sistema do agente operador irá se comunicar com o Sigap diariamente e reportar quantos apostadores se cadastraram, quanto foi apostado, quanto foi ganho, quanto foi perdido.”

“A ideia é publicar um relatório que apresente esses números para divulgar os primeiros resultados à sociedade.”

A SPA deve publicar sua agenda completa para o biênio 2025-2026 amanhã (4 de abril), poucos dias após o CEO do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), André Gelfi, afirmar que o mercado ilegal ainda responde por 60% da receita bruta de jogos (GGR) mensal.

Dudena acredita que o trabalho da SPA é cíclico, com necessidade constante de avaliação e aperfeiçoamento, embora ele reforce que a regulamentação tem sido eficaz para restringir o acesso de menores de idade às apostas.

“Dentro do mercado regulamentado, nosso grau de eficácia na proibição de crianças e adolescentes no ambiente de apostas está próximo de 100%”, afirmou Dudena.

No entanto, o jogo físico enfrenta atrasos semelhantes aos que marcaram a trajetória do Brasil rumo à regulamentação online.

Apesar de a Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara ter aprovado o PL 2.234/2022, que legaliza cassinos físicos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos, em junho do ano passado, a votação no Senado foi adiada diversas vezes.

Ainda assim, o setor permanece amplamente confiante de que o projeto será finalmente votado e aprovado este ano, especialmente após a eleição do senador pró-jogo Davi Alcolumbre como presidente do Senado em fevereiro.

Alex Pariente, vice-presidente sênior de operações de cassinos e hotéis da Hard Rock International, acredita que a nomeação de Alcolumbre ajudará a finalmente viabilizar a legalização do setor físico.

“Alcolumbre não é apenas um senador muito experiente, mas também tem pleno conhecimento da importância de legalizar o entretenimento físico”, explica Pariente. “Há um bom diálogo, uma boa colaboração. Acho que temos uma boa perspectiva para avançar com isso.”

Ari Celia, diretor da empresa brasileira de pagamentos Pay4Fun, não tem tanta certeza.

“Os rumores são de que o governo, o Senado, está considerando votar o projeto que está parado lá neste primeiro semestre”, diz Celia. “É política. Pode demorar. Pode acontecer. A gente não sabe.”

Por que essa tentativa de legalização física é diferente?

O jogo foi proibido no Brasil em 1946. Embora o bingo tenha sido brevemente legalizado por volta da virada do século, várias tentativas de aprovar uma legislação para o setor físico fracassaram desde então.

Com o jogo online licenciado agora sendo uma realidade, o setor acredita que as apostas presenciais devem acompanhar as digitais no ambiente regulado.

Hugo Baungartner, diretor comercial da operadora local Aposta Ganha, está no setor há 28 anos e viu diversas tentativas de legalizar as apostas físicas no Brasil irem e virem. No entanto, ele acredita que a regulamentação online trouxe uma mudança de mentalidade no país, que resultará na legalização do setor físico em 2025.

“Acredito que a regulamentação física virá este ano, porque o jogo é uma realidade no Brasil, em primeiro lugar”, afirma Baungartner.

“Em segundo lugar, a mentalidade mudou desde 2010, ou 2000. As pessoas são diferentes, elas entendem. As pessoas viajam pelo mundo e veem tudo. Então, acho que a regulamentação online também ajudará os políticos a entenderem que o governo tem ferramentas poderosas para controlar tudo.”

A verdade é que, mesmo sem regulamentação, o jogo físico já acontece no Brasil, com o jogo do bicho — um jogo de azar cujo nome se traduz como “jogo dos bichos” — sendo extremamente popular, apesar de estar proibido por lei federal desde 1946.

“O jogo do bicho tem mais de cem anos, então seria muito hipócrita dizer que isso é algo que surgiu apenas na última década ou algo assim”, continua Pariente. “É sempre melhor regular o setor do que apenas saber que ele existe.”

“Não há proteção à população porque não sabemos quem está jogando, não temos controle sobre movimentações de moeda ou prevenção à lavagem de dinheiro. Nem sabemos quem são os clientes, mas sabemos que há uma atividade acontecendo e que o governo não consegue controlar.”

Impulsionando o turismo no Brasil

Além da maior proteção aos jogadores proporcionada pela regulamentação, o jogo físico poderia ser um grande impulso para a indústria do turismo no Brasil.

Pariente observa uma “estagnação” no turismo no Brasil, que recebe cerca de seis milhões de turistas por ano. Em comparação, a República Dominicana supera regularmente a marca de 10 milhões, apesar de seu território caber aproximadamente 175 vezes dentro do Brasil.

Mesmo com os grandes investimentos decorrentes de eventos esportivos no Brasil nos últimos 11 anos, como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, Pariente afirma que o país ainda luta para “mover a agulha” no que diz respeito à visitação estrangeira.

Pariente diz que a Hard Rock poderia ajudar a mudar esse cenário no turismo brasileiro, onde já possui diversos cafés, além de gerar empregos para fomentar o crescimento econômico do país.

“Estamos muito interessados em apresentar um resort integrado como um impacto maior na economia, por conta da magnitude do investimento”, afirma Pariente.

“Construir um resort integrado que possa ser um destino para turistas da região e de outros países pode ser muito útil para alcançar o objetivo do governo, que é aumentar o turismo. Ao mesmo tempo, com a criação de empregos relacionada ao investimento significativo de um resort integrado, estamos falando de bilhões de dólares.”

Celia concorda que a legalização do setor físico traria um impulso bem-vindo para a economia brasileira, especialmente para o turismo. “Há enormes oportunidades”, diz Celia. “O Brasil tem muitos lugares como o Rio de Janeiro, a floresta amazônica no norte, as belas praias do nordeste, todos podem ser aprimorados com o jogo.

“É uma questão de economia, e o Brasil precisa disso agora. Então eu, pessoalmente, acredito que será uma discussão de alto nível também sobre turismo.”

O efeito do online

O discurso em torno dos jogos online impulsionará as esperanças do setor físico? A segunda metade de 2024, para o setor online prestes a ser regulamentado no Brasil, foi marcada por pressão pública e política.

A situação gerou tamanha comoção que uma audiência no Supremo Tribunal Federal foi realizada em novembro para determinar se as leis de apostas online eram inconstitucionais.

Essa decisão é esperada para o primeiro semestre deste ano, embora poucos no setor acreditem que exista uma chance real de a regulamentação ser anulada.

O Brasil é um caso atípico por regulamentar as apostas online antes do jogo físico, algo que Pariente descreve como “construir o telhado antes dos alicerces”. No entanto, o discurso negativo em torno do setor online e sua regulamentação tem diminuído desde o início do ano. Isso parece tornar a legalização do jogo físico mais provável — embora, no Brasil, nada seja garantido.

Celia está confiante, declarando: “Para ser muito honesto, estou cansado dessa história, porque não é verdade. Todo mundo sabe que existe uma pequena porcentagem, menos de 1% da população, que é suscetível ao jogo excessivo. Mas todo o resto tem dinheiro, sabe quando parar, sabe quanto pode apostar.”

“A boa notícia é que, desde 1º de janeiro, quando o mercado regulamentado começou, conversei com muitas pessoas. Tenho a sensação de que essa pressão tem diminuído cada vez mais e espero que, em três, seis meses, ela desapareça, porque não faz sentido. Esse tipo de preconceito contra o jogo, na minha opinião, não leva a nada.”

Potencial do jogo físico no Brasil

O longo atraso entre a primeira aprovação da legislação de apostas online pelo Congresso Nacional em 2018 e a aprovação final pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2023 levou à proliferação de sites de apostas, com empresas atuando no mercado cinza. As preferências dos jogadores migraram para o online, levantando dúvidas sobre o quão lucrativo será o jogo físico legalizado.

No entanto, Pariente acredita que o modelo omnichannel é a solução ideal para evitar a canibalização e os receios de que os brasileiros não sairão de casa para apostar.

“Temos muitas operações físicas nos Estados Unidos e o que vimos é que conseguimos encontrar uma solução omnichannel para os nossos clientes”, afirma Pariente. “Percebemos que os clientes não pararam de frequentar nossos cassinos físicos. Ao oferecer uma solução móvel, conseguimos mantê-los dentro da nossa marca.”

“Não acredito que uma atividade prejudique a outra. Acho que é uma situação ganha-ganha para a empresa, e os operadores vão perceber isso no Brasil também.”

Mesmo dentro do setor físico, as preferências mudaram desde que o bingo foi proibido no início do século.

“O Brasil, originalmente, no final dos anos 1990, sempre foi um país do bingo, porque basicamente havia uma lei para bingo, não para caça-níqueis”, explica Baungartner. “Já se passaram 20 anos desde então; as pessoas mudaram. Quem jogava bingo naquela época hoje tem 50, 60, 70 anos. Então tudo mudou.”

“O bingo será um sucesso? Ainda acho que há um processo, e, na minha perspectiva pessoal, acredito que o bingo terá sucesso. E salões de bingo exclusivos também serão interessantes, para que as pessoas tenham um jogo diferente dos caça-níqueis — já que, para os brasileiros, neste momento, as slots são mais complicadas, pois muitos ainda não as entendem muito bem.”

O cronograma do jogo físico

Baungartner e Pariente acreditam que a legalização do jogo físico no Brasil ocorrerá ainda este ano, com o ministro do Turismo, Celso Sabino, prevendo anteriormente que a votação no Senado aconteceria no primeiro semestre.

Uma vez aprovado pelo Senado, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a lei, e os sinais indicam que isso não será um problema.

A Hard Rock será uma das empresas atentas aos detalhes específicos da regulamentação, e Pariente afirma que a companhia está pronta para agir.

“A marca já está preparada para agir rapidamente, desde que as leis e regulamentações sejam justas”, acrescenta Pariente. “Ter uma base legal sólida, uma regulamentação robusta e a viabilidade do projeto serão fatores-chave para entregarmos um projeto que ficará no país por décadas.”

Pariente diz que qualquer entrada da Hard Rock no Brasil será feita com cautela para garantir conformidade e, ao final, contribuir com os objetivos principais da legislação do jogo físico, como o fomento ao turismo e o reforço da arrecadação econômica do país.

“Do ponto de vista da empresa, continuamos explorando nossas possibilidades no mercado, para ativar oportunidades no segmento físico por meio de um resort integrado”, diz Pariente. “Também seguimos explorando oportunidades no aspecto digital.”

“Mas, no geral, queremos garantir que tudo seja feito em total conformidade com as regras e regulamentos do país, respeitando o processo pelo qual estamos passando agora.”

Otimismo cauteloso sobre a legalização do jogo físico

O consenso do setor é que o jogo físico legal retornará ao Brasil este ano, graças ao novo presidente do Senado favorável ao jogo e aos sinais promissores de que a regulamentação online está dissipando os temores sobre o jogo problemático.

O momento do jogo no país certamente está crescendo e, embora a analogia de Pariente — “o telhado antes dos alicerces” — seja um lembrete de que nada é simples no Brasil, tudo indica que as frustrações de tentativas anteriores de legalizar o jogo presencial ficarão para trás.

Pariente está ansioso para ver o processo acelerar, especialmente para evitar os problemas com o mercado cinza causados pelos atrasos políticos na regulamentação online.

“Todas essas questões de mercado cinza que vivenciamos no digital são algo que provavelmente podemos evitar agora, ao analisarmos a regulamentação do jogo físico”, observa Pariente. “Vimos os benefícios de acelerar o processo. Além disso, vamos aproveitar todas as discussões difíceis que já tivemos ao regulamentar o mundo digital. Por isso, acredito que o processo será muito mais rápido.”

O Brasil pode se beneficiar significativamente do ponto de vista econômico, com potencial para um impulso muito necessário no turismo e uma geração de empregos considerável — especialmente com gigantes como a Hard Rock se preparando para atuar.

Ao aproveitar as lições aprendidas com a regulamentação online, 2025 pode, de fato, ser o ano em que o Brasil finalmente acolherá um setor de apostas físicas totalmente legalizado — consolidando o país como uma potência global tanto no ambiente digital quanto no presencial.

No entanto, a preocupação com o mercado paralelo ainda persiste, com operadores licenciados alertas para a concorrência desleal de empresas que não seguem as rígidas normas impostas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para os operadores autorizados.

Gelfi, que também é sócio-diretor da operação da Betsson no Brasil, está entre os que demonstram preocupação com o mercado ilegal no país. Ele ajudou a fundar o instituto IBJR, com o objetivo de oferecer representação independente ao setor e apresentar demandas aos reguladores federais.

Em uma entrevista ao Poder360, ele afirmou que operadores não licenciados são responsáveis por aproximadamente R$ 1 bilhão em receita bruta de jogos (GGR) por mês, o que equivale a 60% do mercado online.

Em sua estimativa, ele utilizou dados anteriores à regulamentação para calcular que a receita anual do setor chega a R$ 25 bilhões.

“Nosso principal desafio daqui para frente é a formalização do mercado de apostas”, disse Gelfi. “Existe uma atividade econômica não monitorada e não tributada ocorrendo nesse setor, e isso dificulta o desenvolvimento de um mercado sustentável.”

Apesar da dominância reportada do mercado paralelo, Gelfi acredita que a regulamentação rígida tornará o Brasil um dos principais mercados regulados de jogos do mundo.

“Apesar de observarmos um nível de informalidade absolutamente insustentável, entendemos que [nossa] regulamentação, como estrutura, é moderna e torna o mercado competitivo”, completou Gelfi.

Colaboração é essencial para restringir operadores ilegais

O IBJR afirma representar 75% do mercado brasileiro de apostas, tendo entre seus membros gigantes como Bet365, Entain e Flutter.

O instituto prometeu atuar em parceria com a SPA, além de órgãos como a Receita Federal e o Banco Central, para combater o mercado ilegal de apostas.

“Como instituto, sob a liderança de [o diretor-executivo do IBJR] Fernando Vieira, nosso principal objetivo hoje é conscientizar e colaborar com as autoridades e órgãos reguladores para que possamos realmente acelerar esse processo de formalização”, explicou Gelfi.

“Entendemos que quanto mais fluido for esse diálogo, mais eficaz será nosso trabalho.”

Uma das medidas utilizadas para combater o mercado ilegal é o bloqueio de sites, com Gelfi observando que 12 mil sites ilegais já foram retirados do ar.

No entanto, Gelfi demonstrou preocupação com a eficácia dessa medida, considerando que o bloqueio de sites “não é suficiente, por si só”, para conter os operadores ilegais.

Ele, assim como outros, defende o bloqueio de pagamentos como a medida mais eficaz, citando a proibição do uso do serviço de pagamento instantâneo Pix como uma ação mais eficiente de fiscalização.

“Talvez o principal mecanismo para combatermos o mercado ilegal seja o monitoramento das transações financeiras”, acrescentou Gelfi. “O coração da nossa atividade é o Pix.”

“Se as instituições financeiras monitorarem efetivamente quem está usando o Pix [para apostas ilegais], podemos sufocar essa informalidade.”

O partido Solidariedade alegou que as loterias municipais estariam promovendo um “cenário verdadeiramente caótico”, no qual municípios estariam contornando a regulamentação federal de apostas para permitir a atuação de empresas não licenciadas pelo governo federal.

Segundo o partido, isso está gerando instabilidade financeira no recém-regulamentado mercado federal de apostas, além de colocar em risco a segurança dos apostadores.

Marques optou por não suspender as operações das loterias municipais, embora tenha solicitado que o partido Solidariedade apresente mais informações para embasar suas alegações dentro de um prazo de 10 dias. Ele também solicitou um parecer da Procuradoria-Geral da República antes de tomar uma decisão definitiva.

“Dada a relevância da matéria e seu impacto na ordem social e na segurança jurídica, é necessário obter a manifestação das autoridades envolvidas.”

Ele afirmou que isso influenciará seu julgamento final e garantirá que a decisão seja imparcial.

STF dará decisão final sobre as loterias municipais no Brasil

As operações das loterias municipais poderão continuar até que o STF tome uma decisão definitiva sobre sua constitucionalidade.

O Brasil tem 26 estados e mais de 5.500 municípios, alguns dos quais estão buscando implementar suas próprias leis para estabelecer loterias e gerar receita local.

Um caso particularmente notável é o do município de Bodó, que tem pouco mais de 2.000 habitantes, mas já emitiu diversas licenças para operadores.

Cada licença municipal em Bodó custa apenas R$ 5 mil (£670,29/€796,81/US$ 867,70), enquanto a licença federal para apostas online custa R$ 30 milhões.

Bodó tem ignorado consistentemente as ameaças do governo federal para interromper a emissão de licenças e permitir que seus licenciados atuem em todo o território nacional.

Um caso semelhante no STF relacionado à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) está em andamento há alguns meses. Diversas entidades, incluindo o governo federal e a Procuradoria-Geral da República, insistem que a Loterj deve proibir seus licenciados de atuarem fora do estado.

Em sua decisão mais recente sobre o caso, em fevereiro, o STF decidiu manter uma liminar que proíbe a Loterj de permitir que seus operadores atuem em todo o território nacional. A decisão exige que os licenciados da Loterj adotem software de bloqueio por geolocalização para impedir o acesso de usuários fora do estado.

A pena para os condenados seria de prisão entre um e quatro anos, além de multa.

No entanto, a pena será dobrada se a pessoa em questão:

• Promover, publicar ou disseminar a promoção de jogos de azar ilegais para crianças e adolescentes;
• Utilizar técnicas de publicidade direcionadas a pessoas em situação vulnerável, como aquelas em dificuldades financeiras;
• For um influenciador digital ou figura pública e usar esse status para promover jogos de azar ilegais;
• Possuir participação nos lucros ou qualquer forma de comissão da empresa de apostas não licenciada.

“A regulamentação dos jogos de azar tem sido um tema recorrente no Brasil, mas a proliferação de plataformas de apostas ilegais e não autorizadas representa sérios riscos para a sociedade”, justificou Kataguiri.

“A criação do crime de promoção de jogos de azar ilegais, conforme esta proposta, é essencial para coibir a disseminação e o incentivo a atividades que prejudicam os consumidores, fomentam a lavagem de dinheiro e exploram vulnerabilidades sociais.”

Publicidade de apostas: um tema quente no Brasil

A publicidade tem sido um dos aspectos mais controversos do mercado de apostas no Brasil, que entrou em sua nova era de regulamentação em 1º de janeiro.

Ao longo do final de 2024, diversos projetos de lei foram apresentados buscando limitar a publicidade de jogos de azar.

Em 6 de dezembro, o órgão regulador, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), colocou em vigor imediatamente uma série de medidas publicitárias inicialmente previstas para entrarem em vigor junto com o lançamento do mercado legal.

Entre elas, estava a proibição de publicidade direcionada a crianças e adolescentes, bem como campanhas que utilizassem imagens de menores ou elementos “particularmente atrativos” para esse público.

O tema da publicidade foi amplamente debatido no ano passado em meio a polêmicas sobre o caça-níquel de tema asiático Fortune Tiger, com diversos influenciadores sendo presos por promover o jogo e causar grandes perdas financeiras a seus seguidores.

Os jogos de azar ilegais também são uma grande preocupação para o setor licenciado, com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) admitindo que enfrenta dificuldades para bloquear os sites do mercado negro identificados pela SPA.

Regis Dudena, chefe da SPA, defende que as regulamentações anularão o impacto do mercado ilegal, afirmando à EXAME em 3 de janeiro: “Acreditamos que, com o tempo, operar ilegalmente se tornará cada vez menos viável, tanto devido às ações do regulador quanto aos ajustes do mercado.”

No entanto, na última quarta-feira (26 de fevereiro), a Betsson anunciou que havia recebido sua licença completa para operar no Brasil, com autorização válida por cinco anos a partir de 25 de fevereiro.

A Betsson entrou no mercado brasileiro em 2019, quando adquiriu uma participação de 75% na operadora local de apostas esportivas Suaposta. A empresa também mantém presença nos mercados vizinhos da América Latina, como Colômbia e Peru.

Na divulgação da Betsson AB, Lindwall afirmou que a autorização estava alinhada com os planos da empresa de expansão global.

“Recebemos com entusiasmo a introdução de um marco regulatório local no Brasil e estamos satisfeitos por termos obtido a licença.

“Esse passo está alinhado com nossa estratégia de crescimento por meio da expansão geográfica, e estamos ansiosos para oferecer aos clientes brasileiros uma experiência de jogo segura e de alta qualidade.”

Outros cinco operadores também receberam licenças completas na última terça-feira (25 de fevereiro). Entre eles estavam a Big Brazil e sua marca Caesars, além da Skill On Net e da Reals Brasil.

Quando a Betsson investirá totalmente no Brasil?

A nova licença completa da Betsson segue comentários do CEO do grupo, Jesper Svensson, nos quais ele revelou que a empresa adiaria seus investimentos no Brasil para focar nos mercados hispânicos da América Latina no curto prazo.

Na época, ele disse ao iGB: “Embora tenhamos crescido muito bem na América Latina, ainda não começamos a investir no Brasil.

“Vamos testar o mercado, mas nosso foco tem sido mais os países de língua espanhola. [No entanto] nossa ambição é claramente fazer parte da regulamentação e, com o tempo, construir um negócio forte no Brasil também.”

No relatório financeiro anual de 2024 da Betsson, a receita do grupo ultrapassou a marca de €1 bilhão (£833,2 milhões/$1,04 bilhão) no período de 12 meses. Isso representou um aumento de 16,8% em relação a 2023, e Lindwall apontou a América Latina como um “fator-chave” para o crescimento da Betsson em 2024.

VaideBet autorizada por decisão judicial

Juntando-se à Betsson no mercado de apostas, pelo menos provisoriamente, estará a VaideBet, após sua empresa-mãe, BPX Bets Sports Group, ter sido autorizada por decisão judicial a operar no Brasil.

As marcas BetPix365 e ObaBet da BPX Bets também poderão operar provisoriamente, depois que o juiz Pablo Zuniga Dourado concedeu à empresa uma liminar permitindo a oferta de apostas de cota fixa em todo o Brasil em 26 de fevereiro.

Zuniga também estipulou uma multa diária de R$10.000 (£1.292/€1.555/$1.635) para o regulador, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), caso continuasse a omitir as marcas da BPX Bets da lista de operadoras autorizadas. Além disso, Zuniga alertou que poderia trabalhar em conjunto com o Ministério Público para investigar um possível crime de desobediência por parte da SPA, caso esta não autorizasse a BPX Bets.

A SPA atendeu à decisão de Zuniga, autorizando as três marcas da BPX Bets a operar provisoriamente.

Outra operadora (chamada Tropicalize) foi excluída do mercado após uma decisão do juiz Flavio Jaime de Moraes Jardim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A empresa havia sido anteriormente incluída na lista de operadoras autorizadas judicialmente a fornecer serviços de apostas no Brasil.

Foi relatado que a Tropicalize não efetuou o pagamento da taxa de licença de R$30 milhões, o que resultou na sua exclusão da lista de operadores aprovados pela Justiça.

Após oito empresas receberem licenças definitivas na terça-feira (18 de fevereiro), agora há 43 operadores com autorização completa para atuar no Brasil, além de outros sete que obtiveram permissão por decisão judicial para oferecer apostas legalmente.

As políticas de AML e CTF dos operadores devem detalhar suas ações para diferentes cenários, seguindo as regulamentações estabelecidas na lei de apostas (Lei nº 14.790/2023) e na Portaria Normativa nº 1.143.

As leis exigem ações eficazes para prevenir crimes financeiros relacionados a apostas, sendo que a não conformidade pode resultar em sanções.

Quais são as regulamentações no Brasil sobre AML?

A Portaria Normativa nº 1.143, publicada em 11 de julho de 2024, estabeleceu políticas, procedimentos e controles internos para prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa.

A portaria exige que as operadoras de apostas implementem políticas para identificar e avaliar os níveis de risco dos clientes que desejam se cadastrar.

Esses requisitos se aplicam a todas as entidades envolvidas na operação de apostas de cota fixa, incluindo funcionários e fornecedores. Além disso, a portaria estabelece critérios que obrigam as empresas de apostas a reportarem qualquer transação suspeita à unidade de inteligência financeira do Brasil (COAF).

Os operadores devem avaliar se a capacidade financeira e econômica do apostador está alinhada com suas atividades de apostas. Também são obrigados a verificar se há pessoas politicamente expostas (PEPs) e seus associados próximos, conforme as diretrizes do COAF.

Em 12 de fevereiro, a SPA realizou um webinar esclarecendo as melhores práticas para reportar atividades suspeitas ao COAF.

Essas comunicações devem incluir uma justificativa para a análise da atividade, bem como uma explicação das evidências que indicam a presença de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.

Em novembro de 2024, a SPA aderiu à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) para fortalecer os esforços anticorrupção no Brasil.

O órgão esteve envolvido na criação de 90 leis públicas no âmbito do poder executivo do governo federal brasileiro, bem como no judiciário, no legislativo e no Ministério Público.

Audiência pública sobre a agenda regulatória de apostas começa

Hoje (21 de fevereiro), a audiência pública da SPA para discutir sua agenda regulatória de 2025-2026 foi iniciada.

No início deste mês, a SPA realizou uma coletiva de imprensa estabelecendo o cronograma para sua nova agenda. O órgão convidou apostadores, operadores e fornecedores a contribuírem com a consulta pública.

A audiência pública faz parte do processo de consulta da SPA, que será encerrado em 27 de março. A agenda regulatória da SPA para 2025-2026 será publicada em 4 de abril.

Embora várias loterias estaduais tenham aprovado operadores de apostas para atuar dentro de seus estados, a LOTERJ foi a única a oferecer licenças de abrangência nacional. A entidade alegava que o Edital de Credenciamento 01/2023 permitia que seus licenciados operassem serviços lotéricos públicos em todo o Brasil.

No entanto, essa expectativa sofreu um revés quando Mendonça concedeu uma liminar em 2 de janeiro para proibir as operações nacionais da LOTERJ. A decisão também determinou o uso de rastreamento por geolocalização para garantir que os licenciados ofereçam apostas apenas dentro do estado do Rio de Janeiro.

A decisão de Mendonça deveria ser votada em uma sessão virtual do plenário do STF. Embora a sessão tenha sido brevemente suspensa após o ministro Dias Toffoli solicitar uma revisão, o STF agora alcançou maioria de sete votos, com ministros como Flavio Dino, Gilmar Mendes e o próprio Toffoli apoiando o governo federal.

Com a manutenção da liminar de Mendonça, os licenciados da Loterj só poderão oferecer apostas dentro do Rio de Janeiro, sendo obrigados a utilizar rastreamento por geolocalização para garantir o cumprimento dessas restrições.

A batalha entre LOTERJ e governo federal terminou?

A nova votação do STF parece ter finalmente encerrado as alegações da Loterj de que o Edital de Credenciamento 01/2023 lhe permitiria autorizar marcas em nível nacional.

A própria Loterj parece ter admitido a derrota na semana passada, publicando uma portaria ordenando que suas marcas licenciadas cumpram os requisitos da decisão de Mendonça. Anteriormente, a Loterj havia recorrido contra essas restrições, mas todos os recursos foram rejeitados.

Daniel Romanowski, presidente da loteria estadual do Paraná, disse ao iGB na quinta-feira, antes da votação majoritária do STF, que acreditava que esse desfecho significaria o fim das tentativas jurídicas da Loterj.

O fim da esperança da Loterj por uma licença federal

É, sem dúvida, um grande golpe para a Loterj, que no passado afirmava ter a “melhor relação custo-benefício” para licenças de apostas online.

Uma licença federal de apostas custa R$ 30 milhões (£ 3,9 milhões/€ 4,7 milhões/US$ 4,8 milhões) para um período de cinco anos. Já a autorização da Loterj para o mesmo período é significativamente mais barata, custando apenas R$ 5 milhões. Além disso, os detentores de licenças federais estão sujeitos a uma tributação de 12% sobre a receita bruta de jogos (GGR), muito superior à alíquota de 5% aplicada aos licenciados da Loterj.

Apesar de os licenciados da Loterj anteriormente poderem operar em todo o país, o advogado especializado em apostas Udo Seckelmann, do escritório Bichara e Motta Advogados, previu que as autoridades federais colocariam um fim a esses planos.

“Antes, os clientes vinham até mim e diziam: ‘Quero obter uma licença no Brasil’. E eu respondia: ‘Ok, há uma licença federal que permite oferecer apostas para todo o país. Essa é a melhor opção’”, disse Seckelmann ao iGB. “E eles diziam: ‘Não, mas ouvi falar sobre uma licença estadual que me daria os mesmos direitos e, ao mesmo tempo, sairia mais barato.’

“E eu dizia: ‘Olha, você está certo, mas, ao mesmo tempo, não sabemos o que pode acontecer nos próximos meses ou anos sobre isso.’ Então, é uma incerteza jurídica.”

As empresas que receberam licenças provisórias puderam operar normalmente no Brasil por uma janela inicial de 30 dias, que se fechou em 30 de janeiro. Esse período poderia ser estendido por mais 30 dias, caso as empresas recebessem o suporte necessário das entidades certificadoras, mas ainda precisassem de mais tempo para atender aos requisitos regulatórios.

Desde a primeira rodada de licenças, várias empresas anteriormente excluídas receberam autorização provisória. Além disso, sete empresas receberam permissão para operar no mercado de forma preliminar, graças a ordens judiciais.

Agora, o total de licenciados completos chega a 35, com a última nota anunciada hoje no Diário Oficial da União. Essas licenças abrangem um total de 173 marcas autorizadas a operar no mercado.

Lista de licenças de apostas crescendo no Brasil

As novas licenças concluidas incluem grandes nomes, como gigantes internacionais como a Kaizen Gaming,  Betano, e Bet365, além de marcas locais como Aposta Ganha e Betsul.

A lista dos novos licenciados é a seguinte:

Das 21 empresas que receberam licenças completas hoje, 20 já possuíam autorização provisória. A Betsson, que recebeu uma licença provisória anteriormente, não foi incluída na lista de hoje dos licenciados completos.

A licença adicional foi concedida à Nexus International e suas marcas Megaposta. A licença será válida até 11 de fevereiro de 2030, enquanto todos os outros licenciados completos terão seu período de autorização atual até 31 de dezembro de 2029.

O número de empresas autorizadas a operar, seja com licenças completas ou provisórias, no Brasil é de 69, enquanto 34 permanecem com licença provisória. Os operadores autorizados pagaram R$ 2,1 bilhões (£ 293,9 milhões / $ 364,6 milhões) em taxas de licenciamento. Dois dos solicitantes pediram e pagaram por duas licenças cada.

Problemas com licenças no Brasil

A KTO foi uma das 14 operadoras a obter autorização completa antes do lançamento do mercado. Seu fundador e CEO, Andreas Bardun, disse à iGB em janeiro que a operadora enfrentou desafios e dificuldades no processo de licenciamento.

“Foi muito estressante, eu diria”, disse Bardun na época. “Não foi o processo de licenciamento mais organizado.

“Mas eu entendo um pouco, porque isso é algo completamente novo para o governo brasileiro. E para ser justo com eles, eles trabalharam o Natal e a véspera de Ano Novo para ajudar todos os operadores.”

Em resposta aos atrasos relacionados às certificações, a SPA publicou uma nova regulamentação (Instrução Normativa No 3/2025) em 14 de janeiro, que resolveu temporariamente os contratempos ao padronizar o processo de certificação.

Conforme a BNLData, a empresa acredita que obteve autorização provisória para o período de adaptação entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2024. A empresa solicitou uma licença antes do prazo de 20 de agosto para a janela de preferência inicial.

A aplicação antes do prazo de 20 de agosto significava que a Atlantis teria a garantia de ter seu pedido processado antes do lançamento do mercado online legal em 1º de janeiro deste ano.

O juiz declarou que a empresa não recebeu nenhuma notificação da SPA além de um pedido de novos documentos em 17 de janeiro. Isso significa que o pedido da Atlantis não foi processado até o prazo de 31 de dezembro de 2024.

Portanto, a Atlantis está autorizada a oferecer apostas online de forma provisória até que seu pedido de licença seja avaliado, decidiu o tribunal.

Ordens judiciais permitem que sete empresas de apostas operem no Brasil

A nova decisão significa que sete empresas e 19 marcas agora estão autorizadas no Brasil por meio de uma ordem judicial. Há também 14 operadores totalmente licenciados e outros 56 que obtiveram autorização provisória.

Entre as marcas autorizadas pelos tribunais a fazer negócios — até que seus pedidos de licença sejam processados — estão Sportsbet.io, MegaPix.bet e Aposta Online. Talvez a empresa de maior destaque a ser autorizada por ordem judicial seja a Esportes Gaming Brasil e suas marcas Esportes da Sorte e Onabet.

A Esportes da Sorte estaria operando ilegalmente no Brasil a partir de 1º de janeiro, após o término do período de transição da SPA. O órgão regulador rejeitou o pedido de licença do operador devido a alegações decorrentes da “Operação Integration”. A operação vinculou a empresa a jogos de azar ilegais e lavagem de dinheiro, resultando na prisão de seu proprietário Darwin Henrique da Silva Filho e sua esposa.

No entanto, uma liminar da Justiça Federal em janeiro citou o Artigo 5º da Constituição do Brasil, que esclarece que “ninguém será considerado culpado antes que a condenação penal transite em julgado”.

Como nenhuma condenação criminal foi emitida até o momento, a Justiça Federal aprovou o pedido da Esportes da Sorte de autorização para operar em todo o país. A decisão também garante que a SPA não pode impor barreiras adicionais às operações dela, a menos que uma condenação seja proferida.

Ele espera que 2025 seja um “ano de consolidação” para o jogo no Brasil, à medida que os regulamentos e as expectativas do órgão regulador sejam interpretados e finalizados.

“Podemos esperar muitas mudanças e consolidação no Brasil este ano, consolidação do entendimento ou da interpretação [dos regulamentos] para a SPA. [Consolidação] do que vai funcionar, do que vai ser permitido, do que não vai ser permitido e de eventuais mudanças que vamos implementar”, diz Seckelmann ao iGB.

“Por exemplo, com todo o escrutínio que tivemos sobre o setor, talvez seja possível que o órgão regulador, ou outras autoridades públicas no Brasil, digam que você precisa restringir ainda mais a publicidade ou aumentar os impostos sobre o jogo.”

O Brasil lançou seu mercado regulamentado de jogos de azar online em 1º de janeiro de 2025, concedendo licenças a alguns operadores. Ele parece estar prestes a se tornar uma das principais nações de apostas do mundo devido à sua vasta população de mais de 200 milhões de pessoas e à sua cultura fortemente ligada aos esportes.

O órgão regulador, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), concedeu 14 licenças completas de apostas online em 1º de janeiro, enquanto mais de 50 empresas receberam licenças provisórias para finalizar certificações técnicas e atender a outras especificações de conformidade.

Gigantes internacionais como a Bet365 e a Betsson se juntaram à concorrência local como a Aposta Ganha e a Rei do Pitaco no mercado.

Mas, embora o otimismo com o mercado seja palpável, o setor também enfrenta desafios em relação à pressão pública sobre os temores do aumento dos níveis de dependência e de dificuldades operacionais, como a conformidade com a KYC.

A percepção pública sobre os jogos de azar no Brasil

Parte do problema, diz Seckelmann, é a percepção negativa do jogo em algumas áreas do Brasil, já que o setor recebeu uma onda de críticas no segundo semestre de 2024.

Melhorar essa percepção será, portanto, fundamental em 2025. Além de pressionar contra o tipo de regulamentação excessiva que causou problemas de canalização em mercados europeus como a Alemanha.

“Isso é algo em que acho que a indústria como um todo está trabalhando, para mostrar ao público que ‘não somos os bandidos, somos os mocinhos que querem seguir a lei e a regulamentação’”, continua Seckelmann.

“Mas, ao mesmo tempo, você não pode simplesmente aumentar o imposto e adicionar restrições, porque isso não funciona. Se você analisar outras jurisdições, isso não funciona. Você tem que ter cuidado, e acho que este é o ano em que os operadores investirão em relações públicas para mostrar que isso não funciona.”

A narrativa negativa está influenciando políticos e órgãos reguladores

A pressão pública no final de 2024 foi parcialmente impulsionada por um estudo controverso do setor de varejo que acusou os jogos de azar de canibalizar seus lucros e impactar os gastos dos consumidores com saúde e alimentos.

Desde então, inúmeras propostas políticas foram apresentadas para restringir as atividades dos operadores. Um projeto de lei apresentado ao Senado propôs inclusive a proibição total das apostas. Seckelmann acredita que essas ações foram fortemente influenciadas pelo estudo do setor de varejo.

Secklemann alerta que essa narrativa está impactando as decisões tomadas pelo órgão regulador de jogos de azar.

“Estamos vivendo uma guerra narrativa na qual o varejo e outros setores da economia no Brasil afirmam: ‘Veja quanto dinheiro é gasto pelos jogadores na indústria de apostas’, mas eles não levam em conta os ganhos que receberam de volta”, acrescenta Seckelmann.

“Então, o que aparece para o público é que todo esse dinheiro é gasto e perdido pelos apostadores no Brasil. E esse não é o caso.

“É claro que a consequência disso está impulsionando a opinião pública, impulsionando a opinião do congresso e [até] impulsionando a opinião do órgão regulador às vezes.”

Os licenciados da Loterj estão proibidos de aceitar apostas além das fronteiras do estado do Rio de Janeiro. O rastreamento por geolocalização foi feito para garantir que as marcas aderissem às restrições.

Enquanto uma licença de apostas federal custa R$ 30 milhões (£ 3,9 milhões / € 4,7 milhões / $ 4,8 milhões) por cinco anos, a autorização da Loterj para o mesmo período é de apenas R$ 5 milhões. Além disso, a alíquota para licenciados federais é de 12% da receita bruta de jogos (GGR), significativamente maior do que os 5% cobrados sob uma licença da Loterj.

Desde então, a Loterj teve uma série de recursos recusados, que citavam a presença de “defeitos, omissões, obscuridades e erros materiais” na decisão. Ela afirmou que a tecnologia de rastreio por geolocalização não estava disponível para implementação.

No entanto, o IBJR pediu para ingressar no processo do STF como “amicus curiae”, traduzido do latim como “amigo do tribunal”, acreditando ter informações relevantes para o processo.

O IBJR diz que os licenciados da Loterj têm acesso à tecnologia de rastreamento por geolocalização. A solicitação do órgão regulador estadual de uma prorrogação de 180 dias para o prazo inicial de cinco dias para habilitar a tecnologia é desnecessária, afirma.

O STF alertou que o descumprimento fará com que a Loterj seja multada em R$ 500 mil por dia, enquanto as violações continuarem.

Presidente da Loterj alerta para “concorrência desleal”

O presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, alertou anteriormente que a proibição do STF coloca em dúvida a estabilidade do recém-regulamentado mercado de apostas online no Brasil.

“A incerteza jurídica nas apostas brasileiras expõe fraquezas legais, concorrência desleal e burocracia que atrapalham o mercado e prejudicam a economia”, escreveu Cançado em um artigo para Migalhas.

“A concorrência desleal no mercado de apostas no Brasil assombra o empreendedorismo, enfraquece a economia nacional e conta com o apoio não apenas de operadores informais [ilegais], mas da própria administração pública, que promove sistematicamente a insegurança jurídica e, assim, estimula a clandestinidade.”

A Loterj alega que seus licenciados pagaram mais de R$ 100 milhões em impostos ao governo federal, e que essas contribuições estão sob risco pela decisão do STF, além de alertar para o potencial de empresas sediadas em paraísos fiscais se beneficiarem.

Cançado explicou: “A União, usando o criacionismo e sua própria maldade, com o aval do judiciário, proporciona um ambiente hostil às apostas legalizadas, principalmente porque torna as regras mais rígidas para quem está no país. Enquanto isso, inúmeros apostadores sediados em paraísos fiscais e na China, imunes à lei brasileira, continuam operando sem se submeter às mesmas condições de concorrência, operando livremente no país sem pagar impostos federais, estaduais e municipais, representando, inclusive, sonegação fiscal”

Em sua função de presidente do Comitê de Justiça e Cidadania (CCJ), ele ajudou a avançar o PL 2.234/2022, que busca legalizar cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos. O projeto de lei foi aprovado em junho de 2024 por uma votação de 14 a 12, embora ainda não tenha sido totalmente aprovado pelo Senado graças a uma série de atrasos.

Essa nova nomeação pode fazer com que a legalização de negócios presenciais aumente a lista de prioridades do Senado, com Alcolumbre de volta ao cargo.

Conforme reportagens do jornal O Globo, Alcolumbre expressou o desejo de legalizar os jogos de azar presenciais. Ele está alinhado com o Ministro do Turismo do Brasil, Celso Sabino, compartilhando sua crença de que o Senado aprovará os cassinos físicos no primeiro semestre de 2025.

Durante a abertura do Senado, Hugo Motta foi nomeado para o cargo de presidente da Câmara dos Deputados após ter sido endossado pelo titular anterior, o advogado de jogos de azar Arthur Lira.

Opositor de jogos de azar no Brasil, Girão foi derrotado

Outra vitória do setor de jogos de azar, ao lado da reeleição de Alcolumbre, foi quem ele derrotou na nomeação.

O Senador Eduardo Girão, que há muito tempo é contrário aos jogos de azar no Brasil, recebeu apenas quatro votos, sendo um deles o seu.

Em um discurso antes da votação, Girão criticou Alcolumbre, a quem rotulou de “candidato da continuidade”, devido às suas crenças pró-jogo.

“O candidato da continuidade é a favor dos cassinos e do bingo”, disse Girão. “Não basta o jogo que ele apoiava e que avisei na época que seria uma tragédia social humanitária?

“Como vocês podem ficar com a consciência limpa e olhar seus compatriotas nos olhos, amplificando essa tragédia com cassinos e bingo, o que já se mostrou uma falácia? Isso também é para beneficiar os magnatas.”

O projeto de lei propõe a legalização de locais de cassino, jogo do bicho, bingo e apostas em corridas de cavalos em pontos de varejo.

No entanto, o projeto de lei enfrentou oposição por temores de que aumentasse o vício em jogos de azar decorrente da legalização, inclusive de políticos de alto escalão, como Eduardo Girão, que acredita que a regulamentação de negócios presenciais seria um “erro”.

Conforme a reportagem da CNN, a Polícia Federal enviou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) uma lista de projetos que apoiaria ou contra os quais agiria. Usada para sinalizar problemas que podem afetar o trabalho da força policial.

Wiliam Murad, vice-diretor-geral da Polícia Federal, assinou o documento, que incluiu o jogo presencial em sua lista de projetos nacionais de oposição, pois a força está preocupada com a possibilidade de ele conduzir a ocorrências de lavagem de dinheiro.

Ele foi enviado ao MJSP como parte de uma pesquisa sobre os projetos de lei atualmente em andamento no Senado.

Atrasos na legalização de cassinos físicos

O projeto de lei para legalizar as apostas presenciais foi aprovado pelo comitê de justiça e cidadania em junho de 2024, por uma votação estreita de 14 a 12.

Desde então, enfrentou vários atrasos, o mais recente em dezembro, quando o Senador Irajá Silvestre retirou o projeto após um debate sobre a proposta.

Parece provável que passe este ano, apesar de; as principais partes interessadas da oposição esperarem que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprove e sancione o projeto de lei no primeiro semestre deste ano.

Um incentivo bem-vindo ao turismo no Brasil?

Embora existam preocupações sobre o impacto potencial do jogo presencial em relação ao vício, o Brasil se beneficiará enormemente do novo setor e isso provavelmente influenciará o governo.

Em particular, a legalização das apostas em locais físicos poderia ser um grande incentivo ao setor de turismo, que apresenta um baixo desempenho no Brasil.

Alex Pariente, vice-presidente sênior corporativo de operações de cassinos e hotéis da Hard Rock International, disse ao iGB em setembro quanto potencial existe para que os jogos de azar presenciais beneficiem o turismo no Brasil.

Pariente fez uma comparação com a República Dominicana, onde o Hard Rock opera um resort integrado. Apesar de ser cerca de 175 vezes menor que o Brasil em termos de território, a República Dominicana atraiu mais de 10 milhões de turistas em 2023, enquanto o Brasil recebeu apenas cerca de seis milhões.

“O Brasil é um país belíssimo e muito diverso”, disse Pariente ao iGB. “O Brasil tem absolutamente de tudo a oferecer, mas ainda não temos uma política de turismo clara que tenha sido desenvolvida e mantida e que seja consistente visando atrair turistas para o país.”

Para acessar sites de apostas autorizados pelo governo federal, os brasileiros devem compartilhar seu número de CPF e passar por verificações de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e confirmar que têm pelo menos 18 anos.

No entanto, a ANJL adverte que o limite de idade só funcionará com a cooperação de pais e responsáveis, que teoricamente poderiam permitir que as crianças contornassem as restrições, permitindo que usassem seus próprios dados pessoais, o que é um crime.

Como resultado, a ANJL atribui aos pais a responsabilidade de cumprir os regulamentos e garantir que apenas adultos estejam apostando no Brasil.

“A Associação fez sua parte na criação de mecanismos para impedir o acesso de menores”, disse o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

“Mas as ações de conscientização também precisam ser adotadas pelos responsáveis por essas pessoas.”

Plataformas ilegais são uma ameaça à prevenção de apostas por menores

Embora os locais autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) sejam obrigados a aplicar restrições de idade, os operadores ilegais não cumprem os mesmos requisitos.

Essa é uma preocupação fundamental para a ANJL. “As plataformas legalizadas seguem as diretrizes impostas pela legislação brasileira”, acrescentou Lemos Jorge. “E, portanto, conseguimos implementar formas de impedir o acesso de menores.

“No caso de sites que não estão autorizados a operar no país, a realidade é outra. As crianças não só podem acessar sem o registro adequado, mas também são incentivadas a jogar.”

Proteção de menores no Brasil

A ANJL, que representa operadores estabelecidos como a BetNacional e a Big Brazil, tem estado na vanguarda dos esforços para proteger os menores dos danos das apostas.

A empresa lançou uma campanha em outubro chamada “Apostar não é coisa de criança” visando combater o uso de plataformas de apostas por pessoas abaixo do limite de idade, aumentando a conscientização sobre os perigos.

Em 6 de dezembro, com o mercado jurídico a apenas algumas semanas de ser lançado, a SPA publicou a Portaria Normativa n.º 1.902 para agilizar a adoção de uma série de medidas estabelecidas em julho, que se concentraram nos operadores de publicidade no Brasil.

A Portaria Normativa n.º 1.902 proibiu imediatamente a publicidade direcionada a menores de idade, bem como o marketing por meio de canais em que menores de 17 anos formam a maioria do público.

Os anúncios que apresentavam crianças ou elementos considerados “particularmente atraentes” para menores foram proibidos e todas as comunicações do operador foram obrigadas a exibir um símbolo de “18+” ou uma mensagem com o texto “proibido para menores de 18 anos”.

O PL 2.234/2022 para legalizar cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos foi aprovado pela Comissão de Justiça e Cidadania em junho, passando por pouco na votação, com placar de 14 contra 12.

No entanto, ele ainda não foi votado pelo Senado, e seu adiamento mais recente foi em 4 de dezembro, quando o senador Irajá Silvestre retirou o projeto de lei após um debate sobre a proposta.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse na época que o projeto de lei seria votado em 2025, e Sabino espera que isso aconteça nos próximos meses.

“O projeto de lei que regulamenta os cassinos já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está no Senado”, disse Sabino ao M&E. “Esperamos que seja aprovado e sancionado pelo presidente no primeiro semestre de 2025.”

Benefícios econômicos dos cassinos físicos no Brasil

Com uma taxa de imposto de 12% sobre a receita bruta de jogos de azar (GGR) para apostas online, bem como uma série de outras contribuições, o Brasil deve ter uma das maiores taxas de imposto sobre jogos de azar do mundo.

Considerando também o enorme tamanho e o potencial do mercado, parece que o governo brasileiro se beneficiará enormemente do ponto de vista econômico.

O Brasil já é alvo de investimentos internacionais para o setor online, com gigantes como a Bet365 e a BetMGM entrando este ano.

Com a legalização de negócios presenciais também aparentemente no horizonte, o Brasil ainda pode atrair mais interesse internacional de empresas como a Hard Rock International.

Alex Pariente, vice-presidente sênior corporativo de operações de cassinos e hotéis da Hard Rock, disse anteriormente ao iGB que a experiência global do operador com negócios de jogos de azar a preparará para o sucesso no Brasil quando o mercado se abrir.

“A empresa consegue criar relacionamentos com empreendedores locais, sejam eles construtores, bancos ou marcas de jogos de azar”, explicou Pariente. “Adoramos essa parceria em destinos onde pretendemos implementar nossos projetos.

“Eu imagino que o mesmo aconteceria no Brasil. Não estamos indo lá impor nossa vontade nem nada disso. Estamos indo apenas montar a equipe perfeita que garantirá que tenhamos uma propriedade de sucesso que atenderá à finalidade que tanto o governo quanto a empresa estão buscando.”

Oposição aos cassinos físicos

No segundo semestre de 2024, os jogos de azar online enfrentaram um enorme escrutínio no Brasil por temores de que tivessem grandes impactos econômicos e sociais na população.

O setor online foi criticado por seu efeito percebido nos hábitos de consumo, particularmente entre grupos vulneráveis, como os do programa de assistência social Bolsa Família.

A legalização de negócios presenciais também está enfrentando reação, e o senador Eduardo Girão observou em dezembro: “Tivemos um sinal das empresas de apostas, que aprovamos exatamente há um ano aqui e cometemos um erro, que está aí: vidas destruídas. E não podemos dar mais um passo, cometer outro erro, o que poderia causar mais problemas do que soluções.”

No entanto, as principais partes interessadas, como Silvestre e Sabino, continuam confiantes de que o projeto de lei será aprovado, alegando que a legalização promoverá um ambiente mais seguro para os apostadores, eliminando o mercado clandestino.

A inclusão da Esportes da Sorte na lista do órgão regulador federal de empresas autorizadas segue a decisão da Justiça Federal do Distrito Federal de conceder uma liminar em janeiro para permitir que ela opere nacionalmente, apesar de ter apenas uma licença de loteria estadual com a Loterj.

Em resposta, a Esportes da Sorte disse que a decisão confirmou a conformidade da empresa com os regulamentos de jogos de azar do Brasil, incluindo o pagamento de sua taxa de licença para operar no mercado regulamentado.

“A decisão confirma que a empresa, desde o início, cumpriu todos os procedimentos legais e regulamentares estabelecidos pela legislação e suas respectivas portarias”, disse a Esportes da Sorte em comunicado compartilhado com a BNL Data.

O fim da incerteza da Esportes da Sorte no Brasil?

A jornada da Esportes da Sorte até aqui não foi nada fácil.

Em setembro, o proprietário da Esportes da Sorte, Darwin Henrique da Silva Filho, e sua esposa foram presos como parte da “Operação Integration”, que investigava acusações de lavagem de dinheiro e apostas ilegais.

Embora a Esportes da Sorte tenha alegado inocência, ela foi inicialmente excluída da lista da SPA de operadores autorizados a oferecer apostas antes de seu lançamento legal (entre 1º de outubro e 31 de dezembro), tornando suas operações ilegais.

No entanto, a empresa foi posteriormente adicionada ao registro de operadores aprovados da SPA após o proprietário adquirir ações de controle da ST Soft, uma entidade licenciada pela Loterj.

Quando o período de transição da SPA terminou em dezembro, a Esportes da Sorte foi mais uma vez considerada ilegal. Ela foi excluída da lista com 14 licenciados completos iniciais e 52 empresas com autorização provisória da SPA antes do lançamento do mercado em 1º de janeiro.

A SPA rejeitou o pedido da Esportes da Sorte para operar devido às alegações decorrentes da Operação Integration.

A despeito disso, o artigo 5º da Constituição Federal determina que “ninguém será considerado culpado antes que a condenação penal transite em julgado”.

Como ainda não houve condenações criminais, a Justiça Federal concedeu o pedido de autorização da Esportes da Sorte para operar em todo o país. A decisão também garante que a SPA não possa impor mais obstáculos às operações dela, a menos que uma condenação seja proferida.

A Esportes da Sorte disse: “O motivo pelo qual a rejeição da Esportes foi considerada ilegal pela justiça federal é que ela já pagou a taxa de licença e seu site em breve fará a transição para o novo domínio esportesdasorte.bet.br.”

O mercado de apostas licenciado no Brasil foi lançado em 1º de janeiro, com uma taxa de imposto de 12% sobre a receita bruta de jogos (GGR) para os operadores, bem como um imposto de 15% sobre os prêmios dos jogadores superiores a R$ 2.824 (£ 437,77 / € 508,05/ $ 547,25).

Além disso, as apostas de probabilidades fixas foram incluídas na recente reforma tributária no Brasil, com o setor agora esperando enfrentar um imposto sobre o consumo, apelidado por alguns de “imposto do pecado”, a partir de 2026.

Catorze operadores possuem atualmente licenças completas, incluindo a empresa local Rei do Pitaco, que voltou sua atenção de esportes de fantasia para apostas de probabilidades fixas antes do lançamento no mercado.

Na terça-feira (14 de janeiro), o diretor jurídico da Rei do Pitaco, Rafael Marchetti Marcondes, alertou em um webinar da Vixio, intitulado “O Futuro do Jogo no Brasil”, que o impacto dos altos impostos pode sufocar o crescimento de muitos operadores.

Marcondes se baseou em suas experiências de mais de 20 anos no setor tributário antes de ingressar na indústria de apostas.

“Quando falamos em impostos, é sempre algo que preocupa os operadores e todos que fazem negócios no Brasil, porque tendemos a ter impostos muito altos, e um imposto proibitivo pode ser complicado para desenvolver o negócio de forma saudável localmente”, disse ele.

“A Receita Federal do Brasil é bastante agressiva, por isso, mesmo quando não tem bases sólidas [legais], tenta aumentar a quantidade de dinheiro que pretende trazer para o governo.”

Medo dos impostos atrasados das apostas no Brasil

No início deste mês, o órgão regulador de jogos de azar no Brasil, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), anunciou que fez uma parceria com a Receita Federal (RFB) para formar um grupo de trabalho visando garantir que o setor esteja atendendo aos requisitos fiscais estabelecidos nos regulamentos do ano passado.

Cinco anos se passaram entre o Congresso Nacional aprovar pela primeira vez a legislação de apostas online em novembro de 2018 e a Câmara dos Deputados finalmente dar sinal verde. O Brasil observou uma proliferação de sites de apostas nesse período. Alguns afirmam que o Brasil tem o maior acesso a sites de apostas no mundo.

Com tantas empresas operando durante esse atraso sem pagar impostos, o lançamento do grupo de trabalho despertou a preocupação da indústria com a possibilidade de impostos atrasados serem aplicados, à medida que o governo tenta recuperar a receita perdida durante esses cinco anos.

Em novembro, a SPA publicou uma portaria que estabelece o processo de migração de dados e fundos para o mercado regulamentado, uma portaria à qual Luiz Felipe Maia, sócio-fundador do escritório de advocacia brasileiro Maia Yoshiyasu Advogados, se opôs fortemente.

“A razão pela qual fui tão fortemente contra foi porque isso cria evidências de uma operação em andamento”, disse Felipe Maia. “Basicamente, você está transferindo a clientela, os fundos, a marca. E no Brasil uma das consequências legais é a sucessão em todos os passivos, inclusive tributários.”

“Muito barulho”

Felipe Maia explica que, embora os operadores no exterior não estivessem sujeitos à tributação das empresas no Brasil, os jogadores eram responsáveis pelo imposto de renda sobre os ganhos e, portanto, o governo poderia tentar cobrar impostos atrasados dos jogadores.

Essa responsabilidade pode ser transferida para os operadores, algo que Felipe Maia explicou não ser permitido pela constituição do Brasil.

“Não há base legal para isso”, continuou Felipe Maia. “Isso seria claramente inconstitucional, mas não seria a primeira vez que veríamos obrigações tributárias ou leis tributárias inconstitucionais sendo criadas.

“Claro, caberia aos tribunais decidir sobre a inconstitucionalidade, mas se decidirem ir atrás dos jogadores, podem solicitar aos operadores a lista de todos os prêmios pagos nos últimos cinco anos. E isso pode gerar muito barulho e muitos problemas para a indústria.”

A Rei do Pitaco não é afetada por impostos atrasados

A Rei do Pitaco, no entanto, não seria afetada por impostos atrasados devido à sua decisão de operar apenas esportes de fantasia antes da regulamentação completa em 1º de janeiro.

Marchetti Marcondes espera que outros operadores que não seguiram o caminho da Rei do Pitaco enfrentem desafios.

“Aqui na Rei do Pitaco decidimos não ir para o exterior e apenas trabalhar na indústria de fantasia diária sem expandir nossa atividade para o mercado de apostas, porque temos um conselho muito conservador e favorável a não corrermos esse risco”, explicou Marchetti Marcondes.

“Acredito que seja uma grande oportunidade para os advogados, [mas] para a indústria pode haver momentos difíceis, porque todos estarão em um novo mercado regulado com vários desafios.”

A taxa para o imposto de consumo proposto sobre as apostas de probabilidades fixas ainda não foi definida e Marchetti Marcondes teme que, se for muito alta, possa prejudicar o setor, como aconteceu em outros lugares, particularmente na Europa.

“Na minha opinião, essa também deve ser uma preocupação do governo federal, porque a experiência internacional mostra que, quando os impostos são muito altos, empurram as pessoas para o mercado clandestino”, acrescentou Marchetti Marcondes. “Então, no final, isso prejudica não apenas a indústria, mas também o governo e até desvaloriza as licenças oficiais.

“Vimos isso acontecer em lugares como França e Portugal e é algo que nós, como indústria, estamos observando de perto.”

As batalhas judiciais em andamento estão ajudando a indústria de apostas no Brasil?

No segundo semestre de 2024, o setor de apostas no Brasil foi atingido por uma série de audiências judiciais, incluindo uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir se as leis de apostas do país são inconstitucionais.

A conclusão desse caso deve chegar no primeiro semestre de 2025, embora Felipe Maia sinta que é “improvável” que o STF se pronuncie contra o atual regulamento de apostas em vigor.

Além disso, o governo federal tem se envolvido em uma batalha legal com a Loteria Estadual do Rio de Janeiro (Loterj) sobre a crença do órgão regulador de que seus licenciados devem poder operar em todo o país.

No início deste mês, o ministro do STF, André Mendonça, aprovou uma decisão preliminar proibindo atividades nacionais de marcas licenciadas pela Loterj, e Felipe Maia acredita que o reconhecimento da decisão da validade das leis federais de apostas foi um sinal positivo.

Marchetti Marcondes concordou, dizendo: “Acho que esse tipo de discussão está ajudando de alguma forma a acelerar a maturidade do mercado brasileiro e isso é uma coisa muito boa.

“Mas, independentemente de como os tribunais decidirem, o processo está trazendo a clareza necessária para investidores estrangeiros e empreendedores locais definirem melhor seus planos e estratégias de negócios.”

As licenças provisórias no Brasil foram concedidas a operadores de apostas que pagaram a taxa de licença de R$ 30 milhões (£ 3,9 milhões / € 4,7 milhões / $ 4,8 milhões), mas estavam enfrentando problemas com seus pedidos, como atrasos na certificação.

As licenças provisórias permitem que as empresas em questão operem normalmente por 30 dias enquanto seus pedidos são concluídos. No entanto, esse período pode ser prorrogado por mais 30 dias se os laboratórios de teste esclarecerem que é necessário mais tempo para realizar a certificação completa de uma empresa.

Apenas as 113 empresas que se inscreveram antes do prazo inicial de 20 de agosto foram elegíveis para estar entre as primeiras licenciadas no Brasil. O enorme nível de interesse, combinado a exigências intensas para a certificação de sistemas de apostas, sobrecarregou os laboratórios.

Em resposta, a SPA publicou a Instrução Normativa n.º 3/2025 no Diário Oficial da União na terça-feira (14 de janeiro), na esperança de aliviar a pressão sobre as seis entidades certificadoras, que incluem a eCOGRA e a Gaming Laboratories International (GLI).

O objetivo da instrução é padronizar o processo de certificação no Brasil, acelerando assim seu empreendimento e ajudando as empresas de apostas a cumprir o prazo inicial de 30 dias de 30 de janeiro.

O que os operadores de apostas precisam enviar para a SPA no Brasil?

A Instrução Normativa n.º 3/2025 estabelece um modelo de folha de rosto e índice para certificados técnicos.

Até 30 de janeiro, os operadores devem enviar à SPA por meio do Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap) documentos como certificados técnicos para sistemas de apostas, servidores de apostas esportivas ou servidores de jogos remotos, bem como um único certificado de jogos online.

Os operadores que desejam oferecer apenas iGaming não são obrigados a enviar certificações para servidores e integrações de apostas esportivas. O inverso é verdadeiro para operadores que oferecem exclusivamente apostas esportivas.

Todos os documentos devem estar em português brasileiro, com o nome dos documentos esclarecendo aspectos como o nome da plataforma.

Os operadores com licença provisória também devem enviar o Documento de Índice Geral, com as instruções incluindo o formulário que as empresas devem preencher.

Se a certificação não for concluída até 30 de janeiro, os operadores com autorização provisória devem enviar o Documento de Índice Geral e um pedido de prorrogação do prazo, acompanhado de uma declaração da entidade certificadora.

Até 1º de fevereiro, empresas licenciadas provisoriamente que oferecem jogos online também devem enviar certificações para esses jogos e estúdios ao vivo com o Documento de Índice de Jogos Online, com a instrução incluindo novamente um exemplo do documento.

Além disso, a Instrução Normativa n.º 3/2025 esclareceu que os operadores com licenças completas devem enviar o Documento de Índice Geral e o Documento de Índice de Jogos Online. Eles também devem enviar novas versões desses documentos mensalmente, exceto se não houver atualização das certificações.

Desafios do licenciamento no Brasil

A jornada do Brasil rumo às apostas legais incluiu muitos altos e baixos, e nem mesmo o processo de licenciamento foi simples.

Andreas Bardun, fundador e CEO da KTO, totalmente autorizada, contou ao iGB sobre questões relacionadas à comunicação com a SPA e o portal de aplicativos.

“Na verdade, foi muito estressante e há muitas razões para isso”, diz Bardun sobre o processo de aplicação. “Isso também era novidade para o órgão regulador, então ele meio que precisou se adaptar. Toda vez que pensávamos que estávamos prontos e tínhamos feito tudo [necessário], eles pediam mais documentos ou novos requisitos em cima da hora, fazendo a gente se virar.”

No entanto, Bardun simpatiza com a SPA, acrescentando: “Foi muito estressante, eu diria. Não foi o processo de licenciamento mais organizado.

“Mas entendo um pouco, porque é algo completamente novo para o governo brasileiro. E, sendo justo, eles trabalharam durante todo o Natal e o Ano Novo para ajudar os operadores.”

A indústria vê os problemas iniciais como um processo de aprendizagem para o órgão regulador. Thomas Carvalhaes, recém-nomeado gerente nacional no Brasil da Stake, licenciada provisoriamente, diz que o próprio setor deve trabalhar para informar a SPA.

“Claro, regulamentos ou processos de licenciamento não são desenvolvidos perfeitamente de primeira”, disse Carvalhaes. “Não houve uma única jurisdição com um processo funcionando perfeitamente e bem montado desde o dia zero.  

“Para os governos, devemos lembrar que esses caras não são especialistas em jogos de apostas, nós somos. Portanto, é muito importante que os operadores e as associações usem o bom senso e encontrem oportunidades para trocar informações e educar o governo.”

Quando as transações feitas usando o serviço de pagamento instantâneo Pix via Nubank são classificadas como relacionadas a jogos de azar, o banco exibe uma mensagem na tela dizendo: “Que tal economizar esse dinheiro? Alguns desses jogos são legais no Brasil, mas não há garantias de vitória. Ao economizar esse dinheiro em vez de apostar, você pode ter certeza de que ele produzirá resultados sem preocupações.”

Embora os usuários ainda possam concluir a transação, a ANJL alega que a mensagem do Nubank viola o princípio da liberdade econômica no Brasil e age contra o setor de apostas regulamentado no Brasil, lançado em 1º de janeiro.

“Reiteramos a necessidade de respeitar a legislação vigente e de um tratamento equilibrado e justo de todas as atividades econômicas legais”, diz o comunicado.

“Para as entidades, a medida é discriminatória, viola princípios básicos de liberdade econômica e vai além do papel do banco como instituição financeira regulada.”

Aviso não ativado para outras atividades potencialmente prejudiciais

Os três órgãos também questionam que atualmente o Nubank só está emitindo a mensagem para transações relacionadas a jogos de azar. Não o faz para outras atividades ligadas a danos, como cigarros e álcool.

Na opinião da ANJL, isso é injusto e viola a Lei n.º 12.865, publicada em outubro de 2013.

O inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.865 dispõe que as instituições de pagamento devem observar o princípio do “acesso não discriminatório aos serviços e à infraestrutura necessários ao funcionamento dos arranjos de pagamento”.

A ANJL questiona a seletividade com que o Nubank aplica tais alertas, não havendo mensagens semelhantes para outras compras que possam causar dependência ou danos à saúde.

Sem mensagens do Nubank para operadores ilegais no Brasil

Além disso, a ANJL critica o Nubank por emitir a mensagem antijogo apenas para transações feitas em sites licenciados. Ameaçando o mercado regulamentado de apostas no Brasil, argumenta o órgão comercial.

A legalização das apostas no Brasil é apoiada pelas Leis n.º 13.756/2018 e 14.790/2023, bem como por uma série de regulamentos estabelecidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em 2024.

Os três órgãos alegam que a falha do Nubank em ativar o alerta para operadores ilegais está “agravando o problema e desencorajando a migração de consumidores para operadores devidamente regulamentados”.

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, explicou: “Não faz sentido que os alertas não sejam ativados para esses operadores ilegais, tornando o cenário ainda pior em vez de ajudar a fortalecer a regulamentação no país.”

O mercado legal de apostas no Brasil foi lançado com 14 empresas inicialmente recebendo licenças integrais, bem como 52 operadores que receberam autorização provisória. 

As licenças provisórias foram concedidas a empresas que enfrentam contratempos com seus pedidos, como atrasos na certificação. Os extensos requisitos relativos à certificação, bem como o grande número de pedidos apresentados à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), levaram a atrasos dos certificadores encarregados de realizar as avaliações. 

As licenças provisórias permitirão que as empresas beneficiárias permaneçam ativas por 30 dias inicialmente, embora esse período possa ser prorrogado por mais 30 dias se os operadores receberem apoio das entidades certificadoras, esclarecendo ser necessário mais tempo para realizar a certificação completa.

A Stake foi uma das empresas a receber uma licença provisória. Trata-se de um operador predominantemente de criptomoedas de olho em mercados regulamentados como o Brasil para dar seus próximos passos. A empresa também entrou nas nações vizinhas da América Latina, Colômbia e Peru, recentemente.

A Stake nomeou Thomas Carvalhaes como gerente nacional no Brasil em novembro de 2024 para liderar sua entrada no mercado. Embora o operador ainda esteja autorizado apenas provisoriamente, Carvalhaes espera obter uma licença completa em um futuro muito próximo. 

“Em termos de licença provisória, temos alguns documentos nos quais estamos trabalhando, principalmente em relação às certificações”, disse Carvalhaes ao iGB.  

“É literalmente uma questão de tempo. Tenho certeza de que em menos de um mês, se não antes do final deste mês, poderemos ter a licença final confirmada.” 

Como a vantagem do pioneirismo se manifestará no Brasil? 

Sendo um país amante de esportes e com uma população superior a 200 milhões de pessoas, a legalização das apostas online no Brasil certamente atrairia muitos operadores internacionais interessados em atuar aqui. 

Porém esse interesse vem acompanhado da concorrência, tornando ainda mais importante que os operadores formalizem suas atividades e localizem sua oferta para a população brasileira. 

Estar nessa vanguarda é crucial para que operadores como a Stake e Carvalhaes estejam cientes da necessidade de capitalização de sua empresa.

“Acho que é realmente importante, porque o mercado mudou muito”, continua Carvalhaes. Estamos falando de um mercado gigantesco. É por uma razão, claro, que todos os grandes operadores estão aqui pressionando tanto.  

“Acho que sair na frente, quando se trata de adquirir uma licença, e receber a permissão para continuar operando aqui é uma grande vantagem competitiva.”

Aprovação de uma marca de credibilidade para a KTO

A KTO, por sua vez, foi uma das 14 empresas a receber uma licença completa em 1º de janeiro, permitindo que fosse lançada ao lado de marcas como BetMGM e Rei do Pitaco. 

Para uma empresa com planos de alcançar uma participação de 10% no mercado brasileiro, obter a aprovação completa da licença mostra o empenho da KTO, segundo o fundador e CEO da empresa, Andreas Bardun. 

“É como um selo de aprovação de como somos disciplinados como organização”, diz Bardun sobre a obtenção de uma das primeiras licenças. “Acho que traz confiança para a base de clientes também, ao ver que a KTO é uma empresa muito séria que está na vanguarda. Porque internamente a gente tem esse objetivo de ser a marca líder no Brasil, ou seja, mostrar uma forma melhor de como fazer as coisas. E acho que passamos essa mensagem. 

“Sempre dissemos que entramos no Brasil com objetivos de longo prazo. Todo mundo sabe com certeza que a KTO está aqui para ficar e ser muito importante para o futuro do mercado brasileiro de iGaming.” 

O licenciamento no Brasil é um processo de aprendizagem

O caminho do Brasil para a legalização de jogos de azar está longe de ser simples. Cinco anos se passaram entre a primeira aprovação do Congresso Nacional da legislação sobre apostas online, em novembro de 2018, e a aprovação final da Câmara dos Deputados para regulamentações, em dezembro de 2023.

Até mesmo o processo de licenciamento tem sido um desafio para os operadores. Bardun destaca questões em relação à comunicação com a SPA e o portal de aplicativos de jogos de azar, embora expresse simpatia pelo órgão regulador que, segundo ele, ainda está se organizando.

“Na verdade, foi muito estressante e há muitas razões para isso”, diz Bardun sobre o processo de aplicação. “Isso também era novidade para o órgão regulador, então ele meio que precisou se adaptar. Toda vez que pensávamos que estávamos prontos e tínhamos feito tudo [necessário], eles pediam mais documentos ou novos requisitos em cima da hora, fazendo a gente se virar.

“Foi muito estressante, eu diria. Não foi o processo de licenciamento mais organizado. Mas entendo um pouco, porque é algo completamente novo para o governo brasileiro. E, sendo justo, eles trabalharam durante todo o Natal e o Ano Novo para ajudar os operadores.”

Fé no regulamento 

Carvalhaes também simpatiza com o órgão regulador, que, segundo ele, se inspirou em mercados mais maduros, como o do Reino Unido, para combinar as melhores práticas regulatórias de todo o mundo. 

“Olha, acho que foi um [processo de] aprendizado mútuo”, acrescenta Carvalhaes. “Claro, regulamentos ou processos de licenciamento não são desenvolvidos perfeitamente de primeira. Não houve uma única jurisdição com um processo funcionando perfeitamente e bem montado desde o dia zero.  

“Acho que, para os governos, devemos lembrar que esses caras não são especialistas em jogos de apostas, nós somos. Portanto, é muito importante que os operadores e as associações usem o bom senso e encontrem oportunidades para trocar informações e educar o governo.  

“Posso dizer que acredito que o Brasil tem um mercado ótimo, decente, justo e regulado, tanto para os operadores quanto para os usuários”, insiste.  

Grandes planos para a KTO

Com a KTO totalmente licenciada e a Stake no rumo certo, as atenções das empresas agora podem se voltar para sua busca pelo sucesso no lucrativo mercado brasileiro. 

A Betano chamou a atenção com sua abordagem priorizando patrocínios no Brasil, enquanto a presença de outros gigantes internacionais, como a Bet365, aumentará ainda mais a competitividade do mercado.  

A Bardun não se incomoda com o tamanho dos concorrentes da KTO e está confiante de que a empresa ocupará o primeiro lugar.

“Sempre acreditei que a KTO será um grande concorrente no Brasil”, declara Bardun. “Quero que a KTO esteja entre as três principais marcas. É aí que precisamos estar.” 

A Stake e a busca pela excelência

A Stake também tem como alvo uma grande fatia do bolo do mercado. E Carvalhaes acredita que um começo forte é necessário para o operador atingir seus objetivos. 

“Em termos de participação de mercado, este ano estamos avançando e queremos nos posicionar pelo menos no top 10”, diz Carvalhaes. “Acho que temos o que é preciso em termos de produto, conhecimento, pessoas e experiência para estar entre os cinco primeiros.

“Em cinco anos no Brasil, se as coisas continuarem do jeito que estão indo, se continuarmos fazendo as escolhas certas quando se trata de patrocínios, embaixadores, jogo responsável, e continuarmos em conformidade com o órgão regulador, acho que temos o que é preciso para ser o principal operador de jogos de azar e apostas esportivas do Brasil. Eu me sinto muito confiante em dizer isso. Sejamos tão ambiciosos quanto isso”, conclui. 

Talvez a história mais comentada sobre jogos de azar, o lançamento do mercado legal no Brasil, está certamente na cabeça de muitos operadores, que lutam para fazer parte do setor. Bardun acredita que “a corrida começou” e, para os primeiros licenciados, como a Stake e a KTO, eles estão procurando sair na frente e definir o padrão para os outros seguirem no que certamente será um mercado ferozmente competitivo.

Em 3 de janeiro, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, aprovou uma decisão preliminar para proibir os licenciados da Loteria Estadual do Rio de Janeiro (Loterj) de fornecer atividades de jogos de azar em todo o país.

A Esportes da Sorte obteve a autorização da Loterj em agosto de 2024, após sua proprietária, a Esportes Gaming Brasil, se tornar acionista majoritária da ST Soft, dona da plataforma licenciada pela Loterj.

No entanto, a nova decisão da Justiça Federal garante que a Esportes da Sorte receberá autorização especial para operar nacionalmente por meio de uma ordem no Diário Oficial da União, que deve ser publicada em até 72 horas a partir da decisão preliminar da segunda-feira.

Em um comunicado compartilhado com a BNL Data, a Esportes da Sorte disse que a decisão provou que a empresa estava em conformidade com os regulamentos de jogos de azar do país.

“A decisão confirma que a empresa, desde o início, cumpriu todos os procedimentos legais e regulatórios estabelecidos pela legislação e suas respectivas portarias”, explicou a Esports da Sorte.

“Diante disso, o Grupo Esportes da Sorte reafirma seu compromisso com a regulação do setor e com o jogo responsável, visando proteger os interesses da sociedade civil, gerando empregos, renda e favorecendo o desenvolvimento econômico, social e cultural do país.”

Por que a Esportes da Sorte foi banida anteriormente no Brasil?

Em setembro, o proprietário da Esportes da Sorte, Darwin Henrique da Silva Filho, e sua esposa foram presos durante a “Operação Integration”, uma investigação sobre alegações de lavagem de dinheiro e apostas ilegais.

Apesar de a Esportes da Sorte ter alegado inocência, ela foi inicialmente deixada de fora da lista de operadores da SPA aprovados para continuar operando seus produtos de apostas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2024, tornando suas atividades ilegais.

No entanto, ela foi adicionada ao registro dos aprovados da SPA assim que o proprietário adquiriu ações de controle da ST Soft, empresa licenciada pela Loterj.

Na conclusão do período de transição da SPA em dezembro, a Esportes da Sorte foi mais uma vez considerada ilegal após ter sido deixada de fora da lista de 14 licenciados iniciais da SPA, bem como das 52 empresas com autorização provisória, antes do lançamento do mercado em 1º de janeiro.

A SPA rejeitou o pedido da Esportes da Sorte para operar devido às alegações feitas na Operação Integration.

No entanto, o artigo 5º da Constituição Federal estabelece que “ninguém será considerado culpado antes que a condenação penal transite em julgado”.

Devido à ausência de condenações criminais, a Justiça Federal decidiu conceder o pedido de autorização da Esportes da Sorte para operar em todo o Brasil. A decisão também garante que a SPA não possa criar nenhum obstáculo adicional às operações da Esportes da Sorte, pelo menos até que uma possível condenação seja proferida.

“A razão pela qual a rejeição da Esportes foi considerada ilegal pelo tribunal federal é que ela já pagou a taxa de licença e seu site em breve fará a transição para o novo domínio www.esportesdasorte.bet.br”, acrescentou a Esportes da Sorte.

Patrocínios da Esportes da Sorte podem continuar

Ao lado da Esportes da Sorte, a decisão do Tribunal Federal também será um alívio para clubes de futebol como o Corinthians e o Grêmio, patrocinados pelo operador.

A exclusão da Esportes da Sorte do mercado legal de apostas teria causado um problema real para os clubes em questão, com a Portaria Normativa n.º 1.231 permitindo que apenas empresas licenciadas patrocinassem equipes esportivas.

O Athletico Paranaense suspendeu seu contrato de patrocínio com a empresa no ano passado, quando a Esportes foi deixada de fora da lista de operadores aprovados para operar antes do lançamento legal. A equipe buscou esclarecimentos sobre “fatos relatados recentemente”.

Em contraste, o Corinthians ficou ao lado da Esportes da Sorte na época, dizendo: “O Sport Club Corinthians Paulista reafirma sua confiança na Esportes da Sorte, nossa parceira de patrocínio, que vem cumprindo integralmente o contrato.”

O recurso da decisão da Loterj foi rejeitado em 7 de janeiro e Mendonça alegou que a refutação do órgão regulador estadual se resumia a “mero desacordo com a decisão recorrida”.

Cançado acredita que as ações do STF colocam em risco a estabilidade do mercado legal de apostas no Brasil, lançado em 1º de janeiro.

“A incerteza jurídica nas apostas brasileiras expõe fraquezas legais, concorrência desleal e burocracia que atrapalham o mercado e prejudicam a economia”, escreveu Cançado em um artigo para Migalhas.

“A concorrência desleal no mercado de apostas no Brasil assombra o empreendedorismo, enfraquece a economia nacional e conta com o apoio não apenas de operadores informais [ilegais], mas da própria administração pública, que promove sistematicamente a insegurança jurídica e, assim, estimula a clandestinidade.”

Qual é o argumento da Loterj?

A justificativa do recurso da Loterj foi a percepção da existência de “defeitos, omissões, obscuridades e erros materiais” na decisão de Mendonça. A decisão pode causar uma queda nas receitas fiscais para o estado e afetar o setor licenciado de apostas do Brasil, argumentou.

A Loterj também reclama que o rastreamento obrigatório por geolocalização só foi criado pela Lei n.º 14.790 em dezembro de 2023, aproximadamente seis meses após a publicação do Edital de Credenciamento da Loterj de 01/2023.

O Edital de Credenciamento da Loterj estabeleceu que a “declaração expressa e o consentimento do apostador” eram suficientes para as apostas serem consideradas feitas dentro das fronteiras do estado do Rio de Janeiro.

O órgão regulador estadual alega que Mendonça foi “induzido ao erro pela União”, sem nenhuma exigência preexistente para que os licenciados da Loterj utilizassem a tecnologia de geolocalização.

“Ou seja, pela lógica óbvia e simetria do sistema, os atos pretéritos da Loterj, regidos pelo seu Edital de Credenciamento de 01/2023, por antecederem o ato do poder executivo, que não previu nenhuma restrição territorial, devem ser protegidos, certo?” Disse Cançado.

“Pois bem, não é isso que pensa o governo brasileiro, que mais uma vez age contra os valores sociais da livre iniciativa que embasaram a legalização das apostas no Brasil.”

Ameaça de excesso de regulamentação no Brasil

Os operadores licenciados pela Loterj contribuíram com mais de R$ 100 milhões (£ 13,3 milhões / € 15,8 milhões / $ 16,1 milhões) para o governo federal em impostos.

A Loterj acredita que essas contribuições estaduais serão ameaçadas pela decisão do STF, bem como pela presença de empresas sediadas em paraísos fiscais e que operam no mercado de apostas no Brasil.

Atualmente, existem 14 empresas com licenças completas para operar no Brasil, além de outras 54 com autorização provisória. Esses operadores têm 30 dias para garantir que aspectos como a certificação completa dos sistemas de apostas sejam realizados.

“A União, usando o criacionismo e sua própria maldade, com o aval do judiciário, proporciona um ambiente hostil às apostas legalizadas, principalmente porque torna as regras mais rígidas para quem está no país. Enquanto isso, inúmeros apostadores sediados em paraísos fiscais e na China, imunes à lei brasileira, continuam operando sem se submeter às mesmas condições de concorrência, operando livremente no país sem pagar impostos federais, estaduais e municipais, representando, inclusive, sonegação fiscal”, completa Cançado.

Na visão da Loterj, esse “cenário desigual de desconfiança e insegurança” se mostrará mais prejudicial aos apostadores no Brasil. Se a regulamentação excessiva continuar, isso poderá levar jogadores e operadores ao mercado clandestino.

A SPA e a RFB trabalharão juntas para monitorar o comportamento do setor de apostas em relação aos impostos e à conformidade contínua dos operadores autorizados no Brasil.

Em particular, a GTI-Bets se concentrará na regularidade dos impostos, além de trabalhar para prevenir a lavagem de dinheiro e outros crimes.

O grupo será composto por três membros representantes da SPA, da Subsecretaria de Fiscalização da RFB (Sufis) e da Coordenação Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da RFB. O representante da Sufis coordenará o trabalho.

A GTI-Bets terá a duração de um período inicial de seis meses a partir de 8 de janeiro, embora as secretarias possam decidir prorrogar a sua duração.

A portaria para anunciar o lançamento da GTI-Bets foi assinada tanto por Robin Barreirinhas, secretário especial da RFB, quanto pelo líder da SPA, Regis Dudena.

Como o grupo de trabalho alcançará seus objetivos no Brasil?

Serão apresentados relatórios bimestrais aos membros financiadores do grupo, bem como um relatório conclusivo ao final do semestre. O grupo pode solicitar informações de qualquer unidade do Ministério da Fazenda.

Ele promoverá a autorregulação entre a indústria de apostas licenciada, embora a RFB possa supervisionar os operadores independentemente da SPA.

O mercado legal de apostas foi lançado no Brasil em 1º de janeiro, com 14 empresas atualmente com licenças integrais, além de outras 54 autorizadas a título provisório.

A RFB e a SPA compartilharão seus respectivos dados e experiências para ajudar a identificar possíveis atividades ilegais de operadores não licenciados. Especialmente os envolvidos em crimes financeiros, incluindo lavagem de dinheiro.

O grupo também preparará uma proposta para um programa de conformidade que ajudará a padronizar as obrigações fiscais dos operadores que solicitam uma licença local.

Além disso, proporá uma ação conjunta para apoiar os trabalhos de fiscalização da Sufis, visando também a criação de um canal de compartilhamento de informações relevantes.

Preocupações com a cobrança de impostos de apostas de operadores estrangeiros

Em setembro do ano passado, o secretário especial da RFB, Barreirinhas, expressou preocupação com a tributação de empresas internacionais não sediadas no Brasil.

Em uma aparição na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre manipulação de resultados, Barreirinhas enfatizou as dificuldades associadas à prestação de serviços transfronteiriços e às diferentes regras de tributação entre os países.

Mas a Portaria Normativa 827 determinou que as empresas internacionais devem ser apoiadas por uma entidade local, que deve ser pelo menos 20% de propriedade de uma empresa ou investidor brasileiro. Os operadores licenciados também devem ter uma sede registrada no Brasil.

Como resultado da decisão do tribunal, os licenciados da Loterj foram proibidos de aceitar apostas além das fronteiras do estado do Rio de Janeiro e obrigados a reintroduzir o rastreamento por geolocalização para garantir que as apostas fossem aceitas apenas no estado.

A decisão de Mendonça deu à Loterj cinco dias a partir de 2 de janeiro para interromper suas atividades em todo o país e impor esses mecanismos de geolocalização.

A Loterj recorreu imediatamente da decisão, citando “defeitos, omissões, obscuridades e erros materiais” na decisão, que, segundo ela, levariam a reduções nas receitas fiscais e perturbariam o mercado regulado de apostas no Brasil, lançado em 1º de janeiro.

No entanto, Mendonça rejeitou o recurso da Loterj em 7 de janeiro, dizendo que a refutação legal do regulador estadual se resumia apenas a “mero desacordo com a decisão recorrida” e não tinha base legal real.

A Loterj pediu mais uma vez que a decisão do ministro fosse revertida, reiterando que está cheia de erros e omissões.

Loterj contesta a aplicação do rastreamento por geolocalização

O órgão regulador estadual alega não haver uma terminologia específica em relação à tecnologia de geolocalização obrigatória em sua legislação de 2023, o que, segundo ele, sugere que não há respaldo legal para a medida.

No entanto, Mendonça responde que a Loterj está tentando criar uma narrativa fictícia dos limites territoriais estendidos do estado do Rio de Janeiro.

O argumento da Loterj contradiz os regulamentos federais para apostas esportivas online que foram escritos em 2018 (Lei Federal n.º 13.756/2018) e buscavam estabelecer um setor federal de apostas online licenciado.

A seção 4 declara: “A comercialização e a publicidade de loterias pelos estados ou pelo Distrito Federal realizadas em meio físico, eletrônico ou virtual serão restritas às pessoas fisicamente localizadas nos limites de suas jurisdições ou às domiciliadas em sua territorialidade.”

Mendonça acusa a Loterj de usar seu Edital de Credenciamento como um mecanismo para exceder os limites de sua jurisdição territorial e minar a autoridade do governo federal.

O prazo de cinco dias permanece em vigor para os licenciados da Loterj

Em seu recurso, a Loterj também observou que o prazo de cinco dias para impor o rastreamento por geolocalização era “excessivamente curto” e descabido para os operadores.

Uma declaração de acompanhamento da Loterj pediu que o recurso fosse aceito “com urgência e sem audiência” por causa do prazo apertado em questão.

No entanto, Mendonça manteve seu prazo original de cinco dias em sua última réplica. “Os réus devem cumprir a decisão liminar no prazo estipulado por este tribunal”, disse ele em 7 de janeiro.

A Loterj estaria tentando ganhar tempo?

A Loterj defende que a base legal para a decisão do STF é falha e está buscando uma suspensão de seus efeitos até que suas contestações sejam resolvidas.

No entanto, após as críticas de Mendonça ao recurso inicial, parece improvável que a Loterj obtenha a resolução que está buscando, particularmente porque os regulamentos federais de apostas estão sendo aplicados agora que o mercado legal de apostas está ativo.

Com o prazo de cinco dias decorrido, ainda não se sabe se a Loterj aderirá à decisão do STF.

O Globo informou que duas empresas licenciadas pela Loterj ainda operam em todo o Brasil.

O mercado clandestino continua sendo uma preocupação no Brasil, no entanto. Especialmente para operadores licenciados que pagaram uma pesada taxa de licença de R$ 30 milhões (£ 3,9 milhões / € 4,7 milhões / $ 4,8 milhões).

Até agora, a SPA concedeu licenças completas a 14 empresas, enquanto 52 estão aguardando aprovações finais.

Dudena continua confiante de que os regulamentos estabelecidos pela SPA em 2024 serão eficazes no bloqueio de sites ilegais, tornando o ambiente financeiramente insustentável para os operadores do mercado clandestino.

“A tendência é que, com o tempo, os incentivos econômicos para operar ilegalmente no país diminuam cada vez mais”, disse Dudena à EXAME em 3 de janeiro. “Quando um usuário aposta em uma casa de apostas autorizada, ele tem muito mais garantias de que seus direitos serão preservados, que sua saúde mental e financeira será protegida e, mais importante, que receberá o prêmio se ganhar.

“Com as empresas ilegais, por outro lado, o apostador expõe suas finanças, sua saúde mental e não tem garantia de que receberá o prêmio. Então, acreditamos que, com o tempo, operar ilegalmente se tornará cada vez menos viável, tanto pela atuação do órgão regulador quanto pelos ajustes do mercado.”

Ajuda necessária do setor financeiro

O Brasil já introduziu uma série de medidas para restringir o mercado clandestino.

Por exemplo, as transações feitas via Pix a operadores não licenciados serão bloqueadas. Trata-se de um serviço popular de pagamento instantâneo local operado pelo Banco Central.

Além disso, a agência reguladora de telecomunicações (Anatel) vem bloqueando o acesso a sites não licenciados identificados pela SPA. Sua contagem atual de domínios bloqueados é de mais de 5.200.

No entanto, em novembro, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, comparou os esforços da agência para bloquear sites a “enxugar gelo”, pois muitos domínios semelhantes são criados rapidamente e evitam as medidas de bloqueio de IP. A entidade assinou um acordo de cooperação com a SPA para aumentar os seus poderes em dezembro.

Na opinião de Dudena, os esforços de bloqueio de IP precisarão ser “complementados” pela assistência do setor financeiro.

“Gostaria de poder dizer que em duas semanas não teremos nenhum site não autorizado operando, mas sabemos que será um desafio constante”, explicou Dudena. “É provável surgirem novas empresas e precisaremos monitorá-las e supervisioná-las o tempo todo. O Banco Central também precisa atuar em sua área.”

Dudena: a proibição total de apostas no Brasil não funcionaria

No final de 2024, as preocupações com o impacto das apostas na saúde social e financeira dos brasileiros atingiram o pico e, em outubro, o senador Sérgio Petecão propôs o Projeto de Lei 4.031/2024, que buscava proibir as apostas online no Brasil. O projeto de lei está aguardando a nomeação de um relator.

Em seguida, em novembro, o Supremo Tribunal Federal realizou uma audiência de dois dias para revisar um arquivamento pedindo que as leis de apostas n.º 14.790/2023 e 13.756/2018 fossem consideradas inconstitucionais.

O mercado legal foi lançado apesar dessa pressão crescente e Dudena acredita que tal proibição só serviria para empurrar os jogadores de volta ao mercado clandestino.

“Não é papel da Secretaria dizer que o legislador não pode ou não deve abordar a questão”, continuou Dudena. “O que podemos fazer como reguladores é estudar, monitorar e, se necessário, apontar tecnicamente o que funciona e o que não funciona.

“Em relação à proibição total das apostas, nossa leitura é que uma proibição absoluta simplesmente impulsionaria a demanda para o mercado ilegal. Vimos isso acontecer em outros lugares e há um histórico de que isso não funciona.”

Como a SPA se adaptará ao mercado legal de apostas?

É improvável que o discurso sobre o impacto das apostas no Brasil se acalme, e a conclusão da audiência sobre se as leis de apostas são inconstitucionais é esperada para o primeiro semestre de 2025.

A SPA monitorará o primeiro ano do mercado legal antes de decidir se os regulamentos precisam ser alterados, e Dudena enfatiza a importância da flexibilidade.

“Imagino que, após o primeiro ano, teremos dados suficientes para avaliar o impacto das medidas e, se necessário, promover mudanças”, declarou Dudena. “Sempre deixamos claro que a regulamentação é algo que precisa ser monitorado. Não é algo estático, criado uma vez e que não pode ser alterado.

“A regulação precisa ser dinâmica, acompanhar o mercado e responder às suas necessidades de forma técnica e eficiente. Isso só será possível com paciência e o uso de dados concretos para embasar qualquer decisão futura”, acrescentou.

Documentação insuficiente, um motivo para solicitações de licença malsucedidas

Apenas as 113 empresas que solicitaram uma licença legal de apostas até o prazo inicial de 20 de agosto tiveram seus pedidos processados até a data de lançamento do mercado legal.

As 52 empresas que receberam autorização provisória na primeira semana do lançamento devem corrigir certas questões em suas aplicações dentro de 30 dias antes de receberem a licença completa.

Dudena revelou que alguns candidatos não forneceram toda a documentação necessária, dizendo: “Algumas dessas empresas não foram aprovadas porque seus pedidos de autorização estavam incompletos.

“Por exemplo, dos 100 documentos exigidos, alguns apresentaram apenas 20. Quando notificados para concluir o processo, eles não forneceram os documentos necessários, então os casos foram arquivados.”

Além disso, a SPA recusou alguns pedidos devido a preocupações com questões de adequação, evidenciadas por meio da colaboração com órgãos como a Polícia Federal e a Receita Federal.

A SPA está adotando uma abordagem cautelosa para o licenciamento. Dudena acrescentou: “Se houver dúvidas legítimas, preferimos não conceder a autorização. Não somos obrigados a conceder autorização a ninguém.”

A Loterj alega que seus regulamentos de 2023 (Edital de Credenciamento de 01/2023) devem permitir que seus licenciados operem serviços públicos de loteria em todo o Brasil. No entanto, a decisão de Mendonça suspendeu algumas das disposições desse edital, ao mesmo tempo em que exigiu que os licenciados da Loterj reintroduzissem o rastreamento por geolocalização para que pudessem aceitar apostas apenas no estado do Rio de Janeiro.

A Loterj recebeu cinco dias a partir da decisão de Mendonça de 2 de janeiro para interromper suas atividades em todo o país e aplicar verificações por geolocalização.

No entanto, a decisão de Mendonça também deu à Loterj o direito de contestar a ação do STF e, na sexta-feira (3 de janeiro), ela decidiu interpor recurso visando suspender a ordem.

Loterj alerta para impacto da decisão do STF no Brasil

A Loterj emitiu um comunicado de imprensa na sexta-feira alertando sobre os potenciais impactos nocivos da proibição de Mendonça sobre seus licenciados de operarem em todo o Brasil, bem como a reintrodução do rastreamento por geolocalização.

Ela disse que a suspensão das disposições do Edital de Credenciamento da Loterj de 01/2023 levaria a milhões em compensação a serem pagos, uma queda “significativa” na receita tributária para o governo federal, e arriscaria desestabilizar o recém-lançado setor de apostas regulamentadas no Brasil, iniciado em 1º de janeiro.

O órgão regulador estadual também culpou o governo federal pelas questões levantadas na batalha legal em curso entre ele e a Loterj. Incluindo fortes críticas ao aumento das atividades de jogos de azar no segundo semestre de 2025, em meio à preocupação pública de que o mercado clandestino esteja prosperando no país.

Na opinião da Loterj, o longo atraso entre a primeira aprovação da legislação de apostas online pelo Congresso Nacional em novembro de 2018 e a aprovação final da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023 deu origem a sites ilegais e subsequentes danos relacionados aos jogos de azar, documentados em vários relatórios de alto nível do Banco Central do Brasil e do Santander.

“A Loterj também afirma que sua ação na regulamentação do setor de apostas esportivas em seu território foi uma resposta necessária e legítima à inação da União, que permitiu que o prazo estabelecido na Lei 13.756/2018 (leis federais de jogos de azar) transcorresse sem a devida regulamentação federal”, afirmou a Loterj.

A necessidade de reavaliar os contratos

Conforme a BNL Data, parte da rejeição da proibição pela Loterj está relacionada à necessidade de alterar os contratos com os licenciados existentes. Parte do desafio é impor o rastreamento por geolocalização, uma medida que algumas empresas licenciadas pelo estado podem não concordar ou não conseguir cumprir devido ao prazo de cinco dias.

Como resultado, a Loterj está pedindo que os efeitos da decisão de Mendonça sejam urgentemente suspensos e que seus acordos existentes com licenciados estaduais sejam mantidos até que uma decisão final sobre a Ação Civil Original da AGU n.º 3.696 seja tomada.

A liminar de Mendonça deve ir ao plenário do STF entre 14 e 21 de fevereiro, quando enfrentará um referendo por meio de uma sessão virtual.