Na Segunda-feira, a SPA publicou a Portaria Normativa Nº 2.579 e a Instrução Normativa Nº 31, que reforçarão suas políticas de proteção dos apostadores e promoção do jogo responsável.

A plataforma centralizada de autoexclusão, desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, tem previsão de disponibilidade para o final de 2025.

A medida permitirá que os apostadores solicitem voluntariamente o bloqueio de seu registro em plataformas de apostas, com a ferramenta disponível para aplicação a operadores específicos ou como uma versão abrangente que cobrirá todas as plataformas de apostas licenciadas federalmente.

Isso pode ser por um prazo fixo ou por tempo indeterminado.

Além disso, os operadores terão que implementar limites obrigatórios de tempo e valores de apostas no momento do registro.

Essas novas medidas estão alinhadas com a agenda regulatória da SPA para 2025/26, que saíram em abril, com o regulador afirmando na época que a implementação de uma plataforma nacional para os jogadores se autoexcluírem era o item “mais importante”.

O diretor da SPA, Regis Dudena, reiterou que a proteção dos jogadores é a principal preocupação do órgão regulador e espera que o programa de autoexclusão seja bem-sucedido.

“Estamos dando às pessoas a possibilidade de decidir se desejam restringir temporariamente sua exposição às apostas, de forma centralizada e segura, incluindo a redução do acesso a propagandas”, disse Regis. “Este é um avanço que coloca o Brasil em posição de liderança mundial no cuidado com a nossa população”.

Operadores brasileiros têm 30 dias para se adequarem aos requisitos de autoexclusão

As medidas obrigarão os operadores a verificarem o status do usuário no banco de dados centralizado de autoexclusão através do Sigap, o sistema de gerenciamento de apostas do Brasil, usando os números de Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos apostar.

Isso deve ser feito no momento do registro da conta, no primeiro login de cada dia e a cada 15 dias para todos os usuários ativos.

As operadoras devem bloquear imediatamente novas apostas de usuários marcados como “Bloqueado – Autoexclusão Centralizada” e encerrar suas contas dentro de três dias a partir da data da consulta.

As operadoras devem reembolsar quaisquer fundos restantes ou valor de apostas em aberto aos apostadores dentro de dois dias, mantendo o registro da comunicação por pelo menos cinco anos.

Será proibido aos operadores realizar comunicações ativas, publicidade direcionada ou notificações diretas aos usuários para informá-los sobre a possibilidade de readmissão no sistema de apostas.

No prazo de 30 dias a partir da publicação das novas medidas na segunda-feira, os operadores devem integrar-se ao sistema centralizado de autoexclusão.

Foi concedido um período de 90 dias para que os operadores adaptem seus sistemas de apostas, implementem as ferramentas de autolimitação e atualizem seus formulários de registro.

As ferramentas de autolimitação permitirão que os apostadores definam limites diários, semanais ou mensais, seja em tempo gasto ou valor apostado. Os usuários podem optar por receber alertas do programa ou bloqueios de uso de acordo com o tempo decorrido em sua sessão de apostas.

Os apostadores também podem pausar suas contas temporariamente. Eles ainda terão acesso às suas contas, mas não poderão fazer apostas.

Numa entrevista explosiva dada ao ICL Notícias, publicada em 21 de julho, Haddad e o economista Eduardo Moreira debateram o setor de jogos de azar regulados no Brasil, que foi lançado no dia 1º de janeiro deste ano.

Ao ser questionado pelo economista como Haddad e o governo planejavam trazer alívio às tensões relacionadas aos problemas financeiros familiares provocados pelo jogo, o ministro da Fazenda descreveu a situação como um “desastre”.

“As famílias estão sofrendo. Eu vi coisas que são indescritíveis, como dizem,” disse Haddad. “Ouvi falar de casos horríveis envolvendo apostas, pessoas que eu conheço que até perderam membros da família por causa disso. É uma verdadeira tragédia.

Se um projeto tivesse sido elaborado na Câmara Federal para continuar ou interromper [as apostas no Brasil], eu pressionaria o botão para interromper. Não há receita tributária que justifique essa confusão em que nos metemos. O que está acontecendo é muito ruim”.

A postura anti-jogo de Haddad causa espanto no setor

A SPA, que regula as apostas no Brasil, é um departamento do Ministério da Fazenda. Em resposta à entrevista, muitos representantes do setor observaram a ironia do ministro, que mais parecia defender o fechamento de um setor que ele mesmo regula.

Haddad não é o único membro do governo que busca encerrar as apostas licenciadas no Brasil. O setor ainda aguarda o resultado de uma audiência do Supremo Tribunal Federal, que ocorrerá em novembro, que determinará se as leis de apostas são inconstitucionais. Havia uma previsão para o primeiro semestre de 2025, mas o assunto não é abordado há vários meses.

Haddad já atraiu a ira do setor de jogos de azar licenciados do Brasil, pois é um dos principais defensores do projeto de lei que aumenta a alíquota do imposto sobre jogos de azar de 12% para 18% da receita bruta do jogo (GGR).

Essa medida está sendo analisada pelo Congresso Nacional, com a prorrogação da medida provisória até 8 de outubro, quando ocorrerá uma votação para decidir se o aumento do imposto será permanente.

Os comentários de Haddad atraem reações furiosas das entidades setoriais

A ANJL expressou sua “surpresa e consternação” com as declarações de Haddad, descrevendo-as como difamatórias contra o setor de apostas.

“Essa surpresa vem do fato de que o setor, que tem sido diligente no cumprimento de todas as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), não esperava ser alvo de tal ataque por parte do ministro”, dizia uma resposta da ANJL divulgada esta semana.

“Também expressa consternação devido ao potencial altamente prejudicial para o mercado, decorrente dessa avaliação feita pelo chefe do departamento responsável pelo desenvolvimento das regulamentações do setor.”

De acordo com a ANJL, as questões relacionadas com o endividamento familiar e a publicidade predatória mencionadas na entrevista dizem respeito, em grande parte, a operadores ilegais, e não aos seus homólogos licenciados.

“Também é crucial esclarecer que os casos de dependência são raros no mercado regulamentado”, continuou a ANJL.

“O principal problema do vício em jogos de azar reside na atividade generalizada de sites ilegais, que não adotam mecanismos para proteger os apostadores e não recolhem nenhum imposto para o país.”

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) concordou com a opinião da ANJL de que os comentários de Haddad foram equivocados, mirando o setor legal quando a alternativa ilegal é a questão principal.

“A opinião do ministro desvia a atenção do verdadeiro problema: a evasão fiscal no mercado ilegal, que domina 51% do setor e gera perdas anuais de R$ 10 bilhões para o país”, afirmou o IBJR.

“Declarações que minimizam a importância do ambiente regulamentado criam incerteza jurídica, desestimulam o investimento e, na prática, fortalecem as operações ilegais que o governo deveria combater.”

Tratando o jogo como um problema de saúde pública no Brasil

Haddad afirma que os quatro anos entre a aprovação da legislação e a entrada em vigor da regulamentação completa significaram uma perda de R$ 40 bilhões (US$ 7,2 bilhões) em impostos para o Brasil.

O ministro da Fazenda também afirmou que o governo está trabalhando com o Banco Central para combater as fintechs, que, em sua opinião, estão sendo usadas como veículos para o crime organizado ligado ao jogo, como a lavagem de dinheiro.

Na opinião de Haddad, o jogo deve ser tratado como um “problema grave de saúde pública” e o governo deve utilizar dados dos primeiros seis meses do mercado regulamentado.

A ANJL concorda em parte com esse comentário, embora a associação também tenha enfatizado que os operadores licenciados estão financiando a maior parte do desenvolvimento de programas de jogo responsável no Brasil.

“Quanto ao entendimento do ministro Fernando Haddad de que o vício do jogo deve ser tratado como uma questão de saúde pública, a associação concorda e já expressou essa opinião várias vezes”, acrescentou a ANJL.

“É importante ressaltar, no entanto, que atualmente os impostos pagos pelas casas de apostas legais já destinam uma parte desses recursos à saúde.”

Na semana passada, a Associação Brasileira dos Mantenedoras de Educação Superior (ABMES) revelou as conclusões de um estudo intitulado “O Impacto das Apostas no Ensino Superior”.

Um dos principais números do estudo foi uma estimativa de que cerca de 2,9 milhões de possíveis ingressantes no ensino superior privado no primeiro semestre de 2026 correm o risco de não se matricular devido a problemas financeiros provocados por jogos de azar virtuais.

Entre os entrevistados do estudo, 34% dos estudantes disseram que teriam de parar de jogar para começar os seus estudos no primeiro semestre de 2025.

A ANJL publicou uma nota de esclarecimento em resposta à pesquisa, dizendo que o setor de apostas on-line no Brasil “rejeita a construção de narrativas” que culpam a indústria pelos retrocessos na situação social e econômica dos brasileiros.

Para além das admissões, o estudo da ABMES também afirmou que 14% dos alunos já matriculados em instituições privadas atrasaram o pagamento das mensalidades ou desistiram totalmente do curso devido a despesas com apostas.

“Não há nenhuma relação direta entre jogar duas a três vezes por semana e abandonar ou continuar um programa de ensino superior, como sugerem a pesquisa e o relatório”, afirmou o órgão de comércio de jogos de azar, contrapondo o estudo.

Na nota, a ANJL apontou outra questão do estudo que constatou que 79% dos entrevistados responderam “não” quando perguntados se não haviam investido em um curso universitário ou em qualquer outro tipo de ensino superior porque a renda deles tinha sido comprometida pelas apostas esportivas.

Além disso, a ANJL também alega que o relatório omite informações do próprio estudo da ABMES, que afirma que mais de 70% dos entrevistados recuperaram o dinheiro que gastaram em jogos de azar quando voltaram a jogar.

“A ANJL também enfatiza que o jogo é uma indústria de entretenimento e, por sua natureza, compete com outras formas de entretenimento”, diz a nota.

O que mais revelou o estudo sobre os estudantes?

De acordo com a pesquisa, 52% dos entrevistados jogaram regularmente, com o gasto total variando entre classes sociais.

A ABMES define a classe A como sendo aquela com renda familiar mensal superior a R$ 27.000,00 (US$ 4.857,00), enquanto a renda das classes D e E estariam entre R$ 1.000,00 e R$ 2.500,00.

De acordo com a pesquisa da ABMES, os apostadores da Classe A alocam cerca de R$ 1.210,00 para jogos de azar por mês, enquanto nas classes D e E, a média é R$ 421,00.

“O estudo mostra que o jogo de azar virtual se tornou um obstáculo a mais para o acesso ao ensino superior no Brasil”, disse o diretor-geral da ABMES, Paulo Chanan.

“Precisamos olhar seriamente para este cenário e desenvolver políticas públicas que sensibilizem os jovens sobre as responsabilidades envolvidas no jogo.”

No entanto, a ANJL acredita que a questão está sendo exagerada, afirmando que a maioria dos pesquisados em todas as classes sociais gasta menos de 5% de sua renda em jogos de azar.

“Construir narrativas que propagam o comportamento equivocado de uma minoria como se fosse disseminado apenas prejudica o setor e a própria sociedade brasileira”, continuou a ANJL.

ANJL e IBJR formalizam o acordo de cooperação

Também na semana passada, a ANJL anunciou que havia formalizado seu acordo de cooperação com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

A formalização com a Secretaria de Prêmios e Apostas, o órgão regulador de apostas no Brasil, reúne os dois maiores órgãos de comércio de jogos de azar no Brasil.

Isso ocorre em um momento importante para a colaboração no setor de apostas do Brasil, já que novas restrições de anúncios, incluindo marcos regulatórios, e um aumento na alíquota de imposto sobre jogos de azar, ameaçam o mercado.

Os dois órgãos compartilham o objetivo principal de garantir a viabilidade do mercado regulamentado, que só foi lançado em 1º de janeiro deste ano.

“A consolidação desta parceria é uma resposta concreta aos desafios que ameaçam o ambiente regulamentado no Brasil”, disse Fernando Vieira, presidente do IBJR.

“Unir forças com a ANJL é uma forma de fortalecer os nossos esforços contra operadores ilegais, promovendo maior segurança para os apostadores e sustentabilidade para o setor.”

Espera-se que a medida seja submetida a uma avaliação jurídica e que a SPA publique uma portaria para implementar formalmente a proibição.

No entanto, Luiz Felipe Maia, sócio-fundador do escritório de advocacia Maia Yoshiyasu Advogados, adverte que a proibição poderia infringir os direitos dos brasileiros.

Felipe Maia conta à iGB: “No fim das contas, isso é uma questão de direitos civis, porque o que estamos dizendo é “Ok, se estou em uma situação em que preciso de bem-estar, não posso decidir onde vou gastar meu dinheiro, então tenho liberdade limitada”.

“Ou você os dá o vale e diz: “OK, esses vales são para comida e você só pode usá-los para comida”, ou você os dá dinheiro e permite que decidam o que vão fazer com esse dinheiro.”

Por que apostar é diferente de álcool e cigarro?

As apostas foram incluídas nas propostas de reforma tributária no início deste ano no Brasil, já que o setor espera enfrentar um imposto de consumo, descrito por alguns como um “imposto de pecado”, no futuro.

Embora essas propostas tenham sido descartadas, pelo menos por enquanto, Felipe Maia acredita que a proibição de apostas com o Bolsa Família corre o risco de prejudicar a percepção do jogo, especialmente quando as mesmas medidas não são aplicadas a atividades que causam dependência semelhante, como fumar e beber.

“Eu acho que esse problema de bem-estar, eu nunca vi ninguém discutindo contra alguém que recebeu benefícios sociais comprando cerveja ou cigarros”, acrescentou Felipe Maia. “Então, qual é a diferença?

Entendo que não é a intenção desses benefícios, e acho que é errado que eles estejam gastando isso com jogos, mas acho que é errado que eles estejam gastando isso com cerveja ou cigarros, e se você levar em conta que jogos são entretenimento, talvez você não deva gastar isso em filmes ou Netflix também.”

A proibição de apostas com o Bolsa Família poderia beneficiar o mercado ilegal

Em setembro do ano passado, o Banco Central do Brasil revelou que cerca de um quinto dos fundos que emitiu através do Bolsa Família tinham sido usados para bets online.

Ed Birkin, diretor-geral da H2 Gambling Capital, acredita que, embora a proibição de apostar com o Bolsa Família seja bem-intencionada, também corre o risco de levar os jogadores para o mercado negro, onde há menos proteções para os jogadores.

“Pode haver quem diga, francamente, que você deve gastar dinheiro com o que quiser”, disse Birkin. Mas se você recebeu benefícios por um certo motivo, então essa é a questão.

“Mas essa ideia de que eles podem impedi-los de apostar; a menos que consigam de fato restringir quase tudo em que podem gastar (e dizer) que você não pode gastar com uma operadora de apostas legal, eles simplesmente vão gastar com as ilegais.”

Essa consulta foi encerrada em 27 de março com cerca de 200 contribuições recebidas, e a SPA já publicou sua agenda regulatória atualizada na forma da Portaria Normativa nº 817.

O artigo 2º da portaria revelou os pontos essenciais da nova agenda, que incluem a promoção do jogo responsável e a prevenção da dependência, bem como a promoção de um ambiente regulatório equilibrado e transparente.

No final de cada trimestre, a partir de 30 de junho, a SPA lançará versões de novos regulamentos e incentivará a participação intersetorial no processo.

O que a SPA incluiu na sua agenda regulamentar?

O primeiro item na agenda regulatória de 2025-2026 da SPA é o desenvolvimento e a implementação de uma plataforma nacional para os jogadores se autoexcluírem das atividades de jogo, de modo a impulsionar a promoção do setor de bets responsáveis e a prevenção da dependência. A SPA descreveu este ponto como o “mais importante” da agenda.

Ela disse que espera publicar atas relacionadas a essa iniciativa no segundo trimestre, bem como melhorias no modelo de direitos para alocação de recursos de empresas de apostas para entidades esportivas, como atletas e clubes, em relação a patrocínios e negócios de publicidade.

Além disso, a SPA espera esclarecer os parâmetros para a criação de um selo distintivo para uso dos operadores de apostas licenciados, permitindo que os apostadores distingam produtos licenciados de não licenciados.

De acordo com os seus planos de promoção do jogo responsável, o regulador melhorará as suas orientações no intuito de dar apoio aos apostadores vulneráveis e às suas famílias com o objetivo de atenuar as consequências de problemas relacionados ao jogo.

No terceiro trimestre de 2025, a SPA modernizará a regulamentação de publicidade, que foi alvo de críticas recentes, com vários projetos de lei ainda mais restritivos à publicidade tramitando no senado.

Dentro de sua agenda, a SPA também disse que planeja rever os regulamentos sobre Loteria Instantânea Exclusiva. Além disso, buscará consolidar o ecossistema de apostas no Brasil, regulamentando as trocas econômicas entre operadoras e provedores, o que, segundo ela, poderia combater a questão urgente do mercado negro.

Para finalizar o primeiro ano do mercado regulamentado, no quarto trimestre de 2025, a SPA estabelecerá um sistema nacional de apostas para alinhar as leis estaduais com as regulamentações federais. A fim de corroborar a iniciativa, a SPA convidou, no mês passado, deputados estaduais para uma reunião na sede do Ministério da Fazenda com o objetivo de discutir maneiras de melhor alinhar as regulamentações estaduais.

Mirando o futuro em 2026

A SPA procura melhorar ainda mais a sua estrutura regulatória, assim que passar o primeiro aniversário da legalização das bets no Brasil. A Secretaria afirma que espera consolidar e melhorar seus procedimentos de fiscalização no primeiro trimestre de 2026, de modo a garantir que os operadores recebam a devida fiscalização.

Até o momento, o processo de licenciamento brasileiro vem atravessando alguns problemas, e a SPA está buscando resolvê-los com a revisão e melhoria do procedimento de autorização, aproveitando-se da experiência do primeiro ciclo de autorizações de licença.

Parte do motivo da demora no processo de licenciamento inicial se deve ao atraso das certificações, sobretudo porque apenas seis entidades de certificação técnica são reconhecidas atualmente pela SPA.

A SPA reexaminará os procedimentos para os operadores e fornecedores de certificação no segundo trimestre de 2026, com o objetivo de retificar os atrasos anteriores.

Por fim, a SPA revisará o regime de sanções aos operadores de apostas de probabilidades fixas que violarem os seus regulamentos no quarto trimestre do próximo ano.

Na semana passada, o regulador suspendeu as licenças de quatro operadores que não entregaram a documentação necessária.

Desde o ocorrido, a Pixbet foi reintegrada e recebeu uma licença completa do órgão regulador, ao passo que as outras três empresas permanecem suspensas até a conclusão das certificações.

Para acessar sites de apostas autorizados pelo governo federal, os brasileiros devem compartilhar seu número de CPF e passar por verificações de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e confirmar que têm pelo menos 18 anos.

No entanto, a ANJL adverte que o limite de idade só funcionará com a cooperação de pais e responsáveis, que teoricamente poderiam permitir que as crianças contornassem as restrições, permitindo que usassem seus próprios dados pessoais, o que é um crime.

Como resultado, a ANJL atribui aos pais a responsabilidade de cumprir os regulamentos e garantir que apenas adultos estejam apostando no Brasil.

“A Associação fez sua parte na criação de mecanismos para impedir o acesso de menores”, disse o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

“Mas as ações de conscientização também precisam ser adotadas pelos responsáveis por essas pessoas.”

Plataformas ilegais são uma ameaça à prevenção de apostas por menores

Embora os locais autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) sejam obrigados a aplicar restrições de idade, os operadores ilegais não cumprem os mesmos requisitos.

Essa é uma preocupação fundamental para a ANJL. “As plataformas legalizadas seguem as diretrizes impostas pela legislação brasileira”, acrescentou Lemos Jorge. “E, portanto, conseguimos implementar formas de impedir o acesso de menores.

“No caso de sites que não estão autorizados a operar no país, a realidade é outra. As crianças não só podem acessar sem o registro adequado, mas também são incentivadas a jogar.”

Proteção de menores no Brasil

A ANJL, que representa operadores estabelecidos como a BetNacional e a Big Brazil, tem estado na vanguarda dos esforços para proteger os menores dos danos das apostas.

A empresa lançou uma campanha em outubro chamada “Apostar não é coisa de criança” visando combater o uso de plataformas de apostas por pessoas abaixo do limite de idade, aumentando a conscientização sobre os perigos.

Em 6 de dezembro, com o mercado jurídico a apenas algumas semanas de ser lançado, a SPA publicou a Portaria Normativa n.º 1.902 para agilizar a adoção de uma série de medidas estabelecidas em julho, que se concentraram nos operadores de publicidade no Brasil.

A Portaria Normativa n.º 1.902 proibiu imediatamente a publicidade direcionada a menores de idade, bem como o marketing por meio de canais em que menores de 17 anos formam a maioria do público.

Os anúncios que apresentavam crianças ou elementos considerados “particularmente atraentes” para menores foram proibidos e todas as comunicações do operador foram obrigadas a exibir um símbolo de “18+” ou uma mensagem com o texto “proibido para menores de 18 anos”.

Quando as transações feitas usando o serviço de pagamento instantâneo Pix via Nubank são classificadas como relacionadas a jogos de azar, o banco exibe uma mensagem na tela dizendo: “Que tal economizar esse dinheiro? Alguns desses jogos são legais no Brasil, mas não há garantias de vitória. Ao economizar esse dinheiro em vez de apostar, você pode ter certeza de que ele produzirá resultados sem preocupações.”

Embora os usuários ainda possam concluir a transação, a ANJL alega que a mensagem do Nubank viola o princípio da liberdade econômica no Brasil e age contra o setor de apostas regulamentado no Brasil, lançado em 1º de janeiro.

“Reiteramos a necessidade de respeitar a legislação vigente e de um tratamento equilibrado e justo de todas as atividades econômicas legais”, diz o comunicado.

“Para as entidades, a medida é discriminatória, viola princípios básicos de liberdade econômica e vai além do papel do banco como instituição financeira regulada.”

Aviso não ativado para outras atividades potencialmente prejudiciais

Os três órgãos também questionam que atualmente o Nubank só está emitindo a mensagem para transações relacionadas a jogos de azar. Não o faz para outras atividades ligadas a danos, como cigarros e álcool.

Na opinião da ANJL, isso é injusto e viola a Lei n.º 12.865, publicada em outubro de 2013.

O inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.865 dispõe que as instituições de pagamento devem observar o princípio do “acesso não discriminatório aos serviços e à infraestrutura necessários ao funcionamento dos arranjos de pagamento”.

A ANJL questiona a seletividade com que o Nubank aplica tais alertas, não havendo mensagens semelhantes para outras compras que possam causar dependência ou danos à saúde.

Sem mensagens do Nubank para operadores ilegais no Brasil

Além disso, a ANJL critica o Nubank por emitir a mensagem antijogo apenas para transações feitas em sites licenciados. Ameaçando o mercado regulamentado de apostas no Brasil, argumenta o órgão comercial.

A legalização das apostas no Brasil é apoiada pelas Leis n.º 13.756/2018 e 14.790/2023, bem como por uma série de regulamentos estabelecidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em 2024.

Os três órgãos alegam que a falha do Nubank em ativar o alerta para operadores ilegais está “agravando o problema e desencorajando a migração de consumidores para operadores devidamente regulamentados”.

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, explicou: “Não faz sentido que os alertas não sejam ativados para esses operadores ilegais, tornando o cenário ainda pior em vez de ajudar a fortalecer a regulamentação no país.”

O Ministério do Esporte pediu ao MJSP que intensifique suas investigações sobre marketing de influenciadores e envolva a polícia federal para combater os problemas persistentes.

Os canais em questão atraíam audiências de mais de 100.000 espectadores por transmissão, chamando a atenção da SNAEDE, criada em julho por meio da assinatura do Decreto 12.110 pelo Presidente Lula.

Em sua investigação, a SNAEDE descobriu que algumas operadoras utilizam influenciadores para promover jogos, aceitam apostas, mas não pagam os prêmios. Os sites são então desativados, e as operadoras desaparecem com o dinheiro.

Casos anteriores de marketing abusivo por influenciadores no Brasil

O caso é semelhante ao do Fortune Tiger, um jogo de caça-níqueis com temática asiática que foi amplamente criticado no Brasil, especialmente por seus vínculos com a publicidade por influenciadores. No entanto, não há evidências de que o criador do jogo, PG Soft, tenha culpa pela forma como ele foi promovido.

Investigações nos estados brasileiros do Paraná e Maranhão levaram à prisão de vários influenciadores que promoviam recompensas financeiras atraentes no Fortune Tiger para seus seguidores, muitos dos quais perderam grandes somas de dinheiro devido a sites fraudulentos.

O governo brasileiro desde então tomou medidas para restringir a publicidade por influenciadores através de suas regulamentações de marketing para jogos, publicadas em 31 de julho.

A Portaria Normativa Nº 1.207 restringe que operadoras apresentem jogos de azar como uma atividade “socialmente atraente” através de marketing por influenciadores ou celebridades.

Udo Seckelmann, chefe de jogos de azar e criptomoedas no Bichara e Motta Advogados, disse na época que essas regulamentações ajudariam a canalizar os jogadores para apostas seguras e legais.

“Os problemas relacionados ao Fortune Tiger nunca foram devido ao jogo em si, mas sim à forma como a publicidade por influenciadores estava sendo conduzida,” explicou Seckelmann ao iGB. “Agora que temos a Portaria de Jogo Responsável e Publicidade, esses problemas serão consideravelmente reduzidos.”

Ministros pedem melhores medidas de prevenção contra fraudes

A SNAEDE alertou contra a promoção de anúncios de jogos de azar por influenciadores que enganam brasileiros, fazendo-os acreditar que podem obter lucros rápidos e fáceis com apostas. Ela pede melhores medidas de prevenção contra fraudes no marketing de jogos de azar.

O secretário Giovanni Rocco, eleito para o cargo em setembro, disse: “Os sites se escondem atrás de plataformas de redes sociais para realizar golpes.

“Eles enganam as pessoas através de influenciadores, prometendo ganhos rápidos e dinheiro para pagar contas, ir ao mercado, complementar a renda. Mas isso não é jogo de azar; é um crime contra a economia popular.”

O ministro do Esporte, André Fufuca, acrescentou: “Estamos falando de milhares de brasileiros que, enganados por promessas de dinheiro fácil, acabam sendo vítimas de fraudes.

“As apostas esportivas precisam ser regulamentadas para garantir transparência e segurança para a população. Nossa prioridade é proteger os brasileiros e garantir a integridade do esporte.”

Novas restrições publicitárias em discussão

No início desta semana, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) solicitou a proibição de toda forma de publicidade, incluindo bônus de apostas, juntamente com anúncios direcionados a menores.

A Senacon emitiu uma ordem preliminar na esperança de que as medidas sejam introduzidas com urgência.

Após uma audiência de dois dias no Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, o ministro Luís Fux introduziu medidas emergenciais para proibir apostas com recursos do programa social.

Essas regras estavam programadas para entrar em vigor com o lançamento do mercado legal, em 1º de janeiro de 2025. No entanto, foram adotadas imediatamente em 15 de novembro, após o STF decidir manter as medidas de Fux.

A sessão foi convocada depois que o terceiro maior sindicato do país, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), requisitou que as leis de apostas nº 14.790/2023 e 13.756/2018 fossem declaradas inconstitucionais. A entidade entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), uma ação judicial no Brasil que visa invalidar uma lei que contrarie a Constituição do país.

O ministro Luiz Fux, relator da ADI da CNC, afirma que a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023, que legalizou as apostas esportivas e o iGaming no Brasil, deverá ser avaliada no primeiro semestre de 2025.

Vários nomes importantes do setor se manifestaram na audiência pública do STF na segunda-feira, 11 de novembro, incluindo Regis Dudena, chefe da Secretaria de Prêmios e Apostas, o órgão regulador de apostas. O mercado on-line interno ainda deverá entrar em operação em 1º de janeiro de 2025, apesar da constante resistência de políticos e vários setores desde que os regulamentos foram publicados em julho.

Dudena alertou que reverter as leis de apostas poderia levar a um aumento na atividade do mercado negro, uma declaração que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também compartilhou na audiência pública.

“A demanda pelo serviço é real e uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei apenas direcionará brasileiras e brasileiros a um mercado ilegal, inseguro e com efeitos nocivos, como fraude, lavagem de dinheiro e a exploração dos apostadores”, afirmou Dudena na audiência.

“[Esses sites ilegais] tendem a agravar isso, potencializando problemas de saúde mental e financeira, como o superendividamento.”

Os atrasos provocaram os problemas atuais no Brasil?

O Congresso Nacional do Brasil aprovou pela primeira vez a legislação de apostas on-line em novembro de 2018, com o Presidente em fim de mandato Michel Temer sancionando a legislação no mês seguinte.

No entanto, foi necessário esperar até dezembro de 2023 para que a Câmara dos Deputados desse o sinal verde final. Muitos no setor de apostas consideram que o atraso provocou uma proliferação de sites ilegais e atividades nocivas subsequentes, como o jogo problemático.

A SPA, que faz parte do Ministério da Fazenda, compartilha dessa opinião.

“Todas as [minhas] preocupações são também preocupações do Ministério da Fazenda”, explicou Dudena. “O diagnóstico é que uma ausência de regulação desde a primeira legalização [de 2018] trouxe, por um lado, um grande crescimento da atividade e, por outro, uma ausência de controle.”

Dudena e a SPA acreditam que a regulamentação formal aliviará a crescente preocupação de que as apostas estejam impactando os gastos do consumidor e o bem-estar dos apostadores.

“A regulação é o melhor meio de presença do Estado no setor. Essa presença só será plena, eficaz e eficiente se a constitucionalidade da Lei nº 14.790 for reconhecida por este Supremo”, continuou Dudena.

A Loterj se manifesta

Outro nome importante que se manifestou na audiência pública desta segunda-feira foi Hazenclever Lopes Cançado, Presidente da Loteria Estadual do Rio de Janeiro (Loterj).

A Loterj atualmente está envolvida em uma batalha jurídica com o governo federal em relação à sua jurisdição para conceder licenças federais aos seus licenciados.

No início deste mês, a Loterj emitiu um comunicado promovendo a importância da regulamentação e explicando como suas marcas licenciadas estão ajudando a estabelecer um ambiente “seguro e consciente” para o jogo no Brasil.

Na audiência pública do STF, a Loterj reiterou seu apoio à regulamentação e defendeu a constitucionalidade da legislação de apostas.

“A Lei Federal nº 14.790/2023 consiste em legítima opção política”, disse Cançado. “A cada dia [a lei] se mostra mais relevante e indispensável para o cumprimento dos objetivos fundamentais da República, como o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade justa e solidária.”

A Lottopar, a loteria estadual do Paraná, concordou com sua contraparte do Rio de Janeiro sobre os benefícios dos regulamentos, apontando as restrições da lei à publicidade como cruciais para proteger os apostadores no Brasil. De acordo com esses regulamentos, os operadores não poderão usar o marketing de influenciadores e a publicidade nas redes sociais será restrita.

“A Lei nº 14.790 é essencial para garantir um ambiente de apostas seguro e responsável por impor normas de proteção ao consumidor, promover a transparência e ações preventivas necessárias”, disse o Diretor Técnico da Lottopar, Rafael Halila Neves.

“Outro ponto importante da lei é a disciplina da publicidade, coibindo práticas irresponsáveis, especialmente de influenciadores que apresentam as apostas como uma fonte de renda.”

Desses 28%, 22,4% deveriam ser destinados ao Ministério do Turismo, enquanto 5,6% seriam alocados para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

Em contraste, o setor de saúde está atualmente previsto para receber apenas 1% das contribuições totais de impostos para lidar com os “danos sociais” que muitos políticos acreditam resultar das apostas.

O mais recente projeto de lei PL nº 3.793/2024, apresentado no Congresso brasileiro, cortaria a contribuição de impostos do jogo destinada ao setor de turismo para 19%, enquanto aumentaria as contribuições ao Ministério da Saúde para 10%.

Isso beneficiaria os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), o Programa de Saúde Mental e Atenção Psicossocial (PNSM) e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), bem como outras iniciativas que aumentariam o acesso da população brasileira ao tratamento de saúde mental, afirma o deputado federal Ismael Alexandrino, que está liderando o projeto de lei.

Aumento do imposto para a saúde visa aliviar preocupações sobre danos causados pelas apostas

Alexandrino afirma que a proposta é uma “medida essencial e urgente” para frear o vício em jogos de azar no Brasil.

Um estudo polêmico da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC), divulgado em junho, afirmou que, dos brasileiros que dedicam parte de seu salário para apostas a cada mês, 11% reduziram seus gastos com saúde e medicamentos.

No âmbito do projeto de lei, Alexandrino descreveu o Brasil como estando em uma situação “alarmante”, pois diversos outros políticos, incluindo o Presidente Lula, destacaram o impacto das apostas sobre pessoas vulneráveis.

“A aprovação dessa proposta é essencial para proteger a saúde da nossa população e garantir que os recursos das apostas esportivas sejam usados para promover o bem-estar e a qualidade de vida dos brasileiros”, diz o texto do projeto de lei.

Setor de turismo deve se beneficiar com a legalização do jogo presencial

O projeto de lei ainda veria o setor de turismo receber uma contribuição considerável dos impostos sobre o jogo. Esses cofres poderiam ser ainda mais reforçados caso a legalização do jogo presencial seja aprovada.

O PL 2.234/2022, que legaliza cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos, ainda precisa ser votado pelo Senado, após receber aprovação preliminar da comissão de justiça e cidadania em junho.

Se essa legalização for aprovada, o setor de turismo no Brasil seria um dos mais beneficiados com isso.

Celso Sabino, ministro do Turismo do Brasil, acredita que isso proporcionaria um impulso muito necessário para o setor, auxiliando os pequenos polos turísticos e descentralizando os principais centros turísticos do Brasil.

Alex Pariente, vice-presidente sênior corporativo de operações de cassinos e hotéis da Hard Rock International, acredita que essa legislação será um ponto crucial para fornecer uma ajuda bem-vinda ao setor de turismo do Brasil.

“O Brasil é um país absolutamente belo e muito diverso”, afirmou Pariente à iGB. “Há absolutamente tudo o que há para ver no Brasil, mas ainda não temos uma política de turismo clara que tenha sido desenvolvida e sustentada de forma a ser consistente com a atração de turistas para o país.”

No entanto, o relatório também destacou que, com o mercado legal previsto para ser lançado em 1º de janeiro de 2025, a indústria brasileira se tornará cada vez mais competitiva, com marcas locais e também uma série de marcas internacionais buscando conquistar sua parte em um mercado doméstico que a H2GC prevê que pode alcançar US$ 10,1 bilhões (£ 7,7 bilhões/€ 9,2 bilhões/$ 535,4 milhões) em receita bruta de jogos (GGR) até 2029.

Isso representaria um crescimento de quase o dobro, com a H2GC estimando que o mercado de apostas esportivas online e igaming legal do Brasil valerá cerca de US$ 5,6 bilhões em GGR em 2025. Cerca de US$ 3 bilhões disso virão das apostas esportivas online, com o igaming responsável por US$ 2,6 bilhões.

A descoberta da H2GC de que a Betano é líder do mercado cinza segue a pesquisa da Env Media, que descobriu que a marca de propriedade da Kaizen Gaming era a mais reconhecida e confiável no Brasil, atrás apenas da Bet365.

Apostas esportivas projetadas para superar igaming no Brasil

A H2GC antecipa que as apostas esportivas serão o mercado superior ao igaming em 2025, com previsão de que as apostas esportivas representem 55% do GGR online no Brasil no próximo ano.

Os slots, incluindo os jogos de crash, devem ser responsáveis por 27% do GGR do Brasil em 2025, com o cassino ao vivo e outros tipos de igaming representando 6% e 12%, respectivamente.

Talvez não seja surpresa em um país com uma associação histórica com o futebol, o esporte representa 86% do GGR das apostas esportivas e 78% do volume de apostas no Brasil, de acordo com a H2GC.

Cerca de 50% dos apostadores esportivos online fazem apostas semanais, com 21% apostando diariamente. Os outros 29% afirmam que apostam ocasionalmente.

A verdadeira fonte de receita para as apostas vem dos bet builders, com a margem sobre as múltiplas apostas sendo de 21,5%, contra 6,7% para apostas simples. A margem total do mercado de apostas brasileiro é de 9,3%.

Apostas ao vivo também são uma contribuição chave, com um volume de apostas de 60% contra 40% para apostas antes da partida.

Projeções para 2026

A H2GC estima que haverá 39 milhões de contas ativas online no Brasil em 2026, resultando em um GGR online doméstico de R$29 bilhões (£4 bilhões/€4,7 bilhões/$5,2 bilhões). O GGR por conta ativa deve ser de R$745.

A H2GC faz uma comparação com outros mercados. As 39 milhões de contas ativas online no Brasil representam 15 milhões de adultos, ou 9% da população. No mercado mais maduro do Reino Unido, 24% dos adultos possuem uma conta ativa de apostas online, enquanto no mercado recentemente regulamentado da Holanda, apenas 5% dos adultos possuem uma conta ativa.

Por adulto, o GGR online doméstico do Brasil é de US$ 34, muito atrás de mercados mais estabelecidos como o Reino Unido (US$ 163) e o estado de New Jersey (US$ 592). No entanto, quando o GGR online doméstico é considerado como uma porcentagem do produto interno bruto (PIB), o GGR do Brasil é 0,12% do PIB, à frente de mercados mais desenvolvidos como o Reino Unido (0,09%) e o México (0,05%).

Descobertas sobre proteção ao jogador pela Neccton

A OpenBet também incluiu pesquisas da Neccton, especialista em tecnologia de jogos, prevenção à lavagem de dinheiro e detecção de fraudes adquirida em junho de 2023. A Neccton apresentou descobertas sobre proteção ao jogador e como os operadores podem incentivar da melhor forma o jogo responsável.

Grande parte da oposição às apostas legais no Brasil centrou-se nos temores sobre o aumento dos níveis de vício. Uma pesquisa recente do especialista em pesquisa de mercado Hibou afirmou que 10% da população brasileira enfrentou problemas financeiros relacionados ao seu vício em jogos.

A Neccton revelou que jogadores online que definem limites de depósito são 18% mais leais, com 90% dos apostadores online que se autoexcluem por períodos mais curtos retornando para jogar de forma responsável. Limites superiores a 15 minutos foram encontrados como o período mínimo de pausa necessário para ser eficaz, com 55% dos jogadores saindo do site ou fechando sua conta durante esse período.

A pesquisa também destacou a importância da personalização, com mensagens adaptadas aos jogadores melhorando sua eficácia em 100%. Enquanto isso, 70% dos apostadores online acham eficazes as mensagens sobre suas grandes perdas.

PL 3.718/2024, apresentado pelo senador Alessandro Vieira, e o PL 3.745/2024, do deputado Elmar Nascimento, buscam limitar o quanto diversos membros vulneráveis da sociedade podem apostar. Ambos os projetos foram apresentados no final da semana passada, nos dias 26 e 27 de setembro.

O PL 3.718/2024 limitava as apostas entre idosos, pessoas registradas no cadastro de proteção ativa de dívidas ou crédito, e famílias de baixa renda no programa de assistência social CadÚnico.

Seriam aplicados limites de gastos uma vez que uma certa quantia fosse perdida em apostas. Limites adicionais poderiam estar relacionados à renda declarada do jogador. Além disso, os jogadores poderiam enfrentar uma proibição total de transações de apostas.

O PL 3.745/2024 de Nascimento, por sua vez, também busca limitar os gastos com apostas a 15% da renda mensal. Além disso, visa proibir apostas entre 21h e 6h para aqueles considerados de “alto risco de vício e transtornos patológicos relacionados ao jogo”.

Espera-se que o presidente Lula imponha restrições às apostas nesta semana

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve fazer um anúncio nesta semana sobre um pacote de medidas que provavelmente aliviarão algumas das preocupações levantadas.

Entre os temas especulados para o anúncio de Lula estão novas regulamentações sobre publicidade e a restrição de apostas para aqueles que recebem dinheiro do Bolsa Família, um programa de assistência social do governo.

Além disso, também se especula que Lula antecipará a proibição do uso de cartões de crédito para apostas, uma medida que atualmente está prevista para entrar em vigor a partir da data de lançamento das apostas legais, em janeiro.

Vale ressaltar que a ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogos Responsáveis (IBJR) já aconselharam seus membros a acelerar a proibição do uso de crédito, com o IBJR afirmando que todos os seus membros concordaram em seguir essa recomendação.

Setor de jogos do Brasil sob ataque

Os novos projetos surgem em meio à crescente pressão de autoridades governamentais e outros setores, especialmente o varejo. Diversos estudos recentes destacaram as apostas como um problema no Brasil, com um estudo realizado pela Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) sugerindo que apostadores estavam gastando dinheiro necessário para roupas e saúde.

Apesar do tamanho muito pequeno da amostra e dos resultados controversos, o estudo recebeu ampla cobertura da mídia e gerou preocupação entre os oficiais públicos.

Outro ponto importante de discordância é o jogo ilegal. Dados recentes da Yield Sec indicaram que os operadores locais podem representar apenas 9% do mercado total de apostas online no Brasil.

Novo prazo em outubro

No início deste mês, o governo brasileiro anunciou que apenas os operadores já ativos no país que solicitaram uma licença poderão continuar operando a partir de 1º de outubro.

Os operadores ativos têm até às 23h59, horário local, de hoje (30 de setembro) para submeter uma solicitação de licença para evitar serem bloqueados. Eles devem informar a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que está vinculada ao Ministério da Fazenda, quais marcas desejam operar durante o período de transição, de 1º de outubro a 31 de dezembro.

Operadores que não cumprirem esses requisitos devem dar aos jogadores uma janela de 10 dias para retirar seus fundos, antes de encerrar suas operações.

Eduardo Carvalhaes e Karen Coutinho, advogados do escritório brasileiro Lefosse, acreditam que o prazo aliviará as preocupações das empresas que buscam uma licença, pois deve eliminar os operadores ilegais do mercado.

“A expectativa do mercado é que essa medida adiante a retirada das empresas não conformes de 1º de janeiro de 2025 para 1º de outubro,” disseram Carvalhaes e Coutinho ao iGB.

Among the proposals included in the manifesto are the promotion of the risks associated with gambling, as well as the regulation of advertising. It also calls for a ban on the use of credit cards to be brought forward. The current prohibition is only set to come in when the legal market goes live on 1 January 2025.

Additionally, the manifesto calls for betting companies to assist problem gamblers in getting treatment. It also suggests reviewing the 12% tax on gross gaming revenue (GGR) outlined in Law 14,790/2023, which legalised online gambling. The writers of the manifesto aim to make it “more burdensome” for bettors and gambling businesses.

The launch of the legal market is just over three months away.

“The ANJL and the IJL fully agree that proper regulation is key to protecting consumers and avoiding any negative impact on society, especially the most vulnerable,” the letter reads.

“They also agree that the regulation should create a stable and harmonious environment between the fixed-odds betting sector and the other sectors of the Brazilian economy, obviously encompassing the retail and consumer sectors.”

Growing pressure on Brazil’s gambling sector

Brazil’s gambling sector has come under fire in recent weeks for its perceived impact on other sectors, especially retail.

The ANJL already hit back after a controversial study from the Brazilian Society of Retail and Consumption (SBVC). The study claimed 23% of those who commit part of their salary to betting each month had stopped buying clothes. In addition, it revealed that 11% dropped their spending on healthcare and medication.

In response, the ANJL pointed to data from the Brazilian Institute of Geography and Statistics which instead displayed household consumption expenditure in the country had risen 1.3% in Q2 from the quarter prior, with a year-on-year increase of 4.9%.

Another hot topic is illegal gambling. Recent Yield Sec data claimed onshore operators could account for 9% of Brazil’s total online gambling market.

Brazilian legislators first signed legislation to allow betting into law in 2018. It took until December 2023 for the chamber of deputies to give the final green light to regulate gambling. In the ANJL and IJL’s view, this delay gave rise to the black market.

“It is necessary to note, initially, that the problems faced by all segments, including fixed-odds betting, are due to the absence of regulation for more than five years, which has enabled the emergence of hundreds of illegal sites,” the letter continued.

The discourse on advertising

Another point of contention has been advertising. On this topic, the ANJL has been active in encouraging responsibility from operators.

In early September, ANJL president Plínio Lemos Jorge advised legal operators to be cautious. He said they should use clear advertising, helping channel bettors towards the onshore market.

Normative Ordinance No 1,231, published in July, limited influencer advertising and ordered operators to “act diligently” in their marketing.

The ‘Proposal for the Nation’ manifesto called for further regulation on advertising communication, sponsorships and other forms of the encouragement of betting.

A survey by market research specialist Hibou found 66% percent of respondents said wagering for financial gain was their motivation. The ANJL and IJL responded saying betting should be advertised as entertainment, not a way of earning money.

“The ANJL and the IJL repudiate any form of disclosure, advertising or encouragement of indebtedness or irresponsible gambling, which induces compulsive behaviour.”

ANJL calls for collaboration

A key theme of the ANJL and IJL’s letter is their shared desire for collaboration. The groups wrote that all sectors in Brazil must work together to ensure a smooth transition into legal betting.

The two bodies called for an intersectoral meeting to be set to address queries and concerns. The groups said they are open to “collaboration and constructive dialogue with public authorities and, especially, with the federal government, as well as other sectors of the economy and Brazilian society.

“The association and the institute reiterate their willingness to dialogue and collaborate with all stakeholders, with the aim of building a safe and properly regulated market, ensuring consumer protection and combating harmful practices.”

Despite the recent pressure, the ANJL and IJL say they believe regulations will create a safe environment for Brazil bettors.

“Brazil is about to have robust and responsible regulation, which will be among the best in the world, in order to curb abusive practices and ensure that online betting and gaming develop in a sustainable way and for the benefit of society as a whole.

“The sector is committed to awareness campaigns and the development of consumer protection tools.”

O Grupo Silvio Santos solicitou uma licença em 19 de agosto, no dia antes do prazo de 20 de agosto para a janela inicial de 90 dias de preferência. Operadores que solicitaram uma licença durante esse período terão suas solicitações processadas até a data de lançamento do mercado legal, 1º de janeiro de 2025.

A plataforma TQJ visa aproveitar o extenso alcance de mídia do Grupo Silvio Santos, com o conglomerado afirmando que seus programas no SBT atingem mais de 113 milhões de brasileiros a cada mês, com uma média de audiência diária superior a 29 milhões.

José Roberto Maciel, CEO do Grupo Silvio Santos, acredita que a parceria com a OpenBet colocará o TQJ no topo do mercado de apostas regulado do Brasil, especialmente considerando as parcerias contínuas do provedor com outras marcas de apostas em mídia, como Sky Bet e theScore Bet.

“Considerando a herança da OpenBet de trabalhar ao lado de marcas icônicas de entretenimento midiático e organizações estatais, o TQJ está firmemente posicionado para liderar o caminho no Brasil, oferecendo jogo responsável, além do que exige a legislação, e novas experiências de produto que capturarão a imaginação dos jogadores,” disse Maciel.

Jordan Levin, CEO da OpenBet, acrescentou: “O Grupo Silvio Santos é um grupo icônico no setor de entretenimento do Brasil e estamos verdadeiramente honrados por ter sido escolhidos para impulsionar sua marca de apostas esportivas e jogos.”

Como a OpenBet beneficiará o TQJ do Grupo Silvio Santos?

O Grupo Silvio Santos espera que o TQJ seja o “líder número um” em proteção ao jogador no Brasil, graças ao seu trabalho com a OpenBet, que está totalmente em conformidade no Brasil e entrou no mercado de apostas esportivas do país em setembro de 2023, quando fez uma parceria com a Play7.Bet.

O Grupo Silvio Santos acredita que as soluções da OpenBet permitirão que o TQJ gerencie um grande tráfego de apostas durante grandes eventos esportivos, com seu PAM levando a uma experiência de jogo mais simples para os jogadores.

Além disso, a OpenBet oferecerá sua experiência em criação de apostas e orientação de gerenciamento de risco, assim como sua tecnologia de jogo responsável e combate à lavagem de dinheiro, alimentada pela especialista Neccton, que foi adquirida em junho de 2023.

Levin está empolgado com o potencial da parceria com o Grupo Silvio Santos e o mercado de apostas esportivas reguladas do Brasil, que a Associação Internacional de Integridade das Apostas (IBIA) acredita que poderá alcançar um faturamento de $34 bilhões (£26,8 bilhões/€31,1 bilhões) até 2028.

“Considerando a herança de prestígio tanto da OpenBet quanto do GSS, juntos estamos em uma posição sólida para oferecer uma experiência de apostas envolvente e responsável que fará sucesso no mercado regulado do Brasil.”

O diretor de informações do Grupo Silvio Santos, Leonardo Sampaio, acrescentou: “Para o TQJ, é imperativo oferecer experiências de apostas superiores que sejam sustentadas por procedimentos de conformidade robustos.

“O ecossistema de ponta a ponta da OpenBet e os valores gerais da empresa nos oferecem tranquilidade de que estamos trabalhando com a melhor empresa para nos lançar no mercado de apostas esportivas e jogos regulados.”

Outro acordo de mídia no Brasil

A parceria entre a OpenBet e o Grupo Silvio Santos é o mais recente exemplo de marcas de mídia locais demonstrando um crescente interesse nas apostas brasileiras.

Em agosto, a MGM estabeleceu uma joint venture com o Grupo Globo, a maior marca de mídia da América Latina, para permitir sua entrada no mercado legal de apostas do Brasil.

A iniciativa aproveitará a rede de consumidores do Grupo Globo, que conta com cerca de 70 milhões de usuários diários em TV, digital, rádio e mídia impressa.

O fundador e CEO da KTO, Andreas Bardun, acredita que acordos de parcerias midiáticas podem se mostrar muito bem-sucedidos no Brasil, embora dependa de como as empresas colaboram.

“Sempre depende da execução, porque já vimos alguns casos brilhantes, como nos velhos tempos com a Sky Bet,” disse Bardun ao iGB.

“Eu acho que às vezes, quando você tem dois parceiros gigantes como esses [MGM e Grupo Globo], pode ser que seja abafado pela burocracia e negociações, mas acho que se conseguirem acertar isso, serão um concorrente realmente, realmente forte no Brasil.”

A carta aborda um estudo controverso da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC), que afirma que 23% das pessoas que destinam parte do seu salário ao jogo a cada mês deixaram de comprar roupas, enquanto 19% pararam de fazer compras em supermercados e 11% reduziram seus gastos com saúde e medicamentos.

No geral, o estudo afirmou que 63% dos brasileiros que apostaram online disseram que o salário deles estava “comprometido pelo jogo”. O estudo datado de julho teve uma amostra de 1.337 pessoas, embora apenas 508 delas tivessem apostado antes.

A pesquisa teve um alcance aparentemente vasto no país e resultou em críticas da mídia nacional ao setor de apostas.

A ANJL, que representa as principais empresas locais como Betnacional e Aposta Ganha, rebateu a pesquisa, destacando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mostram que os gastos com consumo das famílias no país aumentaram 1,3% no segundo trimestre em relação ao trimestre anterior. Ano a ano, o aumento foi de 4,9%.

O consumo das famílias é definido pela OCDE como “todas as compras feitas pelos domicílios residentes para atender às suas necessidades diárias, incluindo alimentos, roupas, aluguéis, energia, transporte, saúde, lazer e serviços diversos”.

“As alegações de que a indústria de apostas é responsável pela suposta redução do consumo por parte dos brasileiros ou pelo aumento do nível de endividamento são infundadas”, disse a ANJL.

Mas, acrescentou, o setor “não fechou os olhos” para os poucos casos de dependência de jogos que foram relatados.

“Para demonstrar seu compromisso [com a proteção do jogador], os operadores estão organizando campanhas de conscientização e educação para os apostadores, reiterando a mensagem de que os jogos online e as apostas esportivas devem ser considerados formas de entretenimento e não uma fonte de renda.”

A ANJL reafirma o compromisso com um jogo mais seguro

Outro ponto de crítica ao setor de apostas no Brasil tem sido os temores sobre o crescimento do mercado negro, já que os longos atrasos regulatórios resultaram em uma proliferação de sites não licenciados.

A ANJL está confiante de que o mercado regulamentado, que será lançado em janeiro de 2025, proporcionará um ambiente seguro para os jogadores. Ela reconhece que os atrasos regulatórios resultaram no aumento de “sites de apostas aventureiros, sem compromisso com a integridade e a responsabilidade”.

“Com a entrada em vigor do mercado regulamentado, o Brasil terá um ambiente seguro para apostas, com regras claras e medidas punitivas para aqueles que desrespeitarem o foco principal das operações: o consumidor,” explicou a ANJL.

A ANJL rebateu aqueles que acredita estarem criticando injustamente o setor de apostas, acreditando que isso serve apenas para incentivar os operadores do mercado negro.

“Trabalhar contra a regulamentação é o mesmo que apoiar a permanência de sites ilegais no país, sem a menor preocupação com as boas regras do mercado regulamentado,” acrescentou a ANJL.

“Isso significa empoderar aqueles contra quem o governo luta, as empresas sérias lutam e a sociedade deve lutar.”

A Senacon também pediu que as empresas explicassem seus sistemas de monitoramento e bloqueio para prevenir apostas por menores de idade e consumidores em risco de endividamento.

Entre as 17 empresas notificadas estão gigantes internacionais como Betano e Betfair, da Flutter Entertainment, bem como marcas locais como BetNacional – que em breve será adquirida pela Flutter – e EstrelaBet. Elas terão até o dia 11 de outubro para responder com as informações solicitadas.

De acordo com Wadih Damous, secretário nacional do consumidor, o objetivo do pedido do MJSP e da Senacon é garantir que as empresas atuem dentro das restrições legais.

“O aumento de práticas promocionais e bônus pode tornar os consumidores vulneráveis e expor menores a um universo de risco”, afirmou Damous.

Estudos alimentam discussões antes do lançamento do mercado de apostas no Brasil

O pedido do MJSP surge em meio à crescente pressão sobre o setor de apostas por seu impacto em consumidores vulneráveis, especialmente crianças e pessoas em risco de enfrentar problemas financeiros.

Em agosto, uma pesquisa da especialista em mercado Hibou estimou que 10% da população brasileira teve problemas financeiros decorrentes de jogos de apostas.

Depois, um estudo controverso da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) afirmou que, entre os brasileiros que dedicam parte do salário às apostas mensalmente, 23% deixaram de comprar roupas, enquanto 11% reduziram seus gastos com saúde e medicamentos.

O estudo da SBVC levou a Associação Nacional de Jogos e Loterias a responder com uma carta aberta, na qual destacou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mostraram um aumento de 1,3% nos gastos das famílias no segundo trimestre em relação ao trimestre anterior, além de um aumento de 4,9% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Propostas de lei para restringir ou até mesmo proibir apostas

Com menos de dois meses para o lançamento do mercado legal de apostas no Brasil em 1º de janeiro de 2025, diversas propostas de lei foram apresentadas com o objetivo de proteger apostadores vulneráveis.

PL 3.718/2024, apresentado pelo senador Alessandro Vieira, limitaria apostas para grupos como idosos e aqueles registrados em cadastros de dívida ativa ou proteção ao crédito. Já o PL 3.745/2024, do deputado Elmar Nascimento, restringiria o gasto com apostas a 15% da renda mensal.

Em outubro, o senador Sérgio Petecão apresentou o Projeto de Lei 4.031/2024 para proibir totalmente as apostas online no Brasil, embora a proposta tenha recebido críticas.

O ex-secretário especial do Ministério da Fazenda José Francisco Manssur alertou que uma proibição seria um retrocesso, explicando que uma regulamentação adequada é a melhor forma de proteger os apostadores de danos.

Com a aproximação do mercado legal, espera-se que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fale publicamente sobre as questões e sobre como o governo planeja enfrentá-las.

Muitos atribuem os problemas recentes ao longo atraso entre a assinatura inicial da legislação de apostas em dezembro de 2018 e a aprovação final na Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o que alguns do setor acreditam ter permitido a proliferação de sites ilegais e um aumento subsequente de problemas relacionados a dívidas fiscais e publicidade controversa.

Quais empresas o MJSP contatou?

A lista de empresas das quais o MJSP e a Senacon solicitaram informações é a seguinte:

• Bet365
• Betano
• KTO
• 1xBet
• Parimatch
• SportingBet
• BetNacional
• Superbet
• Rivalo
• EstrelaBet
• IO (Sportsbet.io)
• Bet Sul
• Betfair
• PixBet
• Pix365
• Esportes da Sorte
• VaideBet

Na última quarta-feira (25 de setembro), o deputado federal Luiz Carlos Hauly apresentou o projeto de lei PL 3717/2024 para proibir o uso de pagamentos eletrônicos para jogos de azar, incluindo o popular serviço de pagamentos instantâneos Pix, que é controlado pelo Banco Central. A proibição não se aplicaria a entidades federais, como o banco Caixa e seus licenciados de loteria.

O projeto de Hauly ainda aguarda despacho, mas o IBJR está pedindo ao governo que interrompa seu progresso, acreditando que ele possa ter um impacto negativo para os apostadores que podem buscar o mercado negro para métodos alternativos de jogo.

“Acreditamos que há uma necessidade de repensar as restrições propostas ao Pix, que foi criado para reduzir os custos de transação,” disse o IBJR.

“Bloquear seu uso não parece ajudar no controle da dívida e pode, de fato, beneficiar setores que cobram taxas mais altas, como transferências TED, impondo custos desnecessários aos consumidores.”

Uso do Pix para apostas cresce no Brasil

Na semana passada, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, revelou que as transferências de apostas usando Pix no Brasil aumentaram 200% desde janeiro.

Já estão previstas restrições ao uso do Pix para jogos de azar, com o governo anunciando que os pagamentos feitos através do serviço para operadores não licenciados serão bloqueados.

Em uma conferência organizada pela empresa de serviços financeiros Banco Safra, Campos Neto alertou sobre os possíveis impactos econômicos do aumento no uso do Pix.

Também foram apresentados na semana passada dois projetos de lei buscando introduzir limites de gastos para grupos vulneráveis no Brasil. O senador Alessandro Vieira propôs o PL 3.718/2024, enquanto o PL 3.745/2024 está sendo liderado pelo deputado Elmar Nascimento.

O PL 3.718/2024 restringiria as apostas entre idosos, aqueles registrados no cadastro de proteção ativa de crédito ou dívida, bem como famílias de baixa renda no programa social CadÚnico do governo.

O PL 3.745/2024 limitaria os gastos com apostas a 15% da renda mensal, além de introduzir uma proibição de apostas entre 21h e 6h para aqueles em risco de dependência.

Apostas com Bolsa Família são uma preocupação

O IBJR expressou apoio à limitação das apostas entre aqueles que recebem benefícios sociais e financeiros, incluindo o programa do governo Bolsa Família.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse à CBN na semana passada que o governo planeja proibir o uso do cartão do Bolsa Família para apostas.

O IBJR afirmou que seus membros, que representam cerca de 70% do mercado de apostas no Brasil, irão aderir a tais restrições.

“Nós também apoiamos totalmente qualquer iniciativa do governo para impedir o uso de subsídios do Bolsa Família para apostas,” acrescentou o IBJR.

“Nossos membros estão profundamente comprometidos em proteger grupos vulneráveis e menores de idade, promovendo ativamente um ambiente de apostas seguro e regulamentado.”

O IBJR, juntamente com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), aconselhou seus membros a agilizar a proibição de cartões de crédito para apostas, conforme estabelecido na Portaria Normativa nº 615.

Todos os membros do IBJR concordaram em antecipar a proibição, que estava prevista para entrar em vigor na data de lançamento do mercado, em 1º de janeiro.

Bet365, Flutter Entertainment, Entain, Betsson Group, Betway Group, Yolo Group, Netbet Group, KTO Group e Rei do Pitaco foram os membros fundadores do grupo.

“Ingressando nas fileiras de outros grandes operadores de igaming, a LeoVegas contribuirá com sua experiência e vivência no debate público sobre a regulamentação do igaming no Brasil,” disse a LeoVegas. “O objetivo do grupo é apoiar a criação de um mercado brasileiro de igaming sustentável.

“A IBJR se esforça para defender regras e diretrizes transparentes para as empresas de igaming. Seu objetivo é garantir que essas empresas possam operar legalmente, salvaguardando os interesses tanto dos jogadores quanto da sociedade em geral.

“Como um membro orgulhoso da IBJR, o LeoVegas Group está animado para contribuir com essas importantes discussões, refletindo nosso compromisso contínuo com a promoção do jogo responsável.”

Regulamentação federal

As apostas esportivas ainda não foram regulamentadas no Brasil, embora no mês passado o governo do país tenha lançado uma medida provisória, encerrando um período de espera de 20 anos para a nação.

A medida foi adotada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e assinada pelos ministérios da Fazenda, Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes.

As principais medidas incluem um imposto de 16% sobre a receita bruta de jogos, a ser pago pelos operadores licenciados. Os jogadores enfrentarão um imposto de renda de 30% sobre os ganhos, enquanto o Ministério da Fazenda do Brasil será responsável pela regulamentação das apostas esportivas.

Pessoas com menos de 18 anos, indivíduos com vínculos com organizações esportivas – incluindo atletas – e funcionários de casas de apostas não poderão fazer apostas.

Esta semana, foi revelado que a Loterj, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro, se tornou a primeira loteria estadual no Brasil a emitir um edital para apostas esportivas.

Concedido à Rede Loto, com sede em São Paulo, o edital de cinco anos permite que o operador ofereça apostas esportivas online no país.

O grupo trabalhará em diversos setores para aprender sobre a indústria e entender como ela pode ser integrada à economia brasileira.

O processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil ainda segue em andamento, apesar de o país ter aprovado em 2018 a legalização da atividade. No entanto, uma série de recentes escândalos de manipulação de resultados geraram novas esperanças de que um caminho legal esteja próximo.

“Queremos ajudar a construir um ambiente regulatório seguro para os consumidores, ao mesmo tempo em que financiaremos o setor público e criaremos um ambiente operacional sustentável para as empresas”, disse André Gelfi, sócio-gerente do Brasil para o Betsson Group, eleito presidente do IBJR.

“A questão da responsabilidade aparece no nome do instituto justamente porque esse é o principal motor para todos os atores envolvidos em mercados com regulamentação bem-sucedida. Nesses lugares, as apostas esportivas são vistas como uma fonte de entretenimento que ajuda a preservar a integridade do esporte.

“E é claro que os aspectos sensíveis do setor, como o jogo compulsivo e a lavagem de dinheiro, devem ser tratados de forma contundente, lógica e responsável.”

Importância da regulamentação

Rafael Marcondes, diretor jurídico do Rei do Pitaco, que também assumiu o mesmo cargo no novo grupo, afirmou que avançar com a regulamentação é de extrema importância para o Brasil.

“Os EUA e o Brasil legalizaram as apostas esportivas em 2018”, disse ele. “Enquanto no país norte-americano a regulamentação tem ocorrido rapidamente em seus diversos estados, trazendo resultados positivos, especialmente no que diz respeito à arrecadação de impostos, o Brasil ficou para trás, permitindo a proliferação de empresas que não estão comprometidas com o jogo responsável, o que compromete a credibilidade do mercado e não oferece garantias mínimas aos consumidores.”

Gelfi acrescentou: “Nenhum outro país desfrutou de um ambiente tão favorável para a construção de uma regulamentação bem-sucedida que possa servir de exemplo para o mundo. O governo pode usar aspectos de países que regulamentaram com sucesso e adaptá-los à realidade local.”

O IBJR se torna o mais recente grupo da indústria a ser formado no Brasil, após o lançamento do novo Instituto Brasileiro de Defesa da Integridade do Esporte (Abradie), uma entidade sem fins lucrativos de integridade do esporte, no início deste mês.

Estão envolvidos na criação da associação a Genius Sports, Entain, a operadora de fantasy sports Rei do Pitaco, bem como os escritórios de advocacia Bichara e Motta e Maia Yoshiyasu Advogados.