Aumento de impostos proposto pelo Brasil deixará o mercado indesejável, alerta o setor

O setor de apostas no Brasil está enfrentando um acréscimo de 50% no imposto do operador sobre os jogos de azar, que pode aumentar para 18% do GGR, o que deixa os investidores extremamente preocupados com a possibilidade de que isso represente um duro golpe na luta do setor licenciado contra o mercado ilegal. 

É compreensível que isso tenha abalado os operadores, que possivelmente estão reconsiderando seu posicionamento no mercado recém-regulamentado.  

“(Os operadores) não querem investir em um país em que concordaram a pagar R$ 30 milhões (para entrar). Eles concordaram em investir centenas de milhões nesse empreendimento e, seis meses depois, simplesmente mudam as regras do jogo sem perguntar nada”, disse Eduardo Ludmer, diretor jurídico da BetMGM no Brasil, ao iGB.  

Os órgãos de comércio de jogos de azar ANJL e IBJR se uniram e condenaram a medida provisória do governo, a considerando “inaceitável” quando anunciada no início de junho.  

“Se o Brasil seguir nessa direção, estará apenas enviando uma mensagem de que as regras podem ser alteradas a qualquer momento aqui”, acrescenta Fernando Vieira, diretor executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. “Não é razoável vir e tudo começar a mudar depois de apenas cinco meses. 

Isso vai enviar uma mensagem para o mundo de que o Brasil é um lugar complicado para fazer negócios. Não há segurança jurídica no Brasil para o negócio.” 

O que o governo está sugerindo? 

Em junho, o governo brasileiro promulgou uma medida provisória para elevar a alíquota do imposto, como parte de um esforço mais amplo para reduzir o déficit do governo.  

Isso está relacionado às mudanças propostas no sistema tributário do Brasil, estabelecidas em maio, que levaram a um aumento acentuado no imposto sobre transações financeiras (IOF), com elevação da alíquota de 0,38% para 3,5%. 

O IOF se aplica a uma série de transações diferentes, entre elas empréstimos, câmbio, seguros e investimentos. Ele continua a ser uma importante fonte de receitas fiscais na esfera federal. 

No entanto, a proposta enfrentou uma reação negativa do Congresso, levando o governo a rever o decreto quase imediatamente. 

O governo do presidente Lula permanece sob pressão para reduzir o déficit fiscal do Brasil até o final de 2025, antes da eleição presidencial do próximo ano.  

Portanto, o Poder Executivo voltou sua atenção para a indústria de apostas para ajudar a cobrir o déficit de R$ 20 bilhões (US$ 3,6 bilhões) deixado pelo fracasso do decreto do IOF. 

Isso provocou um grande choque no setor, especialmente pelo momento, já que menos de seis meses se passaram desde o início da operação do setor de jogos licenciados virtuais no Brasil, em 1º de janeiro. 

Eduardo disse à iGB que o departamento financeiro da sua empresa terá que recalcular as projeções para incluir o aumento abrupto de impostos. 

“Todo mundo ficou muito surpreso com o aumento, porque você se prepara, você compra uma licença R$ 30 milhões, você tem um plano de negócios baseado em uma alíquota de imposto de 12%”, diz Eduardo. 

Isso poderia ter enormes repercussões para o setor licenciado, que sofreu mais um golpe recentemente quando o Senado aprovou novas restrições de anúncios, como marcos para TV e rádio.

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, adverte que o aumento de impostos afetará os pedidos de licença em andamento, o que pode levar o Brasil a deixar de recolher R$ 2,8 bilhões caso os operadores decidam desistir de entrar no mercado regulamentado. 

A incerteza jurídica provocada pelo aumento de impostos é a questão principal 

Eduardo teme que mudanças repentinas, como o aumento de impostos, acabem por minar a confiança dos investidores na regulamentação, fazendo com que o Brasil pareça “não ser um país sério”. 

O setor ainda está aguardando o resultado de uma audiência no Supremo Tribunal Federal para determinar se suas leis de apostas violam a Constituição do Brasil.

Essa audiência foi convocada depois que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o terceiro maior sindicato do Brasil, entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), um procedimento jurídico que visa anular uma lei que vá de encontro à Constituição.

“Para mim, esta (segurança jurídica) é o pilar para que tudo dê certo”, continua Eduardo. “É um dos aspectos mais importantes para fazer negócios, não só no Brasil, mas em todo o mundo.” 

Imagine que a Suprema Corte irá declarar ou não a legalidade das apostas, de todo o setor em que estamos trabalhando, em que estamos fazendo investimentos de bilhões, contratando loucamente. E, talvez, a gente sofra um percalço descabido. É louco imaginar isso.” 

Vieira concorda que a inevitável insegurança jurídica tem o potencial de atrasar o emergente setor de jogos licenciados do Brasil. 

Eduardo explica que esse aumento deve ser pago juntamente com uma série de outros impostos, como o imposto de renda e o imposto municipal, fazendo com que a carga total sobre os operadores se aproxime a 50%. 

“Os operadores disseram que é proibitivo, em termos de negócios, chegar a 18%”, diz Eduardo. “Queremos que este país prospere e entendemos que um setor pode ajudar a contribuir para isso, criando empregos, pagando impostos razoáveis com base em uma alíquota predeterminada que acordamos, que não deve sofrer variações.” 

O mercado ilegal novamente é uma grande preocupação no Brasil 

Plínio concorda com a advertência de Eduardo de que o aumento de impostos é proibitivo para os operadores e diz que será muito mais difícil para as empresas licenciadas permanecerem lucrativas.

Os operadores autorizados podem optar por sair do mercado licenciado, empurrando assim os consumidores para o mercado negro. 

O IBJR já previu que o quota de mercado dos operadores ilegais poderia saltar dos já preocupantes 50% para 60%. 

“A única maneira para que os operadores sejam sustentáveis no Brasil é aumentando o nível de canalização e, para isso, o combate ao mercado ilícito se torna ainda mais importante”, explica Vieira.  

Esses operadores ilegais não cumprem as medidas de jogo responsáveis nem pagam impostos e, na opinião de Eduardo, a fiscalização frouxa está permitindo que essas empresas continuem suas atividades sem medo de reação punitiva, sem falar nos provedores de pagamento que trabalham com sites do mercado negro. 

Segundo informações, a Anatel, o órgão regulador nacional de telecomunicações, que tem a função de bloquear sites ilegais no Brasil, está desprovida do orçamento necessário para dar continuidade à iniciativa de fiscalização contra o mercado negro.  

“Existem criminosos fazendo atividades criminosas sem qualquer fiscalização”, diz Eduardo. “Eles precisam pagar uma multa muito pesada.  

“Se o Banco Central impuser uma multa muito pesada a esses provedores de pagamento, veremos que esses operadores ilegais ficarão com medo, porque ninguém está com medo atualmente.  

Se você age impunemente e está ganhando bilhões de dólares sem pagar nenhum imposto, sem contratar nenhum funcionário local, sem contribuir para a economia, e não há sanções, você continua fazendo, a menos que as sanções sejam aplicadas.” 

O setor precisa educar os legisladores do Brasil sobre o aumento de impostos

Ainda há esperança no setor de apostas de que este imposto seja finalmente descartado. O jornal Valor Econômico informou que Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que é improvável que a medida provisória seja aprovada no formato em que se encontra.  

Portanto, antes que essa votação ocorra, é fundamental que o setor de jogos de azar faça valer sua opinião, instruindo os políticos sobre os benefícios econômicos das apostas e, talvez o mais importante, por que essa medida poderia promover o crescimento do mercado negro. 

A ANJL enviou um relatório técnico aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, listando todas as consequências para o setor de apostas caso o aumento fiscal seja permanente.

O relatório também aponta para outros mercados onde mudanças abruptas sem análise prévia comprometeram a competitividade do setor de jogos licenciados, impulsionando assim o mercado negro. 

O IBJR também lançou um estudo que concluiu que, se o governo voltasse sua atenção para a redução do mercado ilegal em 10%, a receita adicional cobriria o faturamento eles esperam conseguir com o aumento do imposto. 

Falta de entendimento do governo brasileiro

Uma questão fundamental é a falta de compreensão por parte do governo sobre o setor de apostas, lamenta Vieira. Ele observa que o membro médio do parlamento tem uma “compreensão e conhecimento muito baixos” da regulamentação do setor. 

“A educação é uma peça fundamental da resposta para os problemas que estamos enfrentando no Brasil”, acrescenta Vieira. “Uma frente é a educação das partes interessadas no Congresso e de algumas delas no governo para que entendam que já temos um bom conjunto de regras em vigor.  

E a outra parte da educação que é necessária é educar o consumidor, porque vimos em nossa pesquisa que a maioria dos apostadores tem dificuldade em distinguir um operador legal de um operador não regulamentado.” 

“Esse dever também recai sobre os operadores”, diz Eduardo. “Nós temos uma responsabilidade aqui como uma grande empresa, bem como para educar o mercado. Nossa principal campanha agora tem a ver com jogos responsáveis.” 

IBJR e ANJL unem forças

Algumas pessoas do setor já lamentaram a representação fragmentada da indústria, com cinco grandes associações comerciais representando as apostas no Brasil. 

No entanto, as duas maiores, a ANJL e o IBJR, assinaram um acordo de cooperação em junho, com o objetivo de fortalecer seus esforços contra a superregulamentação no Brasil. Juntos, os órgãos afirmam representar mais de 90% do setor regulamentado. 

Na opinião de Vieira, esse é um passo na direção certa, especialmente quando se trata de resolver problemas que podem comprometer todo o setor. 

“Isso significa que juntos vamos lutar contra o comércio ilícito e garantir condições sustentáveis para o mercado e aumentar a canalização no Brasil, o objetivo para todo o setor”, diz Vieira. 

“É tempo, mais do que nunca, para a união”, concorda Plínio. “Temos uma agenda comum, que é a viabilidade do mercado de apostas regulamentado.  

Estamos diante de um grande desafio, pois a tributação excessiva compromete a atividade do setor e impulsiona o crescimento de sites ilegais, que já representam a grande maioria das apostas em operação no país.” 

Confiança de que o aumento de impostos não será permanente 

Eduardo está otimista de que o imposto não virará lei. Da mesma forma, Plínio espera que o Congresso tenha bom senso e perceba o quanto o aumento pode ser prejudicial. 

“Estamos confiantes no diálogo com as autoridades”, conclui Plínio. “O mercado regulamentado paga imposto, gera receita para o governo e permite a criação de milhares de empregos.  

Agora é o momento de se concentrar e melhorar um setor da economia que não vai regredir e que pode fazer contribuições significativas para a expansão das políticas públicas.” 

No entanto, mesmo que a política não vire norma, a ameaça dela é um duro lembrete da imprevisibilidade no Brasil. Essa abordagem foi o que também atrasou o lançamento do setor legalizado e ajudou a incentivar a proliferação do mercado negro.  

Agora, mais do que nunca, operadores como a BetMGM e os dois principais órgãos comerciais precisam entrar em sintonia e garantir que a dinâmica do setor de apostas licenciadas não seja prejudicada.