Após a formalização, em julho, da sua autorização para operar no mercado brasileiro de jogos de azar online, recentemente regulamentado, a Caixa definiu novembro como a data de lançamento da sua oferta de apostas.

No entanto, os planos receberam críticas políticas, com a senadora Damaras Alves lançando um ataque contundente à Caixa em outubro, descrevendo seus planos como uma “medida contraditória, perigosa e profundamente irresponsável”.

Isso atraiu a ira do presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, que se reuniu com o presidente da Caixa, Carlos Vieira, para discutir o assunto.

De acordo com o jornal local O Globo, a Caixa decidiu adiar o lançamento previsto para novembro, sem definir uma nova data.

Carlos estimou anteriormente que o negócio de apostas da Caixa alcançaria receitas entre R$ 2 bilhões (£ 371,8 milhões) e R$ 2,5 bilhões em 2026, em seu primeiro ano completo de operação.

A licença abrange três marcas: BetCaixa, Megabet e Xbet Caixa. A empresa não respondeu ao pedido da iGB para comentar o atraso.

O isso significa para a Caixa e para o mercado?

Os planos da Caixa de lançar apostas também levantaram questões sobre a concorrência, com preocupações sobre se uma entidade estatal deveria estar envolvida no mercado, considerando o potencial de influência do governo.

A título de exemplo, Carlos havia descrito anteriormente um potencial aumento da taxa de imposto sobre jogos de azar de 12% para 18% como “razoável”, contrariando as opiniões da maioria do setor regulamentado.

Fabio Ferreira Kujawski, sócio do escritório de advocacia Matthos Filho, acredita que esse comentário decorre da difícil posição da Caixa, que “não pode se opor publicamente ao que o governo federal está dizendo”.

Ramiro alertou que o atraso no lançamento da Caixa destaca várias “contradições” no panorama regulatório brasileiro, com o governo aparentemente impedindo a entrada da Caixa no que agora é uma atividade legal.

“Com o aumento dos impostos, o debate político e a reação negativa do público, a medida corre o risco de prejudicar o próprio mercado regulamentado”, afirma o especialista em iGaming da América Latina à iGB.

“Em vez de promover um ambiente sustentável e competitivo, essas ações podem acabar pro fortalecer a posição de operadores offshore não licenciados, exatamente o oposto do que a regulamentação pretende alcançar.”

Dúvidas sobre o potencial da Caixa

Carlos expressou sua esperança de que a Caixa se torne um “grande participante” no mercado regulamentado de apostas do Brasil.

A Caixa detém o monopólio histórico da loteria federal e, por ser um banco estatal, deve ter um forte reconhecimento de marca como entidade confiável no Brasil.

No entanto, o diretor-geral da H2 Gambling Capital, Ed Birkin, não espera que a Caixa esteja no topo do mercado, apesar da sua base de jogadores de lotaria existente.

“Eu não acredito que eles sejam um dos principais operadores”, disse Birkin à iGB no início deste mês. “As loterias nunca tiveram um desempenho particularmente bom em relação às operadoras comerciais no mercado de apostas online e iGaming.”

Birkin descreve a estimativa de Carlos para as receitas de 2026 entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões como “altamente ambiciosa”, com a faixa superior dessa previsão colocando a Caixa com uma participação de mercado de 7,5%, de acordo com dados do segundo semestre.

“Seria completamente inédito que um operador de loteria chegasse a uma posição de destaque, ou mesmo a uma posição entre as cinco primeiras em um mercado comercial”, explicou Birkin.

No entanto, a Caixa pode não precisar investir tanto em marketing quanto outros operadores que estão entrando no mercado brasileiro, já que pode aproveitar sua marca de loteria estabelecida e, possivelmente, seu banco de dados de jogadores existente.

Esta vantagem, sugere Birkin, é uma das razões pelas quais a Caixa provavelmente executará uma operação de apostas lucrativa.

“Em termos de finanças, eles podem ser lucrativos com uma participação de mercado muito menor do que outras pessoas no mercado”, disse Birkin.

“Eles já têm toda a rede física lá, eles já têm operações online. Então, financeiramente faz sentido para eles. Deverá contribuir muito para o resultado deles. As finanças são mais atraentes do que seriam para operadores comerciais.”

A capacidade da Loterj de publicar editais de operação de apostas esportivas a seus licenciados precede as atuais regulamentações federais de jogos de azar online, que entraram em vigor no ano passado.

Seu primeiro edital de operação de apostas esportivas foi publicado em julho de 2023, um ano e meio antes do lançamento do mercado federal de apostas legais do Brasil, em janeiro de 2025.

Porém, um mês após a abertura do novo mercado, o STF formou maioria no sentido de sustentar uma liminar que impedia que os licenciados da Loterj operassem em todo o país, sob pressão da Procuradoria Geral da República.

O tribunal insiste que os licenciados da Loterj só podem oferecer apostas no estado do Rio de Janeiro. Na sua última decisão, o STF exigiu que os licenciados da Loterj instalassem um rastreamento de geolocalização para garantir que só estão operando apostas dentro do estado.

Hazenclever descreve a situação como artificial e tecnicamente insustentável. Ele diz que os licenciados da Loterj geram mudanças sociais positivas em todo o Brasil com o financiamento de órgãos públicos.

“Essa arrecadação, gerada pelas loterias locais… financiam ações em saúde, educação, esportes e assistência social, especialmente para os mais necessitados. A interferência neste ciclo de progresso penaliza a população vulnerável.”

Ele reitera que o órgão de loteria estadual está “totalmente empenhado em seguir a sua missão e garantir que os seus operadores licenciados operem em todo o território nacional”.

O status provisório da liminar dá esperança à Loterj?

Hazenclever destaca que a liminar do STF sobre as atividades da Loterj tem caráter apenas provisório.

Ele acredita que o STF acabará decidindo a favor da Loterj, em vez de tornar permanentes as medidas atuais previstas na liminar.

“A decisão do STF é, por enquanto, apenas uma liminar”, observa Hazenclever. “Para além de prejudicar a competitividade do setor e a receita dos estados, essa restrição não reflete a realidade do ambiente digital, que, dada a sua própria natureza, desconhece fronteiras físicas.

Tenho certeza de que, quando o caso for analisado com mais profundidade, a necessidade de um modelo regulatório mais moderno, justo e eficiente para todos prevalecerá.”

Hazenclever vê a Loterj como um “líder disruptivo” no mercado brasileiro de apostas e loterias e não acredita que a liminar do STF e a incerteza jurídica atual afetarão a confiança dos operadores na lotaria estadual.

“A Loterj não foi abalada. Seguimos firmes, porque temos o que muitos ainda procuram: credibilidade, legalidade e total transparência.

Agimos com rigor técnico, dentro da lei e com absoluto compromisso com o interesse público. E é precisamente por esta razão que a confiança na Loterj só cresce – entre parceiros, instituições e, principalmente, entre a população.”

A concorrência desleal dos operadores ilegais é uma grande preocupação

Um tema comum desde o lançamento do mercado federal de jogos online no Brasil é o ainda próspero mercado ilegal.

O presidente da Loterj acredita que os impactos do mercado negro estão levando à diminuição da arrecadação no estado, arrecadação essa que poderia financiar políticas públicas, além de ter o efeito de desestimular o investimento no mercado licenciado e expor os atores aos perigos dos operadores ilegais.

Hazenclever pede que a questão seja tratada com uma “abordagem coordenada” do governo.

“Sem uma abordagem coordenada, o mercado regulamentado corre o risco de perder competitividade perante um ambiente de informalidade que só faz crescer fora de controle”, diz ele.

O futuro da Loterj

Nesse ano, a Loterj lançou mão de medidas estratégicas que reforçam a sua presença física, estabelecendo um comitê interno em abril para realizar pesquisas e estudos técnicos em terminais de videoloteria.

“Estamos focados em consolidar o papel da Loterj como uma instituição responsável, eficiente e transparente, que contribui significativamente para o desenvolvimento social, cultural e econômico do estado do Rio de Janeiro”, conclui Hazenclever.

“A visão de longo prazo da Loterj é ser uma instituição de referência no setor lotérico, com forte compromisso social e gestão eficiente, promovendo o bem-estar coletivo e o desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro, sem deixar de se adaptar às transformações do mercado e enfrentar os desafios globais com inovação e responsabilidade.”

Em março, o partido Solidariedade apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) solicitando a suspensão das loterias municipais, sob o argumento de que estavam prejudicando o recém-regulado mercado federal de apostas on-line.

No entanto, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques indeferiu a suspensão, autorizando as loterias municipais a continuar operando até que o STF emita uma decisão final.

Em resposta, o estudo da Leme Consultores revelou que as loterias municipais podem contribuir significativamente para a economia brasileira, ao ritmo de quase R$ 12 bilhões em receita na esfera federal.

Operadores menores incapazes de atender aos requisitos federais no Brasil

O estudo, baseado em dados sobre empresas que obtiveram licenças no município de Bodó, no estado do Rio Grande do Norte, constatou que cerca de R$ 8 bilhões poderiam vir de empresas menores que não conseguem atender às altas barreiras de entrada da autorização federal.

As empresas solicitantes da licença federal precisam arcar com uma taxa de autorização de R$ 30 milhões, para além de cumprir critérios técnicos e de certificação expressivos.

“Essas barreiras à entrada – ainda mais para pequenos e médios agentes – afetam a concorrência e reduzem diretamente o potencial de cobrança de impostos”, disse o estudo.

“Em particular, os altos custos iniciais e de manutenção exigidos pela legislação federal podem restringir significativamente o número de operadores capazes de cobrar impostos, reduzindo a eficácia do sistema tributário no setor.”

As loterias municipais são lícitas?

O Solidariedade afirma que as loterias municipais estão criando um “cenário verdadeiramente caótico” no Brasil. Segundo o partido, os municípios estão contornando as leis federais de apostas e autorizando a operação de empresas sem autorização nacional.

Todavia, o estudo contesta tal afirmação, afirmando que as loterias municipais “podem representar uma forma lícita” de descentralização das loterias, incentivando a concorrência.

“Modelos descentralizados de loteria, como os dos Estados Unidos, Canadá e Austrália, mostram que a convivência de loterias locais e nacionais pode trazer resultados benéficos em termos de distribuição de poderes e cobrança de impostos”, explicou o estudo.

“No Brasil, a centralização excessiva da atividade lotérica na União resultou em uma oferta limitada de produtos e na concentração de receitas em poucas mãos, dificultando para muitas regiões o acesso aos benefícios gerados pela atividade.”

No entanto, Daniel Romanowski, presidente da loteria estadual da Paraná, acredita que as loterias municipais podem representar um problema para empresas menores incapazes de obter autorização federal.

“Temos 5.000 cidades no Brasil, com certeza”, disse Romanowski à iGB. “Há algumas cidades, como a minha Curitiba, além de São Paulo, que têm a grande estrutura, mas também no mesmo nível temos cidades com 3.000 pessoas.

Verificando os sites, os sistemas, os jogos, tudo o que se passa, para ter bons fornecedores para 3.000 pessoas, não sei se eles terão as qualidades que queremos para o mercado.”

No entanto, Romanowski afirma que a Lottopar, ao lado de outras loterias estaduais, pretende contestar essas leis na justiça federal. Ele acredita que os estados têm o direito de colaborar para ampliar as ofertas de apostas.

“O governo federal não pode ditar o que os estados podem fazer”, diz Romanowski à iGB. “Basicamente, eles regulam o federal, e nós regulamos os estados.

“Nós temos nossas próprias casas legislativas, então eu acredito que podemos nos associar em curto prazo, em dois ou três anos.”

Precedente para a cooperação no nível estadual no Brasil

Romanowski destaca exemplos anteriores do Paraná e estados próximos colaborando em projetos, apontando para o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), fundado em 1961 pelos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Ele afirma que o BRDE é uma evidência de que as autoridades colaboram para aumentar sua competitividade, sobretudo contra estados poderosos como o Rio de Janeiro e São Paulo.

“O Paraná poderia ter feito apenas o seu banco para a sua população”, continua Romanowski. “Mas ele se uniu a outros estados e fez um banco maior com mais poder, com mais dinheiro para emprestar para o povo, para a nossa população.

“E acredito que o mesmo vale para as loterias, e que podemos nos associar.”

Enormes vantagens para estados menores

A natureza das loterias é: quanto maior o prêmio em oferta, mais propensas as pessoas estão a participar.

Isso pode ser ainda mais vantajoso para estados pequenos, já que os seus sorteios costumam ser menores, com acesso a menos jogadores.

Romanowski sugere uma “Loteria do Sul do Brasil” como meio de competir contra estados muito maiores, como São Paulo, que ostentam populações muito superiores à deles.

“Temos 11 milhões de pessoas, quase 12 milhões de pessoas em nosso estado”, explica Romanowski. Mas há estados que têm em torno de 700.000 pessoas, e eles podem se associar a outros desse tamanho para criar uma loteria melhor, para fazer algo em que a população de seus estados jogue.

“Sabemos que com a loteria, trata-se mais de imaginar como sua vida vai mudar se você ganhar o prêmio. Mas isso não acontece quando os prêmios são menores.”

O Brasil pode replicar outras loterias globais?

Romanowski cita os casos da EuroMillions na Europa e Mega Millions nos EUA como loterias de grande sucesso entre diferentes estados.

Para ele, uma oferta “BrazilianMillions” seria extremamente benéfica, com três ou quatro estados se combinando para atrair jogadores com grandes prêmios.

“Provavelmente podemos nos associar ao Rio de Janeiro, a São Paulo e fazer uma grande loteria”, acrescenta Romanowski. “Isso não é um problema.

“EuroMillions, Mega Millions, Powerball, todas elas foram criadas assim. Então, agora, eles têm as melhores loterias. Os maiores prêmios na loteria mundial são deles porque eles são unidos, muitos estados.

“Então, eu acho que em breve estaremos nesse nível.”

Conflito entre estados e governo federal

A relação entre loterias estaduais e o governo federal tem sido complicada, mais bem ilustrada pelo fracasso das tentativas da Loteria Estadual do Rio de Janeiro (Loterj) de licenciar marcas a nível nacional.

Segundo a Loterj, sua licença estadual deve permitir que marcas autorizadas ofereçam apostas em todo o Brasil sem licença federal.

No entanto, parece que o governo venceu essa batalha mediante a decisão do STF no mês passado, que confirmou uma liminar que proibia marcas licenciadas pela Loterj de oferecer apostas além das fronteiras estaduais do Rio de Janeiro, mantendo o rastreamento de geolocalização para garantir o seu cumprimento.

O partido Solidariedade alegou que as loterias municipais estariam promovendo um “cenário verdadeiramente caótico”, no qual municípios estariam contornando a regulamentação federal de apostas para permitir a atuação de empresas não licenciadas pelo governo federal.

Segundo o partido, isso está gerando instabilidade financeira no recém-regulamentado mercado federal de apostas, além de colocar em risco a segurança dos apostadores.

Marques optou por não suspender as operações das loterias municipais, embora tenha solicitado que o partido Solidariedade apresente mais informações para embasar suas alegações dentro de um prazo de 10 dias. Ele também solicitou um parecer da Procuradoria-Geral da República antes de tomar uma decisão definitiva.

“Dada a relevância da matéria e seu impacto na ordem social e na segurança jurídica, é necessário obter a manifestação das autoridades envolvidas.”

Ele afirmou que isso influenciará seu julgamento final e garantirá que a decisão seja imparcial.

STF dará decisão final sobre as loterias municipais no Brasil

As operações das loterias municipais poderão continuar até que o STF tome uma decisão definitiva sobre sua constitucionalidade.

O Brasil tem 26 estados e mais de 5.500 municípios, alguns dos quais estão buscando implementar suas próprias leis para estabelecer loterias e gerar receita local.

Um caso particularmente notável é o do município de Bodó, que tem pouco mais de 2.000 habitantes, mas já emitiu diversas licenças para operadores.

Cada licença municipal em Bodó custa apenas R$ 5 mil (£670,29/€796,81/US$ 867,70), enquanto a licença federal para apostas online custa R$ 30 milhões.

Bodó tem ignorado consistentemente as ameaças do governo federal para interromper a emissão de licenças e permitir que seus licenciados atuem em todo o território nacional.

Um caso semelhante no STF relacionado à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) está em andamento há alguns meses. Diversas entidades, incluindo o governo federal e a Procuradoria-Geral da República, insistem que a Loterj deve proibir seus licenciados de atuarem fora do estado.

Em sua decisão mais recente sobre o caso, em fevereiro, o STF decidiu manter uma liminar que proíbe a Loterj de permitir que seus operadores atuem em todo o território nacional. A decisão exige que os licenciados da Loterj adotem software de bloqueio por geolocalização para impedir o acesso de usuários fora do estado.

Embora várias loterias estaduais tenham aprovado operadores de apostas para atuar dentro de seus estados, a LOTERJ foi a única a oferecer licenças de abrangência nacional. A entidade alegava que o Edital de Credenciamento 01/2023 permitia que seus licenciados operassem serviços lotéricos públicos em todo o Brasil.

No entanto, essa expectativa sofreu um revés quando Mendonça concedeu uma liminar em 2 de janeiro para proibir as operações nacionais da LOTERJ. A decisão também determinou o uso de rastreamento por geolocalização para garantir que os licenciados ofereçam apostas apenas dentro do estado do Rio de Janeiro.

A decisão de Mendonça deveria ser votada em uma sessão virtual do plenário do STF. Embora a sessão tenha sido brevemente suspensa após o ministro Dias Toffoli solicitar uma revisão, o STF agora alcançou maioria de sete votos, com ministros como Flavio Dino, Gilmar Mendes e o próprio Toffoli apoiando o governo federal.

Com a manutenção da liminar de Mendonça, os licenciados da Loterj só poderão oferecer apostas dentro do Rio de Janeiro, sendo obrigados a utilizar rastreamento por geolocalização para garantir o cumprimento dessas restrições.

A batalha entre LOTERJ e governo federal terminou?

A nova votação do STF parece ter finalmente encerrado as alegações da Loterj de que o Edital de Credenciamento 01/2023 lhe permitiria autorizar marcas em nível nacional.

A própria Loterj parece ter admitido a derrota na semana passada, publicando uma portaria ordenando que suas marcas licenciadas cumpram os requisitos da decisão de Mendonça. Anteriormente, a Loterj havia recorrido contra essas restrições, mas todos os recursos foram rejeitados.

Daniel Romanowski, presidente da loteria estadual do Paraná, disse ao iGB na quinta-feira, antes da votação majoritária do STF, que acreditava que esse desfecho significaria o fim das tentativas jurídicas da Loterj.

O fim da esperança da Loterj por uma licença federal

É, sem dúvida, um grande golpe para a Loterj, que no passado afirmava ter a “melhor relação custo-benefício” para licenças de apostas online.

Uma licença federal de apostas custa R$ 30 milhões (£ 3,9 milhões/€ 4,7 milhões/US$ 4,8 milhões) para um período de cinco anos. Já a autorização da Loterj para o mesmo período é significativamente mais barata, custando apenas R$ 5 milhões. Além disso, os detentores de licenças federais estão sujeitos a uma tributação de 12% sobre a receita bruta de jogos (GGR), muito superior à alíquota de 5% aplicada aos licenciados da Loterj.

Apesar de os licenciados da Loterj anteriormente poderem operar em todo o país, o advogado especializado em apostas Udo Seckelmann, do escritório Bichara e Motta Advogados, previu que as autoridades federais colocariam um fim a esses planos.

“Antes, os clientes vinham até mim e diziam: ‘Quero obter uma licença no Brasil’. E eu respondia: ‘Ok, há uma licença federal que permite oferecer apostas para todo o país. Essa é a melhor opção’”, disse Seckelmann ao iGB. “E eles diziam: ‘Não, mas ouvi falar sobre uma licença estadual que me daria os mesmos direitos e, ao mesmo tempo, sairia mais barato.’

“E eu dizia: ‘Olha, você está certo, mas, ao mesmo tempo, não sabemos o que pode acontecer nos próximos meses ou anos sobre isso.’ Então, é uma incerteza jurídica.”

Os licenciados da Loterj estão proibidos de aceitar apostas além das fronteiras do estado do Rio de Janeiro. O rastreamento por geolocalização foi feito para garantir que as marcas aderissem às restrições.

Enquanto uma licença de apostas federal custa R$ 30 milhões (£ 3,9 milhões / € 4,7 milhões / $ 4,8 milhões) por cinco anos, a autorização da Loterj para o mesmo período é de apenas R$ 5 milhões. Além disso, a alíquota para licenciados federais é de 12% da receita bruta de jogos (GGR), significativamente maior do que os 5% cobrados sob uma licença da Loterj.

Desde então, a Loterj teve uma série de recursos recusados, que citavam a presença de “defeitos, omissões, obscuridades e erros materiais” na decisão. Ela afirmou que a tecnologia de rastreio por geolocalização não estava disponível para implementação.

No entanto, o IBJR pediu para ingressar no processo do STF como “amicus curiae”, traduzido do latim como “amigo do tribunal”, acreditando ter informações relevantes para o processo.

O IBJR diz que os licenciados da Loterj têm acesso à tecnologia de rastreamento por geolocalização. A solicitação do órgão regulador estadual de uma prorrogação de 180 dias para o prazo inicial de cinco dias para habilitar a tecnologia é desnecessária, afirma.

O STF alertou que o descumprimento fará com que a Loterj seja multada em R$ 500 mil por dia, enquanto as violações continuarem.

Presidente da Loterj alerta para “concorrência desleal”

O presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, alertou anteriormente que a proibição do STF coloca em dúvida a estabilidade do recém-regulamentado mercado de apostas online no Brasil.

“A incerteza jurídica nas apostas brasileiras expõe fraquezas legais, concorrência desleal e burocracia que atrapalham o mercado e prejudicam a economia”, escreveu Cançado em um artigo para Migalhas.

“A concorrência desleal no mercado de apostas no Brasil assombra o empreendedorismo, enfraquece a economia nacional e conta com o apoio não apenas de operadores informais [ilegais], mas da própria administração pública, que promove sistematicamente a insegurança jurídica e, assim, estimula a clandestinidade.”

A Loterj alega que seus licenciados pagaram mais de R$ 100 milhões em impostos ao governo federal, e que essas contribuições estão sob risco pela decisão do STF, além de alertar para o potencial de empresas sediadas em paraísos fiscais se beneficiarem.

Cançado explicou: “A União, usando o criacionismo e sua própria maldade, com o aval do judiciário, proporciona um ambiente hostil às apostas legalizadas, principalmente porque torna as regras mais rígidas para quem está no país. Enquanto isso, inúmeros apostadores sediados em paraísos fiscais e na China, imunes à lei brasileira, continuam operando sem se submeter às mesmas condições de concorrência, operando livremente no país sem pagar impostos federais, estaduais e municipais, representando, inclusive, sonegação fiscal”

O recurso da decisão da Loterj foi rejeitado em 7 de janeiro e Mendonça alegou que a refutação do órgão regulador estadual se resumia a “mero desacordo com a decisão recorrida”.

Cançado acredita que as ações do STF colocam em risco a estabilidade do mercado legal de apostas no Brasil, lançado em 1º de janeiro.

“A incerteza jurídica nas apostas brasileiras expõe fraquezas legais, concorrência desleal e burocracia que atrapalham o mercado e prejudicam a economia”, escreveu Cançado em um artigo para Migalhas.

“A concorrência desleal no mercado de apostas no Brasil assombra o empreendedorismo, enfraquece a economia nacional e conta com o apoio não apenas de operadores informais [ilegais], mas da própria administração pública, que promove sistematicamente a insegurança jurídica e, assim, estimula a clandestinidade.”

Qual é o argumento da Loterj?

A justificativa do recurso da Loterj foi a percepção da existência de “defeitos, omissões, obscuridades e erros materiais” na decisão de Mendonça. A decisão pode causar uma queda nas receitas fiscais para o estado e afetar o setor licenciado de apostas do Brasil, argumentou.

A Loterj também reclama que o rastreamento obrigatório por geolocalização só foi criado pela Lei n.º 14.790 em dezembro de 2023, aproximadamente seis meses após a publicação do Edital de Credenciamento da Loterj de 01/2023.

O Edital de Credenciamento da Loterj estabeleceu que a “declaração expressa e o consentimento do apostador” eram suficientes para as apostas serem consideradas feitas dentro das fronteiras do estado do Rio de Janeiro.

O órgão regulador estadual alega que Mendonça foi “induzido ao erro pela União”, sem nenhuma exigência preexistente para que os licenciados da Loterj utilizassem a tecnologia de geolocalização.

“Ou seja, pela lógica óbvia e simetria do sistema, os atos pretéritos da Loterj, regidos pelo seu Edital de Credenciamento de 01/2023, por antecederem o ato do poder executivo, que não previu nenhuma restrição territorial, devem ser protegidos, certo?” Disse Cançado.

“Pois bem, não é isso que pensa o governo brasileiro, que mais uma vez age contra os valores sociais da livre iniciativa que embasaram a legalização das apostas no Brasil.”

Ameaça de excesso de regulamentação no Brasil

Os operadores licenciados pela Loterj contribuíram com mais de R$ 100 milhões (£ 13,3 milhões / € 15,8 milhões / $ 16,1 milhões) para o governo federal em impostos.

A Loterj acredita que essas contribuições estaduais serão ameaçadas pela decisão do STF, bem como pela presença de empresas sediadas em paraísos fiscais e que operam no mercado de apostas no Brasil.

Atualmente, existem 14 empresas com licenças completas para operar no Brasil, além de outras 54 com autorização provisória. Esses operadores têm 30 dias para garantir que aspectos como a certificação completa dos sistemas de apostas sejam realizados.

“A União, usando o criacionismo e sua própria maldade, com o aval do judiciário, proporciona um ambiente hostil às apostas legalizadas, principalmente porque torna as regras mais rígidas para quem está no país. Enquanto isso, inúmeros apostadores sediados em paraísos fiscais e na China, imunes à lei brasileira, continuam operando sem se submeter às mesmas condições de concorrência, operando livremente no país sem pagar impostos federais, estaduais e municipais, representando, inclusive, sonegação fiscal”, completa Cançado.

Na visão da Loterj, esse “cenário desigual de desconfiança e insegurança” se mostrará mais prejudicial aos apostadores no Brasil. Se a regulamentação excessiva continuar, isso poderá levar jogadores e operadores ao mercado clandestino.

Como resultado da decisão do tribunal, os licenciados da Loterj foram proibidos de aceitar apostas além das fronteiras do estado do Rio de Janeiro e obrigados a reintroduzir o rastreamento por geolocalização para garantir que as apostas fossem aceitas apenas no estado.

A decisão de Mendonça deu à Loterj cinco dias a partir de 2 de janeiro para interromper suas atividades em todo o país e impor esses mecanismos de geolocalização.

A Loterj recorreu imediatamente da decisão, citando “defeitos, omissões, obscuridades e erros materiais” na decisão, que, segundo ela, levariam a reduções nas receitas fiscais e perturbariam o mercado regulado de apostas no Brasil, lançado em 1º de janeiro.

No entanto, Mendonça rejeitou o recurso da Loterj em 7 de janeiro, dizendo que a refutação legal do regulador estadual se resumia apenas a “mero desacordo com a decisão recorrida” e não tinha base legal real.

A Loterj pediu mais uma vez que a decisão do ministro fosse revertida, reiterando que está cheia de erros e omissões.

Loterj contesta a aplicação do rastreamento por geolocalização

O órgão regulador estadual alega não haver uma terminologia específica em relação à tecnologia de geolocalização obrigatória em sua legislação de 2023, o que, segundo ele, sugere que não há respaldo legal para a medida.

No entanto, Mendonça responde que a Loterj está tentando criar uma narrativa fictícia dos limites territoriais estendidos do estado do Rio de Janeiro.

O argumento da Loterj contradiz os regulamentos federais para apostas esportivas online que foram escritos em 2018 (Lei Federal n.º 13.756/2018) e buscavam estabelecer um setor federal de apostas online licenciado.

A seção 4 declara: “A comercialização e a publicidade de loterias pelos estados ou pelo Distrito Federal realizadas em meio físico, eletrônico ou virtual serão restritas às pessoas fisicamente localizadas nos limites de suas jurisdições ou às domiciliadas em sua territorialidade.”

Mendonça acusa a Loterj de usar seu Edital de Credenciamento como um mecanismo para exceder os limites de sua jurisdição territorial e minar a autoridade do governo federal.

O prazo de cinco dias permanece em vigor para os licenciados da Loterj

Em seu recurso, a Loterj também observou que o prazo de cinco dias para impor o rastreamento por geolocalização era “excessivamente curto” e descabido para os operadores.

Uma declaração de acompanhamento da Loterj pediu que o recurso fosse aceito “com urgência e sem audiência” por causa do prazo apertado em questão.

No entanto, Mendonça manteve seu prazo original de cinco dias em sua última réplica. “Os réus devem cumprir a decisão liminar no prazo estipulado por este tribunal”, disse ele em 7 de janeiro.

A Loterj estaria tentando ganhar tempo?

A Loterj defende que a base legal para a decisão do STF é falha e está buscando uma suspensão de seus efeitos até que suas contestações sejam resolvidas.

No entanto, após as críticas de Mendonça ao recurso inicial, parece improvável que a Loterj obtenha a resolução que está buscando, particularmente porque os regulamentos federais de apostas estão sendo aplicados agora que o mercado legal de apostas está ativo.

Com o prazo de cinco dias decorrido, ainda não se sabe se a Loterj aderirá à decisão do STF.

O Globo informou que duas empresas licenciadas pela Loterj ainda operam em todo o Brasil.

A Loterj alega que seus regulamentos de 2023 (Edital de Credenciamento de 01/2023) devem permitir que seus licenciados operem serviços públicos de loteria em todo o Brasil. No entanto, a decisão de Mendonça suspendeu algumas das disposições desse edital, ao mesmo tempo em que exigiu que os licenciados da Loterj reintroduzissem o rastreamento por geolocalização para que pudessem aceitar apostas apenas no estado do Rio de Janeiro.

A Loterj recebeu cinco dias a partir da decisão de Mendonça de 2 de janeiro para interromper suas atividades em todo o país e aplicar verificações por geolocalização.

No entanto, a decisão de Mendonça também deu à Loterj o direito de contestar a ação do STF e, na sexta-feira (3 de janeiro), ela decidiu interpor recurso visando suspender a ordem.

Loterj alerta para impacto da decisão do STF no Brasil

A Loterj emitiu um comunicado de imprensa na sexta-feira alertando sobre os potenciais impactos nocivos da proibição de Mendonça sobre seus licenciados de operarem em todo o Brasil, bem como a reintrodução do rastreamento por geolocalização.

Ela disse que a suspensão das disposições do Edital de Credenciamento da Loterj de 01/2023 levaria a milhões em compensação a serem pagos, uma queda “significativa” na receita tributária para o governo federal, e arriscaria desestabilizar o recém-lançado setor de apostas regulamentadas no Brasil, iniciado em 1º de janeiro.

O órgão regulador estadual também culpou o governo federal pelas questões levantadas na batalha legal em curso entre ele e a Loterj. Incluindo fortes críticas ao aumento das atividades de jogos de azar no segundo semestre de 2025, em meio à preocupação pública de que o mercado clandestino esteja prosperando no país.

Na opinião da Loterj, o longo atraso entre a primeira aprovação da legislação de apostas online pelo Congresso Nacional em novembro de 2018 e a aprovação final da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023 deu origem a sites ilegais e subsequentes danos relacionados aos jogos de azar, documentados em vários relatórios de alto nível do Banco Central do Brasil e do Santander.

“A Loterj também afirma que sua ação na regulamentação do setor de apostas esportivas em seu território foi uma resposta necessária e legítima à inação da União, que permitiu que o prazo estabelecido na Lei 13.756/2018 (leis federais de jogos de azar) transcorresse sem a devida regulamentação federal”, afirmou a Loterj.

A necessidade de reavaliar os contratos

Conforme a BNL Data, parte da rejeição da proibição pela Loterj está relacionada à necessidade de alterar os contratos com os licenciados existentes. Parte do desafio é impor o rastreamento por geolocalização, uma medida que algumas empresas licenciadas pelo estado podem não concordar ou não conseguir cumprir devido ao prazo de cinco dias.

Como resultado, a Loterj está pedindo que os efeitos da decisão de Mendonça sejam urgentemente suspensos e que seus acordos existentes com licenciados estaduais sejam mantidos até que uma decisão final sobre a Ação Civil Original da AGU n.º 3.696 seja tomada.

A liminar de Mendonça deve ir ao plenário do STF entre 14 e 21 de fevereiro, quando enfrentará um referendo por meio de uma sessão virtual.

A sessão foi convocada depois que o terceiro maior sindicato do país, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), requisitou que as leis de apostas nº 14.790/2023 e 13.756/2018 fossem declaradas inconstitucionais. A entidade entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), uma ação judicial no Brasil que visa invalidar uma lei que contrarie a Constituição do país.

O ministro Luiz Fux, relator da ADI da CNC, afirma que a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023, que legalizou as apostas esportivas e o iGaming no Brasil, deverá ser avaliada no primeiro semestre de 2025.

Vários nomes importantes do setor se manifestaram na audiência pública do STF na segunda-feira, 11 de novembro, incluindo Regis Dudena, chefe da Secretaria de Prêmios e Apostas, o órgão regulador de apostas. O mercado on-line interno ainda deverá entrar em operação em 1º de janeiro de 2025, apesar da constante resistência de políticos e vários setores desde que os regulamentos foram publicados em julho.

Dudena alertou que reverter as leis de apostas poderia levar a um aumento na atividade do mercado negro, uma declaração que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também compartilhou na audiência pública.

“A demanda pelo serviço é real e uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei apenas direcionará brasileiras e brasileiros a um mercado ilegal, inseguro e com efeitos nocivos, como fraude, lavagem de dinheiro e a exploração dos apostadores”, afirmou Dudena na audiência.

“[Esses sites ilegais] tendem a agravar isso, potencializando problemas de saúde mental e financeira, como o superendividamento.”

Os atrasos provocaram os problemas atuais no Brasil?

O Congresso Nacional do Brasil aprovou pela primeira vez a legislação de apostas on-line em novembro de 2018, com o Presidente em fim de mandato Michel Temer sancionando a legislação no mês seguinte.

No entanto, foi necessário esperar até dezembro de 2023 para que a Câmara dos Deputados desse o sinal verde final. Muitos no setor de apostas consideram que o atraso provocou uma proliferação de sites ilegais e atividades nocivas subsequentes, como o jogo problemático.

A SPA, que faz parte do Ministério da Fazenda, compartilha dessa opinião.

“Todas as [minhas] preocupações são também preocupações do Ministério da Fazenda”, explicou Dudena. “O diagnóstico é que uma ausência de regulação desde a primeira legalização [de 2018] trouxe, por um lado, um grande crescimento da atividade e, por outro, uma ausência de controle.”

Dudena e a SPA acreditam que a regulamentação formal aliviará a crescente preocupação de que as apostas estejam impactando os gastos do consumidor e o bem-estar dos apostadores.

“A regulação é o melhor meio de presença do Estado no setor. Essa presença só será plena, eficaz e eficiente se a constitucionalidade da Lei nº 14.790 for reconhecida por este Supremo”, continuou Dudena.

A Loterj se manifesta

Outro nome importante que se manifestou na audiência pública desta segunda-feira foi Hazenclever Lopes Cançado, Presidente da Loteria Estadual do Rio de Janeiro (Loterj).

A Loterj atualmente está envolvida em uma batalha jurídica com o governo federal em relação à sua jurisdição para conceder licenças federais aos seus licenciados.

No início deste mês, a Loterj emitiu um comunicado promovendo a importância da regulamentação e explicando como suas marcas licenciadas estão ajudando a estabelecer um ambiente “seguro e consciente” para o jogo no Brasil.

Na audiência pública do STF, a Loterj reiterou seu apoio à regulamentação e defendeu a constitucionalidade da legislação de apostas.

“A Lei Federal nº 14.790/2023 consiste em legítima opção política”, disse Cançado. “A cada dia [a lei] se mostra mais relevante e indispensável para o cumprimento dos objetivos fundamentais da República, como o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade justa e solidária.”

A Lottopar, a loteria estadual do Paraná, concordou com sua contraparte do Rio de Janeiro sobre os benefícios dos regulamentos, apontando as restrições da lei à publicidade como cruciais para proteger os apostadores no Brasil. De acordo com esses regulamentos, os operadores não poderão usar o marketing de influenciadores e a publicidade nas redes sociais será restrita.

“A Lei nº 14.790 é essencial para garantir um ambiente de apostas seguro e responsável por impor normas de proteção ao consumidor, promover a transparência e ações preventivas necessárias”, disse o Diretor Técnico da Lottopar, Rafael Halila Neves.

“Outro ponto importante da lei é a disciplina da publicidade, coibindo práticas irresponsáveis, especialmente de influenciadores que apresentam as apostas como uma fonte de renda.”

O manifesto foi destaque na capa da edição de hoje de vários dos principais jornais brasileiros, incluindo Folha e O Globo.

O IBJR afirma representar 75% do mercado de apostas no Brasil, contando com membros como Bet365, Flutter e Entain.

O manifesto do IBJR reitera novamente sua dedicação em garantir uma indústria de apostas “limpa” no Brasil. “Nosso objetivo é promover todos os esforços para desenvolver um ecossistema de apostas online sustentável, seguro e confiável que gere benefícios para toda a sociedade”, afirmou o IBJR.

IBJR focando em quatro frentes no Brasil

No manifesto, o IBJR destacou quatro frentes principais nas quais está trabalhando para garantir um ambiente seguro para os apostadores no Brasil.

Primeiramente, está defendendo a aplicação rigorosa das regulamentações, com um diálogo mais intenso entre o IBJR e o governo para beneficiar o setor com aprendizados mútuos.

A publicidade, que tem sido um dos aspectos mais controversos da regulamentação, é outra área de foco do IBJR. A associação aponta suas diretrizes de publicidade como uma forma de direcionar os operadores para um marketing apropriado.

Além disso, o IBJR está enfatizando a importância do setor de jogos no Brasil em contribuir positivamente para a economia e os esportes no que diz respeito aos impostos, afirmando que a indústria deve “gerar benefícios para toda a sociedade”.

O IBJR destacou as contribuições de seus membros para os esportes no Brasil, particularmente os “investimentos significativos de longo prazo” feitos no futebol, o esporte mais popular do país.

Por fim, o IBJR reiterou seu desejo de ver o jogo responsável promovido no Brasil, com todas as apostas feitas conscientemente e respeitando os limites financeiros e emocionais dos jogadores.

Em setembro, a entidade revelou que todos os seus membros haviam concordado em acelerar a proibição de cartões de crédito para apostas, com a proibição em toda a indústria programada para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2025.

A resposta da Loterj

Após a publicação do manifesto do IBJR, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) emitiu um comunicado próprio sobre o jogo responsável.

No comunicado, que inclui declarações de executivos de várias licenciadas da Loterj, o regulador descreveu como suas marcas licenciadas estão promovendo um ambiente “seguro e consciente” para o jogo no Brasil.

A Loterj afirma que suas licenciadas devem aderir às melhores políticas internacionais em relação a aspectos como práticas de reclamação e programas de jogo responsável.

Notavelmente, também defendeu suas políticas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Estas foram alvo de críticas nos últimos meses em meio a uma batalha judicial em andamento entre a Loterj e o governo federal sobre a legalidade das marcas licenciadas pelo regulador estadual para operar em todo o Brasil além das fronteiras do estado do Rio de Janeiro.

Em abril, o IBJR afirmou que a Loterj estava atuando além de sua jurisdição ao credenciar operadores para atividades em âmbito nacional.

O presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cancado, declara: “Estabelecemos requisitos modernos e rigorosos para o credenciamento de casas de apostas, garantindo um ambiente seguro, onde as práticas de jogo responsável desempenham um papel crucial na proteção dos apostadores.”

IBJR e Loterj respondem às crescentes críticas ao jogo no Brasil

O IBJR e a Loterj se manifestaram em meio às crescentes críticas ao setor de apostas no Brasil, com menos de dois meses restantes para o lançamento do mercado legal.

A pressão crescente foi influenciada pela divulgação de várias pesquisas que destacam possíveis problemas decorrentes do jogo no Brasil.

Em agosto, a empresa de pesquisa de mercado Hibou realizou uma pesquisa que descobriu que 10% da população brasileira enfrentou dificuldades financeiras relacionadas ao jogo.

Posteriormente, um estudo polêmico da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) revelou que, entre os brasileiros que destinam parte de seu salário ao jogo mensalmente, 23% pararam de comprar roupas, enquanto 11% reduziram seus gastos com saúde e medicamentos.

Na semana passada, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) do Brasil revelou que havia contatado 17 operadores de apostas buscando esclarecimentos sobre seus planos para proteger consumidores em risco.

Por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o MJSP solicitou que as empresas fornecessem informações detalhadas sobre publicidade, bônus e medidas para restringir o acesso de menores às apostas no Brasil.

De acordo com a SPA, a Esportes Gaming Brazil e suas marcas Esportes da Sorte e Onabet foram incluídas devido a uma ordem judicial apresentada após terem sido inicialmente excluídas do registro aprovado pela SPA. A operadora, logo após a divulgação da lista, adquiriu ações de controle na plataforma tecnológica ST Soft, licenciada pelo regulador da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).

A Loterj está envolvida em uma disputa legal com o governo sobre a sua jurisdição para conceder autorização federal aos licenciados estaduais para operar em todo o Brasil, e não apenas no estado do Rio, como argumenta o escritório do procurador-geral. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal em 14 de outubro.

As marcas da Reals, Reals, Ux e Netpix, também entraram no registro revisado e terão permissão para continuar oferecendo apostas até, pelo menos, 31 de dezembro.

Inclusão da Esportes da Sorte

A UOL reportou que a Esportes entrou em contato com a SPA solicitando sua inclusão na lista de aprovações iniciais, acreditando que havia cumprido os requisitos necessários para continuar suas operações, incluindo a solicitação de uma licença de apostas.

Mas a operadora está enfrentando uma investigação em andamento sobre o envolvimento de seu proprietário em atividades ilegais de jogos de azar e lavagem de dinheiro. Seu proprietário, juntamente com os de VaideBet e Zeroumbet, foi preso como parte da ‘Operação Integração’ em setembro.

Notavelmente, VaideBet e Zeroumbet permanecem excluídas da lista da SPA, embora a última esteja envolvida em uma das pelo menos oito ações federais movidas contra a SPA por operadores que foram deixados de fora do registro.

Segundo a Folha, com o caso criminal envolvendo a proprietária da Zeroumbet, Deolane Bezerra, e não a própria operadora, a empresa argumenta que sua exclusão da lista é injusta. A SPA, por sua vez, afirma que permanece fora da lista para proteger os apostadores.

O que acontecerá com os patrocínios?

A exclusão da Esportes da Sorte da lista inicial levou o clube de futebol brasileiro da primeira divisão, Athletico Paranaense, a suspender seu contrato de patrocínio com a operadora.

O clube declarou que estava solicitando esclarecimentos sobre os “fatos recentemente reportados” relacionados à legalidade da operadora, removendo a marca da empresa de seus uniformes e do estádio.

O que acontecerá com esse patrocínio em particular ainda está por ser visto. O Corinthians, outro clube da Série A do Campeonato Brasileiro, se manifestou em apoio à operadora quase imediatamente, embora também quisesse respostas.

“O Sport Club Corinthians Paulista reafirma sua confiança na Esportes da Sorte, nosso parceiro de patrocínio, que tem cumprido integralmente o contrato”, disse o Corinthians em seu site oficial. “O clube está em contato com o parceiro e enviou um pedido de esclarecimento sobre o status e os próximos passos do processo de regularização da operação.”

A mais recente ação judicial do governo, assinada pela AGU e protocolada na sexta-feira (11 de outubro), busca recuperar seu direito de regulamentar os jogos de azar em todo o Brasil, revogando regras antigas que, segundo a Loterj, lhe conferem o poder de regulamentar nacionalmente. O mercado legal de apostas do Brasil está previsto para entrar em operação em 1º de janeiro de 2025.

Em notas compartilhadas com a Folha, a AGU afirma que a Loterj está agindo além de sua jurisdição. Também alega que os regulamentos da Loterj sobre combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo não são eficazes o suficiente.

“A ação em nível nacional desobedece às regras do Ministério da Fazenda e invade a jurisdição da União ao operar serviços de loteria em todo o território nacional”, afirmou a AGU.

A Loterj respondeu entrando com um pedido de liminar solicitando a suspensão da proibição de atividades em nível nacional para as marcas licenciadas por ela.

A resposta da Loterj

No documento, a Loterj alega que é vital esclarecer as “distorções deliberadas” que estão sendo feitas pelo governo, particularmente em relação ao Edital de Credenciamento da Loterj 01/2023, que permite que pessoas jurídicas credenciadas operem serviços públicos de loteria por até cinco anos.

A Loterj insiste que o governo facilitou o crescimento do mercado negro ao atrasar a regulamentação das apostas e jogos legais.

“Impende salientar que é justamente a conduta da União que tem criado um ambiente propício para práticas ilícitas, incluindo a lavagem de dinheiro”, explicou a Loterj.

O regulador estadual também criticou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) pela publicação de uma lista de operadores e marcas aprovados para continuar operando antes do lançamento do mercado legal.

Na opinião da Loterj, o registro cria um “precedente perigoso”, permitindo que os operadores ofereçam jogos de azar sem autorização total.

Ela afirma que algumas empresas da lista têm sede em paraísos fiscais e que a SPA não fez o suficiente para avaliar completamente as empresas aprovadas. Isso, segundo a Loterj, poderia aumentar a prática de lavagem de dinheiro e outros crimes relacionados ao jogo ilegal.

O que acontecerá agora?

Se a ação do governo for bem-sucedida, a Loterj prevê que as receitas fiscais serão perdidas imediatamente. Isso também poderia criar um ambiente perigoso e confuso para os apostadores devido à falta de “supervisão eficaz” sobre quem está operando.

A ação judicial do governo na Suprema Corte sinalizou a Esportes da Sorte, uma operadora que teve a aprovação federal para operar negada por estar envolvida em um processo de lavagem de dinheiro. No entanto, a empresa controladora da Esportes da Sorte adquiriu ações majoritárias da ST Soft, empresa licenciada pela Loterj, em 8 de outubro, dando-lhe acesso para operar pelo menos no Rio de Janeiro.

Embora ainda não se saiba se o pedido de liminar da Loterj será concedido, ela sustenta que seus licenciados podem continuar operando em todo o Brasil.

A Loterj alega que suas operações estão amparadas pelo artigo 35-A da Lei nº 14.790, que regulamenta os jogos de azar, que esclarece que os licenciados devem seguir a lei em detrimento de portarias ou liminares.

Em um acompanhamento à lista aprovada, a SPA anunciou que havia ordenado o bloqueio de 2.040 sites de apostas agora considerados ilegais, incluindo nomes notáveis como Betfred e BoyleSports. O processo está sendo realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A medida faz parte da repressão do governo brasileiro aos sites de apostas ilegais antes do lançamento de seu mercado licenciado em 1º de janeiro de 2025.

No entanto, a lista enfrentou críticas de empresas que acreditam que deveriam ter sido autorizadas a continuar suas operações. Essas empresas incluem a Esportes da Sorte, que solicitou uma licença federal de apostas, mas não estava presente na lista aprovada pela SPA.

Desde então, a Esportes obteve autorização com o regulador da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), garantindo que pode continuar oferecendo jogos de azar no nível estadual. Isso foi feito ao adquirir ações de controle na ST Soft, licenciada pela Loterj.

A Folha agora reportou que a SPA, que está vinculada ao Ministério da Fazenda, recebeu pelo menos oito processos federais de operadores que discordam de estar fora da lista aprovada. Essas empresas não estão autorizadas a operar até o lançamento do mercado legal, caso obtenham autorização federal.

Zeroumbet de Bezerra entre os processos contra a SPA

A Zeroumbet entrou com uma das ações contra a SPA em um tribunal federal no Brasil, alegando que sua exclusão da lista aprovada é injusta. A empresa enviou sua solicitação de licença federal de apostas para a SPA em 20 de agosto.

No entanto, a empresa está envolvida em uma investigação federal em andamento sobre jogos de azar ilegais e lavagem de dinheiro chamada ‘Operação Integração’, juntamente com Esportes da Sorte e Vaidebet.

A Zeroumbet argumenta que o caso de jogos de azar ilegais é contra sua fundadora, Deolane Bezerra, e não contra a empresa em si.

Deolane Bezerra, advogada e influenciadora de mídias sociais, foi presa em setembro após ser acusada de lavar os lucros de jogos de azar ilegais por meio da Zeroumbet, que foi criada em julho com a intenção de solicitar uma licença federal de apostas.

“Neste caso, quem seria punida seria Deolane Bezerra e não a empresa”, disse a Folha, citando documentos legais do caso.

O relatório da Folha diz que a SPA rejeitou a solicitação federal da Zeroumbet para proteger os apostadores.

Atualmente, existem 119 solicitações de licenciamento registradas no Sigap, o sistema de gestão de apostas do Brasil, sendo que seis delas foram feitas desde o anúncio do novo prazo em outubro.

Isso sugere que qualquer empresa ativa no Brasil que não tenha solicitado uma licença federal enfrentará a suspensão de suas atividades.

No entanto, a nível estadual, uma decisão do Supremo Tribunal Federal de setembro de 2020 declarou que o monopólio federal de loterias era inconstitucional, o que significa que os estados e os territórios federais podem organizar suas próprias loterias. A Lei Federal nº 13.756/2018 definiu as apostas esportivas como uma modalidade de loteria, permitindo que os estados regulem as apostas dentro de seus limites.

A princípio, a Portaria nº 1.475 sugere que os licenciados em estados como Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais, Maranhão, Ceará e Espírito Santo podem ser afetados pela repressão.

No entanto, Eduardo Carvalhaes e Karen Coutinho, advogados e porta-vozes do escritório de advocacia brasileiro Lefosse, afirmam que o governo federal considerou essa eventualidade e está tomando medidas para garantir que essas empresas possam continuar a operar.

O impacto sobre os reguladores estaduais no Brasil

Em relação ao impacto nos reguladores locais, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) entrará em contato com os reguladores estaduais do Brasil para solicitar detalhes sobre quais marcas estão autorizadas em cada estado e quais domínios serão usados, explicam.

No entanto, o impacto da nova portaria sobre os reguladores estaduais, dizem os advogados da Lefosse, permanecerá em grande parte em conformidade com o status quo atual para os reguladores estaduais no Brasil, como a Loterj. Os operadores existentes poderão continuar a operar nas jurisdições em que estão autorizados.

“Espera-se que essa medida garanta que as empresas autorizadas pela Loterj dentro do estado do Rio de Janeiro (assim como aquelas autorizadas em outros estados do Brasil), juntamente com as empresas que já solicitaram autorização da SPA, permaneçam ativas e em conformidade”, disseram Carvalhaes e Coutinho ao iGB.

“Consequentemente, apenas as empresas que não atendem a ambos os requisitos permanecerão suspensas e bloqueadas.”

Derrota judicial recente para a Loterj

A nova portaria também significa que os operadores já ativos no Rio de Janeiro com licença da Loterj – que solicitaram a certificação federal – poderão continuar a operar.

Recentemente, a Loterj tentou realizar sua própria repressão a operadores não licenciados por meio de bloqueios de sites, embora com resultados mistos.

Uma decisão de agosto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região do Rio de Janeiro estipulou que as plataformas de apostas ativas sem licença da Loterj poderiam continuar suas atividades.

Anteriormente, o tribunal havia ordenado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que bloqueasse os sites de operadores não licenciados pela Loterj, após o regulador ter protocolado uma liminar.

Um recurso da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) foi então “parcialmente” aceito. Isso anulou as ordens de bloqueio e permitiu que os operadores não licenciados continuassem oferecendo apostas até o prazo de 31 de dezembro para as licenças federais.

Prazo de fiscalização em outubro divide opiniões no Brasil

A Lottopar, a loteria estadual do Paraná, acolheu a nova portaria, afirmando que ela dará aos reguladores estaduais mais poder para combater os operadores ilegais e incentivar um ambiente de apostas seguro no Brasil.

“Este é um marco para a regulamentação e para a consolidação de um ambiente mais seguro e transparente no setor de loterias e apostas esportivas”, explicou Daniel Romanowski, CEO da Lottopar.

Outros stakeholders, como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), também elogiaram a portaria, afirmando que ela será “fundamental” para garantir um mercado limpo, provavelmente livre de operadores ilegais.

No entanto, em outros setores, surgiram questionamentos sobre a legalidade dessa medida. Paulo Horn, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, acredita que a nova portaria é inconstitucional e pediu ao Ministério da Fazenda que reconsidere sua implementação.

Isso ocorre antes do mercado regulamentado entrar em vigor após a aprovação de dezembro do Projeto de Lei 3.626/2023, que legaliza as apostas esportivas e o igaming.

A pesquisa perguntou a 500 apostadores ativos adultos sobre quais operadores eles conheciam e em quem confiavam. A Betano liderou, com 73,4% dos entrevistados afirmando que reconheciam e confiavam no operador. A Bet365, por sua vez, ficou em segundo lugar, selecionada por 67,2% dos participantes da pesquisa.

A operadora brasileira Pixbet ficou em terceiro lugar, sendo reconhecida e confiada por 54,7% dos entrevistados, enquanto a Sportingbet e a Betnacional foram escolhidas por 42,6% e 41,6%, respectivamente.

A Betano também teve a vantagem no estudo da Env Media sobre as buscas mensais na web no Brasil durante o segundo trimestre. Foi constatado que a Betano teve uma média de 45,5 milhões de buscas mensais no Google Brasil, muito à frente da Bet365, que teve aproximadamente 30,4 milhões de buscas por mês. Essas duas marcas tiveram uma vantagem considerável sobre os outros operadores, com a Betnacional em terceiro lugar, com uma média de 11,1 milhões de buscas mensais.

Preferências dos jogadores no Brasil

A pesquisa da Env Media também analisou as preferências dos jogadores brasileiros sobre o que os atrai em uma marca.

55% apontaram bônus e promoções atraentes como um fator chave na escolha de um operador, o maior percentual entre as opções. Opções de pagamento rápidas e seguras (48%) ficaram em segundo lugar, enquanto suporte ao cliente confiável e uma interface amigável foram escolhidos por 43% dos entrevistados.

A aposta esportiva também foi identificada como a vertical mais envolvente, com 67% dos entrevistados apostando em esportes. A loteria foi apostada por 58% dos participantes, enquanto 51% dos entrevistados jogam jogos de cassino.

O igaming foi incluído no Projeto de Lei 3.626/2023 quando foi aprovado em dezembro, após ter sido anteriormente removido pelo Senado, e 51% dos participantes da pesquisa destacaram jogos de cassino, como cassino ao vivo e roleta, como uma das suas preferências de apostas, enquanto 35% escolheram caça-níqueis online.

Jogadores abertos a mudar de operador

A pesquisa da Env Media mostrou que os jogadores no Brasil estão abertos a trocar de cassino online ou casa de apostas.

Cerca de 15% dos entrevistados mudaram de operador semanalmente, enquanto 10% o fizeram mensalmente. Enquanto isso, 13% alteraram seu operador preferido a cada poucos meses, com apenas 17% dizendo que raramente ou nunca mudam.

Com os operadores podendo atrair clientes de concorrentes, a pesquisa da Env Media aponta que manter uma boa reputação se torna fundamental.

Quase um terço (30%) dos entrevistados afirmou que as redes sociais eram seu principal método para encontrar novos operadores, enquanto 27% mudariam com a recomendação de amigos ou familiares. Quase o mesmo percentual (28%) também afirmou que a publicidade online é seu principal meio de descobrir novas plataformas.

Além disso, 76% dos entrevistados afirmaram que reputação e confiabilidade foram razões chave para a troca, em comparação com 44% e 36% para recomendações de amigos ou familiares e avaliações online, respectivamente.

Em termos de motivos relacionados ao jogo, pagamentos mais rápidos foram escolhidos por 47% dos entrevistados como motivo para mudar de operador. Melhor suporte ao cliente (42%) e requisitos de depósito mínimo mais baixos (41%) também estiveram entre os três principais motivos.

Betano fazendo força em patrocínios

O forte reconhecimento da marca Betano no Brasil provavelmente foi ajudado pelo seu enorme esforço de patrocínio enquanto tenta marcar seu território no mercado da América Latina.

A marca patrocinou as divisões de futebol da primeira divisão tanto no Brasil quanto na Argentina, além de ser patrocinadora da Copa América.

No momento da redação, a Kaizen Gaming é atualmente o único operador a ter submetido sua solicitação de licença no Brasil, antes da data de lançamento esperada para o mercado regulamentado em 1º de janeiro de 2025.

O CCO da Aposta Ganha, Hugo Baungartner, acredita que a decisão da Kaizen de ser a primeira a solicitar sua licença para a marca Betano foi estratégica, afirmando: “Eles queriam ser os primeiros. Eu sei porque eles estão preparando tudo desde sempre.”

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Brasil recebeu 113 solicitações durante a janela de prioridade.

Se a solicitação for bem-sucedida, a Caixa, um banco brasileiro que detém o monopólio federal de loterias, poderá oferecer apostas esportivas aos jogadores no Brasil. Espera-se que o mercado seja altamente lucrativo.

Um estudo da International Betting Integrity Association (IBIA) previu que o volume de apostas esportivas atingirá US$ 34 bilhões (£26,8 bilhões/€31,1 bilhões) até 2028. Desses valores, o ganho bruto nacional deverá ser de US$ 2,8 bilhões.

É um mercado em crescimento, e Vieira afirmou que a Caixa planeja estar no centro desse movimento.

“O mercado brasileiro tende a crescer nesse segmento e a Caixa quer estar presente nesse crescimento,” disse Vieira durante a apresentação dos resultados do segundo trimestre da empresa.

“Há diferentes iniciativas que foram criadas nesse aspecto e a Caixa será um dos principais players do segmento.”

A responsabilidade social da Caixa

Com certeza não foi uma jornada tranquila para o Brasil em direção a um mercado legal de apostas. O processo foi marcado por longos atrasos e oposição.

Parte dessa oposição foi por razões religiosas do grande movimento evangélico do país. Também há preocupações com o aumento dos níveis de dependência do jogo.

No entanto, Vieira está confiante de que a Caixa cumprirá efetivamente os aspectos de responsabilidade social em sua oferta de apostas como uma empresa estatal.

“A Caixa é 100% uma empresa governamental e o nosso principal acionista é a sociedade brasileira,” acrescentou Vieira. “Portanto, o que fazemos em termos de geração de resultados, parte disso retorna para a sociedade por meio das ações que desenvolvemos.”

As apostas irão reduzir a receita de loterias da Caixa?

Após expandir para o mundo das apostas, a Caixa pode estar correndo o risco de canibalizar sua oferta de loterias existente.

No entanto, Vieira acredita que isso não acontecerá. Ele afirmou que a empresa tem como objetivo que as apostas representem metade da receita obtida com as loterias.

“[Apostas e loterias] não são mercados competitivos,” explicou Vieira. “Agora estamos operando em um novo mercado de jogos e apostas.”

“Falando em estratégia, sabemos que este é um mercado muito grande e que a regulamentação trará mais formalidade para o mercado.”

A Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, foi ordenada pelo tribunal a tomar “medidas apropriadas” para bloquear os sites dos operadores que não tivessem obtido uma licença da Loterj.

A Loterj afirmou que a decisão ajudará o governo do Rio de Janeiro a combater a lavagem de dinheiro e eliminar a concorrência não licenciada aos operadores credenciados pela Loterj.

No entanto, a ANJL apresentou um recurso e a nova decisão do juiz federal Pablo Zuniga Dourado “parcialmente” aceitou o recurso, suspendendo sua decisão inicial de conceder uma liminar e ordenar o bloqueio dos sites.

Zuniga apontou o prazo de 31 de dezembro para as solicitações de licença federal como base para reverter a ordem de bloqueio. A ANJL argumentou que o “período de transição” até o prazo final significava que as empresas precisavam de tempo para regularizar e registrar suas aplicações enquanto ainda operavam normalmente no Rio de Janeiro. Zuniga aceitou esse argumento.

“Aceito parcialmente os pedidos de esclarecimento, com efeitos infratores, para corrigir a omissão e determinar a suspensão da decisão que concedeu parcialmente a medida liminar”, dizia a decisão de Zuniga.

Operadores têm até 31 de dezembro para garantir as licenças

Em maio, o governo do Brasil publicou a Portaria Normativa nº 827. A portaria esclareceu que os operadores têm até 31 de dezembro de 2024 para obter autorização para operar.

Os operadores autorizados receberão uma licença por cinco anos após o pagamento de uma taxa de R$ 30 milhões (£4,6 milhões/€5,4 milhões/$5,9 milhões).

No entanto, operadores ativos sem licença a partir de 1º de janeiro de 2025 enfrentarão penalidades.

A Portaria Normativa nº 1.233, uma das portarias finais a serem publicadas, focou nas sanções disponíveis para punir os operadores que cometerem infrações, como atuar sem licença.

Uma multa de entre 0,1% e 20% sobre os lucros no ano anterior ao início do processo de sanção pode ser aplicada, com limite de R$ 2 bilhões. Operadores não conformes também podem ser proibidos de obter ou solicitar uma licença por até 10 anos.

A sub-secretaria de monitoramento e fiscalização do SPA iniciará o processo. Esse processo será então encaminhado à sub-secretaria de ações sancionatórias para decidir quais punições serão aplicadas.

Udo Seckelmann, chefe de jogos e criptomoedas do Bichara e Motta Advogados, acredita que a multa de R$ 2 bilhões é “excessiva”. No entanto, ele também considera que será um eficaz fator de dissuasão.

“Acredito que a razão disso seja assustar os operadores e fazer com que fiquem mais cautelosos para não cometer infrações”, disse Seckelmann à iGB.

A Loterj está extrapolando sua competência?

A Loterj tem enfrentado críticas neste ano por o que é visto como uma extrapolação de sua competência.

Operadores que obtiveram a acreditação da Loterj foram autorizados a operar em todo o país, mesmo com o mercado brasileiro legal ainda não tendo sido lançado. Outras loterias estaduais só aprovam operadores para atuar dentro dos limites estaduais.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) criticou as ações da Loterj, afirmando que são uma “violação clara” das regulamentações federais. “Os atos praticados pela Loterj criam desordem, geram dúvidas desnecessárias e prejudicam o processo de regulamentação da indústria de apostas de odds fixas no Brasil”, afirmou a associação.

André Santa Ritta, advogado associado do Pinheiro Neto Advogados, considera que as críticas do IBJR são justificadas.

“O IBJR tem razão e seus argumentos fazem sentido”, disse Santa Ritta à iGB. “Eu mesmo estive envolvido nessas discussões. Não acredito que a Loterj tenha bases legais para permitir que as empresas operem em todo o país.”

No entanto, o regulador estadual Loterj afirmou que a Esportes Gaming Brazil cumpriu com seus requisitos legais e técnicos, atendendo, portanto, às condições para autorização a operar sob uma licença estadual.

Os domínios das marcas Esportes da Sorte e Onabet da Esportes Gaming Brazil substituirão o rj.apostou.com da ST Soft na lista de licenciados pela Loterj no Rio de Janeiro.

Isso eleva o número de marcas aprovadas pela Loterj para 12, com Esportes da Sorte e Onabet se juntando a nomes como Caesars Sportsbook, VaideBet e Pixbet na lista.

Esportes da Sorte fora da lista de operadores aprovados da SPA

A lista inicial da SPA incluía 89 operadores. O UOL informou que a Esportes Gaming Brazil entrou em contato com a SPA buscando retificação, acreditando que havia cumprido os requisitos para continuar suas operações durante o período de transição.

No entanto, mesmo após a publicação da lista final atualizada da SPA, Esportes da Sorte permaneceu fora do registro.

Esportes da Sorte é uma das três empresas, ao lado de VaideBet e Zeroumbet, envolvidas na investigação federal de jogos ilegais e lavagem de dinheiro, ‘Operação Integração’. Os proprietários das três empresas foram presos em setembro.

Vale ressaltar que VaideBet e Zeroumbet também foram deixadas de fora da lista da SPA de empresas consideradas legais durante o período de transição.

Esportes da Sorte pode operar em todo o Brasil com uma licença da Loterj?

Há incertezas sobre se Esportes da Sorte será capaz de operar nacionalmente com uma licença da Loterj, já que um Tribunal Regional Federal esta semana decidiu que a Loterj não tem jurisdição fora do Rio de Janeiro.

O presidente do tribunal, João Batista Moreira, proibiu os operadores licenciados pela Loterj de atuarem fora das fronteiras do estado.

A decisão de Moreira seguiu um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que visava restaurar a capacidade do governo federal de regulamentar as apostas em todo o Brasil.

A Loterj argumentou que suas atividades estão protegidas por uma lei que antecede as regulamentações da SPA. O Artigo 35-A das regulamentações de apostas da Lei nº 14.790 estipula que os licenciados devem seguir a lei, em detrimento de portarias ou liminares.

A Loterj reafirmou sua crença de que seus licenciados “continuarão a operar em todo o Brasil” após a publicação da lista de operadores aprovados pela SPA.

No início deste mês, o Flamengo revelou planos para lançar a Flabet com a Pixbet, o patrocinador master do clube, gerenciando a marca. Essencialmente, o acordo de braço distante permite que o operador se torne um participante ativo no mercado de apostas esportivas do Brasil, ao invés de gerar receita apenas por meio de patrocínio.

O acordo com a Flabet tem duração até 2027, com a Pixbet pagando ao Flamengo um valor mínimo de R$ 82,5 milhões (£11,1 milhões/€13,2 milhões/$14,7 milhões) durante esse período. O clube receberá R$ 10 milhões em 2024, R$ 22,5 milhões em 2025 e R$ 25 milhões em 2026 e 2027.

Além disso, o clube poderá receber uma taxa de royalties de 1% sobre a receita bruta de jogos (GGR) caso esse percentual ultrapasse o valor mínimo garantido de R$ 82,5 milhões.

“[O] modelo adotado pelo Flamengo com a Flabet representa uma solução inovadora para o desafio de conciliar oportunidades comerciais com as restrições impostas pela legislação vigente,” explicam os dois em um artigo de opinião no portal de notícias brasileiro Poder 360.

“A replicação dessa estratégia por outras entidades esportivas pode sinalizar uma tendência emergente, onde a capacidade de identificar e explorar lacunas regulatórias se torna essencial para maximizar as oportunidades geradoras de receita no setor.”

Como a Flabet enfrenta questões de legalidade

Após a aprovação do conselho deliberativo do Flamengo para o lançamento da marca Flabet, surgiram questões sobre sua legalidade. A Portaria Normativa nº 827 estipula que apenas sociedades limitadas ou corporações são elegíveis para licenças. Esta portaria faz parte das regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, emitidas em um cronograma de quatro etapas.

O Flamengo é uma associação civil. Isso deveria impedir que a Flabet operasse nacionalmente.

A lei também esclarece que os acionistas ou sócios controladores de operadores não podem ter interesse direto ou indireto em uma organização esportiva profissional. Isso efetivamente impede que a Flabet participe do processo de licenciamento federal.

Mas, a nível estadual, a história é diferente. A Loterj, operadora de loterias do estado do Rio de Janeiro, não adota as mesmas regras sobre a proibição de associações civis.

Portanto, a estrutura do acordo como um modelo de licenciamento de marca significa que ele está, de fato, em conformidade com a lei, pelo menos a nível estadual. Isso trará benefícios para ambas as partes, de acordo com o Bichara e Motta Advogados.

“O formato dessa parceria parece garantir a conformidade com a lei de apostas, enquanto permite que o Flamengo expanda suas fontes de receita ao monetizar estrategicamente o valor da sua marca, gerando receita adicional,” explicam Seckelmann e Araújo.

“Ao mesmo tempo, a Pixbet pode expandir sua presença no mercado, aproveitando a grande popularidade do clube para crescer sua base de consumidores e capturar valor incremental ao longo do ciclo de vida da parceria.”

A Flabet ainda pode operar nacionalmente?

A Pixbet é uma operadora licenciada no Rio de Janeiro, após obter autorização da Loterj no ano passado.

Ela também é uma das 113 operadoras que solicitaram uma licença federal dentro da janela inicial de 90 dias de preferência, garantindo que sua solicitação será processada até a data de lançamento do mercado no início de 2025.

Embora pareça que a Flabet só será autorizada a operar no estado do Rio de Janeiro, a Loterj tem sido criticada neste ano por permitir que empresas operem em todo o país por meio da sua licença estadual.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) tem sido crítico da Loterj, acreditando que o regulador está ultrapassando seus limites em uma “clara violação” das regulamentações federais.

“Os atos realizados pela Loterj criam desordem, levantam dúvidas desnecessárias e prejudicam o processo de regulamentação da indústria de apostas de odds fixas no Brasil,” dizia um comunicado do IBJR de abril.

A Loterj insiste que sua postura é legal e está nos melhores interesses do estado, ao tentar lucrar com a disseminação das apostas e jogos em todo o Brasil. No entanto, os desafios legais estão aumentando, e as licenças federais proporcionam maior segurança jurídica para os maiores operadores.

Isso sugere que a Flabet pode estar restrita ao estado do Rio de Janeiro – o que, ao menos, oferece um mercado endereçável de mais de 16 milhões de habitantes, sendo o terceiro maior estado do país em termos populacionais.

Ao se inscrever durante a janela inicial de 90 dias de preferência, a Sportingbet e a Big Brazil garantiram que suas solicitações serão priorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

A SPA garante que os operadores que enviarem suas solicitações até o prazo final de 20 de agosto terão suas solicitações processadas até 1º de janeiro de 2025, a data prevista para o lançamento do mercado legal.

As licenças terão validade de cinco anos e custarão BRL30 milhões (GBP4,6 milhões/€5,4 milhões/$5,9 milhões) em taxas. Aqueles que receberem uma licença poderão oferecer apostas por meio de três skins. Enquanto isso, os operadores que não conseguirem obter uma licença até 1º de janeiro de 2025 enfrentarão medidas punitivas.

As inscrições no Brasil começam a ganhar ritmo

Com exatamente três semanas restantes até o prazo final de 20 de agosto, o número de solicitações de licença continua em apenas cinco.

No entanto, quatro dessas inscrições foram feitas no mês de julho. Isso segue junho, que não teve nenhuma solicitação de licença, após a Betano, de propriedade da Kaizen Gaming, se tornar a primeira a se inscrever em 26 de maio, poucos dias após a abertura da janela.

Apesar da adesão inicial lenta, o CCO da Aposta Ganha, Hugo Baungartner, antecipou que as solicitações de licença vão acelerar à medida que o prazo se aproxima.

No entanto, o desdobramento regulatório de quatro fases está atrasado. As regulamentações sobre lavagem de dinheiro, previstas para maio, foram lançadas em meados de julho. A regulamentação completa deveria ser esclarecida até o final de julho. No entanto, isso parece altamente improvável, com os padrões técnicos e a forma como as contribuições para a indústria serão alocadas ainda a serem detalhados.

Apesar do atraso no desdobramento regulatório, o chefe de cripto e jogos do Bichara e Motta Advogados, Udo Seckelmann, ainda espera que até 60 operadores se inscrevam até o prazo final de 20 de agosto. Baungartner, por sua vez, antecipa que o número será entre 20 e 25 candidatos até o prazo final.

Caesars submete prova de conceito à Loterj

Embora tenha solicitado uma licença federal, a Caesars também completou uma prova de conceito (PoC) para a Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) para operar apostas esportivas e igaming no estado.

O licenciado da Caesars, Big Brazil, anunciou sua intenção de obter a acreditação da Loterj em março. O presidente da Big Brazil, André Feldman, visitou o presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, para declarar o interesse da empresa.

Após submeter a prova de conceito à Loterj, Feldman falou sobre sua empolgação com o potencial dos planos da Big Brazil.

“Vamos introduzir a marca Caesars Sportsbook no país por meio do estado do Rio de Janeiro,” comentou Feldman.

“Priorizamos o Rio de Janeiro, que, com uma população de mais de 16 milhões de habitantes, tem maior potencial do que vários países europeus com a mesma população do estado, como Bélgica, República Tcheca, Grécia, Suécia, Portugal, entre outros.”

A licença da Loterj daria à Big Brazil acesso ao estado do Rio de Janeiro. No entanto, empresas anteriores que conseguiram a acreditação da Loterj foram autorizadas a operar nacionalmente, com a Loterj sendo criticada por tentar conceder licenças para atividades nacionais.

Por exemplo, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) denunciou as ações da Loterj em abril, afirmando que a loteria estava agindo além de sua competência.

“Os atos realizados pela Loterj criam desordem, levantam dúvidas desnecessárias e prejudicam o processo de regulamentação da indústria de apostas de odds fixas no Brasil,” dizia a nota do IBJR.

O presidente do TRF1, João Batista Moreira, derrubou os efeitos de uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que permitia que operadores autorizados pela Loterj atuassem fora do Rio de Janeiro.

A decisão está relacionada a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que buscava restaurar o direito do governo federal de regulamentar as apostas em todo o Brasil.

O recurso da AGU refere-se a uma liminar do Supremo Tribunal Federal que, na semana passada, autorizou as marcas autorizadas pela Loterj a operarem fora da proibição federal sobre operadores não licenciados, conforme estabelecido na Portaria Normativa nº 1.475.

De acordo com o BNL Data, a AGU alegou que a decisão inicial poderia limitar o poder do estado de impor a regulamentação das apostas.

Permitir que marcas licenciadas pelo estado operem nacionalmente poderia gerar competição entre os reguladores, afirmou a AGU, prejudicando a proteção dos jogadores e resultando em regulamentações conflitantes.

A Loterj não forneceu aos seus licenciados regulamentações específicas sobre lavagem de dinheiro (AML) e financiamento ao terrorismo (CTF).

Resposta da Loterj

Apesar da decisão do TRF1, a Loterj afirma que as operações da loteria estadual e de seus licenciados não serão impactadas.

A Loterj insiste que o Artigo 35-A da regulamentação de apostas, estabelecida pela Lei nº 14.790, sustenta suas alegações de que os operadores da Loterj não são obrigados a seguir portarias ou liminares. Refere-se especificamente às portarias estabelecidas pelo regulador federal de jogos, antes do lançamento do mercado legal em janeiro.

O parágrafo afirma: “Todas as concessões, permissões, autorizações ou explorações diretas promovidas pelos estados e pelo Distrito Federal com base em procedimentos de autorização iniciados antes da publicação da Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, são preservadas e confirmadas em seus próprios termos.”

A Loterj destacou os benefícios em termos das contribuições do estado provenientes de seus operadores licenciados de apostas esportivas.

“É importante ressaltar que [com o dinheiro] arrecadado pelo estado do Rio de Janeiro com a operação legalizada das apostas, a união recebe oito vezes mais em impostos,” explicou a Loterj.

Loterj confiante de que seus licenciados podem “operar em todo o Brasil”

Na semana passada, a SPA publicou uma lista de empresas aprovadas para continuar suas atividades durante o período de transição entre 1º de outubro e 31 de dezembro. Somente aquelas que já estavam ativas e com um pedido de licença antes do prazo de 23h59 de 30 de setembro podem continuar operando antes de 1º de janeiro.

A Loterj confirmou que as marcas e domínios de 11 empresas licenciadas no Rio de Janeiro podem permanecer ativos. Entre elas estavam Caesars Sportsbook, VaideBet e PixBet.

Após a publicação da lista estadual, a Loterj reafirmou sua crença de que seus licenciados poderiam “continuar operando em todo o Brasil” fora das regulamentações federais. Novamente, citou a legislação que “garante a posição da Loterj”.

A medida ocorre após a Loterj, na semana passada, retirar seu recurso contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região do Rio de Janeiro. O tribunal suspendendeu uma decisão anterior que ordenava à Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações, bloquear sites de operadores ativos no estado sem licença da Loterj.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) recorreu dessa decisão. O juiz federal Pablo Zuniga Dourado aceitou parcialmente o recurso, derrubando sua decisão anterior e permitindo que sites sem licença da Loterj continuem ativos no Rio de Janeiro até, no mínimo, 1º de janeiro de 2025.

Isso ocorre porque as empresas estão atualmente em um “período de transição” até o prazo de 31 de dezembro para obter licenças federais de apostas esportivas e igaming. Como estabelecido na Portaria Normativa nº 827, operadores ativos sem licença a partir de 1º de janeiro de 2025 estarão sujeitos a sanções.

Portanto, Zuniga decidiu que as empresas sem licença da Loterj devem ser concedido tempo para organizar suas inscrições. Embora a Loterj tenha inicialmente dito que apelaria da decisão judicial, na última quinta-feira (29 de agosto) ela retirou seu recurso.

Regras de licenciamento da Loterj

Apesar desse revés jurídico, a Loterj agora espera atrair operadores para o Rio de Janeiro graças aos seus requisitos relativamente favoráveis para os licenciados, em comparação com a licença federal.

A licença federal custará BRL30 milhões (£4,2 milhões/€4,9 milhões/$5,5 milhões) por cinco anos e envolve uma regulação intensiva tanto para credenciamento quanto para manutenção. Tais requisitos de entrada geraram preocupações no setor sobre a viabilidade para operadores menores no mercado, embora 114 operadores já tenham submetido inscrições até o momento.

Mas, enquanto os licenciados federais pagarão uma taxa de 12% sobre a receita bruta de jogo (GGR), esse valor é reduzido para pouco menos de uma licença da Loterj. Além disso, a licença de cinco anos custa apenas BRL5 milhões, com regulamentações de conformidade também bem menos onerosas.

A Loterj afirma ter a “melhor relação custo-benefício” para os licenciados de apostas online e, entre as empresas já ativas no estado, estão Pixbet e Caesars Sportsbook, sob um contrato de licenciamento de marca com o operador local Big Brazil.

Também está proporcionando benefícios para o estado. O financiamento da Loterj ajudou o governo do Rio de Janeiro a aumentar seus investimentos em projetos sociais quase cinco vezes nos últimos três anos.

Loterj dividindo opiniões

Ao longo de 2024, a Loterj certamente dividiu opiniões no Brasil. Alguns sentem que ela está agindo além de sua competência. Outros acreditam que ela oferece uma alternativa atraente para aqueles que não desejam operar com uma licença federal.

Neil Montgomery, do escritório de advocacia brasileiro Montgomery & Associados, acredita que o interesse despertado pela licença da Loterj, “muito mais barata e menos exigente”, significava que a loteria sempre reabriria seu período de credenciamento. Ela pode atrair operadores que perderam o prazo de 20 de agosto para uma decisão garantida sobre as inscrições para a licença federal, até 1º de janeiro de 2025.

A Loterj teria recebido quase 50 pedidos até o fechamento de sua janela de inscrições anterior em 14 de agosto. Esse interesse aconteceu apesar de um processo judicial em andamento questionando a legalidade das ações da loteria. Montgomery acredita que alguns operadores continuarão a seguir o caminho da licença estadual.

“Embora a ‘extraterritorialidade’ da Loterj esteja sendo questionada na justiça, pode ser que passe muito tempo até que a questão seja definitivamente resolvida pelos tribunais superiores do Brasil, o que pode significar que tal licença estadual tenha o potencial de proporcionar aos seus detentores os retornos esperados”, disse Montgomery à iGB.

Outros, no entanto, sentem que a Loterj está ultrapassando seus limites, especialmente porque a Loterj afirma que seus licenciados podem operar nacionalmente, apesar de o mercado federal legal ainda não ter sido lançado. Outras loterias estaduais só autorizam operadores a oferecer jogos de azar dentro das fronteiras estaduais.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) denunciou as ações da Loterj, afirmando que são uma “clara violação” das regulamentações federais. “Os atos realizados pela Loterj criam desordem, levantam dúvidas desnecessárias e prejudicam o processo de regulamentação da indústria de apostas de odds fixas no Brasil”, afirmou a associação em abril.

A Rio Jogo se torna a quinta operadora aprovada pela Loterj, juntando-se a nomes como PixBet e BestBet. Enquanto isso, sete operadoras estão atualmente no processo de obtenção de credenciamento, incluindo Caesars Sportsbook e PNR Tecnologia.

O CEO da Rio Jogo, João Victor de Araújo Souza, agradeceu à Loterj pelo trabalho na implementação do credenciamento de apostas no Brasil.

“Acreditamos em um mercado de jogos regulamentado e na sua legalidade”, disse o CEO. “Estamos cientes das responsabilidades e deveres atribuídos a nós no contrato e afirmamos que estamos totalmente preparados para o sucesso do projeto.”

Loterj concede licença à Rio Jogo apesar de críticas do IBJR

Após a concessão da licença à Rio Jogo, a Loterj anunciou que está reabrindo o período de credenciamento para casas de apostas. O período de credenciamento terá duração de 30 dias, a partir de terça-feira (14 de maio).

Em abril, PNR Tecnologia e Lema entregaram documentação buscando credenciamento da Loterj para operar apostas esportivas e igaming. As duas empresas realizaram uma prova de conceito, além de avaliarem sua conformidade com as regulamentações da Loterj.

Isso ocorreu após a BIG Brazil, licenciada da Caesars Sportsbook, anunciar suas intenções de solicitar o credenciamento da Loterj.

No entanto, a Loterj enfrentou críticas de quem acredita que está extrapolando ao conceder licenças para atividades em âmbito nacional.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) denunciou as ações da Loterj em uma nota. O IBJR considera que o credenciamento de operações nacionais pela Loterj é uma “clara violação” das regulamentações federais.

A nota do IBJR afirmou: “Os atos realizados pela Loterj criam desordem, levantam dúvidas desnecessárias e prejudicam o processo de regulamentação da indústria de apostas de cota fixa no Brasil.”

O advogado associado do Pinheiro Neto Advogados, André Santa Ritta, concorda que as críticas do IBJR são válidas.

“O IBJR tem razão e seus argumentos fazem sentido”, disse Santa Ritta ao iGB por e-mail. “Eu mesmo participei dessas discussões. Não acredito que a Loterj tenha base legal para permitir que empresas operem em todo o país.”

O objetivo foi realizar um teste de conceito e avaliar sua conformidade com os regulamentos da Loterj. Isso ocorreu após Lema ter apresentado anteriormente sua plataforma para operar apostas esportivas e ilottery em março.

Em março, a BIG Brasil, licenciada pela Caesars Sportsbook, anunciou que estava buscando a acreditação da Loterj para oferecer tanto apostas esportivas quanto loteria. Desde então, a Loterj foi criticada por suas tentativas de operar no Brasil fora do estado do Rio de Janeiro.

O diretor da PNR Tecnologia, Yuri William, manifestou seu apoio à iniciativa da Loterj. Ele afirmou: “A Loterj tem muito a agregar ao novo mercado regulado brasileiro, sendo a primeira loteria a fazer isso.

“Acreditamos que, com o apoio da Loterj, seremos capazes de crescer, dado o potencial do Brasil no mercado de apostas fixas. Queremos fazer parte desse mercado.”

Disputa contínua entre IBJR e Loterj no Brasil

Os anúncios da Loterj sobre as tentativas da PNR Tecnologia e Lema de buscar acreditação vêm em meio a críticas do Ministério da Fazenda do país e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

O IBJR do Brasil publicou uma nota denunciando as ações da Loterj. A nota destacou que a Loterj estava atuando além de sua competência ao credenciar empresas de jogos para atividades em todo o país. O IBJR classificou suas ações como uma “clara violação” das regulamentações federais.

“Os atos realizados pela Loterj criam desordem, levantam dúvidas desnecessárias e prejudicam o processo de regulamentação da indústria de apostas fixas no Brasil”, dizia a nota do IBJR.

“É ilegal assumir a posição de que os operadores de apostas fixas licenciados pela Loterj (ou qualquer outra autoridade que não seja o Ministério da Fazenda) têm o direito de explorar essa modalidade de loteria e oferecer esses serviços a consumidores localizados em qualquer local que não seja o território do estado do Rio de Janeiro.”

O IBJR também alega que a empresa tem emitido cartas para empresas de jogos, exigindo que interrompam as operações por não possuírem licença concedida pela Loterj, sob pena de risco de processos administrativos de sanção.

Para o IBJR, isso foi um “pedido irrazoável” e sem base legal. Isso devido à decisão do Supremo Tribunal Federal de que a competência para legislar continua sendo exclusiva da União, conforme o artigo 22 da Constituição Federal.

Santa Ritta: IBJR “tem razão”

André Santa Ritta, advogado associado do Pinheiro Neto Advogados, acredita que as críticas do IBJR têm fundamento.

Santa Ritta acredita que a Loterj não tem o poder de permitir que seus licenciados operem em nível nacional. Ele disse à iGB por e-mail: “O IBJR tem razão e seus argumentos fazem sentido.

“Eu mesmo estive envolvido nessas discussões. Não acredito que a Loterj tenha os fundamentos legais para permitir que as empresas operem em todo o país.”

A iGB solicitou um comentário da Loterj sobre a declaração do IBJR, mas ainda não obteve resposta.

Em fevereiro de 2023, a BIG Brazil International Games fez uma parceria com a Caesars para introduzir apostas esportivas no Brasil quando fosse legalizado. Após a aprovação do Projeto de Lei 3.626/2023 em dezembro, espera-se que as apostas esportivas sejam regulamentadas até o final de 2024.

“As expectativas são altas”, disse Feldman. “Pretendemos lançar a marca Caesars Sportsbook no Brasil, começando no Rio de Janeiro. Já estamos trabalhando na composição de toda a documentação técnica para, nos próximos dias, entrar oficialmente no processo de credenciamento da Loterj.”

Cançado acrescentou: “Estamos muito felizes com a decisão do grupo Caesars e da BIG Brazil de investir neste mercado de apostas no estado do Rio de Janeiro.”

Caesars é a mais recente a entrar no mercado brasileiro

Apesar de as apostas esportivas ainda não serem legais no Brasil, várias empresas de apostas já começaram a se mover no país.

Em fevereiro de 2023, a NeoGames e a Intralot do Brasil anunciaram o lançamento da LotoMinas. Essa foi a primeira solução de loteria online regulada e apostas esportivas para a loteria oficial do estado de Minas Gerais, a Loteria Mineira.

A Loterj se tornou a primeira loteria estadual no Brasil a emitir uma licitação para apostas esportivas. Isso ocorreu em junho de 2023, quando foi concedida uma licitação de cinco anos à Rede Loto, com sede em São Paulo. Isso permitirá que ela ofereça apostas esportivas online no país, em preparação para a regulamentação federal.

Em setembro, o provedor de tecnologia de apostas esportivas OpenBet fez uma parceria com Play7.Bet para fornecer a tecnologia que alimentará sua oferta de apostas esportivas no varejo e online no Brasil.

Os patrocínios esportivos também têm sido uma grande parte dos planos das operadoras no Brasil. Por exemplo, a Betfair, do grupo Flutter Entertainment, firmou uma parceria com o Cruzeiro, um clube de futebol brasileiro.

Blaze e Parimatch também anunciaram patrocínios de uniformes de clubes de futebol brasileiros, firmando parcerias com Atlético Clube Goianiense e Botafogo, respectivamente.

A jornada das apostas no Brasil

A jornada para a legalização das apostas esportivas no Brasil tem sido cheia de altos e baixos. No entanto, parece finalmente estar nas fases finais.

A câmara dos deputados do Brasil votou em 21 de dezembro para aprovar o Projeto de Lei 3.626/2023 e regulamentar as apostas esportivas.

O igaming também foi incluído no projeto de lei após ter sido anteriormente removido pelo senado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o projeto de lei em 30 de dezembro. Isso ratificou um novo framework regulatório para as apostas esportivas e o igaming.

Haverá apostas no Brasil em 2024?

A natureza sinuosa da jornada rumo à legalização das apostas esportivas no Brasil deixou alguns um pouco hesitantes quanto à suavidade das fases finais do processo.

No entanto, Neil Montgomery, fundador e sócio-gerente do escritório de advocacia brasileiro Montgomery & Associados, acredita que a regulamentação será concluída até as fases finais de 2024.

“Dada a necessidade do Ministério da Fazenda emitir uma série de normas administrativas para regulamentar os diferentes tópicos cobertos pelo Projeto de Lei, com essas normas também sendo submetidas à consulta pública antes de entrarem em vigor, é mais provável que o Brasil tenha um mercado regulamentado funcionando no segundo semestre de 2024”, disse Montgomery]]> Tue, 10 Dec 2024 18:10:05 +0000 ball-gbad6b7c8a_1920 brazil-4809011_1280 Caesars BIG Brazil https://igamingbusiness.com/br/juridico-conformidade/esportes-da-sorte-vaidebet-e-a-loteria-monopolista-caixa-ficam-de-fora-da-lista-de-operadores-aprovados-no-brasil/ Sat, 10 Feb 2024 17:42:22 +0000 https://igamingbusiness.com/br/?p=392655 Em setembro, o governo brasileiro publicou a Portaria Normativa nº 1.475, bloqueando os operadores que não haviam solicitado uma licença de apostas e que não estavam ativos no mercado. Isso será imposto entre 1º de outubro e 31 de dezembro, com o mercado de jogos regulamentados previsto para entrar em operação em 1º de janeiro de 2025.

Uma vez que o prazo passou, a SPA revelou que 89 operadores haviam recebido aprovação. As três marcas por solicitação significam que 193 marcas podem operar legalmente no Brasil até o lançamento do mercado.

Embora muitas marcas conhecidas, como Bet365, Betsson e Aposta Ganha, estivessem na lista, o registro deixou de incluir alguns grandes nomes do setor brasileiro.

A loteria federal entre as marcas ausentes na lista de aprovados

Caixa Loterias, o monopólio federal de loterias operado pela entidade financeira estatal
Caixa Econômica Federal, não foi incluída na lista da SPA no momento em que este artigo foi escrito.

A empresa informou que pretende lançar uma marca de apostas esportivas no mercado e solicitou uma licença antes do prazo de 20 de agosto, o que significa que estará na primeira rodada de aprovações de licenças. No entanto, no momento da proibição da SPA, a Caixa não tinha uma oferta de apostas ativa no mercado.

O presidente da Caixa Loterias, Carlos Antônio Vieira, disse anteriormente que a empresa planeja se tornar um grande player no setor de apostas.

As empresas não incluídas na lista de operadores aprovados pela SPA terão seus sites bloqueados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a partir de 11 de outubro, após uma janela de 10 dias permitindo que os jogadores retirem seus fundos.

A SPA não esclareceu se essas empresas foram excluídas por algum motivo específico, embora o UOL tenha informado que a ausência da Esportes da Sorte se deve a um erro formal, pelo qual a empresa entrou em contato com a SPA buscando retificação.

Vários erros foram identificados na lista da SPA e o registro das empresas aprovadas pode ainda ser revisado, embora ainda não esteja claro se a SPA irá adicionar algum dos operadores que foram excluídos da lista inicial.

A lista exclui trio de operadores envolvidos em escândalo de jogos ilegais

Entre os operadores excluídos estavam Esportes da Sorte, VaideBet e Zeroumbet, todos os três ligados a jogos ilegais e lavagem de dinheiro no Brasil.

O dono da Esportes da Sorte, Darwin Henrique da Silva Filho, entregou-se à polícia federal em 5 de setembro como parte de uma operação policial. No entanto, antes de sua prisão, Filho publicou uma carta aberta mantendo sua inocência.

A entrega de Filho seguiu alegações de apostas ilegais e lavagem de dinheiro envolvendo a Esportes da Sorte, com a polícia civil de Pernambuco liderando a investigação. O ministério da justiça e segurança pública, a Interpol e polícias de Goiás, Paraíba, Paraná e São Paulo também estão envolvidos na apuração.

O proprietário da VaideBet, José André da Rocha Neto, também foi preso como parte da investigação, assim como a influenciadora Deolane Bezerra, que é acusada de lançar a Zeroumbet com o objetivo de lavar os lucros de jogos ilegais.

Stake e GSS terão que esperar até janeiro

Outras empresas ausentes na lista de aprovados incluem a especialista em jogos com criptomoedas Stake e o Grupo Silvio Santos (GSS), um conglomerado que está lançando sua própria marca de apostas Todos Querem Jogar (TQJ).

A Portaria Normativa nº 615 proibiu o uso de criptomoedas para jogos de azar, juntamente com cartões de crédito, dinheiro, boletos de pagamento e cheques.

Apesar disso, a Stake solicitou uma licença antes do prazo de 20 de agosto. Sua exclusão da lista da SPA significa que terá que esperar até 1º de janeiro de 2025 para lançar sua marca, sendo esperado que a empresa use dinheiro real em vez de criptomoeda caso sua licença seja concedida.

O GSS anunciou na semana passada que fará parceria com a OpenBet para sua marca TQJ. A empresa não possui um produto atualmente no mercado e está em processo de garantir financiamento para o desenvolvimento. Ela solicitou uma licença antes do prazo de 20 de agosto e, portanto, obterá a licença em janeiro.

Até 100 operadores e 223 marcas foram aprovadas para continuar operando no Brasil antes do lançamento do mercado legal de apostas on-line em 1º de janeiro de 2025. A lista inicial foi divulgada pela SPA em 2 de outubro, mas desde então foi atualizada para incluir mais 11 empresas.

Como parte de seu caso, a Loterj insiste que a lista foi feita sem que os operadores tivessem cumprido todas as exigências do regulador, incluindo o pagamento da taxa de 30 milhões BRL (£ 4 milhões/€ 4,7 milhões/$ 5,2 milhões) para obter uma licença de apostas. Também observa que nenhum processo de licitação foi realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme estipulado antes da apresentação dos pedidos de licença.

Portanto, o regulador estadual acredita que os operadores aprovados receberam uma vantagem injusta. A Loterj acredita que seus licenciados devem ser classificados como regulamentados e poder operar até o final de 2024.

Aqueles que não tiverem sido incluídos na lista de aprovados da SPA estarão sujeitos a bloqueio no Brasil. Cerca de 3.500 domínios já foram bloqueados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) depois que a SPA publicou uma segunda lista de operadores ilegais na quinta-feira (31 de outubro).

Mais uma ação judicial envolvendo a Loterj no Brasil

A ação judicial de terça-feira foi a última novidade de uma batalha jurídica que está em curso entre a Loterj e o governo federal.

Em outubro, a Loterj entrou com um pedido de liminar para indeferir uma ação do governo que proíbe seus licenciados de operar fora das fronteiras do estado do Rio de Janeiro.

Uma ação judicial federal separada, movida em 11 de outubro pelo Gabinete do Procurador-Geral, contestou os regulamentos anteriores que dão aos licenciados de apostas on-line da Loterj o poder de operar nacionalmente, apesar de não terem uma licença federal.

Ainda não se sabe se o pedido da Loterj para barrar o caso será deferido. Caso seja, a proibição atual de atividades em nível nacional para os licenciados da Loterj será suspensa.

A SPA também está enfrentando uma série de processos judiciais adicionais movidos por operadores que foram deixados de fora da lista de aprovados, mas que acreditam que atendem aos requisitos para serem incluídos nela.

As empresas correram para cumprir o prazo de 30 de setembro para submeter uma solicitação de licença e poder continuar operando após 1º de outubro.

Com esse prazo já expirado, foram registradas 182 submissões de licença no Sigap, o sistema de gestão de apostas do Brasil. Uma submissão – da empresa Tecnologia e Desenvolvimento Ltda – foi registrada hoje e quase perdeu o prazo.

Marcas licenciadas pela loteria estadual levantaram preocupações sobre o prazo de 1º de outubro e o impacto que isso teria sobre elas. No entanto, a decisão do STF hoje (1º de outubro) confirmou que esses operadores estão protegidos da proibição, mesmo sem submeterem uma solicitação de licença federal.

Operadores da Loterj isentos das regulamentações federais

As regulamentações federais de apostas nº 1.225, nº 1.231 e nº 1.475 foram consideradas “incompatíveis” com o Aviso de Credenciamento 001/2023 da Loterj, que permite que entidades legalmente credenciadas operem serviços de loteria pública por até cinco anos.

Essas regulamentações tratam da publicidade e da proibição de sites não licenciados no Brasil.

Os licenciados pela Loterj têm o “direito amplo e irrestrito” de continuar a operar apostas online de odds fixas, independentemente das regulamentações federais, de acordo com a liminar. Isso, claro, desde que os apostadores confirmem que estão localizados no estado do Rio de Janeiro.

“As portarias claramente ultrapassam a jurisdição federal, invadindo a jurisdição regulatória dos estados [do Brasil]”, observou a liminar.

“O que é mais grotesco do ponto de vista legal em relação à [Loterj] é que tais portarias violam de forma descarada a Lei nº 13.756/2018, que preserva os atos jurídicos perfeitos anteriores,” disse a decisão.

Decisão anterior do STF ajudou a estabelecer as licenças da Loterj

Em 2020, uma decisão anterior do STF considerou inconstitucional o monopólio federal de loterias, permitindo que estados e distritos federais criassem suas próprias loterias. As apostas esportivas foram classificadas como parte de um modelo de loteria pela Lei Federal nº 13.756/2018, o que possibilitou que operadores de jurisdições como Rio de Janeiro e Paraná oferecessem essa modalidade sob as licenças estaduais da Loterj.

Os advogados locais Eduardo Carvalhaes e Karen Coutinho, do escritório Lefosse, disseram estar confiantes de que os operadores regionais estariam seguros das regras federais assim que a proibição de outubro entrasse em vigor.

“Espera-se que as empresas autorizadas pela Loterj no estado do Rio de Janeiro (bem como as autorizadas em outros estados do Brasil) permaneçam ativas e em conformidade, [apesar da proibição dos operadores não licenciados],” disseram Carvalhaes e Coutinho sobre a proibição de outubro, em setembro.

A Loterj informou que o novo edital tem o valor de R$5,0 milhões (£819.520/€952.405/US$1,0 milhão).

“Desde que assumi a gestão em julho do ano passado, tinha o objetivo de publicar o aviso de acreditação para as apostas esportivas; conseguimos mais do que isso,” disse o presidente da municipalidade, Hazenclever Lopes Cançado.

“Temos a primeira empresa acreditada e pronta para operar em nosso país. Agradeço o apoio incondicional do governador Cláudio Castro e do secretário da Casa Civil, Nicola Miccione, que acreditaram no projeto.”

A Loterj acrescentou que a aprovação deve incentivar outras partes interessadas a se registrarem e também obterem a acreditação para apostas esportivas.

Medida Provisória

O edital vem antes da esperada regulamentação federal das apostas esportivas no Brasil.

No mês passado, o governo do Brasil lançou uma medida provisória para as apostas esportivas, em um movimento que marcou o fim de um período de espera de 20 anos para o país.

A medida provisória foi adotada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e assinada pelos ministérios da Fazenda, Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes.

Uma vez assinada pelo presidente Lula, a medida será publicada pelo governo brasileiro e terá um período inicial máximo de 60 dias, antes de poder ser prorrogada por mais 60 dias.

As principais medidas incluem um imposto de 16% sobre a receita bruta de jogos, a ser pago pelos operadores licenciados. Percentuais desse valor serão distribuídos para iniciativas de saúde pública e de combate à manipulação de resultados.

Os jogadores estarão sujeitos a um imposto de 30% sobre os ganhos, com limite de R$2.112, enquanto o Ministério da Fazenda do Brasil será responsável pela regulamentação das apostas esportivas.

Pessoas com menos de 18 anos, indivíduos com vínculos com organizações esportivas – incluindo atletas – e funcionários de casas de apostas não poderão fazer apostas.

O empreendimento é o primeiro grande esquema da NeoGames liderado por suas subsidiárias Aspire Global e BtoBet – empresas que o negócio adquiriu no ano passado.

O CEO da NeoGames, Moti Malul, disse que a organização está “entusiasmada” por lançar no mercado brasileiro e por fazer parceria com a Intralot do Brasil, que está mais familiarizada com o mercado local do que o fornecedor com sede em Israel.

“Juntas, vamos fornecer aos jogadores de loteria online e apostas esportivas em Minas Gerais uma experiência de jogos online de primeira classe,” afirmou ele.

“Este acordo é mais uma demonstração de como trouxemos os benefícios da nossa recente aquisição estratégica para a prática; aproveitando a solução de apostas esportivas online da BtoBet e os serviços gerenciados da Aspire Global.”

Solução digital

A solução digital que as duas empresas desenvolveram para Minas Gerais será construída sobre a loteria física existente no estado. Como parte desse esforço, a NeoGames implementou uma solução local baseada em nuvem no Brasil, na forma da sua plataforma NeoSphere.

Isso inclui um conjunto de jogos adaptados para o mercado local e um sistema de gestão de relacionamento com o cliente e gerenciamento de riscos esportivos da Aspire, além de uma solução completa de apostas esportivas online criada pela BtoBet.

“Como pioneiro no mercado de loterias brasileiro, esta parceria com a NeoGames, um dos provedores de ilottery mais inovadores do setor, é realmente uma combinação natural,” disse Sérgio Alvarenga, CEO da Saga Business Games Intelligence e Intralot do Brasil.

“As novas modalidades de jogos instantâneos online e apostas esportivas e os investimentos em tecnologia também fazem parte do plano de expansão para novos estados e licenças federais. Estamos confiantes de que esta colaboração com a NeoGames avançará a loteria.”

Mercado regulado

A notícia vem logo após os relatos da semana passada de que o novo governo do país pode estar colocando em movimento a legalização federal das apostas esportivas.

De acordo com o blog de um jornalista esportivo brasileiro, o Ministério da Justiça enviará uma proposta ao governo para regular as apostas esportivas, potencialmente autorizando a atividade após as esperanças parecerem frustradas em dezembro, quando o presidente de saída Jair Bolsonaro se recusou a assinar as regulamentações finais.

O caminho para o ilottery e as apostas esportivas online foi aberto em setembro de 2020, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil declarou que o governo federal não tem o direito constitucional de declarar exclusividade na operação de jogos de loteria.

Após essa decisão, cada um dos 26 estados do país ficou livre para organizar e promover suas próprias loterias sem interferência do governo central.

A solução digital abrangente espera-se que construa sobre a loteria de varejo existente e o programa digital de keno no estado. A NeoGames fornecerá à Intralot do Brasil sua plataforma NeoSphere, uma variedade de jogos eInstant da NeoGames Studio adaptados ao mercado local, e uma ampla gama de serviços.

Moti Malul, diretor executivo da NeoGames, disse: “Trabalhando com a equipe profissional da Intralot do Brasil, estamos realmente animados para apoiar os objetivos da Loteria Mineira. Ao entregar nossa plataforma líder do setor, serviços abrangentes focados no jogador e jogos comprovados no mercado, bem como aproveitar nossas soluções avançadas de apostas esportivas online BtoBet, estamos começando a demonstrar um dos principais benefícios estratégicos de nossa recente aquisição da Aspire Global.”

“No início do próximo ano, forneceremos aos jogadores de loteria online e apostas esportivas em Minas Gerais uma experiência excepcional de jogos online.”

“Esperamos servir como um forte parceiro para a Intralot do Brasil ajudando-os a alcançar sucesso contínuo em Minas Gerais, enquanto simultaneamente apoiamos nossos objetivos de curto e longo prazo no Brasil e em toda a América Latina.”

Sérgio Alvarenga, diretor executivo e proprietário da Saga Consultoria e da Intralot do Brasil, disse: “Como líder no mercado de loterias brasileiro, estamos encantados em unir forças com a NeoGames em uma parceria que visa fornecer aos nossos jogadores um programa digital abrangente que expandirá e aprimorará nossas ofertas de conteúdo e serviços em Minas Gerais para áreas novas e empolgantes, como jogos instantâneos online e apostas esportivas online.”

“As novas modalidades e investimentos em tecnologia também fazem parte do plano de expansão para novos estados e licenças federais. A NeoGames é um dos fornecedores de iloteria mais experientes e inovadores do mercado e estamos confiantes de que essa parceria impulsionará nossa loteria.”

O anúncio ocorre enquanto o Brasil se prepara para regular as apostas esportivas. As regras preliminares para o mercado foram publicadas no mês passado.

Os jogos estariam disponíveis através de apostas em lojas físicas e online e arrecadariam fundos para o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Ambos os jogos seriam operados pelos Ministérios da Saúde e do Turismo, após regulamentação pelo Ministério da Economia.

O texto aprovado determina que o Ministério da Economia definirá, em 30 dias, a concessão das loterias. Atualmente a CEF possui o monopólio das loterias, mas estará concorrendo com rivais do setor privado pelo direito de operar os novos jogos.

O operador arrecadará 95% da receita, excluindo prêmios, com os 5% restantes reservados para o FNS ou Embratur.

Os planos foram criticados por alguns na câmara baixa, com a falta de detalhes sobre a concessão sendo uma área de preocupação.

A deputada de oposição Erika Kokay disse: “Não se sabe quais serão os métodos para escolher esta empresa. Não é necessário licitação para operar. Isso é um escândalo.”

Em apoio, o deputado Giovani Cherini disse que a CEF poderia participar do processo de licitação, mas admitiu: “Queremos abrir a possibilidade para o setor privado. O Ministério da Economia vai gerenciá-lo, que tem um setor competente para isso, que fiscaliza, então tudo será dentro da lei.”

Enquanto isso, um novo projeto de lei que proíbe instituições financeiras de autorizar transações online relacionadas a jogos de azar com operadores não autorizados foi apresentado. O Projeto de Lei 1823/22 também proibiria o acesso a sites que contenham pornografia infantil.

De acordo com a proposta, o Banco Central do Brasil, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceria regras para determinar o cancelamento imediato de transações desse tipo e proibir a transferência de valores entre compradores e fornecedores.

O deputado Pastor Gil, que propôs o projeto de lei, disse: “Entendemos que é essencial cancelar qualquer transação na qual seja verificada conduta ilegal, impedindo assim a transferência de valores entre o adquirente e o prestador de serviços.

“Se o vendedor perceber que há um risco de não receber, ele será desencorajado de aceitar cartões de crédito ou débito ou moeda eletrônica como forma de pagamento.”

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.