ANJL condena processo da Defensoria Pública do Rio de Janeiro que busca indenização de US$ 54 milhões contra operadores por propaganda enganosa
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) criticou duramente a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), que entrou com uma ação contra 43 operadores de apostas online por anúncios que, segundo ela, induzem ao engano.
Em 20 de julho, a DPRJ anunciou que havia entrado com uma Ação Civil Pública (ACP) buscando indenização de R$ 300 milhões (US$ 53,9 milhões) dos operadores, alegando que suas propagandas omitiam informações essenciais sobre os riscos associados às apostas.
A Central de Proteção do Consumidor, um departamento especializado da DPRJ dedicado a representar os consumidores, pediu que medidas urgentes fossem implementadas para proteger os apostadores e garantir maior transparência por parte das empresas de apostas.
Porém, a ANJL rebateu, afirmando que as alegações feitas na ACP são infundadas. A associação adverte que a medida pode, na verdade, prejudicar os apostadores, dificultando a distinção entre operadores licenciados e ilegais.
A ANJL destacou a criação de um grupo de trabalho, criado pelo Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar) em 2023, que tinha como objetivo esclarecer os padrões éticos para a publicidade de apostas no Brasil.
“Todas as medidas necessárias para a publicidade responsável e transparente do jogo já são adotadas por casas de apostas reguladas”, disse o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.
“Portanto, a alegação da Defensoria Pública no processo não faz sentido, pois os seus argumentos só são válidos para o mercado ilegal. Desse modo, a ANJL agirá para fornecer os esclarecimentos necessários no processo.”
A ação judicial da DPRJ
Entre os réus no processo figuram alguns dos maiores operadores licenciados do Brasil, como a Betano, a Bet365 e Esportes da Sorte.
O valor de R$ 300 milhões representa 1% das transações mensais estimadas em apostas no Brasil, que somam R$ 30 bilhões, de acordo com dados do Banco Central. A importância será destinada à prevenção e ao tratamento do vício em apostas.
Uma das solicitações da DPRJ é a proibição do uso exclusivo da frase “Jogue com responsabilidade” em propagandas de apostas, por considerar que ela é insuficiente e muito vaga.
Ao invés disso, a DPRJ pede que as empresas sejam mais claras em suas propagandas sobre os possíveis danos associados ao jogo.
O Defensor Público-Geral Paulo Vinícus Cozzolino Abrahão disse: “Muitas pessoas veem o jogo como uma espécie de investimento, com a ideia de que haverá um retorno, o que é uma noção completamente equivocada, resultado da falta de educação financeira e de propaganda enganosa.
A aposta é um jogo de azar, não de sorte. Precisamos conscientizar sobre isso. É o mesmo movimento que ocorreu com os cigarros nos anos 90, e hoje há uma consciência coletiva de que fumar não é benéfico para a saúde. A questão precisa de ser abordada com a maior rapidez e seriedade.”
A ANJL discorda das alegações de que os operadores não estão anunciando de forma responsável, rejeitando o argumento da ação judicial de que o aviso de “jogo responsável” não passa de uma “expressão decorativa” e contestando a afirmação de que as empresas estão tentando apresentar as apostas como uma fonte confiável de renda.
Publicidade de apostas: um tema em voga no Brasil
A publicidade de apostas continua a ser uma questão extremamente polêmica no Brasil.
Tal é a preocupação que, em maio, o Senado aprovou uma série de novas restrições à propaganda de apostas no Brasil.
Entre elas, está a proibição de anúncios de apostas durante transmissões ao vivo de eventos esportivos, bem como a proibição do uso de celebridades, como atletas, artistas e influenciadores.
Além disso, anúncios em televisão aberta e por assinatura, redes sociais, streaming e internet só seriam permitidos das 19h30 à meia-noite.
Entretanto, os anúncios de rádio só seriam permitidos pela manhã entre as 9h e as 11h e à noite entre as 17h e as 19h30. Os anúncios impressos seriam totalmente proibidos.
Agora, caberá à Câmara dos Deputados analisar o projeto de lei, embora o setor alerte que novas restrições à publicidade só serviriam para fortalecer o mercado paralelo.
Udo Seckelmann, head do departamento de Apostas e Criptoativos da Bichara e Motta Advogados, alertou que a pressão por novas restrições à publicidade “carece de suporte baseado em evidências”.
“As motivações, embora bem-intencionadas, devem ser ponderadas em relação aos resultados no mundo real – e as evidências sugerem que uma regulamentação informada e responsável é mais eficaz do que a proibição”, disse Udo à iGB.