Projeto de lei recente do Brasil procura aumentar a idade do jogo para 21 e limitar os valores de apostas mensais
O senador Humberto Costa apresentou um projeto de lei que aumentaria a idade legal do jogo no Brasil para 21, ao mesmo tempo que introduziria uma série de outras restrições.
O PL 3.754/2025 altera vários artigos da Lei 14.790/2023, a lei de apostas de probabilidades fixas do Brasil, que prevê a proibição da publicidade de jogos de azar fora do horários das 22h às 6h em plataformas de rádio, televisão e compartilhamento de vídeos na internet.
O projeto de lei inclui a proibição de patrocínios de jogos de azar e exibições de marcas em eventos públicos de esportes, cultura, artes e de festivais acessíveis ao público.
Além disso, haveria uma proibição explícita de marketing de jogos de azar em escolas e universidades, também com a proibição de publicidade direcionada a menores de 21 anos.
O projeto de Humberto também propõe um limite máximo mensal de apostas por jogador, limitado ao equivalente ao salário-mínimo de um mês, ou R$ 1.518,00 (US$ 276). Isso teria validade em todos os operadores licenciados.
“Este projeto não se trata apenas uma legislação, mas sim um apelo de despertar contra uma verdadeira epidemia social, que afeta, acima de tudo, os nossos jovens, os mais vulneráveis, aqueles que devem estar focados em estudar, trabalhar e construir os seus sonhos, e não presos em telas que prometem sorte fácil, mas que entregam ruína, dívida e desespero”, declarou Humberto no Senado na terça-feira.
O projeto segue aguardando a pauta. Uma vez aprovado, os efeitos do PL 3.754/2025 entrariam em vigor 90 dias após a publicação.
Setor brasileiro de apostas esportivas licenciadas sente o calor
O projeto de lei de Humberto é o último exemplo da crescente pressão sobre o setor de jogos de azar licenciados, cuja regulamentação só chegou no dia 1º de janeiro deste ano.
A alíquota de imposto sobre o GGR, a receita bruta de jogos, dos operadores legalizados aumentou provisoriamente de 12% para 18%, havendo uma votação no Congresso prevista para 9 de outubro sobre a permanência do aumento.
Outras restrições de publicidade, que incluem um marco semelhante ao proposto no PL 3.754/2025, também são objeto de análise após aprovação pelo Senado.
Enquanto isso, o ministro das Fazenda do Brasil, Fernando Haddad, disse recentemente que votaria pela proibição das apostas se tal projeto de lei fosse pautado na Câmara dos Deputados.
Humberto seguiu o coro de Haddad no discurso de terça-feira, afirmando que as apostas não fazem nada de bom para o Brasil, a não ser fomentar dependência, dívidas e suicídio.
“Nem um único centavo do mísero imposto que estas empresas recolhem compensa os enormes danos sociais que causam”, disse Humberto.
“As apostas tornaram-se uma das maiores ferramentas de manipulação emocional e financeira do nosso tempo.”
Com o setor de apostas esportivas licenciadas sentindo o aperto, a indústria está preocupada com o fato de que o excesso de regulamentações poder levar a consequências adversas, impulsionando o mercado negro ao prejudicar a viabilidade das operações regulamentadas.
Fernando Vieira, diretor executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, disse anteriormente à iGB: “A única forma de os operadores serem sustentáveis no Brasil é aumentar o nível de canalização e, para isso, a luta contra o mercado ilegal se torna ainda mais importante.”