Na Segunda-feira, a SPA publicou a Portaria Normativa Nº 2.579 e a Instrução Normativa Nº 31, que reforçarão suas políticas de proteção dos apostadores e promoção do jogo responsável.

A plataforma centralizada de autoexclusão, desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, tem previsão de disponibilidade para o final de 2025.

A medida permitirá que os apostadores solicitem voluntariamente o bloqueio de seu registro em plataformas de apostas, com a ferramenta disponível para aplicação a operadores específicos ou como uma versão abrangente que cobrirá todas as plataformas de apostas licenciadas federalmente.

Isso pode ser por um prazo fixo ou por tempo indeterminado.

Além disso, os operadores terão que implementar limites obrigatórios de tempo e valores de apostas no momento do registro.

Essas novas medidas estão alinhadas com a agenda regulatória da SPA para 2025/26, que saíram em abril, com o regulador afirmando na época que a implementação de uma plataforma nacional para os jogadores se autoexcluírem era o item “mais importante”.

O diretor da SPA, Regis Dudena, reiterou que a proteção dos jogadores é a principal preocupação do órgão regulador e espera que o programa de autoexclusão seja bem-sucedido.

“Estamos dando às pessoas a possibilidade de decidir se desejam restringir temporariamente sua exposição às apostas, de forma centralizada e segura, incluindo a redução do acesso a propagandas”, disse Regis. “Este é um avanço que coloca o Brasil em posição de liderança mundial no cuidado com a nossa população”.

Operadores brasileiros têm 30 dias para se adequarem aos requisitos de autoexclusão

As medidas obrigarão os operadores a verificarem o status do usuário no banco de dados centralizado de autoexclusão através do Sigap, o sistema de gerenciamento de apostas do Brasil, usando os números de Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos apostar.

Isso deve ser feito no momento do registro da conta, no primeiro login de cada dia e a cada 15 dias para todos os usuários ativos.

As operadoras devem bloquear imediatamente novas apostas de usuários marcados como “Bloqueado – Autoexclusão Centralizada” e encerrar suas contas dentro de três dias a partir da data da consulta.

As operadoras devem reembolsar quaisquer fundos restantes ou valor de apostas em aberto aos apostadores dentro de dois dias, mantendo o registro da comunicação por pelo menos cinco anos.

Será proibido aos operadores realizar comunicações ativas, publicidade direcionada ou notificações diretas aos usuários para informá-los sobre a possibilidade de readmissão no sistema de apostas.

No prazo de 30 dias a partir da publicação das novas medidas na segunda-feira, os operadores devem integrar-se ao sistema centralizado de autoexclusão.

Foi concedido um período de 90 dias para que os operadores adaptem seus sistemas de apostas, implementem as ferramentas de autolimitação e atualizem seus formulários de registro.

As ferramentas de autolimitação permitirão que os apostadores definam limites diários, semanais ou mensais, seja em tempo gasto ou valor apostado. Os usuários podem optar por receber alertas do programa ou bloqueios de uso de acordo com o tempo decorrido em sua sessão de apostas.

Os apostadores também podem pausar suas contas temporariamente. Eles ainda terão acesso às suas contas, mas não poderão fazer apostas.

O valor de R$ 3,7 bilhões representa 27% do valor total concedido aos beneficiários do Bolsa Família durante o mês de janeiro.

A autorização das bets entre os beneficiários do programa é uma questão controversa no Brasil e a proibição do jogo por esses beneficiários foi formalmente anunciada no final de setembro.

O TCU, autarquia de auditoria federal, conduziu o estudo para determinar se as famílias usavam os recursos dos programas de assistência social para apostar online, descobrindo que o valor gasto era “muito alto”.

Como parte do estudo, o TCU analisou dados sobre transferências financeiras feitas do governo para os beneficiários do Bolsa Família. Além disso, o estudo também utilizou dados do Ministério do Desenvolvimento Social, do Ministério da Fazenda e do Banco Central.

O TCU solicitou que o Ministério do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome, bem como ao Banco Central, que apresentassem um plano de ação para identificar e reduzir inclusões indevidas no programa Bolsa Família no prazo de 90 dias.

Além disso, a autarquia pediu que transações bancárias que “excedessem excessivamente” os valores de rendimento declarado dos jogadores fossem usadas como prova.

Foi instaurada uma investigação sobre o uso indevido dos CPFs dos beneficiários por terceiros para fins ilícitos, especialmente as bets.

Proibição de apostas entre beneficiários de programas de transferência de renda no Brasil

A discussão sobre as apostas entre os beneficiários de programas de transferência de renda ganhou um verdadeiro impulso no ano passado antes da regulamentação iniciada em 1º de janeiro.

Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal confirmou uma medida emergencial para proibir apostas feitas por meio de proventos oriundos de programas de transferência de renda.

No final de setembro, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou a Portaria Normativa nº 2.217/2025 e Instrução Normativa Nº 22, proibindo completamente os beneficiários do Bolsa Família e dos programas de pagamento de Benefício de Prestação Continuada de fazer bets em odds fixas.

Foi criada uma base de dados de beneficiários de programas de transferência de renda, devendo os operadores de apostas consultá-la aoverificarem os cadastros de apostadores e os logins.

Os operadores também devem consultar os números dos CPF dos apostadores no Sigap, o sistema de gestão de apostas do Brasil, para identificar se há usuários listados como beneficiários de programas de transferência de renda.

As consultas devem ocorrer pelo menos a cada 15 dias, valendo para todos os usuários cadastrados. Se um usuários constar na base de dados, os operadores devem bloquear o seu cadastro, encerrar a sua conta e reembolsar eventuais quantias depositadas.

Inicialmente, os operadores tiveram 30 dias para cumprir a proibição, embora esse prazo tenha sido extendido por mais 30 dias.

Será que a proibição vai longe demais?

A proibição revelou-se extremamente controversa. O advogado Luiz Felipe Maia sugeriu que a proibição constitui uma questão de direitos civis.

Luiz Felipe, sócio fundador do escritório de advocacia brasileiro Maia Yoshiyasu Advogados, declarou anteriormente à iGB: No final das contas, isso se torna uma questão de direitos civis, porque o que estamos dizendo é: “Certo, se estou em uma situação em que preciso de assistência social, não posso decidir onde vou gastar meu dinheiro, então tenho liberdade limitada”.

“Ou você lhes dá vales e diz: ‘Olha, esses vales são para comida e vocês só podem usá-los para comprar comida’, ou você lhes dá dinheiro e permite que eles decidam o que vão fazer com ele.”

Houve também quem alertasse que a proibição poderia simplesmente fazer com que os apostadores banidos recorram ao mercado negro para apostar.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias acredita que a proibição é excessiva, uma vez que a decisão inicial proíbe apenas o uso de dinheiro de programas de transferência de renda para apostas.

Um estudo encomendado pela ANJL e compartilhado com a BNL Data revelou que 45% dos beneficiários dos programas de transferência de renda planejam recorrer ao mercado negro para continuar jogando quando a proibição entrar em vigor.

A Caixa é um banco estatal brasileiro, o que motiva questionamentos sobre se tal entidade deveria explorar um setor que divide opiniões entre os políticos do país, apesar de seu rigoroso quadro regulatório.

No início deste mês, em entrevista ao jornal O Globo, o presidente da Caixa, Carlos Vieira, revelou que o banco lançaria seu produto de apostas em novembro.

Contudo, a medida continua controversa, culminando, na quarta-feira, com as críticas da senadora Damares Alves aos planos da Caixa.

Damares afirmou que o lançamento contradizia o nível de responsabilidade social esperado da Caixa, como entidade estatal do Brasil, uma vez que seu produto colocaria os apostadores em risco de dependência do jogo.

“A decisão da Caixa Econômica Federal de criar a sua própria plataforma de apostas online representa talvez um dos maiores contratempos morais e sociais da história recente do país”, disse ela à plenária do Senado.

“É um movimento contraditório, perigoso e profundamente irresponsável, vindo precisamente de uma instituição pública criada para promover o desenvolvimento social, habitação acessível e inclusão financeira, para não explorar a dependência e a vulnerabilidade económica da população mais pobre.”

Por que a chegada das apostas da Caixa é tão controversa?

Damares afirmou que o lançamento do produto de apostas da Caixa vai de encontro ao objetivo do governo brasileiro de proteger os jogadores dos malefícios do jogo.

Recentemente, o governo brasileiro fracassou em suas tentativas de aumentar em 50% o imposto sobre jogos de azar, além de não conseguir aprovar propostas de tributação retroativa dos operadores por suas atividades anteriores à regulamentação.

Apesar disso, o governo parece ainda estar decidido a aumentar os impostos sobre os operadores de jogos, com um novo projeto de lei em andamento para aumentar a alíquota para 24% do GGR, quer é a receita bruta de jogos, para além da possibilidade de ainda mais restrições à publicidade.

Como o governo acredita que está tomando medidas para proteger melhor os apostadores, Damares teme que o lançamento das apostas pela Caixa legitime a atividade de bets e que seja possivelmente nociva aos brasileiros.

“O mesmo governo que alegava querer controlar os danos agora decide ser ele próprio o agente da exploração, transformando um banco público, símbolo da confiança nacional, em uma casa de apostas oficial”, explicou Damares. “Deve ser dito de forma clara: esta é uma tragédia que só espera acontecer!”

Caixa espera estar na vanguarda das apostas no Brasil

Na entrevista ao O Globo, Carlos Vieira disse que esperava que a Caixa se tornasse um grande ator no mercado brasileiro de apostas reguladas.

Ele estimou que o faturamento ficará entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões em 2026, o primeiro ano completo da Caixa em funcionamento.

A autorização da Caixa para operar no mercado foi formalizada através da Portaria n.º 1.665, emitida em 29 de julho deste ano. A licença engloba três marcas, chamadas BetCaixa, Megabet e Xbet Caixa.

Em novembro, o Supremo Tribunal Federal do Brasil confirmou uma medida emergencial proibindo o jogo usando os ganhos de programas sociais.

Então, em abril, o chefe da SPA, Regis Dudena, confirmou que a proibição estava prestes a ser implementada. No entanto, era necessário realizar avaliações jurídicas das medidas antes da publicação de qualquer decreto que introduzisse formalmente a proibição total.

Na quarta-feira, a SPA publicou a Portaria Normativa 2.217/2025 e a Portaria Normativa Nº 22, que regulamenta a participação dos beneficiários dos programas Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada em apostas com odds fixas.

A proibição impede a realização de qualquer tipo de aposta por beneficiários de programas de transferência de renda – algo que vai além da proibição inicial de apostas com rendimentos diretos desses programas.

Regis acredita que a proibição irá proteger os brasileiros de apostar além dos seus meios, comentando em um comunicado publicado na quarta-feira: “Para garantir o cumprimento da decisão do Supremo, foi necessário desenvolver um instrumento técnico robusto, assegurando cuidadosamente que a medida garantisse a proteção dos direitos envolvidos.

“Proteger os cidadãos, a sua segurança, os seus direitos e os seus dados pessoais são sempre objetivos do governo brasileiro.”

Regis já tinha avisado que a proibição do uso apenas de receitas de previdência social para apostas seria difícil de implementar.

Foi relatado pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) que apenas 1% dos lares beneficiados pelo Bolsa Família usam o cartão físico do programa. Os outros 99% usam a conta bancária online vinculada, que também pode receber salários e outros pagamentos.

Como funcionará a proibição?

Foi criada uma base de dados dos beneficiários dos programas de transferência de renda. Os operadores devem consultar a base de dados durante as suas verificações, fazendo referência aos cadastros dos jogadores e aos logins.

Além disso, os operadores de apostas também devem consultar a Sigap, o sistema de gestão de apostas do Brasil, para fazer a verificação cruzada dos números de CPF dos apostadores para verificar quais usuários estão incluídos na base de dados dos beneficiários de tais programas.

Esse processo deve ser realizado pelo menos quinzenalmente para todos os utilizadores cadastrados no sistema de apostas de um operador.

Se estiverem incluídos na base de dados, os operadores devem bloquear o cadastro, fechar a conta e devolver eventuais montantes depositados ao titular da conta.

As regras entraram em vigor com a publicação da Portaria Normativa n.º 2.217/2025 na quarta-feira. Os operadores têm até 30 dias para implementar a proibição.

A regulamentação do jogo responsável foi alterada para incluir a proibição

Na execução da medida, a SPA alterou a Portaria Normativa n.º 1.231, publicada em 31 de julho de 2024, relativa à regulamentação do jogo responsável no Brasil.

Antes de fechar a conta de um apostador, os operadores devem informar o usuário da proibição por e-mail, aplicativos de mensagens, SMS ou outros meios disponíveis no prazo de um dia a contar do recebimento da confirmação da Sigap.

O operador deve também informar o usuário que pode sacar voluntariamente os seus fundos no prazo de um dia a contar da consulta, com um período adicional de dois dias alocados para a retirada.

Se não houver manifestação dentro de 180 dias, o dinheiro vai para o Fundo de Financiamento Estudantil e para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.

Se o CPF de um usuário for removido do Módulo de Pessoas Proibidas no Sigap, ele terá autorização para voltar a apostar.

No entanto, os operadores estão proibidos de fazer qualquer tipo de publicidade direcionada ou de notificar diretamente esses usuários sobre a possibilidade de readmissão nos seus sistemas de apostas.

Para além do limite de 30 dias para a implementação da proibição, os operadores têm 45 dias a partir da publicação da Instrução Normativa para fazer uma referência cruzada da lista de apostadores registrados com a lista dos CPFs proibidos da Sigap pela primeira vez.

Se um operador descumprir a proibição enfrentará as sanções previstas nas portarias anteriores.

Elas podem variar de rescisões ou suspensões de licenças. Além disso, eles poderiam enfrentar uma multa de entre 0,1% e 20% dos seus lucros durante o ano anterior ao início do processo. Essa multa não pode ser superior a R$ 2 bilhões.

Proibição do Bolsa Família divide opiniões

Não há dúvidas de que a proibição no Brasil foi polêmica.

Por exemplo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) enviou uma nota para a SPA em outubro, tendo em conta a proibição total de apostas dos beneficiários de programas de transferência de renda.

De acordo com a ANJL, isso contradiz a decisão inicial do Supremo Tribunal sobre o assunto, que apenas proibiu os usuários de apostarem com a receita do programa, ao invés de uma proibição de aposta completa.

Luiz Felipe Maia, sócio fundador do escritório de advocacia Maia Yoshiyasu Advogados, disse anteriormente à iGB que a proibição poderia infringir os direitos civis dos brasileiros.

“O que estamos dizendo é: ‘Ok, se estou em uma situação em que preciso de assistência social, não posso decidir onde vou gastar meu dinheiro, então tenho liberdade limitada”, disse Luiz Felipe.

“Ou então você dá vales para eles e diz: ‘Ok, esses vales são para comida e vocês só podem usá-los para comprar comida’, ou você lhes dá dinheiro e permite que eles decidam o que vão fazer com esse dinheiro.”

EdD Birkin, diretor-geral da H2 Gambling Capital, também avisou que, embora a proibição seja bem-intencionada, poderia levar a um aumento da atividade do mercado negro.

“Pode haver quem diga, francamente, que devem gastar dinheiro no que quiserem”, disse Birkin à iGB. “Mas se vocês receberam benefícios, não importando o motivo, não podem mais.

“Mas essa ideia de que eles podem impedi-los de apostar, a menos que de fato consigam restringir quase tudo em que eles podem gastar e dizer que não podem gastar com um operador de apostas legal, eles simplesmente gastam com os ilegais.”

No entanto, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apoiou a proibição, acreditando que é mais um passo na direção certa para proteger as pessoas vulneráveis no Brasil.

No final de agosto, a SPA divulgou dados extensos que revelaram que a GGR, que é a receita bruta de jogos, do mercado de apostas licenciado atingiu R$ 17,4 bilhões (US$ 3,2 bilhões) durante o primeiro semestre de 2025.  

Os dados também revelaram que 17,7 milhões de brasileiros apostaram em operadores licenciados durante o período, o que equivale a cerca de 8,3% da população total e, fundamentalmente, a 10,6% dos adultos no Brasil. 

Estas cifras colocaram em xeque o argumento defendido por alguns políticos de que a regulamentação, apesar de estar em fase inicial, tem provocado altos níveis de dependência em jogo no Brasil. 

Ed Birkin, diretor-geral da H2 Gambling Capital, acredita que os dados mostram que a atividade dos jogadores está de acordo com o que seria de se esperar de um mercado online regulamentado.  

Segundo Ed, os dados “se opõem à retórica da dependência do jogo em massa” no Brasil. 

“Nos Países Baixos, estimamos que cerca de 5,4% da população adulta tem contas com operadores legais”, diz ele à iGB. “Para efeitos de comparação, no Reino Unido, cerca de 20% da população adulta tem uma conta de apostas ou jogos online.  

Então, na verdade, isso posiciona o Brasil próximo ao nível que você esperaria para uma quantidade “normal” de jogos online. O quanto disso é problema de jogo compulsivo é outra questão, mas certamente contraria a visão de uma pandemia de jogo em todo o país. 

SPA pressiona por regulação baseada em dados 

A narrativa de que o jogo online regulamentado está causando uma pandemia de dependência no Brasil levou a uma série de movimentos e projetos de lei no Senado que buscam restringir o setor licenciado. 

A indústria está à espera de uma votação sobre se o governo tornará permanente o aumento dos impostos sobre o jogo. Entretanto, restrições adicionais aos anúncios também estão em discussão.  

O setor pressionou os políticos a adotarem uma abordagem baseada em dados para a regulamentação e, na divulgação dos dados do primeiro semestre da SPA, seu diretor, Regis Dudena, concordou com essas ideias. 

“A partir daqui, o debate sobre o mercado de apostas de odds fixas no Brasil pode ser conduzido com elementos ainda mais sólidos, o que nos permite avançar na regulamentação baseada em evidências”, disse Regis. 

Udo Seckelmann, head de Apostas e Cripto do Bichara e Motta Advogados, descreve isso como um “avanço positivo” para o setor. 

“Para qualquer setor regulamentado, a formulação de políticas deve basear-se em evidências e não apenas em percepções”, afirma Udo.  

“Ao disponibilizar publicamente os dados de mercado e enfatizar sua utilização para apoiar a evolução regulatória, a SPA sinaliza que está disposta a buscar um diálogo mais técnico e transparente com as partes interessadas.  

Isso fortalece a credibilidade regulatória e reduz o risco de medidas que poderiam prejudicar involuntariamente a competitividade do setor.” 

O mercado ilegal 

Ed concorda em grande parte com Udo, observando que muitos legisladores redigem regulamentações com base em “visões ou preconceitos idealistas”, em vez de análises baseadas em dados. 

No entanto, ele alerta que também é importante determinar o tamanho do mercado ilegal. 

As estimativas sobre o tamanho do mercado negro do Brasil variam. A H2 Gambling Capital acredita que representa cerca de 30% do setor total de apostas, enquanto o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável estima que esteja entre 40% e 60%. 

“Para mim, ter uma linha de base do tamanho geralmente aceito do mercado ilegal é fundamental”, continua Ed. “O objetivo principal da regulamentação deve ser atrair o maior número possível de jogadores para apostar em um ambiente protegido e regulamentado.  

Para medir a eficácia disso e o impacto das mudanças regulatórias existentes e propostas, é necessário medir o tamanho do mercado ilegal e como ele está crescendo ou diminuindo. Portanto, divulgar dados legais de mercado é apenas parte do trabalho.” 

Divulgação de dados é animadora para o setor emergente do Brasil 

Embora alguns tenham questionado por que a SPA levou quase oito meses para divulgar os dados iniciais do mercado, tanto Udo quanto Ed acreditam que isso é natural e que os dados mostram que o Brasil está crescendo conforme o previsto.  

“Os números do primeiro semestre publicados pela SPA são encorajadores, pois demonstram que o mercado regulamentado já está se consolidando no Brasil”, diz Udo.  

“Os números se alinham amplamente com as expectativas do setor em relação ao volume de apostas e à cobrança de impostos.  

O mais importante é que esses números confirmam a relevância do mercado regulamentado como motor da atividade econômica, da criação de emprego e do entretenimento responsável.” 

Esta transparência, conclui Udo, irá reforçar a confiança dos apostadores no mercado regulamentado, talvez diminuindo o apelo das ofertas não licenciadas. 

“Quando os apostadores percebem que o mercado regulamentado está gerando receitas fiscais significativas, sendo monitorado de perto e contribuindo positivamente para a sociedade, eles ficam mais propensos a escolher plataformas legais”, acrescenta Udo.  

A publicação dos dados reforça a legitimidade dos operadores licenciados, além de destacar os riscos das plataformas offshore que operam fora da legislação brasileira.  

“Neste sentido, a iniciativa da SPA apoia não só a confiança pública, mas também a sustentabilidade a longo prazo do mercado regulamentado.” 

Bruno Henrique foi condenado na quinta-feira pelo primeiro Comitê Disciplinar do Superior Tribunal de Justiça Desportiva Brasil (STJD), depois de ser considerado culpado por maioria de provocar intencionalmente um cartão amarelo em um jogo ocorrido em 2023 entre Flamengo e Santos.

O fato se dá após uma investigação da Polícia Federal, que descobriu um “número impressionante de apostas” feitas no Bruno Henrique recebendo o cartão amarelo, com todas as 19 apostas feitas a partir de contas na região de Belo Horizonte, cidade natal de Bruno Henrique.

A Sportradar apresentou um relatório à investigação, que sinalizava o mesmo comportamento suspeito.

Juntamente com Bruno Henrique, outros quatro atletas amadores também foram acusados, incluindo três dos seus colegas, bem como seu irmão, Wander Nunes Pinto Júnior, que foi considerado o organizador das apostas.

Os três colegas foram suspensos entre seis e sete jogos, enquanto o irmão de Bruno Henrique foi banido por 12 jogos. Com a sentença proferida por um tribunal inferior, ainda é possível recorrer da decisão perante o tribunal pleno.

Bruno Henrique, que jogou dois jogos pelo Brasil, negou as acusações, dizendo: “Nunca cometi as ofensas de que sou acusado.”

Bruno Henrique não foi culpado de prejudicar deliberadamente o Flamengo

Inicialmente, a Promotoria acusou Bruno Henrique com base em dois artigos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

O primeiro foi o artigo 243, que proíbe a ação deliberadamente prejudicial à equipe que defende, além do artigo 243-A, que proíbe atuar, de forma contrária à ética desportiva, com o fim de influenciar o resultado de partida.

Após a conclusão dos argumentos no STJD, o juiz relator Alcino Guedes anunciou a absolvição de Bruno Henrique no artigo 243, dizendo: “Não vejo na conduta do acusado Bruno Henrique qualquer prova de agir deliberadamente de uma forma que prejudique a sua equipe.”

Mas o magistrado declarou que Bruno Henrique é culpado na forma do artigo 243-A, atribuindo-lhe a penalidade mínima de uma proibição de 12 partidas e uma multa de R$ 60 mil.

O irmão de Bruno Henrique, Wander, foi descrito pelo juiz como o mentor e coordenador das apostas, aplicando a penalidade máxima de uma suspensão de 24 partidas, embora tenha reduzido isso para a metade, já que Wander é um atleta amador.

O juiz também deferiu o pedido feito pelo Ministério Público de enviar uma carta à Confederação Brasileira de Futebol sobre a decisão, que será então encaminhada à FIFA.

A carta tem como objetivo a ampliação dos efeitos das sanções impostas pelo STJD ao registro do atleta na FIFA para que as sanções tenham validade internacional.

Bruno Henrique foi defendido pelo advogado e representante do Flamengo Michel Assef Filho, que reiterou o apoio do clube ao jogador sobre a controvérsia das apostas.

“Se o Flamengo acreditasse que Bruno Henrique tomou qualquer ação para prejudicar o clube, eu não estaria aqui”, disse Michel. “Estamos aqui porque entendemos que não houve violação. Não houve nenhuma ação de Bruno Henrique que pudesse ter afetado o resultado da partida”.

O PL 3.754/2025 altera vários artigos da Lei 14.790/2023, a lei de apostas de probabilidades fixas do Brasil, que prevê a proibição da publicidade de jogos de azar fora do horários das 22h às 6h em plataformas de rádio, televisão e compartilhamento de vídeos na internet.

O projeto de lei inclui a proibição de patrocínios de jogos de azar e exibições de marcas em eventos públicos de esportes, cultura, artes e de festivais acessíveis ao público.

Além disso, haveria uma proibição explícita de marketing de jogos de azar em escolas e universidades, também com a proibição de publicidade direcionada a menores de 21 anos.

O projeto de Humberto também propõe um limite máximo mensal de apostas por jogador, limitado ao equivalente ao salário-mínimo de um mês, ou R$ 1.518,00 (US$ 276). Isso teria validade em todos os operadores licenciados.

“Este projeto não se trata apenas uma legislação, mas sim um apelo de despertar contra uma verdadeira epidemia social, que afeta, acima de tudo, os nossos jovens, os mais vulneráveis, aqueles que devem estar focados em estudar, trabalhar e construir os seus sonhos, e não presos em telas que prometem sorte fácil, mas que entregam ruína, dívida e desespero”, declarou Humberto no Senado na terça-feira.

O projeto segue aguardando a pauta. Uma vez aprovado, os efeitos do PL 3.754/2025 entrariam em vigor 90 dias após a publicação.

Setor brasileiro de apostas esportivas licenciadas sente o calor

O projeto de lei de Humberto é o último exemplo da crescente pressão sobre o setor de jogos de azar licenciados, cuja regulamentação só chegou no dia 1º de janeiro deste ano.

A alíquota de imposto sobre o GGR, a receita bruta de jogos, dos operadores legalizados aumentou provisoriamente de 12% para 18%, havendo uma votação no Congresso prevista para 9 de outubro sobre a permanência do aumento.

Outras restrições de publicidade, que incluem um marco semelhante ao proposto no PL 3.754/2025, também são objeto de análise após aprovação pelo Senado.

Enquanto isso, o ministro das Fazenda do Brasil, Fernando Haddad, disse recentemente que votaria pela proibição das apostas se tal projeto de lei fosse pautado na Câmara dos Deputados.

Humberto seguiu o coro de Haddad no discurso de terça-feira, afirmando que as apostas não fazem nada de bom para o Brasil, a não ser fomentar dependência, dívidas e suicídio.

“Nem um único centavo do mísero imposto que estas empresas recolhem compensa os enormes danos sociais que causam”, disse Humberto.

“As apostas tornaram-se uma das maiores ferramentas de manipulação emocional e financeira do nosso tempo.”

Com o setor de apostas esportivas licenciadas sentindo o aperto, a indústria está preocupada com o fato de que o excesso de regulamentações poder levar a consequências adversas, impulsionando o mercado negro ao prejudicar a viabilidade das operações regulamentadas.

Fernando Vieira, diretor executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, disse anteriormente à iGB: “A única forma de os operadores serem sustentáveis no Brasil é aumentar o nível de canalização e, para isso, a luta contra o mercado ilegal se torna ainda mais importante.”

Em maio de 2024, Paquetá foi indiciado por quatro infrações da Regra E5.1 da FA, em que ela alegava que ele propositalmente recebeu quatro cartões em partidas da Premier League enquanto jogava pelo West Ham entre novembro de 2022 e agosto de 2023.

A regra E5.1 afirma: “Um participante não deve, direta ou indiretamente, tentar influenciar para fins impróprios o resultado, progresso, conduta ou qualquer outro aspecto ou ocorrência em ou em conexão com uma partida ou competição de futebol.”

Paquetá, que jogou 55 vezes pela seleção brasileira, tem negado consistentemente ter recebido cartões propositalmente para afetar o mercado de apostas.

A FA afirmou agora que não conseguiu provar as acusações de manipulação de resultados contra Paquetá, que estaria sujeito a uma suspensão perpétua caso fosse considerado culpado.

A associação aguarda agora as razões por escrito da comissão reguladora para sua decisão.

Paquetá agradece apoio da equipe e da família

Em uma publicação no Instagram, Paquetá agradeceu à família e à equipe jurídica, bem como ao West Ham, pelo apoio durante a investigação.

“Não posso dizer mais nada agora, mas também não consigo expressar o quanto sou grato a Deus e o quanto estou ansioso para voltar a jogar futebol com um sorriso no rosto”, disse Paquetá.

Embora tenha escapado da punição por manipulação de resultados, a FA considerou Paquetá culpado de duas violações da Regra F3 da FA, por não cumprir a obrigação de responder a perguntas e fornecer informações para a investigação.

A comissão reguladora decidirá sobre a sanção apropriada para essas acusações “na primeira oportunidade”, afirmou.

O que vem por aí para Paquetá?

O West Ham está supostamente furioso com o impacto que esta investigação teve tanto na equipe quanto em Paquetá.

Em uma declaração após o anúncio da FA, A vice-presidente do West Ham, Karen Brady, comemorou a decisão e elogiou Paquetá por sua conduta durante o processo.

“Apesar da pressão incrível sobre ele, Lucas tem se destacado semana após semana pelo clube, sempre dando tudo de si”, disse Brady.

“Tem sido um momento difícil para Lucas e sua família, mas ele se manteve completamente profissional durante todo o processo e agora está ansioso para encerrar este episódio, assim como todos no West Ham United.”

Poucas horas antes do anúncio, Paquetá marcou na vitória do West Ham por 2 a 1 sobre o Everton, time da Premier League, em um amistoso de pré-temporada.

Numa entrevista explosiva dada ao ICL Notícias, publicada em 21 de julho, Haddad e o economista Eduardo Moreira debateram o setor de jogos de azar regulados no Brasil, que foi lançado no dia 1º de janeiro deste ano.

Ao ser questionado pelo economista como Haddad e o governo planejavam trazer alívio às tensões relacionadas aos problemas financeiros familiares provocados pelo jogo, o ministro da Fazenda descreveu a situação como um “desastre”.

“As famílias estão sofrendo. Eu vi coisas que são indescritíveis, como dizem,” disse Haddad. “Ouvi falar de casos horríveis envolvendo apostas, pessoas que eu conheço que até perderam membros da família por causa disso. É uma verdadeira tragédia.

Se um projeto tivesse sido elaborado na Câmara Federal para continuar ou interromper [as apostas no Brasil], eu pressionaria o botão para interromper. Não há receita tributária que justifique essa confusão em que nos metemos. O que está acontecendo é muito ruim”.

A postura anti-jogo de Haddad causa espanto no setor

A SPA, que regula as apostas no Brasil, é um departamento do Ministério da Fazenda. Em resposta à entrevista, muitos representantes do setor observaram a ironia do ministro, que mais parecia defender o fechamento de um setor que ele mesmo regula.

Haddad não é o único membro do governo que busca encerrar as apostas licenciadas no Brasil. O setor ainda aguarda o resultado de uma audiência do Supremo Tribunal Federal, que ocorrerá em novembro, que determinará se as leis de apostas são inconstitucionais. Havia uma previsão para o primeiro semestre de 2025, mas o assunto não é abordado há vários meses.

Haddad já atraiu a ira do setor de jogos de azar licenciados do Brasil, pois é um dos principais defensores do projeto de lei que aumenta a alíquota do imposto sobre jogos de azar de 12% para 18% da receita bruta do jogo (GGR).

Essa medida está sendo analisada pelo Congresso Nacional, com a prorrogação da medida provisória até 8 de outubro, quando ocorrerá uma votação para decidir se o aumento do imposto será permanente.

Os comentários de Haddad atraem reações furiosas das entidades setoriais

A ANJL expressou sua “surpresa e consternação” com as declarações de Haddad, descrevendo-as como difamatórias contra o setor de apostas.

“Essa surpresa vem do fato de que o setor, que tem sido diligente no cumprimento de todas as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), não esperava ser alvo de tal ataque por parte do ministro”, dizia uma resposta da ANJL divulgada esta semana.

“Também expressa consternação devido ao potencial altamente prejudicial para o mercado, decorrente dessa avaliação feita pelo chefe do departamento responsável pelo desenvolvimento das regulamentações do setor.”

De acordo com a ANJL, as questões relacionadas com o endividamento familiar e a publicidade predatória mencionadas na entrevista dizem respeito, em grande parte, a operadores ilegais, e não aos seus homólogos licenciados.

“Também é crucial esclarecer que os casos de dependência são raros no mercado regulamentado”, continuou a ANJL.

“O principal problema do vício em jogos de azar reside na atividade generalizada de sites ilegais, que não adotam mecanismos para proteger os apostadores e não recolhem nenhum imposto para o país.”

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) concordou com a opinião da ANJL de que os comentários de Haddad foram equivocados, mirando o setor legal quando a alternativa ilegal é a questão principal.

“A opinião do ministro desvia a atenção do verdadeiro problema: a evasão fiscal no mercado ilegal, que domina 51% do setor e gera perdas anuais de R$ 10 bilhões para o país”, afirmou o IBJR.

“Declarações que minimizam a importância do ambiente regulamentado criam incerteza jurídica, desestimulam o investimento e, na prática, fortalecem as operações ilegais que o governo deveria combater.”

Tratando o jogo como um problema de saúde pública no Brasil

Haddad afirma que os quatro anos entre a aprovação da legislação e a entrada em vigor da regulamentação completa significaram uma perda de R$ 40 bilhões (US$ 7,2 bilhões) em impostos para o Brasil.

O ministro da Fazenda também afirmou que o governo está trabalhando com o Banco Central para combater as fintechs, que, em sua opinião, estão sendo usadas como veículos para o crime organizado ligado ao jogo, como a lavagem de dinheiro.

Na opinião de Haddad, o jogo deve ser tratado como um “problema grave de saúde pública” e o governo deve utilizar dados dos primeiros seis meses do mercado regulamentado.

A ANJL concorda em parte com esse comentário, embora a associação também tenha enfatizado que os operadores licenciados estão financiando a maior parte do desenvolvimento de programas de jogo responsável no Brasil.

“Quanto ao entendimento do ministro Fernando Haddad de que o vício do jogo deve ser tratado como uma questão de saúde pública, a associação concorda e já expressou essa opinião várias vezes”, acrescentou a ANJL.

“É importante ressaltar, no entanto, que atualmente os impostos pagos pelas casas de apostas legais já destinam uma parte desses recursos à saúde.”

Em 20 de julho, a DPRJ anunciou que havia entrado com uma Ação Civil Pública (ACP) buscando indenização de R$ 300 milhões (US$ 53,9 milhões) dos operadores, alegando que suas propagandas omitiam informações essenciais sobre os riscos associados às apostas.

A Central de Proteção do Consumidor, um departamento especializado da DPRJ dedicado a representar os consumidores, pediu que medidas urgentes fossem implementadas para proteger os apostadores e garantir maior transparência por parte das empresas de apostas.

Porém, a ANJL rebateu, afirmando que as alegações feitas na ACP são infundadas. A associação adverte que a medida pode, na verdade, prejudicar os apostadores, dificultando a distinção entre operadores licenciados e ilegais.

A ANJL destacou a criação de um grupo de trabalho, criado pelo Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar) em 2023, que tinha como objetivo esclarecer os padrões éticos para a publicidade de apostas no Brasil.

“Todas as medidas necessárias para a publicidade responsável e transparente do jogo já são adotadas por casas de apostas reguladas”, disse o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

“Portanto, a alegação da Defensoria Pública no processo não faz sentido, pois os seus argumentos só são válidos para o mercado ilegal. Desse modo, a ANJL agirá para fornecer os esclarecimentos necessários no processo.”

A ação judicial da DPRJ

Entre os réus no processo figuram alguns dos maiores operadores licenciados do Brasil, como a Betano, a Bet365 e Esportes da Sorte.

O valor de R$ 300 milhões representa 1% das transações mensais estimadas em apostas no Brasil, que somam R$ 30 bilhões, de acordo com dados do Banco Central. A importância será destinada à prevenção e ao tratamento do vício em apostas.

Uma das solicitações da DPRJ é a proibição do uso exclusivo da frase “Jogue com responsabilidade” em propagandas de apostas, por considerar que ela é insuficiente e muito vaga.

Ao invés disso, a DPRJ pede que as empresas sejam mais claras em suas propagandas sobre os possíveis danos associados ao jogo.

O Defensor Público-Geral Paulo Vinícus Cozzolino Abrahão disse: “Muitas pessoas veem o jogo como uma espécie de investimento, com a ideia de que haverá um retorno, o que é uma noção completamente equivocada, resultado da falta de educação financeira e de propaganda enganosa.

A aposta é um jogo de azar, não de sorte. Precisamos conscientizar sobre isso. É o mesmo movimento que ocorreu com os cigarros nos anos 90, e hoje há uma consciência coletiva de que fumar não é benéfico para a saúde. A questão precisa de ser abordada com a maior rapidez e seriedade.”

A ANJL discorda das alegações de que os operadores não estão anunciando de forma responsável, rejeitando o argumento da ação judicial de que o aviso de “jogo responsável” não passa de uma “expressão decorativa” e contestando a afirmação de que as empresas estão tentando apresentar as apostas como uma fonte confiável de renda.

Publicidade de apostas: um tema em voga no Brasil

A publicidade de apostas continua a ser uma questão extremamente polêmica no Brasil.

Tal é a preocupação que, em maio, o Senado aprovou uma série de novas restrições à propaganda de apostas no Brasil.

Entre elas, está a proibição de anúncios de apostas durante transmissões ao vivo de eventos esportivos, bem como a proibição do uso de celebridades, como atletas, artistas e influenciadores.

Além disso, anúncios em televisão aberta e por assinatura, redes sociais, streaming e internet só seriam permitidos das 19h30 à meia-noite.

Entretanto, os anúncios de rádio só seriam permitidos pela manhã entre as 9h e as 11h e à noite entre as 17h e as 19h30. Os anúncios impressos seriam totalmente proibidos.

Agora, caberá à Câmara dos Deputados analisar o projeto de lei, embora o setor alerte que novas restrições à publicidade só serviriam para fortalecer o mercado paralelo.

Udo Seckelmann, head do departamento de Apostas e Criptoativos da Bichara e Motta Advogados, alertou que a pressão por novas restrições à publicidade “carece de suporte baseado em evidências”.

“As motivações, embora bem-intencionadas, devem ser ponderadas em relação aos resultados no mundo real – e as evidências sugerem que uma regulamentação informada e responsável é mais eficaz do que a proibição”, disse Udo à iGB. 

Em junho, o governo do Brasil abalou o setor de jogos de azar licenciados publicando uma medida provisória (PM 1.303/2025) que prevê um aumento de 50% na alíquota do imposto sobre jogos de azar.

Quando pago juntamente com outros impostos, como o imposto sobre o rendimento das empresas e as contribuições sociais, a carga fiscal global sobre as empresas de jogos de azar licenciados é de cerca de 50%. O setor reagiu alertando que isso inviabilizará as operações.

A partir da publicação da MP de 11 de junho, o Congresso tem até 120 dias para votar se o aumento de impostos sobre o jogo terá caráter definitivo.

A comissão mista agendou quatro audiências públicas, com a primeira marcada para 7 de agosto e a última agendada para o fim daquele mês, para discutir a medida e examinar abordagens divergentes.

O senador Renan Calheiros presidirá a comissão, que terá o deputado Carlos Zarattini servirá como relator da proposta.

O líder do Congresso, Senador Randolfe Rodrigues, acredita que taxar setores como o do jogo pode ser crucial na redução das desigualdades sociais no Brasil.

“Hoje, somos uma das 10 maiores economias do mundo e, ao mesmo tempo, um dos 10 países mais desiguais”, disse Randolfe. “Algo não está certo sobre esta combinação. O governo procurou, com esta medida provisória, construir mecanismos para a justiça fiscal.”

O Congresso deve votar a medida provisória até 9 de outubro. A votação da própria comissão sobre o assunto está prevista para o dia 26 de agosto.

O que está incluído na MP 1.303/2025?

Da nova alíquota de 18% do GGR, que entrou em vigor provisoriamente logo após a publicação da medida, um terço será destinado a contribuições para a seguridade social e a saúde, enquanto os dois terços restantes serão distribuídos em outras áreas, incluindo esportes e educação.

O imposto foi introduzido depois que o governo revisou um decreto polêmico que tentou aumentar a alíquota do imposto sobre transações financeiras (IOF) de 0,38% para 3,5%.

O IOF foi implementado no Brasil como uma ferramenta de política monetária para ajudar a regular os mercados financeiros. Ele se aplica a todas as transações estrangeiras, incluindo empréstimos, câmbio, seguros e investimentos, representando uma fonte significativa de receitas fiscais do governo.

Para aliviar a repercussão negativa do aumento do IOF, o governo mudou seu foco para setores como o de jogos de azar, a fim de compensar o rombo de R$ 20 bilhões (US$ 3,6 bilhões) no orçamento. O aumento do IOF ainda está nos planos, mas muito menos do que anteriormente sugerido.

O movimento desencadeou uma reação furiosa da indústria de jogos licenciados do país. O Instituto Brasileiro de Jogos Responsáveis alerta que o aumento de impostos poderia aumentar a participação do mercado ilegal para pelo menos 60%.

“A medida é inaceitável e impossibilita a operação de muitas empresas que confiaram e investiram no mercado regulamentado, além de gerar incerteza jurídica e ameaçar as receitas públicas”, afirmou o IBJR em junho.

Os jogos de azar no Brasil estão sendo taxados o bastante?

Outros setores, como a pesca, o imobiliário e o agronegócio, também foram afetados pela MP 1.303/2025.

Em um discurso na terça-feira, o senador Izalci Lucas criticou a medida, dizendo que ela visava injustamente setores como o agronegócio e os fundos da construção, mas que de não aumentava o imposto sobre os jogos para uma tarifa suficientemente alta.

Embora os líderes do setor argumentem que a alíquota é insustentavelmente alta, alguns legisladores, como o senador Izalci, acreditam que os jogos de azar ainda não são tributados em relação aos seus custos sociais.

Além disso, Izalci criticou o fato de o governo não ter implementado a proibição do uso de recursos de assistência social, como os do programa Bolsa Família, nos jogos de azar.

“Este governo só pensa em impostos e só pensa em aumentar os impostos”, disse Izalci. “Você pega a indústria de apostas, que destruiu o Brasil, reduziu o consumo de supermercados, reduziu o consumo de varejo.

Até hoje, o governo não tem autoridade para proibir as pessoas que recebem o Bolsa Família de jogar na indústria de apostas. A incompetência deste governo é incrível.”

Em junho, a ANJL acusou a ABRAS de enganar o público em um vídeo publicado nas redes sociais da associação de supermercados, intitulado “História das Apostas”.

No vídeo, a ABRAS afirma que as apostas reguladas estão ligadas ao agravamento da insegurança alimentar no Brasil, afirmando que “cada real gasto em apostas leva a um prato a menos na mesa”.

A ANJL desistiu de sua ação judicial contra a associação de supermercados depois de instruir a entidade sobre os regulamentos rigorosos das apostas legais. O órgão disse que “a crítica ia além de agentes específicos, afetando o setor inteiro”.

No entanto, a ação judicial da ANJL no Brasil foi abandonada, após uma reunião com entidades de varejo na última quinta-feira (10 de julho) em São Paulo, em que as partes discutiram como promover um entendimento do setor de apostas regulamentadas no Brasil.

“Demonstramos à ABRAS e ao Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), que também participaram da reunião, que o foco de todos deve ser o jogo ilegal”, disse o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

“Os operadores que não estão autorizados a operar no Brasil não se preocupam com a integridade das apostas ou a proteção dos apostadores.”

Diálogo entre ANJL e setor varejista continuará

A reunião marcou a abertura de um diálogo entre os setores de apostas e varejo, com a presença do diretor executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Fernando Vieira. O IBJR atua como uma segunda entidade comercial que abrange o setor dos jogos de azar on-line.

De acordo com a ANJL, a meta para discussões futuras é avançar conjuntamente em questões de interesse compartilhado, especialmente em relação à saúde financeira dos consumidores brasileiros, utilizando os aprendizados da reunião da semana passada.

“Chegamos a esse entendimento e vamos aprofundar essas discussões em reuniões futuras”, acrescentou Lemos Jorge.

No entanto, os dois lados não conseguiram chegar a um acordo sobre o polêmico tema da publicidade de apostas no Brasil.

Em maio, o Senado aprovou uma série de novas restrições de anúncios, entre as quais proibições de marketing durante eventos esportivos ao vivo e o uso de celebridades, para além de marcos regulatórios.

O setor varejista tem interesse na restrição da publicidade de apostas, enquanto o setor de jogos de azar adverte que mais restrições apenas impulsionarão o mercado negro.

Na reunião, o presidente do IBJR, Fernando Vieira, destacou que cerca de 80% dos apostadores não conseguem distinguir um operador licenciado de um ilegal, e que é a publicidade que trará uma solução para este problema.

ANJL e IBJR unem forças

Na semana passada, a ANJL formalizou oficialmente o seu acordo de cooperação com o IBJR em meio à ameaça de novas restrições de publicidade e ao aumento na alíquota do imposto.

Essa medida, realizada em coordenação com a Secretaria de Prêmios e Apostas, une as duas maiores associações comerciais de jogos de azar do país.

As duas organizações estão alinhadas em seu objetivo principal de proteger a sustentabilidade do mercado de apostas regulamentado do Brasil.

Fernando declarou: “A consolidação dessa parceria representa uma resposta concreta aos desafios que ameaçam o ambiente regulado no Brasil.”

Na semana passada, a Associação Brasileira dos Mantenedoras de Educação Superior (ABMES) revelou as conclusões de um estudo intitulado “O Impacto das Apostas no Ensino Superior”.

Um dos principais números do estudo foi uma estimativa de que cerca de 2,9 milhões de possíveis ingressantes no ensino superior privado no primeiro semestre de 2026 correm o risco de não se matricular devido a problemas financeiros provocados por jogos de azar virtuais.

Entre os entrevistados do estudo, 34% dos estudantes disseram que teriam de parar de jogar para começar os seus estudos no primeiro semestre de 2025.

A ANJL publicou uma nota de esclarecimento em resposta à pesquisa, dizendo que o setor de apostas on-line no Brasil “rejeita a construção de narrativas” que culpam a indústria pelos retrocessos na situação social e econômica dos brasileiros.

Para além das admissões, o estudo da ABMES também afirmou que 14% dos alunos já matriculados em instituições privadas atrasaram o pagamento das mensalidades ou desistiram totalmente do curso devido a despesas com apostas.

“Não há nenhuma relação direta entre jogar duas a três vezes por semana e abandonar ou continuar um programa de ensino superior, como sugerem a pesquisa e o relatório”, afirmou o órgão de comércio de jogos de azar, contrapondo o estudo.

Na nota, a ANJL apontou outra questão do estudo que constatou que 79% dos entrevistados responderam “não” quando perguntados se não haviam investido em um curso universitário ou em qualquer outro tipo de ensino superior porque a renda deles tinha sido comprometida pelas apostas esportivas.

Além disso, a ANJL também alega que o relatório omite informações do próprio estudo da ABMES, que afirma que mais de 70% dos entrevistados recuperaram o dinheiro que gastaram em jogos de azar quando voltaram a jogar.

“A ANJL também enfatiza que o jogo é uma indústria de entretenimento e, por sua natureza, compete com outras formas de entretenimento”, diz a nota.

O que mais revelou o estudo sobre os estudantes?

De acordo com a pesquisa, 52% dos entrevistados jogaram regularmente, com o gasto total variando entre classes sociais.

A ABMES define a classe A como sendo aquela com renda familiar mensal superior a R$ 27.000,00 (US$ 4.857,00), enquanto a renda das classes D e E estariam entre R$ 1.000,00 e R$ 2.500,00.

De acordo com a pesquisa da ABMES, os apostadores da Classe A alocam cerca de R$ 1.210,00 para jogos de azar por mês, enquanto nas classes D e E, a média é R$ 421,00.

“O estudo mostra que o jogo de azar virtual se tornou um obstáculo a mais para o acesso ao ensino superior no Brasil”, disse o diretor-geral da ABMES, Paulo Chanan.

“Precisamos olhar seriamente para este cenário e desenvolver políticas públicas que sensibilizem os jovens sobre as responsabilidades envolvidas no jogo.”

No entanto, a ANJL acredita que a questão está sendo exagerada, afirmando que a maioria dos pesquisados em todas as classes sociais gasta menos de 5% de sua renda em jogos de azar.

“Construir narrativas que propagam o comportamento equivocado de uma minoria como se fosse disseminado apenas prejudica o setor e a própria sociedade brasileira”, continuou a ANJL.

ANJL e IBJR formalizam o acordo de cooperação

Também na semana passada, a ANJL anunciou que havia formalizado seu acordo de cooperação com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

A formalização com a Secretaria de Prêmios e Apostas, o órgão regulador de apostas no Brasil, reúne os dois maiores órgãos de comércio de jogos de azar no Brasil.

Isso ocorre em um momento importante para a colaboração no setor de apostas do Brasil, já que novas restrições de anúncios, incluindo marcos regulatórios, e um aumento na alíquota de imposto sobre jogos de azar, ameaçam o mercado.

Os dois órgãos compartilham o objetivo principal de garantir a viabilidade do mercado regulamentado, que só foi lançado em 1º de janeiro deste ano.

“A consolidação desta parceria é uma resposta concreta aos desafios que ameaçam o ambiente regulamentado no Brasil”, disse Fernando Vieira, presidente do IBJR.

“Unir forças com a ANJL é uma forma de fortalecer os nossos esforços contra operadores ilegais, promovendo maior segurança para os apostadores e sustentabilidade para o setor.”

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que estava tirando a votação do projeto de lei de cassinos, o PL 2,234/2022, da pauta nesta terça-feira, em outro golpe contra os defensores de apostas em terra no Brasil.

Já se passou mais de um ano desde que a Comissão de Justiça e Cidadania aprovou o PL 2.234/2022, sendo a votação no Senado o último passo antes de caber ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancioná-lo, fato que não deverá sofrer contratempos.

Alcolumbre citou o baixo comparecimento no plenário, com apenas 56 senadores presentes e vários dos principais oponentes das apostas em ambiente físico ausentes da sessão plenária.

“Certamente há uma divisão no Senado sobre essa questão”, disse Davi. “Dado o quórum de 56 senadores, a divergência significativa sobre o assunto e os pedidos dos senadores que gostariam de estar presentes na votação, esta presidência retirará este item ex officio.”

Ainda não está claro quando o PL 2.234/2022, que legalizaria as verticais de jogos de azar em terra, como cassinos, bingo, jogo de bicho e apostas em corridas de cavalos, voltará à pauta do Senado, já que o próximo recesso parlamentar será em 17 de julho.

A longa espera do Brasil pela legalização dos cassinos continua

O Brasil proibiu os jogos de azar em todo o país em 1946, mas o país licenciou o mercado de apostas virtuais em 1º de janeiro deste ano.

Porém, a espera por apostas legais em ambientes físicos continua, pois enfrenta forte oposição de vários senadores que manifestam preocupações quanto à autorização na sessão plenária de terça-feira.

A decisão de Alcolumbre de adiar a votação destaca a profunda divisão política em relação aos jogos de azar no Brasil, já que seus defensores alegam que a legislação dos cassinos poderia proporcionar enormes benefícios econômicos, ao passo que os oponentes se preocupam principalmente com as consequências sociais das apostas.

O senador Eduardo Girão talvez tenha sido o maior opositor aos jogos de azar no Brasil e, na terça-feira, comemorou a retirada de pauta do PL 2.234/2022, alegando que a população estava preocupada.

Girão gostaria que o projeto de lei fosse encaminhado a três comitês para explorar os impactos da legalização e considerar novos aumentos nos níveis de dependência e atividades criminosas relacionadas ao jogo.

Ele vê a legalização do setor virtual como um erro, dizendo: “As casas de apostas mostraram que foi um erro esta Casa regulamentá-las.

Cometer um erro uma vez é compreensível, mas cometer um erro duas vezes não é. O Senado precisa ter um mínimo de sensibilidade e rejeitar isso”.

Os senadores Humberto Costa, Plínio Valério e Chico Rodrigues também expressaram sua oposição, citando impactos sobre a saúde mental e a dívida familiar da população.

Chico argumentou que qualquer benefício econômico é cancelado pelos impactos do jogo em outros setores da economia, como o varejo.

“Os impostos arrecadados com a legalização dos jogos de azar deixam de ser arrecadados de outras atividades econômicas, uma vez que as famílias deixam de consumir e passam a gastar com jogos de azar”, afirmou Chico.

Votação adiada apesar das revelações da pesquisa nacional

 O adiamento da votação ocorre apesar de a grande maioria da população aparentemente apoiar os jogos de azar em ambientes físicos. Uma pesquisa recente apoiada pelo governo revelou que 60% da população adulta brasileira se posiciona a favor da legalização dos cassinos.

Em abril, o Instituto de Pesquisa DataSenado constatou que apenas 34% dos 5.039 homens e mulheres brasileiros com 16 anos ou mais entrevistados eram contra a aprovação do projeto de lei.

Com algumas estimativas de que a legalização poderia gerar cerca de R$ 20 bilhões (US$ 3,5 bilhões) em faturamento anual, 58% dos entrevistados pelo DataSenado concordaram que um setor licenciado de cassinos aumentaria a arrecadação de impostos no Brasil.

Além disso, 44% disseram que essa legalização aumentaria o número de empregos no Brasil.

Pressão sobre o setor virtual talvez seja um fator contribuinte

A regulamentação do setor em ambiente virtual foi prejudicada por críticas políticas e pelo escrutínio da mídia, o que, segundo alguns, pode ter levado a atrasos na legalização dos jogos em ambiente terrestre.

Pouco mais de seis meses se passaram desde que o mercado on-line legal entrou em operação, e já parece que o setor enfrentará novas restrições de anúncios e um aumento na alíquota de imposto sobre as operadoras para 18%, o que elevaria a carga tributária total para cerca de 50%.

O senador Eduardo Girão alega que a recente cobertura da mídia sobre o aumento da lavagem de dinheiro relacionada a apostas on-line é uma evidência de que a forma terrestre também não deveria ser autorizada.

“Você pode ler as manchetes de O Globo, Estadão e Folha recentemente, mostrando que o crime organizado nunca lavou tanto dinheiro, nunca lucrou tanto com o advento dos jogos de azar”, afirmou Eduardo em junho. “E qual é o problema no Brasil hoje? Basicamente, é segurança pública.

“O governo Lula, que afirma proteger os menos afortunados e os mais pobres, pode corrigir esse erro de apostar, não permitindo que mais jogos de azar sejam realizados.”

Na segunda-feira, a ANJL criticou um vídeo da ABRAS, intitulado “História das Apostas” , que ligava o setor de apostas reguladas à insegurança alimentar no Brasil.

No vídeo, a ABRAS afirma que todo real brasileiro gasto em apostas leva a um prato a menos na mesa e a uma conta atrasada, com uma suposta perda de faturamento para o setor de varejo de R$ 103 milhões (US$ 18,7 milhões) no ano passado devido ao jogo.

No entanto, a ANJL respondeu destacando dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que, pelo contrário, mostraram que o setor varejista registrou um crescimento de 4,7% no ano passado.

Na visão da ANJL, o vídeo vai além da crítica de agentes específicos e afeta o setor inteiro.

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, afirmou: “O setor varejista decidiu escolher alguém para culpar pelo aumento dos preços dos alimentos nas mesas das famílias. E, na opinião deles, as empresas de apostas são as responsáveis por isso.

“Isto é absurdo, porque espalha notícias falsas que buscam atacar um setor legítimo da economia, que vai gerar mais de R$ bilhões em impostos só este ano. Reduzir as questões orçamentárias do país ao mercado regulamentado de apostas é irresponsável e simplista.”

ANJL mira na manifestação do “predador silencioso”

Para além disso, a ANJL se posicionou contra a rotulagem do jogo virtual como um “predador silencioso”, acusando o vídeo de ser ofensivo e incluindo um “tom de desinformação”.

A ANJL acredita que o vídeo não consegue diferenciar adequadamente os operadores de apostas licenciados e seus homólogos ilegais, o que afasta bilhões de reais dos cofres públicos no Brasil.

“Ninguém entrou de maneira furtiva, como diz o vídeo”, continuou Plínio. “Os nomes das casas legalizadas são públicos e podem ser consultados por qualquer pessoa nos sites do governo federal, que também publica informações sempre que uma empresa de apostas é autorizada a operar no país.

A ABRAS pode ser contra o setor de apostas, mas não pode disseminar informações falsas.”

Foco no imposto de apostas de 12% no Brasil também é contestado

O vídeo da ABRAS também afirma que os operadores pagam apenas 12% de imposto, alegando que a carga tributária do setor de varejo é injusta na comparação.

“Não faz sentido que uma aposta pague menos impostos do que se paga para comer”, diz o vídeo.

Em sua resposta, a ANJL chamou o valor tributário de 12% de um “fato erroneamente mencionado”, destacando que este número é apenas sobre a receita bruta de jogo. Segundo ela, quando combinada com outros impostos, como o PIS/Cofins e contribuições municipais, a alíquota de imposto efetiva é de cerca de 38%.

Isso também deverá aumentar, com a publicação de uma medida provisória na semana passada que eleva a alíquota de imposto sobre o GGR, que é a receita bruta dos jogos, para 18%, um aumento de 50%.

Mesmo com a medida provisória tendo validade imediata, a lei brasileira prevê que as contribuições só serão recolhidas a partir de 90 dias após a sua publicação, em 11 de junho.

O Senado e a Câmara dos Deputados terão 120 dias a partir da publicação da medida para votar se o aumento fiscal será permanente.

A CPI das bets foi instaurada em novembro do ano passado, com o objetivo de investigar a “crescente influência dos jogos de azar virtuais nos gastos financeiros das famílias brasileiras”.

No entanto, a comissão enfrentou fortes críticas, sofrendo acusação de extorsão em dezembro, após uma investigação da revista Veja. O então presidente do Senado, Davi Alcolumbre, rejeitou um pedido para prorrogar ainda mais o prazo da CPI, descrevendo a comissão como um “circo”.

Agora, a CPI chegou a um fim humilhante, tendo o relatório de sua relatora, a senadora Soraya Thronicke, sido rejeitado em uma votação de quatro a três na quinta-feira.

Isso significa que nenhuma das medidas propostas por Soraya será adotada, deixando o setor com mais perguntas do que respostas num momento de grandes incertezas. Nas últimas duas semanas, políticos impuseram aumentos de impostos e novas restrições à publicidade, pressionando ainda mais o setor.

Apesar da rejeição do relatório, Soraya diz que ainda apresentará os documentos para apreciação de autoridades como o Ministério da Fazenda e a Polícia Federal.

O que constava no relatório da CPI das bets?

O relatório de Soraya tentou acusar 16 pessoas, entre elas as influenciadoras digitais Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra, por delitos relacionados à fraude e jogos de azar ilegais.

Com o relatório apresentado apenas na terça-feira, o senador Angelo Coronel disse que simplesmente não havia tempo suficiente para analisar as suas conclusões de forma adequada.

Angelo, que votou pela rejeição do relatório, explicou: “Não me sinto confortável em votar em algo que não li.”

Juntamente com as acusações, Soraya também apresentou 20 projetos de lei com a intenção de combater os danos provocados pelos jogos de azar, como a proibição do controverso jogo Fortune Tiger, que tem sido ligado a fraudes e golpes por meio de esquemas de marketing de influência.

A senadora também quer proibir que os beneficiários do programa de assistência social CadÚnico apostem, bem como implementar uma pena de prisão de um a quatro anos para quem não aderir às normas de publicidade de jogos de azar.

Além disso, Soraya recomendou penas de prisão de quatro a oito anos e uma multa para quem operar jogos de azar virtuais sem licença.

Outras medidas, como a introdução de um período máximo de três horas de apostas por dia e a criação de um regime nacional de autoexclusão também foram rejeitadas.

Por que a CPI das bets não deu certo?

O senador Eduardo Gomes manifestou preocupações mais amplas sobre a eficácia das CPIs, alegando que elas precisavam ser revisadas.

“Eu não gosto das CPIs. Acho que funcionam de forma incorreta”, disse Eduardo. “É necessária uma mudança eficaz na forma como funcionam, ou teremos uma CPI após a outra, prejudicadas pelo seu próprio funcionamento.”

Em 21 sessões, a CPI das bets ouviu apenas 19 pessoas, pouco mais de 10% dos testemunhos atribuídos. Seis convocados não compareceram.

Além disso, apenas metade dos 192 pedidos de informações confidenciais do Conselho de Controle das Atividades Financeiras foram aprovados.

O senador Eduardo Girão disse inicialmente que votaria contra o relatório devido à conduta da CPI, embora tenha dado sua posterior aprovação devido às “medidas interessantes” sobre a restrição de apostas.

Ele observou que nenhuma de suas oito solicitações foi aprovada, destacando também as alegações anteriores de extorsão.

O presidente da CPI, Dr. Hiran Gonçalves, respondeu a Eduardo Girão, dizendo: “Eu não aceito insinuações. Diga o nome. É bravata. Não podemos ser vagos – quando somos vagos, atacamos pessoas que não merecem ser atacadas.

Parecer alternativo adicionado ao relatório final

Na terça-feira, o Senador Izalci Lucas também apresentou um relatório alternativo, que incluiu medidas como a proibição da publicidade na rádio e na TV entre as 6h e as 22h, bem como tornar os danos causados pela publicidade abusiva uma responsabilidade conjunta entre sites de apostas e influenciadores digitais.

Embora o relatório de Izalci tenha sido registrado inicialmente como um parecer separado, Soraya acrescentou uma seção ao seu próprio relatório final.

Porém, durante a votação, os senadores analisaram apenas o texto de Soraya e decidiram não votar o de Izalci, acreditando que ele estava comprometido.

O Senador Eduardo Gomes criticou o relatório de Izalci pela exposição de dados financeiros confidenciais de pessoas que estão sendo investigadas.

Em dezembro de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a legislação que abre caminho para a regulamentação de apostas esportivas no Brasil.

No entanto, críticos de Bolsonaro afirmam que pouco progresso foi feito sob sua administração. Agora, alguns deles atribuem os desafios atuais, como temores sobre o aumento dos níveis de dependência e dívida, à falta de ação durante esse período.

Soraya concorda, acreditando que o mercado no Brasil cresceu com o status de paralelo durante esse tempo, o que ocasionou a uma proliferação de sites de apostas, sem o devido controle.

“De 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022, quem era o presidente? Jair Messias Bolsonaro”, disse Soraya à CPI. “E foi nessa época que o Brasil ficou em primeiro lugar no ranking mundial de número de apostas, o número de apostadores. Então, eles deixaram correr livre.

Ouvi ex-ministros e pessoas do primeiro escalão do antigo governo dizendo que, sim, tentaram, trouxeram esta questão para a pauta. E fazia parte do plano do antigo governo regular as apostas. E por que eles não o regulamentaram? Ninguém responde isso. Ninguém regulou.”

Soraya acredita que os cortes orçamentários atuais podem ser atribuídos ao fracasso do governo Bolsonaro de regular os jogos e gerar as conseguintes contribuições fiscais.

“A estimativa de perda na receita [e de R$ 15 bi por ano”, acrescentou Soraya. “Imagine R$ 15 bi em 2019, 2020 e 2021 em diante!

“Agora, estamos enfrentando cortes orçamentários, ameaças de cortes orçamentários em questões básicas: saúde, educação. Portanto, não podemos ignorar a omissão do antigo governo.”

Pedidos de prorrogação da CPI das bets

Na semana passada, foi noticiado que a CPI das apostas estaria chegando ao fim após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ter decidido que a comissão já havia tido tempo suficiente para redigir um relatório.

Em citações compartilhadas com o site local de notícias O Antagonista, o senador Jorge Kajuru explicou que Alcolumbre havia rotulado a CPI como “circo”, frustrado por sua falta de progresso.

Com término da CPI previsto para o dia 14 de junho, na terça-feira o senador Izalci Lucas pediu novamente que seus trabalhos fossem estendidos, depois que dois proprietários de plataformas de apostas não compareceram, mesmo após terem sido convocados para depor.

Um deles, um influenciador conhecido como “Jon Vlogs”, disse à CPI que sua ausência se devia ao fato de que estava fora do país, ao que Soraya rebateu: “Sabemos muito bem o quanto essas pessoas são ricas. Eles podem vir do exterior, porque há voos todos os dias para o Brasil. Na minha opinião, é má vontade, uma desculpa.”

Izalci Lucas acredita que é indispensável que a CPI seja prorrogada para que os convocados sejam ouvidos, afirmando: “Espero que haja bom senso aqui e que possamos aprovar o pedido de prorrogação desta CPI, porque ainda precisamos ouvir algumas pessoas para concluir o relatório.

Se o objetivo, de fato, é investigar e melhorar a legislação, precisaremos de um pouco mais de tempo.”

O “circo” da CPI

A CPI, instaurada em novembro do ano passado, pegou fogo em dezembro, quando a revista Veja fez alegações de extorsões internas no comitê.

A crítica se intensificou ainda mais nas últimas semanas, depois que o senador Cleitinho Azevedo pediu para tirar uma foto com a influenciadora Virgínia Fonseca durante o seu depoimento à CPI sobre a promoção de sites de apostas nas redes sociais.

Soraya bateu em Cleitinho quando o caso repercutiu, criticando sua atitude e afirmando que não acredita nas respostas que ela deu em seu depoimento.

Além disso, Soraya pediu que o senador Ciro Nogueira fosse substituído como membro suplente da CPI das bets. A reação surgiu após relatos de que ele havia viajado no jatinho privado de um empresário de bets que havia dado um depoimento à comissão, o que Soraya argumentou ser um conflito de interesses.

Propostas de publicidade prontas para votação

Na quarta-feira, a Comissão do Esporte estava preparada para votar propostas para restringir ainda mais a publicidade.

A aprovação de um dos projetos de lei significaria que a publicidade durante a transmissão de eventos esportivos ao vivo só seria permitida cinco minutos antes e cinco minutos após a transmissão dos jogos.

Os clubes temem que essas restrições reduzam a receita que podem gerar com a publicidade de apostas.

Na semana passada, o senador Eduardo Girão reiterou seu desejo de ver as apostas completamente banidas, acreditando que a dependência do setor do futebol em relação aos patrocínios de jogos de azar está se mostrando prejudicial para o esporte.

Em novembro do ano passado, a CPI  das bets foi instaurada com o objetivo de investigar a “crescente influência dos jogos de azar virtuais nos gastos financeiros das famílias brasileiras”.

Desde então, a CPI investigou algumas das principais questões do setor de bets no Brasil, incluindo apostas ilegais, publicidade feita por influenciadores e impostos retroativos do mercado paralelo antes da legalização do setor no dia 1º de janeiro.

A previsão inicial de término da CPI era 30 de abril, mas houve uma prorrogação para 14 de junho.

No entanto, não se espera que esse prazo seja prorrogado. O senador Jorge Kajuru revelou que Alcolumbre está frustrado com a falta de progresso da CPI.

Em citações compartilhadas pelo site de notícias local O Antagonista, Kajuru disse: “O presidente Davi bateu a mão na mesa.

“Essa foi a única vez em que ele se irritou e disse: ‘Eu não aceito a prorrogação, é isso, acabou e eu vou alegar que você não trabalhou, que não realizou mais sessões e não chamou as pessoas que deveria ter chamado e você quer continuar com essa situação, que às vezes é até um circo’.”

A CPI de bets foi um sucesso?

A CPI das bets abordou várias questões importantes. Na conclusão dos trabalhos, seu relatório ainda poderá desempenhar um papel fundamental para acabar com algumas das preocupações do setor de bets.

Mas a CPI também não terminou sem uma polêmica para chamar de sua. Em dezembro, a revista Veja denunciou casos de extorsão no comitê. Isso levou a relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke, a reagir às “fofocas”, que ela acreditava ser uma tentativa de desviar a atenção do trabalho da CPI.

O senador Cleitinho Azevedo também causou um alvoroço na semana passada, quando pediu para tirar uma foto com a influenciadora Virgínia Fonseca durante o seu depoimento à CPI sobre a promoção de sites de apostas nas redes sociais.

Posteriormente, Soraya criticou Cleitinho por suas ações, dizendo não acreditar nas respostas dadas por Virgínia na CPI, rebatendo também o comportamento da influenciadora.

A decisão, em caráter liminar, surge depois que uma ação judicial foi impetrada em desfavor da Betnacional e seu proprietário pela Educação e Cidadania dos Afrodescendentes e Carentes (Educafro) e pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin.

O processo exigia a suspensão das atividades do Grupo NSX e das marcas Betnacional, Jack Bet e Pagbet, bem como danos morais coletivos de R$ 500 mi ($88,3 mi).

A ação alegava que o grupo, que foi adquirido pela Flutter na semana passada, não protegia as crianças e os adolescentes das apostas como deveria.

O Ministério Público concedeu inicialmente a liminar suspendendo as operações dos sites, até que se comprovasse a efetiva adoção de mecanismos tecnológicos para garantir que menores não possam acessar as plataformas.

No entanto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu não conceder a liminar de suspensão das atividades do Grupo NSX, determinando que a empresa só havia recebido autorização para operar no mercado brasileiro online recém-regulamentado após o cumprimento dos requisitos de licença, como a utilização de tecnologia de reconhecimento facial.

“Considerando que foi provado nos registros que o réu obteve a autorização para operar por um período de cinco anos, conclui-se que o mecanismo de segurança indicado pelos próprios demandantes e exigido pelo Ministério da Fazenda foi devidamente implementado”, diz a decisão.

“Portanto, entendo que não há justa causa para conceder a liminar protocolada.”

Falta de provas concretas contra a Betnacional

Udo Seckelmann, Head de Gambling & Crypto do escritório de advocacia Bichara e Motta Advogados, explica que o juiz decidiu não suspender as operações do Grupo NSX já que não houve fornecimento do nível exigido de provas, especialmente com o fato de que a Betnacional se encontra licenciada e regulada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

“O juiz decidiu que não havia provas concretas de que a Betnacional tivesse atingido menores de idade ou violado as normas vigentes relativas à proteção de crianças e adolescentes”, disse Seckelmann à iGB.

“A decisão enfatizou que medidas punitivas, como a suspensão de operações, exigem violações claras e demonstráveis, que não foram fundamentadas neste caso.”

Seckelmann acredita que a decisão contra a suspensão da Betnacional se revelará “altamente significativa” para a indústria brasileira de bets, destacando a importância do licenciamento para os operadores, bem como a manutenção do compliance.

“Ela sugere que os tribunais devem manter a legalidade das operações das empresas que estão devidamente licenciadas e aderir às regras atuais, especialmente as relativas à proteção de menores”, continua Seckelmann.

“Ao mesmo tempo, envia uma forte mensagem de que o judiciário está atento à necessidade de afirmações baseadas em evidências quando se trata de alegações de non-compliance, reforçando uma abordagem equilibrada entre a regulamentação e a estabilidade do mercado.”

NSX Group ainda enfrenta dificuldades

Como se trata apenas de uma decisão liminar, o caso continuará em andamento. O despacho solicita que os autores forneçam mais informações, entre as quais evidências factuais da ineficácia da tecnologia biométrica do NSX Group.

Com mais informações, o caso será encaminhado novamente ao Ministério Público.

Segundo Seckelmann, que evidências novas e mais fortes ainda podem virar a maré a favor da parte autora.

“Além disso, mudanças no ambiente regulatório, como diretrizes de implementação mais rígidas ou atualizações legislativas, podem influenciar futuras interpretações judiciais.”  

“Por enquanto, no entanto, a empresa continua autorizada a operar, aguardando novos avanços no processo judicial.”

Grupo NSX adquirido pela Flutter

Na semana passada, foi anunciado que o CEO do Grupo NSX, João Studart, lideraria a Flutter Brasil depois que o gigante internacional fechou a aquisição da empresa matriz Betnacional.

O negócio, avaliado em US$356 mi (R$ 2 bi), incluirá as marcas da NSX, bem como as operações da Flutter no Brasil.

No LinkedIn, Studart compartilhou seu entusiasmo com o futuro das novas operações da Flutter Brasil, dizendo: “Hoje, damos início a uma nova etapa em nossa jornada”, disse Studart.

“É o reconhecimento de um trabalho que começou como uma startup brasileira e que, com visão estratégica, talento e consistência, se consolidou como referência no setor de apostas e entretenimento digital, com marcas líderes como a Betnacional.”

Espera-se que a medida seja submetida a uma avaliação jurídica e que a SPA publique uma portaria para implementar formalmente a proibição.

No entanto, Luiz Felipe Maia, sócio-fundador do escritório de advocacia Maia Yoshiyasu Advogados, adverte que a proibição poderia infringir os direitos dos brasileiros.

Felipe Maia conta à iGB: “No fim das contas, isso é uma questão de direitos civis, porque o que estamos dizendo é “Ok, se estou em uma situação em que preciso de bem-estar, não posso decidir onde vou gastar meu dinheiro, então tenho liberdade limitada”.

“Ou você os dá o vale e diz: “OK, esses vales são para comida e você só pode usá-los para comida”, ou você os dá dinheiro e permite que decidam o que vão fazer com esse dinheiro.”

Por que apostar é diferente de álcool e cigarro?

As apostas foram incluídas nas propostas de reforma tributária no início deste ano no Brasil, já que o setor espera enfrentar um imposto de consumo, descrito por alguns como um “imposto de pecado”, no futuro.

Embora essas propostas tenham sido descartadas, pelo menos por enquanto, Felipe Maia acredita que a proibição de apostas com o Bolsa Família corre o risco de prejudicar a percepção do jogo, especialmente quando as mesmas medidas não são aplicadas a atividades que causam dependência semelhante, como fumar e beber.

“Eu acho que esse problema de bem-estar, eu nunca vi ninguém discutindo contra alguém que recebeu benefícios sociais comprando cerveja ou cigarros”, acrescentou Felipe Maia. “Então, qual é a diferença?

Entendo que não é a intenção desses benefícios, e acho que é errado que eles estejam gastando isso com jogos, mas acho que é errado que eles estejam gastando isso com cerveja ou cigarros, e se você levar em conta que jogos são entretenimento, talvez você não deva gastar isso em filmes ou Netflix também.”

A proibição de apostas com o Bolsa Família poderia beneficiar o mercado ilegal

Em setembro do ano passado, o Banco Central do Brasil revelou que cerca de um quinto dos fundos que emitiu através do Bolsa Família tinham sido usados para bets online.

Ed Birkin, diretor-geral da H2 Gambling Capital, acredita que, embora a proibição de apostar com o Bolsa Família seja bem-intencionada, também corre o risco de levar os jogadores para o mercado negro, onde há menos proteções para os jogadores.

“Pode haver quem diga, francamente, que você deve gastar dinheiro com o que quiser”, disse Birkin. Mas se você recebeu benefícios por um certo motivo, então essa é a questão.

“Mas essa ideia de que eles podem impedi-los de apostar; a menos que consigam de fato restringir quase tudo em que podem gastar (e dizer) que você não pode gastar com uma operadora de apostas legal, eles simplesmente vão gastar com as ilegais.”

Girão culpou as bets no Brasil, cuja regulamentação online ocorreu no dia 1º de janeiro, pelo aumento da dependência e de dívidas familiares.

Por conta dos boatos da proximidade da votação pela legalização dos cassinos, Girão pediu a proibição de todo o setor, chegando ao ponto de redigir um projeto de lei no final de 2024 que visava revogar as leis das bets.

O projeto de lei em questão ainda aguarda a nomeação de um relator.

“Precisamos barrar essa tragédia humanitária que são as bets”, disse Girão. “Quem ganha são poucos: magnatas. E quem perde são milhões. Para mim, tem que acabar. Eu tenho um projeto de lei para acabar com isso, para barrar apostas esportivas novamente.

O dano já foi feito, os sinais estão aí. E ainda há pessoas com zero responsabilidade para com a população brasileira, com zero compromisso social, que estão pensando em colocar cassinos e salas de bingo em votação nesta Casa nas próximas semanas.”

Girão tem se posicionado contra as bets no Brasil há muito tempo, mas ele não conseguiu, neste ano, se eleger presidente do Senado, perdendo para o defensor das bets Davi Alcolumbre.

Influência das bets no futebol brasileiro

Além de seu projeto de proibição de apostas esportivas, Girão também é autor do PL 3.405/2023, que proibia o uso de celebridades na publicidade de bets em eventos esportivos.

Esse projeto de lei, bem como o PL 2.985/2023, que restringiria os horários durante os quais os anúncios de bets podem ser veiculados, está agendado para apreciação nesta quarta-feira.

Se os projetos de lei forem aprovados pela Comissão de Esportes na quarta-feira, eles serão encaminhados para análise pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, que decidirá se esses projetos podem virar lei.

Girão afirma que a dependência da indústria do futebol em patrocínios de bets é prejudicial para o esporte. Ele pediu que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) fosse instaurada para investigar irregularidades da Federação Brasileira de Futebol (CBF).

A senadora Soraya Thronicke, chefe da CPI das bets, disse anteriormente que o grupo estava “tendo enorme dificuldade – enorme – em investigar grandes empresas de bets que patrocinam jogos no Brasil; a CBF, por exemplo”.

O PL 2 234/2022, que é o projeto de lei de legalização de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos, foi aprovado pelo Comitê de Justiça e Cidadania no mês de junho do ano passado. 

Depois de enfrentar contratempos e sofrer adiamentos em várias ocasiões, existe um certo nível de confiança de que o projeto de lei seja votado pelo Senado dentro em breve. O relator do projeto, senador Irajá Abreu, disse no início deste mês que acredita que o projeto tem o apoio necessário para obter a aprovação final do Senado. 

Esse novo levantamento, que entrevistou 5.039 homens e mulheres brasileiras com 16 anos ou mais por meio de chamadas telefônicas assistidas por computador, entre 21 de fevereiro e 1º de março, corrobora a convicção de Irajá de que a legalização das apostas em ambientes físicos conta com o apoio da população brasileira. 

Dos entrevistados, 60% disseram que eram a favor da regulação e monitoramento dos jogos em ambientes físicos. No entanto, 34% afirmaram ser contra as propostas, enquanto outros 6% disseram que não sabiam ou preferiam não responder. 

Benefícios econômicos da legalização dos jogos de azar em ambiente físico no Brasil 

Grande parte da justificativa do apoio político aos jogos de azar em ambientes físicos tem a ver com os benefícios econômicos que o setor poderia proporcionar ao país. 

Estimativas dão conta de que a legalização poderia gerar uma receita anual de R$ 20 bilhões. 

Quando perguntados se a legalização dos jogos de azar em ambientes físicos aumentaria a cobrança de impostos, 58% dos entrevistados pelo DataSenado concordaram, ao passo que 22% disseram que não faria diferença. 

Além disso, 44% deles acreditam que a legalização dos jogos de azar em ambientes físicos aumentaria o número de empregos no Brasil, com gigantes internacionais como a Hard Rock International já se programando para entrar no mercado. 

Alex Pariente, vice-presidente sênior corporativo de operações de cassino e hotel da Hard Rock International, disse anteriormente à iGB: “Temos muito interesse em lançar um resort integrado de maior impacto na economia, devido à magnitude do investimento. 

A construção de um resort integrado com o potencial de atuar como destino de turistas não só da região, mas internacionais, poderia ajudar muito a concretizar o objetivo do governo, que é incrementar o turismo. Da mesma forma, com a criação de empregos relacionados ao investimento considerável de um resort integrado, estamos falando em bilhões de dólares.” 

A pesquisa do DataSenado mostra que mais de um quarto (26%) da população participaria de jogos de azar em ambientes físicos caso sejam legalizadas. 

Apesar da não legalização, há um entendimento geral de que os jogos de azar em ambientes físicos contam com relativa difusão no Brasil, e apenas 25% dos entrevistados acreditam que a proibição atual é muito eficaz na redução da atividade. 

Formalizando a atividade 

Tal como acontece com a alternativa on-line licenciada, que foi lançada no dia 1º de janeiro deste ano, é provável que a legalização das apostas em ambientes físicos formalize a atividade e ajude a reduzir consequências nocivas, tais como dependência e crimes relacionados com apostas, em grande parte impulsionados pela atividade ilegal. 

Dos entrevistados, 65% disseram que a criação de regras para evitar crimes relacionados a jogos de azar, como lavagem de dinheiro, foi muito importante, com 17% deles a descrevendo como apenas importante. 

Vale a pena salientar que a Polícia Federal se posiciona contra a regulamentação das apostas em ambientes físicos, tendo a CNN Brasil destacado as preocupações da força sobre um possível aumento na lavagem de dinheiro. 

Quando perguntados se a previsão legal de que as máquinas de apostas nos cassinos sejam supervisionadas de modo a garantir sua veracidade e que as regras sejam declaradas com clareza, 62% dos entrevistados disseram que isso é um aspecto positivo das propostas. 

Além disso, 54% acreditam que a criação de um registro confidencial nacional de pessoas viciadas em jogos de azar que busque restringir suas atividades seria um movimento positivo, enquanto 52% concordaram que regras que evitem que as pessoas se endividem com o jogo são muito importantes. 

Essa consulta foi encerrada em 27 de março com cerca de 200 contribuições recebidas, e a SPA já publicou sua agenda regulatória atualizada na forma da Portaria Normativa nº 817.

O artigo 2º da portaria revelou os pontos essenciais da nova agenda, que incluem a promoção do jogo responsável e a prevenção da dependência, bem como a promoção de um ambiente regulatório equilibrado e transparente.

No final de cada trimestre, a partir de 30 de junho, a SPA lançará versões de novos regulamentos e incentivará a participação intersetorial no processo.

O que a SPA incluiu na sua agenda regulamentar?

O primeiro item na agenda regulatória de 2025-2026 da SPA é o desenvolvimento e a implementação de uma plataforma nacional para os jogadores se autoexcluírem das atividades de jogo, de modo a impulsionar a promoção do setor de bets responsáveis e a prevenção da dependência. A SPA descreveu este ponto como o “mais importante” da agenda.

Ela disse que espera publicar atas relacionadas a essa iniciativa no segundo trimestre, bem como melhorias no modelo de direitos para alocação de recursos de empresas de apostas para entidades esportivas, como atletas e clubes, em relação a patrocínios e negócios de publicidade.

Além disso, a SPA espera esclarecer os parâmetros para a criação de um selo distintivo para uso dos operadores de apostas licenciados, permitindo que os apostadores distingam produtos licenciados de não licenciados.

De acordo com os seus planos de promoção do jogo responsável, o regulador melhorará as suas orientações no intuito de dar apoio aos apostadores vulneráveis e às suas famílias com o objetivo de atenuar as consequências de problemas relacionados ao jogo.

No terceiro trimestre de 2025, a SPA modernizará a regulamentação de publicidade, que foi alvo de críticas recentes, com vários projetos de lei ainda mais restritivos à publicidade tramitando no senado.

Dentro de sua agenda, a SPA também disse que planeja rever os regulamentos sobre Loteria Instantânea Exclusiva. Além disso, buscará consolidar o ecossistema de apostas no Brasil, regulamentando as trocas econômicas entre operadoras e provedores, o que, segundo ela, poderia combater a questão urgente do mercado negro.

Para finalizar o primeiro ano do mercado regulamentado, no quarto trimestre de 2025, a SPA estabelecerá um sistema nacional de apostas para alinhar as leis estaduais com as regulamentações federais. A fim de corroborar a iniciativa, a SPA convidou, no mês passado, deputados estaduais para uma reunião na sede do Ministério da Fazenda com o objetivo de discutir maneiras de melhor alinhar as regulamentações estaduais.

Mirando o futuro em 2026

A SPA procura melhorar ainda mais a sua estrutura regulatória, assim que passar o primeiro aniversário da legalização das bets no Brasil. A Secretaria afirma que espera consolidar e melhorar seus procedimentos de fiscalização no primeiro trimestre de 2026, de modo a garantir que os operadores recebam a devida fiscalização.

Até o momento, o processo de licenciamento brasileiro vem atravessando alguns problemas, e a SPA está buscando resolvê-los com a revisão e melhoria do procedimento de autorização, aproveitando-se da experiência do primeiro ciclo de autorizações de licença.

Parte do motivo da demora no processo de licenciamento inicial se deve ao atraso das certificações, sobretudo porque apenas seis entidades de certificação técnica são reconhecidas atualmente pela SPA.

A SPA reexaminará os procedimentos para os operadores e fornecedores de certificação no segundo trimestre de 2026, com o objetivo de retificar os atrasos anteriores.

Por fim, a SPA revisará o regime de sanções aos operadores de apostas de probabilidades fixas que violarem os seus regulamentos no quarto trimestre do próximo ano.

Na semana passada, o regulador suspendeu as licenças de quatro operadores que não entregaram a documentação necessária.

Desde o ocorrido, a Pixbet foi reintegrada e recebeu uma licença completa do órgão regulador, ao passo que as outras três empresas permanecem suspensas até a conclusão das certificações.

A confirmação de Dudena ocorre após uma decisão de novembro do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a medida cautelar do ministro Luiz Fux proibindo o uso de benefícios sociais para apostas.

A expectativa é que a medida passe por uma análise jurídica antes que a SPA publique uma portaria oficializando a proibição.

“Estamos preparando uma medida para cumprir a decisão da forma que consideramos viável, que é proibir especificamente os beneficiários do Bolsa Família e do BPC”, disse Dudena ao Estadão. “Mas isso ainda está nas etapas finais de alinhamento, especialmente jurídico, para verificar se está em conformidade com a decisão do Supremo.”

Como será implementada a proibição de apostas com benefícios sociais?

No entanto, Dudena também alertou que a implementação da medida — que afetaria cerca de 20 milhões de pessoas no Brasil — pode ser difícil.

Em setembro do ano passado, o Banco Central revelou que um quinto dos recursos repassados pelo programa Bolsa Família em agosto haviam sido utilizados em jogos de apostas online.

A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) já havia apontado que apenas 1% das famílias que recebem o Bolsa Família usam o cartão físico. Os 99% restantes utilizam a conta bancária digital onde o benefício é depositado, e que também pode receber outros créditos, como salários.

“O Supremo está nos ordenando a impor essa restrição e vamos buscar a melhor maneira de cumprir a decisão”, acrescentou Dudena.

“Bloquear o cartão não seria eficaz. É muito raro que um beneficiário receba dinheiro exclusivamente no cartão do Bolsa Família. A regra é receber o valor em conta, e essa conta tem um cartão vinculado. O cartão do Bolsa Família, quando usado isoladamente e sem vínculo com conta de pagamento ou depósito, já está proibido pela nossa regulamentação.”

A SPA planeja, em vez disso, bloquear todos os beneficiários do Bolsa Família e do BPC com base no número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

SPA vai publicar relatórios trimestrais sobre apostas no Brasil

Um dos principais pontos de discussão nos primeiros três meses do mercado regulamentado no Brasil tem sido se, quando e com que frequência o regulador divulgará dados sobre o desempenho do setor.

Dudena revelou ao Estadão que a SPA publicará resultados trimestrais, com base em informações dos operadores e do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap).

“Estamos produzindo esses dados”, explicou Dudena. “Esperamos que nosso sistema, o Sigap, receba relatórios diários de todas as empresas. O próprio sistema do agente operador irá se comunicar com o Sigap diariamente e reportar quantos apostadores se cadastraram, quanto foi apostado, quanto foi ganho, quanto foi perdido.”

“A ideia é publicar um relatório que apresente esses números para divulgar os primeiros resultados à sociedade.”

A SPA deve publicar sua agenda completa para o biênio 2025-2026 amanhã (4 de abril), poucos dias após o CEO do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), André Gelfi, afirmar que o mercado ilegal ainda responde por 60% da receita bruta de jogos (GGR) mensal.

Dudena acredita que o trabalho da SPA é cíclico, com necessidade constante de avaliação e aperfeiçoamento, embora ele reforce que a regulamentação tem sido eficaz para restringir o acesso de menores de idade às apostas.

“Dentro do mercado regulamentado, nosso grau de eficácia na proibição de crianças e adolescentes no ambiente de apostas está próximo de 100%”, afirmou Dudena.

No entanto, a preocupação com o mercado paralelo ainda persiste, com operadores licenciados alertas para a concorrência desleal de empresas que não seguem as rígidas normas impostas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para os operadores autorizados.

Gelfi, que também é sócio-diretor da operação da Betsson no Brasil, está entre os que demonstram preocupação com o mercado ilegal no país. Ele ajudou a fundar o instituto IBJR, com o objetivo de oferecer representação independente ao setor e apresentar demandas aos reguladores federais.

Em uma entrevista ao Poder360, ele afirmou que operadores não licenciados são responsáveis por aproximadamente R$ 1 bilhão em receita bruta de jogos (GGR) por mês, o que equivale a 60% do mercado online.

Em sua estimativa, ele utilizou dados anteriores à regulamentação para calcular que a receita anual do setor chega a R$ 25 bilhões.

“Nosso principal desafio daqui para frente é a formalização do mercado de apostas”, disse Gelfi. “Existe uma atividade econômica não monitorada e não tributada ocorrendo nesse setor, e isso dificulta o desenvolvimento de um mercado sustentável.”

Apesar da dominância reportada do mercado paralelo, Gelfi acredita que a regulamentação rígida tornará o Brasil um dos principais mercados regulados de jogos do mundo.

“Apesar de observarmos um nível de informalidade absolutamente insustentável, entendemos que [nossa] regulamentação, como estrutura, é moderna e torna o mercado competitivo”, completou Gelfi.

Colaboração é essencial para restringir operadores ilegais

O IBJR afirma representar 75% do mercado brasileiro de apostas, tendo entre seus membros gigantes como Bet365, Entain e Flutter.

O instituto prometeu atuar em parceria com a SPA, além de órgãos como a Receita Federal e o Banco Central, para combater o mercado ilegal de apostas.

“Como instituto, sob a liderança de [o diretor-executivo do IBJR] Fernando Vieira, nosso principal objetivo hoje é conscientizar e colaborar com as autoridades e órgãos reguladores para que possamos realmente acelerar esse processo de formalização”, explicou Gelfi.

“Entendemos que quanto mais fluido for esse diálogo, mais eficaz será nosso trabalho.”

Uma das medidas utilizadas para combater o mercado ilegal é o bloqueio de sites, com Gelfi observando que 12 mil sites ilegais já foram retirados do ar.

No entanto, Gelfi demonstrou preocupação com a eficácia dessa medida, considerando que o bloqueio de sites “não é suficiente, por si só”, para conter os operadores ilegais.

Ele, assim como outros, defende o bloqueio de pagamentos como a medida mais eficaz, citando a proibição do uso do serviço de pagamento instantâneo Pix como uma ação mais eficiente de fiscalização.

“Talvez o principal mecanismo para combatermos o mercado ilegal seja o monitoramento das transações financeiras”, acrescentou Gelfi. “O coração da nossa atividade é o Pix.”

“Se as instituições financeiras monitorarem efetivamente quem está usando o Pix [para apostas ilegais], podemos sufocar essa informalidade.”

Os trabalhos da CPI serão concluídos nesta quarta-feira, quando a comissão votará o relatório final de Romário, que pediu diversos indiciamentos e propôs três novos projetos de lei.

Romário afirmou ter identificado um padrão de atividade criminosa no futebol brasileiro. Segundo ele, jogadores com salários baixos estariam sendo aliciados com promessas de contratos lucrativos com clubes estrangeiros para manipularem partidas. Dirigentes de clubes com dificuldades financeiras também seriam alvo dessas ações.

O relatório de Romário será encaminhado a órgãos de integridade esportiva ligados às apostas. Ele defende a cooperação internacional, já que a manipulação de resultados tem caráter “transnacional”.

“O atual cenário do futebol brasileiro é delicado e preocupante, no qual a integridade do esporte mais popular do planeta está sendo colocada em xeque”, disse Romário. “É necessário um esforço para reverter os danos.”

Todos os documentos da CPI serão encaminhados à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para continuidade das investigações.

Três projetos de lei para combater a manipulação de resultados

O relatório de Romário propôs três novos projetos de lei para desestimular a manipulação de resultados no esporte brasileiro.

Um deles propõe o aumento da pena para quem fraudar resultados de eventos esportivos. A proposta eleva a pena máxima para 10 anos de prisão, além de multa. Atualmente, a pena varia de dois a seis anos.

O projeto define “fraude no mercado de apostas” como um novo crime. A tipificação penal incluiria atletas que utilizarem informações privilegiadas para obter vantagem em apostas. Também criminalizaria a divulgação ou promoção de ganhos irreais com apostas.

Outro projeto de lei propõe a obrigatoriedade de avisos aos apostadores, desestimulando o jogo e alertando sobre seus efeitos nocivos.

Restrição a apostas específicas (prop bets) para reduzir manipulação

O terceiro projeto de lei propõe a restrição de apostas do tipo “prop bet” — como aquelas sobre cartões amarelos —, já que, segundo o relatório, quase todos os escândalos recentes de manipulação no Brasil envolvem esse tipo de aposta sobre eventos isolados.

Romário observou que as “prop bets” facilitam a manipulação por terem pouco impacto direto no resultado da partida.

“O ordenamento jurídico esportivo também precisa se adequar a essa nova realidade e aprimorar seus mecanismos de combate à manipulação”, explicou Romário.

Além dos três projetos, o relatório também propõe uma emenda à Constituição, que tornaria obrigatória a presença de qualquer cidadão convocado por uma CPI, com possibilidade de condução coercitiva.

A proposta surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que isentou a influenciadora Deolane Bezerra, envolvida na “Operação Integração” sobre jogos ilegais, de depor na CPI, apesar da solicitação.

Romário pede três indiciamentos

O relatório de Romário também pediu o indiciamento de três pessoas por manipulação de resultados. Bruno Tolentino foi citado por envolvimento em um caso de manipulação ocorrido em 2024.

Tolentino é tio do jogador da seleção brasileira Lucas Paquetá, que atualmente joga pelo West Ham United, da Premier League inglesa, e está envolvido em uma audiência de três semanas com a Football Association (FA), que busca bani-lo do futebol de forma vitalícia por violar regras de apostas.

Paquetá foi denunciado em maio de 2024 por manipulação de eventos em quatro partidas da Premier League.

Além disso, Romário pediu o indiciamento dos empresários William Pereira Rogatto e Thiago Chambó Andrade por outros casos de manipulação.

No entanto, a CPI não indiciará o empresário Bruno Lopez, apesar de ele ter admitido envolvimento em manipulação, pois firmou um acordo com o Ministério Público.

Romário também fez diversas recomendações, entre elas a atuação do Ministério da Fazenda como fiscalizador da publicidade de apostas e a criação de um programa de autoexclusão para jogadores compulsivos.

Algumas críticas à CPI da manipulação no Brasil

O senador Eduardo Girão, conhecido por sua oposição às apostas no Brasil, classificou o relatório de Romário como “brilhante”.

No entanto, Girão apontou “omissões em temas cruciais” no relatório final da CPI, como a ausência de menção à reportagem da revista Veja. A publicação afirmou que o deputado Felipe Carreras teria solicitado R$ 35 milhões (£4,7 milhões/€5,6 milhões/US$ 6,1 milhões) ao então presidente da ANJL, Wesley Cardia, para proteger operadores de apostas no Congresso Nacional.

“O silêncio constrangedor sobre esse aspecto precisa ser reavaliado”, disse Girão. “Não é adequado deixarmos de explorar todas as possibilidades investigativas.”

Na visão de Girão, o relatório também não aborda de forma adequada a nomeação de Geovanni Rocco como secretário nacional de apostas do Ministério da Fazenda. Ele argumenta que a postura pró-apostas de Rocco representa um conflito de interesses na função.

Ele espera que 2025 seja um “ano de consolidação” para o jogo no Brasil, à medida que os regulamentos e as expectativas do órgão regulador sejam interpretados e finalizados.

“Podemos esperar muitas mudanças e consolidação no Brasil este ano, consolidação do entendimento ou da interpretação [dos regulamentos] para a SPA. [Consolidação] do que vai funcionar, do que vai ser permitido, do que não vai ser permitido e de eventuais mudanças que vamos implementar”, diz Seckelmann ao iGB.

“Por exemplo, com todo o escrutínio que tivemos sobre o setor, talvez seja possível que o órgão regulador, ou outras autoridades públicas no Brasil, digam que você precisa restringir ainda mais a publicidade ou aumentar os impostos sobre o jogo.”

O Brasil lançou seu mercado regulamentado de jogos de azar online em 1º de janeiro de 2025, concedendo licenças a alguns operadores. Ele parece estar prestes a se tornar uma das principais nações de apostas do mundo devido à sua vasta população de mais de 200 milhões de pessoas e à sua cultura fortemente ligada aos esportes.

O órgão regulador, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), concedeu 14 licenças completas de apostas online em 1º de janeiro, enquanto mais de 50 empresas receberam licenças provisórias para finalizar certificações técnicas e atender a outras especificações de conformidade.

Gigantes internacionais como a Bet365 e a Betsson se juntaram à concorrência local como a Aposta Ganha e a Rei do Pitaco no mercado.

Mas, embora o otimismo com o mercado seja palpável, o setor também enfrenta desafios em relação à pressão pública sobre os temores do aumento dos níveis de dependência e de dificuldades operacionais, como a conformidade com a KYC.

A percepção pública sobre os jogos de azar no Brasil

Parte do problema, diz Seckelmann, é a percepção negativa do jogo em algumas áreas do Brasil, já que o setor recebeu uma onda de críticas no segundo semestre de 2024.

Melhorar essa percepção será, portanto, fundamental em 2025. Além de pressionar contra o tipo de regulamentação excessiva que causou problemas de canalização em mercados europeus como a Alemanha.

“Isso é algo em que acho que a indústria como um todo está trabalhando, para mostrar ao público que ‘não somos os bandidos, somos os mocinhos que querem seguir a lei e a regulamentação’”, continua Seckelmann.

“Mas, ao mesmo tempo, você não pode simplesmente aumentar o imposto e adicionar restrições, porque isso não funciona. Se você analisar outras jurisdições, isso não funciona. Você tem que ter cuidado, e acho que este é o ano em que os operadores investirão em relações públicas para mostrar que isso não funciona.”

A narrativa negativa está influenciando políticos e órgãos reguladores

A pressão pública no final de 2024 foi parcialmente impulsionada por um estudo controverso do setor de varejo que acusou os jogos de azar de canibalizar seus lucros e impactar os gastos dos consumidores com saúde e alimentos.

Desde então, inúmeras propostas políticas foram apresentadas para restringir as atividades dos operadores. Um projeto de lei apresentado ao Senado propôs inclusive a proibição total das apostas. Seckelmann acredita que essas ações foram fortemente influenciadas pelo estudo do setor de varejo.

Secklemann alerta que essa narrativa está impactando as decisões tomadas pelo órgão regulador de jogos de azar.

“Estamos vivendo uma guerra narrativa na qual o varejo e outros setores da economia no Brasil afirmam: ‘Veja quanto dinheiro é gasto pelos jogadores na indústria de apostas’, mas eles não levam em conta os ganhos que receberam de volta”, acrescenta Seckelmann.

“Então, o que aparece para o público é que todo esse dinheiro é gasto e perdido pelos apostadores no Brasil. E esse não é o caso.

“É claro que a consequência disso está impulsionando a opinião pública, impulsionando a opinião do congresso e [até] impulsionando a opinião do órgão regulador às vezes.”

O projeto de lei propõe a legalização de locais de cassino, jogo do bicho, bingo e apostas em corridas de cavalos em pontos de varejo.

No entanto, o projeto de lei enfrentou oposição por temores de que aumentasse o vício em jogos de azar decorrente da legalização, inclusive de políticos de alto escalão, como Eduardo Girão, que acredita que a regulamentação de negócios presenciais seria um “erro”.

Conforme a reportagem da CNN, a Polícia Federal enviou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) uma lista de projetos que apoiaria ou contra os quais agiria. Usada para sinalizar problemas que podem afetar o trabalho da força policial.

Wiliam Murad, vice-diretor-geral da Polícia Federal, assinou o documento, que incluiu o jogo presencial em sua lista de projetos nacionais de oposição, pois a força está preocupada com a possibilidade de ele conduzir a ocorrências de lavagem de dinheiro.

Ele foi enviado ao MJSP como parte de uma pesquisa sobre os projetos de lei atualmente em andamento no Senado.

Atrasos na legalização de cassinos físicos

O projeto de lei para legalizar as apostas presenciais foi aprovado pelo comitê de justiça e cidadania em junho de 2024, por uma votação estreita de 14 a 12.

Desde então, enfrentou vários atrasos, o mais recente em dezembro, quando o Senador Irajá Silvestre retirou o projeto após um debate sobre a proposta.

Parece provável que passe este ano, apesar de; as principais partes interessadas da oposição esperarem que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprove e sancione o projeto de lei no primeiro semestre deste ano.

Um incentivo bem-vindo ao turismo no Brasil?

Embora existam preocupações sobre o impacto potencial do jogo presencial em relação ao vício, o Brasil se beneficiará enormemente do novo setor e isso provavelmente influenciará o governo.

Em particular, a legalização das apostas em locais físicos poderia ser um grande incentivo ao setor de turismo, que apresenta um baixo desempenho no Brasil.

Alex Pariente, vice-presidente sênior corporativo de operações de cassinos e hotéis da Hard Rock International, disse ao iGB em setembro quanto potencial existe para que os jogos de azar presenciais beneficiem o turismo no Brasil.

Pariente fez uma comparação com a República Dominicana, onde o Hard Rock opera um resort integrado. Apesar de ser cerca de 175 vezes menor que o Brasil em termos de território, a República Dominicana atraiu mais de 10 milhões de turistas em 2023, enquanto o Brasil recebeu apenas cerca de seis milhões.

“O Brasil é um país belíssimo e muito diverso”, disse Pariente ao iGB. “O Brasil tem absolutamente de tudo a oferecer, mas ainda não temos uma política de turismo clara que tenha sido desenvolvida e mantida e que seja consistente visando atrair turistas para o país.”

Para acessar sites de apostas autorizados pelo governo federal, os brasileiros devem compartilhar seu número de CPF e passar por verificações de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e confirmar que têm pelo menos 18 anos.

No entanto, a ANJL adverte que o limite de idade só funcionará com a cooperação de pais e responsáveis, que teoricamente poderiam permitir que as crianças contornassem as restrições, permitindo que usassem seus próprios dados pessoais, o que é um crime.

Como resultado, a ANJL atribui aos pais a responsabilidade de cumprir os regulamentos e garantir que apenas adultos estejam apostando no Brasil.

“A Associação fez sua parte na criação de mecanismos para impedir o acesso de menores”, disse o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.

“Mas as ações de conscientização também precisam ser adotadas pelos responsáveis por essas pessoas.”

Plataformas ilegais são uma ameaça à prevenção de apostas por menores

Embora os locais autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) sejam obrigados a aplicar restrições de idade, os operadores ilegais não cumprem os mesmos requisitos.

Essa é uma preocupação fundamental para a ANJL. “As plataformas legalizadas seguem as diretrizes impostas pela legislação brasileira”, acrescentou Lemos Jorge. “E, portanto, conseguimos implementar formas de impedir o acesso de menores.

“No caso de sites que não estão autorizados a operar no país, a realidade é outra. As crianças não só podem acessar sem o registro adequado, mas também são incentivadas a jogar.”

Proteção de menores no Brasil

A ANJL, que representa operadores estabelecidos como a BetNacional e a Big Brazil, tem estado na vanguarda dos esforços para proteger os menores dos danos das apostas.

A empresa lançou uma campanha em outubro chamada “Apostar não é coisa de criança” visando combater o uso de plataformas de apostas por pessoas abaixo do limite de idade, aumentando a conscientização sobre os perigos.

Em 6 de dezembro, com o mercado jurídico a apenas algumas semanas de ser lançado, a SPA publicou a Portaria Normativa n.º 1.902 para agilizar a adoção de uma série de medidas estabelecidas em julho, que se concentraram nos operadores de publicidade no Brasil.

A Portaria Normativa n.º 1.902 proibiu imediatamente a publicidade direcionada a menores de idade, bem como o marketing por meio de canais em que menores de 17 anos formam a maioria do público.

Os anúncios que apresentavam crianças ou elementos considerados “particularmente atraentes” para menores foram proibidos e todas as comunicações do operador foram obrigadas a exibir um símbolo de “18+” ou uma mensagem com o texto “proibido para menores de 18 anos”.

Quando as transações feitas usando o serviço de pagamento instantâneo Pix via Nubank são classificadas como relacionadas a jogos de azar, o banco exibe uma mensagem na tela dizendo: “Que tal economizar esse dinheiro? Alguns desses jogos são legais no Brasil, mas não há garantias de vitória. Ao economizar esse dinheiro em vez de apostar, você pode ter certeza de que ele produzirá resultados sem preocupações.”

Embora os usuários ainda possam concluir a transação, a ANJL alega que a mensagem do Nubank viola o princípio da liberdade econômica no Brasil e age contra o setor de apostas regulamentado no Brasil, lançado em 1º de janeiro.

“Reiteramos a necessidade de respeitar a legislação vigente e de um tratamento equilibrado e justo de todas as atividades econômicas legais”, diz o comunicado.

“Para as entidades, a medida é discriminatória, viola princípios básicos de liberdade econômica e vai além do papel do banco como instituição financeira regulada.”

Aviso não ativado para outras atividades potencialmente prejudiciais

Os três órgãos também questionam que atualmente o Nubank só está emitindo a mensagem para transações relacionadas a jogos de azar. Não o faz para outras atividades ligadas a danos, como cigarros e álcool.

Na opinião da ANJL, isso é injusto e viola a Lei n.º 12.865, publicada em outubro de 2013.

O inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.865 dispõe que as instituições de pagamento devem observar o princípio do “acesso não discriminatório aos serviços e à infraestrutura necessários ao funcionamento dos arranjos de pagamento”.

A ANJL questiona a seletividade com que o Nubank aplica tais alertas, não havendo mensagens semelhantes para outras compras que possam causar dependência ou danos à saúde.

Sem mensagens do Nubank para operadores ilegais no Brasil

Além disso, a ANJL critica o Nubank por emitir a mensagem antijogo apenas para transações feitas em sites licenciados. Ameaçando o mercado regulamentado de apostas no Brasil, argumenta o órgão comercial.

A legalização das apostas no Brasil é apoiada pelas Leis n.º 13.756/2018 e 14.790/2023, bem como por uma série de regulamentos estabelecidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em 2024.

Os três órgãos alegam que a falha do Nubank em ativar o alerta para operadores ilegais está “agravando o problema e desencorajando a migração de consumidores para operadores devidamente regulamentados”.

O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, explicou: “Não faz sentido que os alertas não sejam ativados para esses operadores ilegais, tornando o cenário ainda pior em vez de ajudar a fortalecer a regulamentação no país.”

No entanto, as 109 detecções de partidas suspeitas em 2023 representaram uma redução de 29% em relação ao ano anterior. E há mais notícias positivas para o Brasil no relatório de integridade deste ano, já que o número total de partidas de futebol suspeitas caiu 52, para um total de 57 no Brasil. Deixando de ser a nação com mais detecções de partidas suspeitas do esporte em 2024.

Das 57 detecções, quatro foram em competições organizadas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), representando apenas 0,18% de todos os jogos supervisionados pela CBF. Em comparação, foram detectadas 15 partidas suspeitas em competições organizadas pela CBF em 2023.

Essas atualizações do relatório da Sportradar serão um alívio bem-vindo para os setores de futebol e apostas do Brasil, especialmente considerando a tempestade de manipulação de resultados em 2024. O caso seguiu acusações de manipulação do empresário norte-americano John Textor, proprietário do Botafogo de Futebol e Regatas, contra jogadores do São Paulo.

A polícia federal investigou o caso, levando à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a manipulação de resultados no Brasil.

O Brasil está combatendo seu problema de manipulação de resultados no futebol?

A disputa lançou uma sombra indesejada sobre o setor de apostas esportivas do Brasil, que se encaminhava para a regulamentação em 1º de janeiro de 2025.

No entanto, a indústria permaneceu otimista de que as medidas colaborativas e a assistência tecnológica aliviariam essas preocupações. A Sportradar tem estado na vanguarda desses esforços.

Em um artigo do iGB de agosto, o gerente de parceria de integridade da Sportradar no Brasil, Felippe Marchetti, revelou que o número de partidas suspeitas no Brasil caiu 60% durante o primeiro semestre de 2024.

“Os políticos estão mostrando que estão preocupados com o problema e que querem colaborar para proteger um dos patrimônios culturais do país, o futebol”, disse Marchetti ao iGB. “Além disso, o aumento da visibilidade do tema e o aprofundamento das investigações tendem a afastar os manipuladores do país.”

A Europa ainda é a região mais afetada

Apesar das melhorias no Brasil, a América do Sul relatou um aumento geral de 27 detecções de partidas suspeitas em todos os esportes em 2024. O total para a região foi de 245.

No entanto, a região ficou em terceiro lugar mundialmente, sendo a Europa ainda a mais afetada. Foram reportadas 439 detecções, à frente das 310 partidas suspeitas na Ásia.

A Europa é “tradicionalmente a região mais afetada pela manipulação de resultados”, disse a Sportradar. Embora tenha havido uma diminuição de 229 casos de partidas suspeitas na região em comparação com 2023.

Partidas suspeitas diminuem em quase um quinto

A queda observada na Europa acompanhou o padrão geral das descobertas da Sportradar. No geral, o relatório observou uma diminuição de 17% nas partidas suspeitas em todas as regiões, caindo para 1.108. O que representa uma queda em relação aos 1.331 em 2023.

O número de países em que partidas suspeitas foram identificadas caiu de 105 para 95, com 99,5% das partidas sem atividade suspeita.

A taxa de suspeita de manipulação também caiu para uma em 615, de uma em 467 no ano anterior.

Em um calendário esportivo lotado, o futebol continuou sendo o esporte mais afetado pela manipulação, com 721 partidas suspeitas, representando 65% do total, apesar de uma redução anual de 160 partidas.

O basquete seguiu como o segundo esporte mais relatado, com 187 partidas suspeitas registradas. O tênis e o tênis de mesa ficaram em terceiro e quarto lugar, com 69 e 41, respectivamente.

Apesar da queda geral, Andreas Krannich, vice-presidente executivo de integridade, proteção de direitos e serviços regulatórios da Sportradar, acredita haver mais trabalho a ser feito para evitar a manipulação de resultados globalmente.

“Embora a notável redução de partidas suspeitas em 2024 nos dê motivos para sermos otimistas, ela também sinaliza a necessidade de vigilância e inovação contínuas, uma vez que o número permanece significativo”, disse Krannich.

A Sportradar Integrity Exchange continua a crescer

A Sportradar Integrity Exchange (SIE) foi lançada em 2022 visando permitir que os operadores assumissem um papel cada vez mais ativo no auxílio às investigações de integridade e aumentassem sua compreensão sobre a manipulação de resultados.

A SIE cresceu de forma significativa e conta atualmente com 117 operadores associados, um aumento de 52% em relação ao final de 2023.

Os dados fornecidos por operadores ajudaram a identificar 291 partidas suspeitas em 2024. A SIE reportou 843 jogos no total, marcando um aumento de 88% em relação ao ano anterior.

“A SIE manteve um ritmo acelerado em 2024, com um crescimento significativo tanto na adesão global quanto em seu impacto. Ela agora se estabeleceu como a maior associação mundial de operadores de apostas”, disse a Sportradar.

No total, ao longo do ano, a Sportradar ajudou a resolver 18 casos disciplinares relacionados à manipulação, com 104 sanções esportivas aplicadas.

Um dos casos mais notáveis foi o do jogador de sinuca inglês Mark King, que recebeu uma suspensão de cinco anos e uma multa de £ 68.299,50 (€ 81.875,39 / $ 86.272,51) por manipulação de resultados após uma investigação desencadeada pela Sportradar, que sinalizou a partida em questão como suspeita.

O mercado clandestino continua sendo uma preocupação no Brasil, no entanto. Especialmente para operadores licenciados que pagaram uma pesada taxa de licença de R$ 30 milhões (£ 3,9 milhões / € 4,7 milhões / $ 4,8 milhões).

Até agora, a SPA concedeu licenças completas a 14 empresas, enquanto 52 estão aguardando aprovações finais.

Dudena continua confiante de que os regulamentos estabelecidos pela SPA em 2024 serão eficazes no bloqueio de sites ilegais, tornando o ambiente financeiramente insustentável para os operadores do mercado clandestino.

“A tendência é que, com o tempo, os incentivos econômicos para operar ilegalmente no país diminuam cada vez mais”, disse Dudena à EXAME em 3 de janeiro. “Quando um usuário aposta em uma casa de apostas autorizada, ele tem muito mais garantias de que seus direitos serão preservados, que sua saúde mental e financeira será protegida e, mais importante, que receberá o prêmio se ganhar.

“Com as empresas ilegais, por outro lado, o apostador expõe suas finanças, sua saúde mental e não tem garantia de que receberá o prêmio. Então, acreditamos que, com o tempo, operar ilegalmente se tornará cada vez menos viável, tanto pela atuação do órgão regulador quanto pelos ajustes do mercado.”

Ajuda necessária do setor financeiro

O Brasil já introduziu uma série de medidas para restringir o mercado clandestino.

Por exemplo, as transações feitas via Pix a operadores não licenciados serão bloqueadas. Trata-se de um serviço popular de pagamento instantâneo local operado pelo Banco Central.

Além disso, a agência reguladora de telecomunicações (Anatel) vem bloqueando o acesso a sites não licenciados identificados pela SPA. Sua contagem atual de domínios bloqueados é de mais de 5.200.

No entanto, em novembro, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, comparou os esforços da agência para bloquear sites a “enxugar gelo”, pois muitos domínios semelhantes são criados rapidamente e evitam as medidas de bloqueio de IP. A entidade assinou um acordo de cooperação com a SPA para aumentar os seus poderes em dezembro.

Na opinião de Dudena, os esforços de bloqueio de IP precisarão ser “complementados” pela assistência do setor financeiro.

“Gostaria de poder dizer que em duas semanas não teremos nenhum site não autorizado operando, mas sabemos que será um desafio constante”, explicou Dudena. “É provável surgirem novas empresas e precisaremos monitorá-las e supervisioná-las o tempo todo. O Banco Central também precisa atuar em sua área.”

Dudena: a proibição total de apostas no Brasil não funcionaria

No final de 2024, as preocupações com o impacto das apostas na saúde social e financeira dos brasileiros atingiram o pico e, em outubro, o senador Sérgio Petecão propôs o Projeto de Lei 4.031/2024, que buscava proibir as apostas online no Brasil. O projeto de lei está aguardando a nomeação de um relator.

Em seguida, em novembro, o Supremo Tribunal Federal realizou uma audiência de dois dias para revisar um arquivamento pedindo que as leis de apostas n.º 14.790/2023 e 13.756/2018 fossem consideradas inconstitucionais.

O mercado legal foi lançado apesar dessa pressão crescente e Dudena acredita que tal proibição só serviria para empurrar os jogadores de volta ao mercado clandestino.

“Não é papel da Secretaria dizer que o legislador não pode ou não deve abordar a questão”, continuou Dudena. “O que podemos fazer como reguladores é estudar, monitorar e, se necessário, apontar tecnicamente o que funciona e o que não funciona.

“Em relação à proibição total das apostas, nossa leitura é que uma proibição absoluta simplesmente impulsionaria a demanda para o mercado ilegal. Vimos isso acontecer em outros lugares e há um histórico de que isso não funciona.”

Como a SPA se adaptará ao mercado legal de apostas?

É improvável que o discurso sobre o impacto das apostas no Brasil se acalme, e a conclusão da audiência sobre se as leis de apostas são inconstitucionais é esperada para o primeiro semestre de 2025.

A SPA monitorará o primeiro ano do mercado legal antes de decidir se os regulamentos precisam ser alterados, e Dudena enfatiza a importância da flexibilidade.

“Imagino que, após o primeiro ano, teremos dados suficientes para avaliar o impacto das medidas e, se necessário, promover mudanças”, declarou Dudena. “Sempre deixamos claro que a regulamentação é algo que precisa ser monitorado. Não é algo estático, criado uma vez e que não pode ser alterado.

“A regulação precisa ser dinâmica, acompanhar o mercado e responder às suas necessidades de forma técnica e eficiente. Isso só será possível com paciência e o uso de dados concretos para embasar qualquer decisão futura”, acrescentou.

Documentação insuficiente, um motivo para solicitações de licença malsucedidas

Apenas as 113 empresas que solicitaram uma licença legal de apostas até o prazo inicial de 20 de agosto tiveram seus pedidos processados até a data de lançamento do mercado legal.

As 52 empresas que receberam autorização provisória na primeira semana do lançamento devem corrigir certas questões em suas aplicações dentro de 30 dias antes de receberem a licença completa.

Dudena revelou que alguns candidatos não forneceram toda a documentação necessária, dizendo: “Algumas dessas empresas não foram aprovadas porque seus pedidos de autorização estavam incompletos.

“Por exemplo, dos 100 documentos exigidos, alguns apresentaram apenas 20. Quando notificados para concluir o processo, eles não forneceram os documentos necessários, então os casos foram arquivados.”

Além disso, a SPA recusou alguns pedidos devido a preocupações com questões de adequação, evidenciadas por meio da colaboração com órgãos como a Polícia Federal e a Receita Federal.

A SPA está adotando uma abordagem cautelosa para o licenciamento. Dudena acrescentou: “Se houver dúvidas legítimas, preferimos não conceder a autorização. Não somos obrigados a conceder autorização a ninguém.”

No entanto, foi necessário esperar até dezembro de 2023 para que a Câmara dos Deputados desse o sinal verde final à lei. A SPA divulgou uma série de regulamentos em 2024, informando os operadores sobre as regras necessárias para obter uma licença.

A janela de licenciamento foi aberta em maio, com prazo de 20 de agosto de 2024 para os operadores garantirem a qualificação para a data de lançamento, em janeiro.

Até o momento, apenas as empresas que apresentaram seus pedidos antes do fim do prazo receberam autorização.  

A licença provisória terá a duração de 30 dias. Essas empresas pagaram a taxa de licença de R$ 30 milhões (£ 3,9 milhões / € 4,7 milhões / $ 4,8 milhões), mas estão enfrentando problemas, como atrasos na certificação de sistemas de apostas. 

No entanto, as licenças provisórias podem ser prorrogadas por mais 30 dias, desde que as empresas recebam apoio de entidades certificadoras que concordem que a autorização provisória precisa ser prorrogada para a certificação completa poder ser realizada. 

A lista atual de licenciados completos é a seguinte: 

Entre os notáveis ausentes da lista estão a PixBet, a BetMotion e a SportsBet.io, que anunciou o fechamento de suas operações no Brasil no início desta semana. 

Das licenças completas concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a A2FBR LTDA recebeu duas licenças para operar seis marcas de apostas no Brasil, uma para cada três skins. 

Regulamentação de apostas no Brasil procura resolver problemas atuais

Certamente não foi um caminho tranquilo para a regulamentação no Brasil, com longos atrasos para a legislação ser aprovada, resultando em uma onda de críticas ao setor durante o terceiro e o quarto trimestres de 2024. 

O chefe da SPA, Regis Dudena, acredita que o Brasil pode trabalhar para garantir um ambiente seguro para os apostadores, agora que o mercado está totalmente regulamentado.

“O país está dando um passo fundamental para enfrentar os possíveis problemas associados ao setor”, disse Dudena sobre o lançamento de 1º de janeiro. 

“A conclusão do regulamento e a conclusão da primeira rodada de autorizações colocam as apostas de probabilidades fixas oferecidas em todo o país sob controle estatal. 

“Começaremos 2025 com regras rígidas e claras, além de mecanismos para exigir sua conformidade, e os operadores [serão] responsabilizados.”

Uma grande oportunidade aguarda os operadores

O operador local KTO foi uma das 14 empresas a receber uma licença completa, e o fundador e CEO Andreas Bardun comentou no LinkedIn que está “entusiasmado” com o resultado do trabalho árduo da sua equipe. 

“Desde o início, nosso objetivo era claro: estar entre os primeiros operadores licenciados no Brasil”, disse Bardun em um post no LinkedIn. “Enquanto outros reivindicaram o título simplesmente aplicando, entendemos que a jornada estava longe de terminar até que a aprovação total fosse garantida. 

“Essa conquista reflete o trabalho árduo e a dedicação da nossa equipe e estamos animados em trazer uma experiência totalmente licenciada e confiável para nossos clientes no Brasil.” 

A Big Brazil, da Caesars Sportsbook, recebeu uma licença provisória pendente de aprovação final.

O CEO da Big Brazil, André Feldman, disse que espera aproveitar a vasta experiência da Caesars em entretenimento global para atrair apostadores de maneira responsável. 

“O objetivo da Caesars Sportsbook é proporcionar uma experiência segura para os clientes e garantir que todos os regulamentos sejam cumpridos”, disse Feldman em um comunicado. “O Grupo Caesars é um gigante do setor, com uma estrutura robusta. 

“Lutamos pela regulamentação no Brasil e a marca está comprometida em agir da forma mais transparente e responsável possível para oferecer aos nossos usuários a melhor experiência de Vegas no Brasil.” 

Em 2024, a SPA estabeleceu seus regulamentos de apostas por meio de várias portarias normativas. 

Uma regra exige que os operadores de apostas legais no Brasil incluam “.br” no final de seus domínios de apostas para facilitar que os apostadores e as autoridades saibam quais sites são licenciados e quais não são.

Os apostadores precisarão se registrar com reconhecimento facial para restringir as apostas de menores de idade, enquanto as transferências monetárias só poderão ser feitas de e para contas autorizadas pelo Banco Central do Brasil. As apostas com crédito e criptomoedas estão proibidas. 

Os operadores pagarão uma alíquota de 12% da receita bruta de jogos (GGR), e outros impostos elevarão a alíquota efetiva total para cerca de 36%, conforme a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). Além disso, haverá um imposto de 15% sobre os ganhos dos jogadores superiores a R$ 2.824. 

A ANJL acredita que os regulamentos agora ativos serão eficazes no combate ao mercado clandestino e devem impedir que o estigma negativo contra as apostas cresça. 

“Com a divulgação e o cumprimento das regras, a ANJL acredita que os operadores ilegais terão cada vez menos espaço e, consequentemente, os apostadores brasileiros estarão mais protegidos”, disse a ANJL. 

A ANJL também descreveu a decisão do governo de conceder licenças provisórias como “sensata e justa”. Isso permite que as entidades certificadoras atendam à demanda de autorização por um período mais longo.  

“A medida é essencial para a continuidade do funcionamento de dezenas de empresas de apostas sérias que, se suspensas, certamente perderiam boa parte de sua carteira de clientes para o mercado ilegal”, concluiu o órgão.

A Betano foi a primeira a solicitar uma licença em maio, com a empresa aproveitando vantagens iniciais de reconhecimento de marca devido à sua estratégia de forte patrocínio.

Dando visibilidade à Betano em toda a América Latina

A Betano patrocinou o torneio de futebol da Copa América durante o verão, a primeira divisão no Brasil, bem como vários clubes.

Dimarakis acredita que isso foi crucial para que a Betano se destacasse na indústria brasileira de apostas, e comentou ao iGB: “Os patrocínios com as principais ligas e clubes esportivos são fundamentais para a estratégia da Betano de aumentar o reconhecimento da marca e promover conexões profundas com o público local em toda a América Latina.”

“Grandes torneios como a Copa América oferecem visibilidade em todo o continente, nos posicionando como uma marca premium, ao mesmo tempo em que geram um forte engajamento emocional à medida que os torcedores se reúnem para apoiar suas seleções.”

Isso também está surtindo efeito. Em setembro, um documento oficial da OpenBet usando uma pesquisa da H2 Gambling Capital revelou que a Betano estava liderando o setor com uma participação de 23% no mercado de apostas do Brasil.

No entanto, a Betano está adotando uma abordagem cuidadosa com seus patrocínios para garantir que cumpra com sucesso seus deveres de responsabilidade social corporativa (RSC).

“Somos seletivos em relação aos nossos parceiros, escolhendo apenas marcas respeitadas que se alinham aos nossos valores para termos relacionamentos mutuamente benéficos”, acrescenta Dimarakis. “Além da visibilidade, nossos patrocínios também apoiam o crescimento do ecossistema esportivo por meio de iniciativas de RSC, ajudando a fortalecer as comunidades e garantir a sustentabilidade do setor a longo prazo.”

A localização é vital para a Betano no Brasil

Além do patrocínio, a Betano também está buscando a localização como um meio de explorar o imenso potencial do mercado de apostas no Brasil.

Será um mercado extremamente competitivo, com atores internacionais como a Betano e a Flutter se juntando a empresas locais como a KTO e a Aposta Ganha.

Portanto, as vantagens competitivas serão cruciais, e a Betano vê a promoção de conexões com os brasileiros como uma forma de se destacar.

“O sucesso da Betano no Brasil vem de uma estratégia profundamente localizada que reflete a cultura brasileira, a paixão pelo esporte e os valores da comunidade”, diz Dimarakis.

“Também colaboramos com influenciadores locais e patrocinamos clubes icônicos como o Atlético Mineiro, criando um forte vínculo emocional com os torcedores. Nossas parcerias vão além do esporte, apoiando as comunidades por meio de iniciativas de RSC.”

Dimarakis destacou uma série de iniciativas, incluindo o trabalho com o Atlético Mineiro durante o “Outubro Rosa” para aumentar a conscientização sobre o câncer de mama, bem como seu programa “Juntos em Campo” com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para promover a igualdade de gênero no esporte.

“A Betano conquistou um forte reconhecimento de marca no Brasil, tornando-se uma das escolhas mais lembradas pelos apostadores”, explica Dimarakis. “Construímos uma profunda conexão com o mercado por meio de parcerias estratégicas, iniciativas locais e uma equipe dedicada com sede em São Paulo.”

“Essa presença na região nos permite adaptar rapidamente e alinhar nossas ofertas às preferências brasileiras, garantindo uma experiência personalizada e localmente relevante.”

A empolgação com o lançamento aumenta, mas uma possível regulamentação excessiva ainda causa temores

Os últimos estágios de 2024 para a indústria brasileira de apostas foram prejudicados pelos crescentes temores sobre o impacto dos jogos de azar na saúde social e financeira da população.

A proibição de apostas usando a assistência social parece estar próxima, enquanto as restrições à publicidade já foram adotadas visando proteger os menores.

O potencial do Brasil é claro, embora Dimarakis avise que o mercado pode ter dificuldades para alcançá-lo se as regulamentações se tornarem muito restritivas.

“A regulamentação de jogos de azar no Brasil sinaliza um crescimento significativo da indústria”, explica Dimarakis. “Com o rápido desenvolvimento econômico, o mercado tem um imenso potencial para marcas que priorizam o jogo responsável e a conformidade regulatória.”

“Encontrar um quadro regulatório equilibrado será fundamental. A regulamentação excessiva pode sufocar o crescimento, enquanto as políticas de apoio podem criar um mercado sustentável e próspero. Ao trabalhar em estreita colaboração com os reguladores, os operadores podem garantir um ambiente de apostas justo, transparente e focado no jogador.”

Na semana passada (13 de dezembro), no entanto, a CPI mergulhou em um escândalo após uma reportagem da revista brasileira Veja fazer alegações de extorsão ligadas a empresários do setor de jogos de azar.

A Veja informou que o senador Ciro Nogueira alertou o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, sobre um lobista de Brasília chamado Silvio de Assis, que buscava extorquir membros da indústria.

A PF já está possivelmente envolvida, com a suposta solicitação de Assis de R$ 40 milhões (£ 5,2 milhões / € 6,2 milhões / $ 6,5 milhões) do proprietário de um site de apostas avisado de que talvez precisasse testemunhar diante da CPI.

O empresário se recusou a pagar e foi posteriormente convocado para a CPI. Embora Assis não tenha acusado Thronicke de envolvimento direto, ela supostamente tem uma “relação próxima” com o lobista.

Thronicke emitiu uma forte resposta à “fofoca”, rotulando-a de “movimento orquestrado” para desviar o foco do trabalho da CPI.

“Diante das graves alegações, procurei o diretor-geral da Polícia Federal, colocando-me inteiramente à sua disposição”, disse Thronicke. “Também solicitei que fosse realizada uma acareação entre os mencionados. Peço que os parlamentares mencionados façam o mesmo.”

A AGU pode investigar as alegações da CPI das Apostas no Brasil

Segundo a Veja, Assis já foi acusado de corrupção após ser preso pela PF em 2018 por um esquema envolvendo o Ministério do Trabalho. Esse caso ainda deverá ser julgado.

Thronicke está empenhada em identificar e responsabilizar os envolvidos na obstrução da CPI das Apostas, afirmando ser fundamental garantir que sua “missão” de investigar os danos decorrentes das apostas online permaneça no caminho certo.

“A constituição nos garante imunidade parlamentar, o que é essencial para exercermos nossos mandatos livremente, protegidos de perseguições e calúnias infundadas”, explicou Thronicke.

“Quando sou atacada de forma injusta e covarde, quando tentam me vincular a insinuações sem provas, exerço esse direito para garantir que a verdade prevaleça e que minha honra seja preservada.”

Após as alegações, o vice-presidente da CPI, Alessandro Vieira, solicitou que o Gabinete do Procurador-Geral abrisse uma investigação sobre as afirmações.

Vieira refutou veementemente quaisquer alegações de seu envolvimento em um esquema de extorsão, bem como preocupações com o desempenho da CPI das Apostas até o momento.

“Espero que [a AGU] abra uma investigação e, se alguém fez algo errado, que seja severamente punido”, declarou Vieira.

“Não podemos tolerar esse tipo de coisa. Ainda mais quando estamos investigando uma atividade que envolve bilhões de reais, que drena recursos da saúde, que claramente tem evidências de crime, lavagem de dinheiro e envolvimento de agentes públicos.”

Senadores defendendo-se contra alegações de extorsão

As alegações de corrupção envolvendo a CPI das Apostas são mais um golpe para a indústria de jogos de azar, prestes a ser regulamentada no Brasil, e que vem sendo cada vez mais criticada ultimamente.

Também é extremamente prejudicial para a imagem dos políticos brasileiros. O senador Cleitinho tomou a palavra no Senado na terça-feira (17 de dezembro) para defender seus colegas.

“Nunca na minha vida farei algo assim. Vim aqui literalmente para fazer a coisa certa, porque não suporto mais que a classe política seja rotulada como bandida, ladra, corrupta. Temos que mudar isso”, declarou Cleitinho.

Na última quinta-feira (12 de dezembro), no entanto, a AGU interpôs recurso contra a proibição, argumentando que o governo não tinha recursos técnicos para aplicar efetivamente a medida. Era difícil diferenciar os fundos do dinheiro da assistência social de outro dinheiro usado para apostar.

A AGU fez questão de enfatizar que não era contra a proibição como tal, mas que, em vez disso, precisava de um “período razoável” para garantir que pudesse efetivamente aplicá-la.

Agora, porém, o ministro do Tribunal de Contas, Jhonathan de Jesus, pediu aos ministérios da Fazenda, do Esporte e do Desenvolvimento, bem como à Caixa Econômica Federal, que retomem imediatamente a proibição.

Esses órgãos terão 15 dias para discutir o assunto a partir do último domingo (15 de dezembro), quando a decisão foi assinada.

Conforme a Games Magazine Brazil, Jesus também solicitou informações probatórias sobre o uso indevido da assistência social para apostas. “A destinação de recursos para apostas, atividade que não contribui para o atendimento de necessidades básicas ou superação da pobreza, viola esses objetivos e compromete a eficácia da política pública de assistência social”, afirmou.

O governo brasileiro tem o direito de interferir?

Em setembro, o Banco Central do Brasil declarou que um quinto dos fundos de seu programa Bolsa Família compartilhados em agosto foram usados para jogos de azar online.

A AGU alega que, uma vez que a assistência social tenha sido transferida para seus beneficiários, o governo perde o direito de influenciar onde esse dinheiro é gasto.

Também apontou dados da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), que destacaram que apenas 1% das famílias do Bolsa Família sacam totalmente a assistência social usando o cartão fornecido. Os outros 99% usam a conta bancária online que recebe os benefícios do Bolsa Família, que também pode receber outras rendas, como salários.

“Portanto, é essencial entender que um possível bloqueio da conta invade a esfera privada, na qual o cidadão movimenta outras rendas”, afirmou a AGU.

Há também dúvidas sobre se os reguladores estaduais, como a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), terão que aderir a tais medidas.

O Ministério do Esporte pediu ao MJSP que intensifique suas investigações sobre marketing de influenciadores e envolva a polícia federal para combater os problemas persistentes.

Os canais em questão atraíam audiências de mais de 100.000 espectadores por transmissão, chamando a atenção da SNAEDE, criada em julho por meio da assinatura do Decreto 12.110 pelo Presidente Lula.

Em sua investigação, a SNAEDE descobriu que algumas operadoras utilizam influenciadores para promover jogos, aceitam apostas, mas não pagam os prêmios. Os sites são então desativados, e as operadoras desaparecem com o dinheiro.

Casos anteriores de marketing abusivo por influenciadores no Brasil

O caso é semelhante ao do Fortune Tiger, um jogo de caça-níqueis com temática asiática que foi amplamente criticado no Brasil, especialmente por seus vínculos com a publicidade por influenciadores. No entanto, não há evidências de que o criador do jogo, PG Soft, tenha culpa pela forma como ele foi promovido.

Investigações nos estados brasileiros do Paraná e Maranhão levaram à prisão de vários influenciadores que promoviam recompensas financeiras atraentes no Fortune Tiger para seus seguidores, muitos dos quais perderam grandes somas de dinheiro devido a sites fraudulentos.

O governo brasileiro desde então tomou medidas para restringir a publicidade por influenciadores através de suas regulamentações de marketing para jogos, publicadas em 31 de julho.

A Portaria Normativa Nº 1.207 restringe que operadoras apresentem jogos de azar como uma atividade “socialmente atraente” através de marketing por influenciadores ou celebridades.

Udo Seckelmann, chefe de jogos de azar e criptomoedas no Bichara e Motta Advogados, disse na época que essas regulamentações ajudariam a canalizar os jogadores para apostas seguras e legais.

“Os problemas relacionados ao Fortune Tiger nunca foram devido ao jogo em si, mas sim à forma como a publicidade por influenciadores estava sendo conduzida,” explicou Seckelmann ao iGB. “Agora que temos a Portaria de Jogo Responsável e Publicidade, esses problemas serão consideravelmente reduzidos.”

Ministros pedem melhores medidas de prevenção contra fraudes

A SNAEDE alertou contra a promoção de anúncios de jogos de azar por influenciadores que enganam brasileiros, fazendo-os acreditar que podem obter lucros rápidos e fáceis com apostas. Ela pede melhores medidas de prevenção contra fraudes no marketing de jogos de azar.

O secretário Giovanni Rocco, eleito para o cargo em setembro, disse: “Os sites se escondem atrás de plataformas de redes sociais para realizar golpes.

“Eles enganam as pessoas através de influenciadores, prometendo ganhos rápidos e dinheiro para pagar contas, ir ao mercado, complementar a renda. Mas isso não é jogo de azar; é um crime contra a economia popular.”

O ministro do Esporte, André Fufuca, acrescentou: “Estamos falando de milhares de brasileiros que, enganados por promessas de dinheiro fácil, acabam sendo vítimas de fraudes.

“As apostas esportivas precisam ser regulamentadas para garantir transparência e segurança para a população. Nossa prioridade é proteger os brasileiros e garantir a integridade do esporte.”

Novas restrições publicitárias em discussão

No início desta semana, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) solicitou a proibição de toda forma de publicidade, incluindo bônus de apostas, juntamente com anúncios direcionados a menores.

A Senacon emitiu uma ordem preliminar na esperança de que as medidas sejam introduzidas com urgência.

Após uma audiência de dois dias no Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, o ministro Luís Fux introduziu medidas emergenciais para proibir apostas com recursos do programa social.

Essas regras estavam programadas para entrar em vigor com o lançamento do mercado legal, em 1º de janeiro de 2025. No entanto, foram adotadas imediatamente em 15 de novembro, após o STF decidir manter as medidas de Fux.

O pedido de Fux para que o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, convocasse uma sessão extraordinária virtual do plenário da Câmara dos Deputados foi aceito, mas a audiência foi adiada após uma explosão em frente ao STF no dia 13 de novembro, que resultou na morte de um homem. O plenário é o mais alto órgão deliberativo da Câmara dos Deputados.

O tribunal ontem (14 de novembro) votou para adotar imediatamente as medidas de Fux, antecipando a introdução dessas medidas de 1º de janeiro de 2025, como esperado. Esta também é a data de lançamento prevista para as apostas legais no Brasil.

Medidas visam aliviar temores sobre as apostas no Brasil

Todos os 11 ministros que compõem o plenário votaram a favor das ações de Fux em meio à reação contra o setor de jogos de azar, com receios sobre o impacto das apostas na saúde financeira e social dos brasileiros.

Em setembro, o Banco Central do Brasil revelou que 20% dos recursos do programa Bolsa Família foram gastos com jogos de azar online em agosto.

A proibição do uso de assistência social para apostas recebeu apoio de grande parte da indústria, incluindo a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).

A ANJL classificou as medidas como “positivas e necessárias”, afirmando que estão “alinhadas com o jogo responsável, defendido pelo mercado de apostas e jogos online [legal]”.

Audiência do STF

A audiência no STF foi convocada após o terceiro maior sindicato do Brasil, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entrar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) visando anular as leis de apostas no país.

A CNC afirma que as Leis nº 14.790/2023 e 13.756/2018 são inconstitucionais, com Fux afirmando que elas serão avaliadas no primeiro semestre de 2025.

Vários membros de destaque do setor de apostas do Brasil falaram na audiência, com a indústria compartilhando sua visão de que declarar as leis de apostas inconstitucionais serviria apenas para empoderar o mercado negro no país.

A audiência do STF foi convocada após um pedido da terceira maior central sindical do Brasil, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), uma ação legal no Brasil destinada a anular uma lei que entra em conflito com a Constituição do país.

O setor de apostas do Brasil, que está se preparando para receber as licenças iniciais em breve, tem enfrentado uma reação significativa de políticos e diversos setores privados nos últimos meses. Um estudo do Banco Central do Brasil, divulgado em setembro, revelou que 20% dos recursos do programa Bolsa Família, enviados em agosto, foram gastos com apostas online.

O Bolsa Família funciona com um cartão emitido pelo banco estatal Caixa Econômica Federal. A proibição garantirá que as apostas com o cartão sejam proibidas, pelo menos até que o Supremo Tribunal decida se as leis de apostas são inconstitucionais. Espera-se que essa decisão seja tomada no primeiro semestre de 2025.

Fux solicitou que o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, convocasse uma sessão extraordinária virtual do plenário, que é o mais alto órgão deliberativo da Câmara dos Deputados. A reunião determinará se a decisão de Fux de implementar essas medidas será permanentemente adotada. Caso aprovado, a proibição será implementada imediatamente.

Barroso aceitou o pedido devido à sua natureza excepcional. A sessão foi agendada para hoje (14 de novembro), com início às 11h e término às 23h59.

Fux também solicitou que a proibição da publicidade direcionada a menores de idade fosse implementada imediatamente, para garantir uma melhor proteção para as crianças contra o jogo online.

ADI da CNC parcialmente concedida

A ADI da CNC sugeriu que as regras existentes sobre publicidade, que foram divulgadas em agosto, “não são suficientes para impedir que crianças e adolescentes acessem o jogo online”.

Além disso, afirma que a falta de regulamentação contra apostas com recursos de assistência social no Brasil “trouxe instabilidade econômica que, na verdade, causou um retrocesso real no desenvolvimento nacional”.

A proibição das apostas com recursos de assistência social também é apoiada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), principal entidade do setor de apostas no Brasil.

A ANJL afirmou que a medida é “positiva e necessária” e “está alinhada com o jogo responsável, defendido pelo mercado de apostas e jogos online [legal]”.

“Ao contrário das empresas que pretendem permanecer fora da lei a partir de 2025, [os operadores] comprometidos com o jogo honesto e responsável, incluindo os membros da ANJL, não toleram a divulgação de apostas para menores de idade ou o uso de recursos que possam prejudicar financeiramente as famílias brasileiras mais vulneráveis”, afirmou a ANJL.

“A associação reitera que é do interesse do mercado e de seus membros regular o setor. E a medida do Ministro Fux é um importante avanço. A ANJL estará sempre aberta ao diálogo para contribuir com um mercado sólido e responsável.”

O diretor jurídico da ANJL, Pietro Cardia Lorenzoni falou na audiência do STF na segunda-feira e compartilhou as opiniões da associação de que a anulação das leis de apostas empoderaria o mercado negro.

A solicitação de Thronicke recebeu as 27 assinaturas necessárias, mas a formação do grupo foi adiada devido à incerteza sobre quem faria parte da comissão de investigação.

Thronicke foi designada para liderar a CPI, enquanto o Senador Dr. Hiran Gonçalves presidirá a comissão, com o Senador Alessandro Vieira como vice-presidente.

A CPI terá 11 membros e sete suplentes, com um período inicial de 130 dias para realizar seu trabalho, e sua próxima reunião ocorrerá na terça-feira (19 de novembro), embora Thronicke não tenha revelado os nomes das primeiras testemunhas.

O Dr. Gonçalves encerrou a reunião dizendo: “Tenho certeza de que os membros desta comissão estão totalmente mobilizados e qualificados para apresentar um excelente trabalho para o país.”

CPI visando aliviar preocupações sobre as apostas no Brasil

A CPI das apostas foi estabelecida em meio a preocupações sobre os impactos sociais e econômicos do jogo no Brasil, com o mercado legal lançando-se hoje a sete semanas.

Uma audiência de dois dias no Supremo Tribunal Federal (STF) foi concluída ontem. Ela foi iniciada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o terceiro maior sindicato do Brasil, que entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) visando anular as leis de apostas do país, 14.790/2023 e 13.756/2018.

Vários especialistas de destaque da indústria de apostas do Brasil foram convidados a falar, incluindo o líder da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Regis Dudena, e membros da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).

Dudena e o diretor jurídico da ANJL, Pietro Cardia Lorenzoni defenderam a regulamentação e alertaram que a anulação das leis de apostas poderia impulsionar o mercado negro no Brasil.

A decisão da audiência deve ser divulgada no primeiro semestre de 2025.

Pressão crescente sobre o setor de jogos de azar no Brasil

Com o mercado legal se aproximando, esforços de última hora foram feitos para impedir seu lançamento.

Em outubro, o Senador Sérgio Petecão apresentou o Projeto de Lei 4.031/2024 ao Senado, que propôs uma proibição total das apostas online no Brasil.

A má repercussão foi parcialmente impulsionada por um estudo polêmico do setor varejista sobre os hábitos de consumo e como o jogo está canibalizando seus lucros.

O ex-secretário especial do ministério da Fazenda José Francisco Manssur alertou que proibir as apostas online seria um retrocesso para o Brasil.

A sessão foi convocada depois que o terceiro maior sindicato do país, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), requisitou que as leis de apostas nº 14.790/2023 e 13.756/2018 fossem declaradas inconstitucionais. A entidade entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), uma ação judicial no Brasil que visa invalidar uma lei que contrarie a Constituição do país.

O ministro Luiz Fux, relator da ADI da CNC, afirma que a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023, que legalizou as apostas esportivas e o iGaming no Brasil, deverá ser avaliada no primeiro semestre de 2025.

Vários nomes importantes do setor se manifestaram na audiência pública do STF na segunda-feira, 11 de novembro, incluindo Regis Dudena, chefe da Secretaria de Prêmios e Apostas, o órgão regulador de apostas. O mercado on-line interno ainda deverá entrar em operação em 1º de janeiro de 2025, apesar da constante resistência de políticos e vários setores desde que os regulamentos foram publicados em julho.

Dudena alertou que reverter as leis de apostas poderia levar a um aumento na atividade do mercado negro, uma declaração que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também compartilhou na audiência pública.

“A demanda pelo serviço é real e uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei apenas direcionará brasileiras e brasileiros a um mercado ilegal, inseguro e com efeitos nocivos, como fraude, lavagem de dinheiro e a exploração dos apostadores”, afirmou Dudena na audiência.

“[Esses sites ilegais] tendem a agravar isso, potencializando problemas de saúde mental e financeira, como o superendividamento.”

Os atrasos provocaram os problemas atuais no Brasil?

O Congresso Nacional do Brasil aprovou pela primeira vez a legislação de apostas on-line em novembro de 2018, com o Presidente em fim de mandato Michel Temer sancionando a legislação no mês seguinte.

No entanto, foi necessário esperar até dezembro de 2023 para que a Câmara dos Deputados desse o sinal verde final. Muitos no setor de apostas consideram que o atraso provocou uma proliferação de sites ilegais e atividades nocivas subsequentes, como o jogo problemático.

A SPA, que faz parte do Ministério da Fazenda, compartilha dessa opinião.

“Todas as [minhas] preocupações são também preocupações do Ministério da Fazenda”, explicou Dudena. “O diagnóstico é que uma ausência de regulação desde a primeira legalização [de 2018] trouxe, por um lado, um grande crescimento da atividade e, por outro, uma ausência de controle.”

Dudena e a SPA acreditam que a regulamentação formal aliviará a crescente preocupação de que as apostas estejam impactando os gastos do consumidor e o bem-estar dos apostadores.

“A regulação é o melhor meio de presença do Estado no setor. Essa presença só será plena, eficaz e eficiente se a constitucionalidade da Lei nº 14.790 for reconhecida por este Supremo”, continuou Dudena.

A Loterj se manifesta

Outro nome importante que se manifestou na audiência pública desta segunda-feira foi Hazenclever Lopes Cançado, Presidente da Loteria Estadual do Rio de Janeiro (Loterj).

A Loterj atualmente está envolvida em uma batalha jurídica com o governo federal em relação à sua jurisdição para conceder licenças federais aos seus licenciados.

No início deste mês, a Loterj emitiu um comunicado promovendo a importância da regulamentação e explicando como suas marcas licenciadas estão ajudando a estabelecer um ambiente “seguro e consciente” para o jogo no Brasil.

Na audiência pública do STF, a Loterj reiterou seu apoio à regulamentação e defendeu a constitucionalidade da legislação de apostas.

“A Lei Federal nº 14.790/2023 consiste em legítima opção política”, disse Cançado. “A cada dia [a lei] se mostra mais relevante e indispensável para o cumprimento dos objetivos fundamentais da República, como o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade justa e solidária.”

A Lottopar, a loteria estadual do Paraná, concordou com sua contraparte do Rio de Janeiro sobre os benefícios dos regulamentos, apontando as restrições da lei à publicidade como cruciais para proteger os apostadores no Brasil. De acordo com esses regulamentos, os operadores não poderão usar o marketing de influenciadores e a publicidade nas redes sociais será restrita.

“A Lei nº 14.790 é essencial para garantir um ambiente de apostas seguro e responsável por impor normas de proteção ao consumidor, promover a transparência e ações preventivas necessárias”, disse o Diretor Técnico da Lottopar, Rafael Halila Neves.

“Outro ponto importante da lei é a disciplina da publicidade, coibindo práticas irresponsáveis, especialmente de influenciadores que apresentam as apostas como uma fonte de renda.”

A audiência pública de dois dias desta semana está investigando os impactos das apostas no Brasil, com vários grandes nomes do setor se pronunciando no evento. A audiência foi iniciada depois que o terceiro maior sindicato do Brasil, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), requisitou que a lei de apostas fosse declarada inconstitucional.

O sindicato entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que é uma ação judicial no Brasil que busca invalidar uma lei ou ato normativo que contrarie a Constituição.

O relator da ADI 7.721 é o ministro Luiz Fux, que declarou nesta segunda-feira que o STF deverá avaliar a constitucionalidade da lei de apostas no primeiro semestre de 2025.

Fux insistiu que a lei fosse alterada para proteger os apostadores vulneráveis, dizendo: “Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, levam-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente.”

O mercado legal de apostas está previsto para ser lançado em 1º de janeiro de 2025. O órgão regulador de jogos de azar do governo, a SPA, está em processo de concessão de licenças.

ANJL alerta que o impacto da ADI pode prejudicar a criação de 60.000 novos empregos no setor

A ANJL está alertando que essa ação daria mais poder ao mercado ilegal no Brasil. Ela também poderia prejudicar a criação de até 60.000 empregos e a geração de aproximadamente 4 bilhões BRL (£ 542,3 milhões/€ 654,7 milhões/€ 695 milhões) em receita de apostas no primeiro ano do mercado legal.

O Diretor Jurídico da ANJL, Pietro Cardia Lorenzoni, disse: “Se a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) for acolhida, acaba, contrariamente ao seu próprio objetivo, fazendo aquilo que ela busca proibir ou evitar, que é o incentivo ao jogo patológico, ao jogo ilegal.”

Também em 11 de novembro, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, entrou com uma ADI, ou contestação legal, contra a Lei nº 14.790/2023 e a Lei nº 13.756/2018, que legalizam as apostas esportivas no país. A ADI alega que as leis não atendem aos “requisitos mínimos de preservação de bens e valores constitucionais”.

A ADI também afirma que a legislação atual é “insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores dos produtos e a própria economia nacional, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.

Reação contra o setor de jogos de azar no Brasil

Grande parte das críticas ao setor de jogos de azar vem do setor de bens de consumo do Brasil, que alega que seus lucros estão sendo canibalizados pelo interesse cada vez maior em apostas.

Um estudo controverso e muito discutido da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) constatou que 23% dos brasileiros que dedicam uma parte de seu salário mensal aos jogos de azar deixaram de comprar roupas, enquanto 11% cortaram seus gastos com saúde e medicamentos.

A ANJL afirma que as apostas não estão afetando os gastos do consumidor

Lorenzoni refutou essas alegações durante o primeiro dia da audiência do STF. Ele afirmou que as apostas representam apenas cerca de 0,23% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e que seu impacto nos gastos do consumidor era “insignificante”.

Ele também rejeitou a ideia de proibir a publicidade de jogos de azar, destacando novamente que isso poderia representar uma vantagem para os operadores ilegais.

“A publicidade é uma das formas essenciais para se diferenciar o jogo regulado do não regulado”, continuou ele.

A ANJL também alega que os problemas atuais se devem ao longo atraso entre a aprovação da legislação de apostas em 2018 e a aprovação final da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, que alguns acreditam ter levado a uma proliferação de sites ilegais.

“E é justamente esse cenário que causou essa realidade posta hoje, com os seus malefícios, que estamos experimentando [no setor de apostas]”, disse Lorenzoni.

“Há, hoje, quatro mil sites de apostas ativos. Diversos com fraudes, inclusive com crimes contra a economia popular. E que não é a realidade daqueles que buscam o jogo lícito e regulado.”

Hoje (12 de novembro), a Regulus Partners estimou que o atual mercado cinza no Brasil está avaliado em $ 3,4 bilhões, estimulado pelo aumento da adoção digital no Brasil após a Covid-19.

A CPI se reunirá semanalmente e investigará as denúncias feitas por jogadores, dirigentes e empresas de apostas. Se descobrir que jogos foram manipulados, a CPI solicitará ao sistema judiciário que proíba a pessoa responsável de atuar no futebol.

A CPI foi introduzida pela primeira vez em dezembro. Ela será composta por 11 senadores titulares, além de sete suplentes.

“Tenho certeza de que esta CPI tem alguns objetivos e nós os alcançaremos”, disse Romário. “Sabemos dos problemas que o nosso futebol enfrentou.

“Aqui estão pessoas que definitivamente querem colocar os pingos nos ‘is’. Elas querem abrir as caixas-pretas dessas casas de apostas que existem no nosso país. Elas podem entender melhor que tipo de manipulação tem ocorrido e quem são os autores e atores dessas manipulações.”

CPI criada em meio a tempestade de manipulação de jogos

A CPI foi criada após Kajuru solicitar à polícia federal do Brasil que investigasse John Textor. Textor é o proprietário do clube de futebol Botafogo de Futebol e Regatas. Isso ocorre após Textor fazer alegações de manipulação de jogos contra os times de futebol São Paulo e Palmeiras.

Textor alegou que cinco jogadores do São Paulo no Brasil haviam recebido subornos do Palmeiras antes de uma partida do Campeonato Brasileiro Série A contra o São Paulo. O São Paulo acabou perdendo por 5 a 0 para o Palmeiras. Ele também afirmou ter evidências para apoiar essa alegação.

Kajuru acrescentou que, um mês antes, Textor afirmou ter uma gravação de um árbitro brasileiro recebendo subornos.

Kajuru disse que havia enviado as alegações para Andrei Rodrigues, diretor da polícia federal. Ele pediu que a polícia federal convocasse Textor dentro de 24 horas. O senador também solicitou que Textor trouxesse todas as evidências e gravações disponíveis para apoiar suas alegações.

“Para mim, se ele não trouxer as evidências e as gravações, ele teria que ser preso aqui amanh㠖 cela, algemas.” explicou Kajuru durante a reunião. “Porque isso é extremamente irresponsável, porque não se trata de qualquer coisa, gente, é o futebol brasileiro, a maior paixão deste país.”

A CPI tem como objetivo “esclarecer tudo” investigando denúncias de manipulação esportiva. Ela começará os trabalhos na próxima semana, com Textor sendo convidado como o primeiro testemunho.

Brasil se prepara para legalizar o jogo em 2024

As preocupações com a integridade das apostas esportivas no Brasil surgem em meio às tentativas do país de legalizar completamente o jogo em 2024.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva legalizou as apostas esportivas e o igaming no país em dezembro ao assinar o Projeto de Lei 3.626.

O Ministério da Fazenda do Brasil desde então publicou uma portaria delineando os planos para implementar apostas de odds fixas. A implementação ocorrerá em quatro estágios, com a fase final prevista para ser concluída até julho.

A primeira fase se concentrará nos requisitos técnicos, de pagamento e segurança para os operadores, bem como nas regras sobre como os operadores podem solicitar licenças. A segunda fase verá a publicação de políticas contra a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.

A terceira fase envolverá o anúncio dos requisitos técnicos e de segurança para jogos online, enquanto a fase final delineará os procedimentos para a alocação das contribuições da indústria para causas socialmente responsáveis.

O projeto é o mais recente em uma série de iniciativas de políticos para restringir as apostas online no Brasil, que está prestes a lançar seu mercado legal em 1º de janeiro de 2025.

Manssur desempenhou um papel fundamental para que o Brasil aprovasse sua legislação sobre apostas online, antes de deixar sua posição como assessor em fevereiro deste ano, tornando-se posteriormente sócio do escritório de advocacia CSMV Advogados.

Com 269 empresas já tendo solicitado uma licença de apostas antes do lançamento em janeiro, Manssur afirma que há evidências claras de que o setor apoia os regulamentos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e os considera suficientes para proteger os jogadores.

Em um artigo de opinião para o Poder 360 datado de 30 de outubro, Manssur afirmou que proibir as apostas significaria desperdiçar anos de trabalho árduo na legalização e arriscar prejudicar a reputação global do Brasil.

“Proibir as apostas agora, mesmo antes de as empresas serem autorizadas ou logo depois, e especialmente antes de os resultados práticos da regulamentação serem verificados, significaria que todo o processo implementado nos últimos dois anos teria sido em vão, e todo o esforço e recursos das empresas interessadas em operar no mercado regulamentado para se estabelecerem no Brasil teriam sido absolutamente inúteis,” explicou Manssur.

“Além disso, isso enviaria a mensagem de que toda a política regulatória amplamente discutida entre o governo e o congresso teria sido uma grande ‘brincadeira de faz de conta’. Que imagem de segurança jurídica do Brasil seria transmitida ao mundo?”

Proibir apostas no Brasil faria mais mal do que bem?

Outro ponto de Manssur se relaciona aos impactos econômicos e sociais de proibir as apostas esportivas no Brasil, incluindo a perda de empregos em um mercado que a Associação Internacional de Integridade nas Apostas prevê poder atingir US$ 34 bilhões (£26,8 bilhões/€31,1 bilhões) em volume de negócios até 2028.

Manssur também alerta que a proibição não leva necessariamente a uma diminuição do uso, apontando para a proibição de álcool nos Estados Unidos entre 1920 e 1933 e o consequente aumento do consumo “desenfreado”.

Atividades de apostas ilegais provavelmente aumentariam e resultariam em uma perda de contribuições fiscais para o estado.

“A eficácia de uma simples proibição como meio de impedir que as pessoas se tornem viciadas em jogos de azar, por exemplo, é absolutamente discutível,” declarou Manssur.

“E quanto aos centenas de milhares de empregos já criados no país nesse segmento? Eles simplesmente serão perdidos, sem sabermos se a regulamentação poderia combater efetivamente as externalidades negativas?”

A confiança de Manssur na regulamentação

A SPA publicou regulamentos extensos antes do lançamento do mercado, incluindo uma proibição do uso de cartões de crédito para apostas e restrições à publicidade.

A SPA observou regulamentações de jogos de azar ao redor do mundo e buscou selecionar as melhores práticas de cada uma.

Assim, Manssur acredita que os regulamentos do Brasil agora estão entre os “mais modernos e restritivos” do mundo, afirmando que regulamentos fortes levarão a “resultados muito mais significativos” do que simplesmente proibir as apostas.

“Uma regulamentação adequada reduz casos de vício, cria empregos e aumenta a receita do país,” acrescentou.

Manssur também destacou o longo atraso entre a assinatura inicial da legalização para permitir apostas em 2018 e a aprovação final no Senado em dezembro de 2023 como uma razão para as recentes preocupações com o bem-estar do consumidor e atividades do mercado negro.

No entanto, Hornbuckle afirmou que há espaço para mais trabalho. “Obviamente, há outras oportunidades que provavelmente surgirão,” disse ele. “Gostamos da nossa posição em Porto Island. Isso começou com seriedade e a construção agora está começando a sair do chão, então veremos, no final, quando os decretos forem emitidos pelos Emirados, quem quer fazer o quê. Mas estamos bastante focados nisso e eu particularmente adoraria, obviamente, se tivesse jogos.”

Construindo sobre o sucesso de Macau com maior presença na Ásia

Quanto à Ásia, Hornbuckle destacou o progresso com o projeto do cassino em Osaka, no Japão. No mês passado, a MGM renunciou ao seu direito de se retirar da iniciativa, sugerindo que está totalmente comprometida em seguir em frente.

“Estamos fazendo progressos significativos em Osaka, com o objetivo de concluir os preparativos do terreno e iniciar a construção principal no meio do próximo ano,” disse Hornbuckle.

Há também potencial para expansão na Tailândia, com o tema sendo um tópico quente durante as conferências de resultados recentes. Hornbuckle disse durante a conferência do terceiro trimestre que fez recentemente sua terceira viagem ao país para avaliar oportunidades para a MGM.

“Vamos continuar monitorando isso,” disse Hornbuckle. “Já dissemos que faremos isso em parceria com a MGM China. Está passando pela legislação; esperamos que, eventualmente, passe pelo parlamento deles. Esperamos que até o início do próximo ano algo seja anunciado.”

“Gostamos do que ouvimos até agora em termos de taxas de impostos e investimentos. Obviamente, é um ótimo lugar para construir de forma relativamente barata em comparação com outros mercados. O custo de fazer negócios lá é extremamente baixo. Portanto, do ponto de vista da margem operacional, adoramos a oportunidade que isso pode trazer. Mas acho que ainda estamos a uma boa distância de chegar à linha de chegada.”

Falando de forma geral sobre as iniciativas, Hornbuckle afirmou que isso irá impulsionar o crescimento futuro, diversificando o alcance geográfico e as fontes de receita da MGM.

“Com um forte pipeline de iniciativas que abrangem os curtos, médios e longos prazos, estamos bem posicionados para sustentar o crescimento e impulsionar o sucesso futuro, ao mesmo tempo em que retornamos caixa para os acionistas,” disse ele.

China é o destaque durante o trimestre de crescimento da MGM

Quanto às operações atuais, o contínuo sucesso da MGM na China é evidente. No terceiro trimestre, a receita do segmento MGM China aumentou 14,4%, totalizando US$ 929,5 milhões, principalmente devido à remoção de todas as medidas restantes contra a Covid-19 no primeiro trimestre do ano passado.

A receita foi mais alta em todas as áreas do negócio MGM China, sendo os cassinos a maior fonte de receita, com US$ 800,2 milhões, um aumento de 12,1%. Além disso, o EBITDAR ajustado das propriedades atingiu um recorde histórico, enquanto a participação de mercado da MGM em Macau foi de 15%.

Embora o crescimento na China seja impressionante, o negócio de Resorts na Las Vegas Strip continua sendo, de longe, a principal fonte de receita da MGM. No terceiro trimestre, a receita superou US$ 2,13 bilhões, um aumento de 1,3% em relação ao ano passado, apesar de uma queda de 12,8% na receita de jogos de cassino.

A MGM observou que, durante o terceiro trimestre, o segmento de propriedades de Las Vegas se beneficiou de US$ 37,0 milhões em proventos de interrupção de negócios, relacionados ao incidente de cibersegurança do ano passado.

“Crescemos mês a mês durante o trimestre, com muitas das nossas principais métricas demonstrando força, incluindo um aumento de 3% na ADR, um aumento de 250 pontos base na taxa de ocupação e um crescimento de 4% no manuseio de slots,” disse o diretor financeiro Jonathan Halkyard.

Também nos Estados Unidos, o negócio Regionais gerou US$ 692,6 milhões em receita, um aumento de 2,1%. Em contraste com o segmento de Las Vegas, o cassino impulsionou esse crescimento, com a receita de jogos subindo 2,1%.

Em todo o grupo MGM, a receita total de cassino aumentou 3,4%, totalizando US$ 2,12 bilhões, a receita de quartos aumentou 6,8%, totalizando US$ 883,6 milhões, a receita de alimentos e bebidas cresceu 8,1%, totalizando US$ 755,3 milhões, e a receita de entretenimento, varejo e outras fontes também aumentou 6,7%, totalizando US$ 411,6 milhões. Um adicional de US$ 11,9 milhões foi registrado em custos reembolsados.

Lucro líquido sobe para US$ 184,6 milhões

Sobre as despesas, os custos operacionais totais foram 6,9% mais altos, totalizando US$ 3,88 bilhões no terceiro trimestre. Após incluir US$ 8,0 milhões em receitas de afiliadas não consolidadas, isso resultou em um lucro operacional de US$ 314,9 milhões, uma queda de 14,9% em relação ao ano anterior.

No entanto, após incluir custos não operacionais e receitas, o lucro antes dos impostos foi de US$ 296,7 milhões, cerca de 32,1% a mais do que no ano passado.

Após o pagamento de US$ 52,6 milhões em impostos sobre a renda e a dedução de US$ 59,6 milhões em lucros atribuíveis a interesses não controladores, o lucro líquido foi de US$ 184,6 milhões. Isso representa um aumento de 14,6% em relação ao ano anterior.

Além disso, o EBITDAR ajustado do trimestre foi de US$ 1,14 bilhão, sem uma figura comparável para o ano passado.

“No geral, estamos excepcionalmente bem diversificados e estamos muito otimistas quanto ao nosso futuro, tanto no curto, médio quanto no longo prazo,” concluiu Hornbuckle.

As parcerias terão duração de cinco anos, com o objetivo de fortalecer a rede de segurança em torno da manipulação de esportes no Brasil. Elas levarão em consideração os aprendizados e a experiência dos organismos em mercados mais maduros, como Inglaterra e Austrália.

Os acordos também ajudarão a SPA a adquirir conhecimento sobre o mercado de apostas no Brasil, educando as equipes da SPA sobre como monitorar o setor de apostas esportivas legais, que deve ser lançado junto com o igaming em 1º de janeiro de 2025. O líder da SPA, Regis Dudena, afirma que parcerias semelhantes poderão ser feitas no futuro.

“Eles nos treinarão para que possamos identificar possíveis casos de manipulação e fraudes relacionadas, além de compartilhar informações. É uma via de mão dupla,” explicou Dudena.

“A SPA está aberta a discussões com outras organizações que trabalham com integridade nas apostas.”

Dudena acredita que as parcerias formalizadas com organizações como Sportradar e a IBIA resultarão em maior compartilhamento de conhecimento e, espera ele, na diminuição da manipulação.

“Podemos e devemos compartilhar informações para que todos os operadores possam ficar cientes de casos suspeitos,” acrescentou Dudena.

Temores sobre manipulação de resultados no Brasil

O lançamento iminente do mercado de apostas legais no Brasil tem sido impactado por diversas controvérsias, incluindo alegações de manipulação de resultados.

Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) foi criada no início deste ano após John Textor, empresário americano e proprietário do clube de futebol de primeira divisão Botafogo de Futebol e Regatas, acusar jogadores do São Paulo de manipulação de resultados.

Seguiu-se uma disputa, com o presidente da CPI, Jorge Kajuru, afirmando que Textor deveria ser expulso do Brasil caso suas alegações não tivessem evidências de apoio. Textor mantém suas alegações.

O Relatório de Integridade de 2023 da IBIA encontrou o Brasil como o terceiro país com mais incidentes de apostas esportivas suspeitas no mundo, com todas as 11 notificações provenientes do futebol.

Até agora, neste ano, a IBIA detectou seis incidentes de apostas esportivas suspeitas no Brasil, sendo cinco deles originados do futebol. Três desses casos ocorreram no primeiro trimestre, antes da criação da CPI.

Colaboração aumentada para ajudar

O CEO da IBIA, Khalid Ali, concorda que a colaboração continuará a desempenhar um papel fundamental na luta do Brasil contra a manipulação de resultados em seu mercado de apostas online que será regulamentado.

“A IBIA está satisfeita por ter assinado este acordo com o Ministério da Fazenda e elogia o foco do governo em criar um ecossistema robusto para combater a manipulação de resultados nas apostas esportivas,” declarou Ali.

“De acordo com o acordo, a IBIA identificará e reportará ao Ministério da Fazenda apostas suspeitas em eventos esportivos brasileiros, fornecendo dados detalhados das contas dos clientes, que são exclusivos da IBIA e seus membros, para auxiliar nas investigações.”

Felippe Marchetti, gerente de parcerias de integridade da Sportradar no Brasil, acrescentou: “Este ACT reflete um compromisso mútuo em estabelecer uma indústria de apostas esportivas sustentável e regulamentada no Brasil, construída sobre uma base de integridade.”

Desses 28%, 22,4% deveriam ser destinados ao Ministério do Turismo, enquanto 5,6% seriam alocados para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

Em contraste, o setor de saúde está atualmente previsto para receber apenas 1% das contribuições totais de impostos para lidar com os “danos sociais” que muitos políticos acreditam resultar das apostas.

O mais recente projeto de lei PL nº 3.793/2024, apresentado no Congresso brasileiro, cortaria a contribuição de impostos do jogo destinada ao setor de turismo para 19%, enquanto aumentaria as contribuições ao Ministério da Saúde para 10%.

Isso beneficiaria os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), o Programa de Saúde Mental e Atenção Psicossocial (PNSM) e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), bem como outras iniciativas que aumentariam o acesso da população brasileira ao tratamento de saúde mental, afirma o deputado federal Ismael Alexandrino, que está liderando o projeto de lei.

Aumento do imposto para a saúde visa aliviar preocupações sobre danos causados pelas apostas

Alexandrino afirma que a proposta é uma “medida essencial e urgente” para frear o vício em jogos de azar no Brasil.

Um estudo polêmico da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC), divulgado em junho, afirmou que, dos brasileiros que dedicam parte de seu salário para apostas a cada mês, 11% reduziram seus gastos com saúde e medicamentos.

No âmbito do projeto de lei, Alexandrino descreveu o Brasil como estando em uma situação “alarmante”, pois diversos outros políticos, incluindo o Presidente Lula, destacaram o impacto das apostas sobre pessoas vulneráveis.

“A aprovação dessa proposta é essencial para proteger a saúde da nossa população e garantir que os recursos das apostas esportivas sejam usados para promover o bem-estar e a qualidade de vida dos brasileiros”, diz o texto do projeto de lei.

Setor de turismo deve se beneficiar com a legalização do jogo presencial

O projeto de lei ainda veria o setor de turismo receber uma contribuição considerável dos impostos sobre o jogo. Esses cofres poderiam ser ainda mais reforçados caso a legalização do jogo presencial seja aprovada.

O PL 2.234/2022, que legaliza cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos, ainda precisa ser votado pelo Senado, após receber aprovação preliminar da comissão de justiça e cidadania em junho.

Se essa legalização for aprovada, o setor de turismo no Brasil seria um dos mais beneficiados com isso.

Celso Sabino, ministro do Turismo do Brasil, acredita que isso proporcionaria um impulso muito necessário para o setor, auxiliando os pequenos polos turísticos e descentralizando os principais centros turísticos do Brasil.

Alex Pariente, vice-presidente sênior corporativo de operações de cassinos e hotéis da Hard Rock International, acredita que essa legislação será um ponto crucial para fornecer uma ajuda bem-vinda ao setor de turismo do Brasil.

“O Brasil é um país absolutamente belo e muito diverso”, afirmou Pariente à iGB. “Há absolutamente tudo o que há para ver no Brasil, mas ainda não temos uma política de turismo clara que tenha sido desenvolvida e sustentada de forma a ser consistente com a atração de turistas para o país.”

No entanto, o relatório também destacou que, com o mercado legal previsto para ser lançado em 1º de janeiro de 2025, a indústria brasileira se tornará cada vez mais competitiva, com marcas locais e também uma série de marcas internacionais buscando conquistar sua parte em um mercado doméstico que a H2GC prevê que pode alcançar US$ 10,1 bilhões (£ 7,7 bilhões/€ 9,2 bilhões/$ 535,4 milhões) em receita bruta de jogos (GGR) até 2029.

Isso representaria um crescimento de quase o dobro, com a H2GC estimando que o mercado de apostas esportivas online e igaming legal do Brasil valerá cerca de US$ 5,6 bilhões em GGR em 2025. Cerca de US$ 3 bilhões disso virão das apostas esportivas online, com o igaming responsável por US$ 2,6 bilhões.

A descoberta da H2GC de que a Betano é líder do mercado cinza segue a pesquisa da Env Media, que descobriu que a marca de propriedade da Kaizen Gaming era a mais reconhecida e confiável no Brasil, atrás apenas da Bet365.

Apostas esportivas projetadas para superar igaming no Brasil

A H2GC antecipa que as apostas esportivas serão o mercado superior ao igaming em 2025, com previsão de que as apostas esportivas representem 55% do GGR online no Brasil no próximo ano.

Os slots, incluindo os jogos de crash, devem ser responsáveis por 27% do GGR do Brasil em 2025, com o cassino ao vivo e outros tipos de igaming representando 6% e 12%, respectivamente.

Talvez não seja surpresa em um país com uma associação histórica com o futebol, o esporte representa 86% do GGR das apostas esportivas e 78% do volume de apostas no Brasil, de acordo com a H2GC.

Cerca de 50% dos apostadores esportivos online fazem apostas semanais, com 21% apostando diariamente. Os outros 29% afirmam que apostam ocasionalmente.

A verdadeira fonte de receita para as apostas vem dos bet builders, com a margem sobre as múltiplas apostas sendo de 21,5%, contra 6,7% para apostas simples. A margem total do mercado de apostas brasileiro é de 9,3%.

Apostas ao vivo também são uma contribuição chave, com um volume de apostas de 60% contra 40% para apostas antes da partida.

Projeções para 2026

A H2GC estima que haverá 39 milhões de contas ativas online no Brasil em 2026, resultando em um GGR online doméstico de R$29 bilhões (£4 bilhões/€4,7 bilhões/$5,2 bilhões). O GGR por conta ativa deve ser de R$745.

A H2GC faz uma comparação com outros mercados. As 39 milhões de contas ativas online no Brasil representam 15 milhões de adultos, ou 9% da população. No mercado mais maduro do Reino Unido, 24% dos adultos possuem uma conta ativa de apostas online, enquanto no mercado recentemente regulamentado da Holanda, apenas 5% dos adultos possuem uma conta ativa.

Por adulto, o GGR online doméstico do Brasil é de US$ 34, muito atrás de mercados mais estabelecidos como o Reino Unido (US$ 163) e o estado de New Jersey (US$ 592). No entanto, quando o GGR online doméstico é considerado como uma porcentagem do produto interno bruto (PIB), o GGR do Brasil é 0,12% do PIB, à frente de mercados mais desenvolvidos como o Reino Unido (0,09%) e o México (0,05%).

Descobertas sobre proteção ao jogador pela Neccton

A OpenBet também incluiu pesquisas da Neccton, especialista em tecnologia de jogos, prevenção à lavagem de dinheiro e detecção de fraudes adquirida em junho de 2023. A Neccton apresentou descobertas sobre proteção ao jogador e como os operadores podem incentivar da melhor forma o jogo responsável.

Grande parte da oposição às apostas legais no Brasil centrou-se nos temores sobre o aumento dos níveis de vício. Uma pesquisa recente do especialista em pesquisa de mercado Hibou afirmou que 10% da população brasileira enfrentou problemas financeiros relacionados ao seu vício em jogos.

A Neccton revelou que jogadores online que definem limites de depósito são 18% mais leais, com 90% dos apostadores online que se autoexcluem por períodos mais curtos retornando para jogar de forma responsável. Limites superiores a 15 minutos foram encontrados como o período mínimo de pausa necessário para ser eficaz, com 55% dos jogadores saindo do site ou fechando sua conta durante esse período.

A pesquisa também destacou a importância da personalização, com mensagens adaptadas aos jogadores melhorando sua eficácia em 100%. Enquanto isso, 70% dos apostadores online acham eficazes as mensagens sobre suas grandes perdas.

PL 3.718/2024, apresentado pelo senador Alessandro Vieira, e o PL 3.745/2024, do deputado Elmar Nascimento, buscam limitar o quanto diversos membros vulneráveis da sociedade podem apostar. Ambos os projetos foram apresentados no final da semana passada, nos dias 26 e 27 de setembro.

O PL 3.718/2024 limitava as apostas entre idosos, pessoas registradas no cadastro de proteção ativa de dívidas ou crédito, e famílias de baixa renda no programa de assistência social CadÚnico.

Seriam aplicados limites de gastos uma vez que uma certa quantia fosse perdida em apostas. Limites adicionais poderiam estar relacionados à renda declarada do jogador. Além disso, os jogadores poderiam enfrentar uma proibição total de transações de apostas.

O PL 3.745/2024 de Nascimento, por sua vez, também busca limitar os gastos com apostas a 15% da renda mensal. Além disso, visa proibir apostas entre 21h e 6h para aqueles considerados de “alto risco de vício e transtornos patológicos relacionados ao jogo”.

Espera-se que o presidente Lula imponha restrições às apostas nesta semana

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve fazer um anúncio nesta semana sobre um pacote de medidas que provavelmente aliviarão algumas das preocupações levantadas.

Entre os temas especulados para o anúncio de Lula estão novas regulamentações sobre publicidade e a restrição de apostas para aqueles que recebem dinheiro do Bolsa Família, um programa de assistência social do governo.

Além disso, também se especula que Lula antecipará a proibição do uso de cartões de crédito para apostas, uma medida que atualmente está prevista para entrar em vigor a partir da data de lançamento das apostas legais, em janeiro.

Vale ressaltar que a ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogos Responsáveis (IBJR) já aconselharam seus membros a acelerar a proibição do uso de crédito, com o IBJR afirmando que todos os seus membros concordaram em seguir essa recomendação.

Setor de jogos do Brasil sob ataque

Os novos projetos surgem em meio à crescente pressão de autoridades governamentais e outros setores, especialmente o varejo. Diversos estudos recentes destacaram as apostas como um problema no Brasil, com um estudo realizado pela Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) sugerindo que apostadores estavam gastando dinheiro necessário para roupas e saúde.

Apesar do tamanho muito pequeno da amostra e dos resultados controversos, o estudo recebeu ampla cobertura da mídia e gerou preocupação entre os oficiais públicos.

Outro ponto importante de discordância é o jogo ilegal. Dados recentes da Yield Sec indicaram que os operadores locais podem representar apenas 9% do mercado total de apostas online no Brasil.

Novo prazo em outubro

No início deste mês, o governo brasileiro anunciou que apenas os operadores já ativos no país que solicitaram uma licença poderão continuar operando a partir de 1º de outubro.

Os operadores ativos têm até às 23h59, horário local, de hoje (30 de setembro) para submeter uma solicitação de licença para evitar serem bloqueados. Eles devem informar a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que está vinculada ao Ministério da Fazenda, quais marcas desejam operar durante o período de transição, de 1º de outubro a 31 de dezembro.

Operadores que não cumprirem esses requisitos devem dar aos jogadores uma janela de 10 dias para retirar seus fundos, antes de encerrar suas operações.

Eduardo Carvalhaes e Karen Coutinho, advogados do escritório brasileiro Lefosse, acreditam que o prazo aliviará as preocupações das empresas que buscam uma licença, pois deve eliminar os operadores ilegais do mercado.

“A expectativa do mercado é que essa medida adiante a retirada das empresas não conformes de 1º de janeiro de 2025 para 1º de outubro,” disseram Carvalhaes e Coutinho ao iGB.

Among the proposals included in the manifesto are the promotion of the risks associated with gambling, as well as the regulation of advertising. It also calls for a ban on the use of credit cards to be brought forward. The current prohibition is only set to come in when the legal market goes live on 1 January 2025.

Additionally, the manifesto calls for betting companies to assist problem gamblers in getting treatment. It also suggests reviewing the 12% tax on gross gaming revenue (GGR) outlined in Law 14,790/2023, which legalised online gambling. The writers of the manifesto aim to make it “more burdensome” for bettors and gambling businesses.

The launch of the legal market is just over three months away.

“The ANJL and the IJL fully agree that proper regulation is key to protecting consumers and avoiding any negative impact on society, especially the most vulnerable,” the letter reads.

“They also agree that the regulation should create a stable and harmonious environment between the fixed-odds betting sector and the other sectors of the Brazilian economy, obviously encompassing the retail and consumer sectors.”

Growing pressure on Brazil’s gambling sector

Brazil’s gambling sector has come under fire in recent weeks for its perceived impact on other sectors, especially retail.

The ANJL already hit back after a controversial study from the Brazilian Society of Retail and Consumption (SBVC). The study claimed 23% of those who commit part of their salary to betting each month had stopped buying clothes. In addition, it revealed that 11% dropped their spending on healthcare and medication.

In response, the ANJL pointed to data from the Brazilian Institute of Geography and Statistics which instead displayed household consumption expenditure in the country had risen 1.3% in Q2 from the quarter prior, with a year-on-year increase of 4.9%.

Another hot topic is illegal gambling. Recent Yield Sec data claimed onshore operators could account for 9% of Brazil’s total online gambling market.

Brazilian legislators first signed legislation to allow betting into law in 2018. It took until December 2023 for the chamber of deputies to give the final green light to regulate gambling. In the ANJL and IJL’s view, this delay gave rise to the black market.

“It is necessary to note, initially, that the problems faced by all segments, including fixed-odds betting, are due to the absence of regulation for more than five years, which has enabled the emergence of hundreds of illegal sites,” the letter continued.

The discourse on advertising

Another point of contention has been advertising. On this topic, the ANJL has been active in encouraging responsibility from operators.

In early September, ANJL president Plínio Lemos Jorge advised legal operators to be cautious. He said they should use clear advertising, helping channel bettors towards the onshore market.

Normative Ordinance No 1,231, published in July, limited influencer advertising and ordered operators to “act diligently” in their marketing.

The ‘Proposal for the Nation’ manifesto called for further regulation on advertising communication, sponsorships and other forms of the encouragement of betting.

A survey by market research specialist Hibou found 66% percent of respondents said wagering for financial gain was their motivation. The ANJL and IJL responded saying betting should be advertised as entertainment, not a way of earning money.

“The ANJL and the IJL repudiate any form of disclosure, advertising or encouragement of indebtedness or irresponsible gambling, which induces compulsive behaviour.”

ANJL calls for collaboration

A key theme of the ANJL and IJL’s letter is their shared desire for collaboration. The groups wrote that all sectors in Brazil must work together to ensure a smooth transition into legal betting.

The two bodies called for an intersectoral meeting to be set to address queries and concerns. The groups said they are open to “collaboration and constructive dialogue with public authorities and, especially, with the federal government, as well as other sectors of the economy and Brazilian society.

“The association and the institute reiterate their willingness to dialogue and collaborate with all stakeholders, with the aim of building a safe and properly regulated market, ensuring consumer protection and combating harmful practices.”

Despite the recent pressure, the ANJL and IJL say they believe regulations will create a safe environment for Brazil bettors.

“Brazil is about to have robust and responsible regulation, which will be among the best in the world, in order to curb abusive practices and ensure that online betting and gaming develop in a sustainable way and for the benefit of society as a whole.

“The sector is committed to awareness campaigns and the development of consumer protection tools.”

Os pagamentos feitos via Pix para operadores não licenciados serão bloqueados sob as novas regulamentações de jogo do Brasil. O método de pagamento será fundamental para a repressão do governo ao jogo ilegal antes da implementação do mercado regulamentado, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Campos Neto discutiu a crescente popularidade do Pix via sites de apostas em uma conferência organizada pela empresa de serviços financeiros Banco Safra na terça-feira (24 de setembro).

O presidente do Banco Central apontou o aumento no uso do Pix em relação às apostas neste ano, ao mesmo tempo em que alertou sobre os possíveis impactos fiscais.

“Podemos mapear o que o Pix tem feito para essas plataformas e o crescimento desde janeiro tem sido bastante grande,” disse Campos Neto durante a conferência, conforme relatado pelo jornal brasileiro O Globo. “Cresceu mais de 200%.”

Em entrevista ao iGB em junho, Hugo Baungartner, CCO da operadora local Aposta Gahna, disse que o Pix é usado por 99% do mercado de apostas online. “É realmente importante e o governo acha que pode bloquear esses operadores por meio desse método de pagamento. É uma forma muito justa de pensar,” disse ele.

Apostas em alta entre os beneficiários de programas assistenciais

Campos Neto também alertou sobre a crescente popularidade das apostas entre aqueles que recebem benefícios financeiros no Brasil.

Segundo Campos Neto, as apostas estão se tornando cada vez mais comuns entre os beneficiários do Bolsa Família, o programa de assistência social do governo brasileiro.

“Está criando uma percepção de que podemos ter uma piora na qualidade de crédito,” explicou Campos Neto. “Temos tentado ajudar o governo e o congresso com os dados que temos e o crescimento tem sido significativo.”

“A correlação entre pessoas que recebem o Bolsa Família, pessoas de baixa renda, e o aumento das apostas tem sido bastante grande.”

José Francisco Manssur, ex-secretário especial do Ministério da Fazenda e uma figura chave na legislação de jogos online do Brasil, já afirmou que o acesso às apostas deveria ser limitado entre os beneficiários do Bolsa Família, para protegê-los de prejuízos financeiros.

Pagamentos são um tema quente no Brasil

Na semana passada, o governo brasileiro anunciou que começará a suspender operadores que não tenham solicitado uma licença a partir de 1º de outubro. Não está claro se a proibição do Pix entrará em vigor ao mesmo tempo.

Apenas as empresas já ativas no Brasil e que tenham submetido um pedido de licença poderão operar durante o período de transição entre 1º de outubro e 31 de dezembro. A partir de 1º de janeiro de 2025, os operadores não licenciados enfrentarão sanções.

A Portaria Normativa nº 615 proibiu o uso de cartões de crédito, criptomoedas, dinheiro, boletos de pagamento ou cheques para jogos de azar.

O Grupo Silvio Santos solicitou uma licença em 19 de agosto, no dia antes do prazo de 20 de agosto para a janela inicial de 90 dias de preferência. Operadores que solicitaram uma licença durante esse período terão suas solicitações processadas até a data de lançamento do mercado legal, 1º de janeiro de 2025.

A plataforma TQJ visa aproveitar o extenso alcance de mídia do Grupo Silvio Santos, com o conglomerado afirmando que seus programas no SBT atingem mais de 113 milhões de brasileiros a cada mês, com uma média de audiência diária superior a 29 milhões.

José Roberto Maciel, CEO do Grupo Silvio Santos, acredita que a parceria com a OpenBet colocará o TQJ no topo do mercado de apostas regulado do Brasil, especialmente considerando as parcerias contínuas do provedor com outras marcas de apostas em mídia, como Sky Bet e theScore Bet.

“Considerando a herança da OpenBet de trabalhar ao lado de marcas icônicas de entretenimento midiático e organizações estatais, o TQJ está firmemente posicionado para liderar o caminho no Brasil, oferecendo jogo responsável, além do que exige a legislação, e novas experiências de produto que capturarão a imaginação dos jogadores,” disse Maciel.

Jordan Levin, CEO da OpenBet, acrescentou: “O Grupo Silvio Santos é um grupo icônico no setor de entretenimento do Brasil e estamos verdadeiramente honrados por ter sido escolhidos para impulsionar sua marca de apostas esportivas e jogos.”

Como a OpenBet beneficiará o TQJ do Grupo Silvio Santos?

O Grupo Silvio Santos espera que o TQJ seja o “líder número um” em proteção ao jogador no Brasil, graças ao seu trabalho com a OpenBet, que está totalmente em conformidade no Brasil e entrou no mercado de apostas esportivas do país em setembro de 2023, quando fez uma parceria com a Play7.Bet.

O Grupo Silvio Santos acredita que as soluções da OpenBet permitirão que o TQJ gerencie um grande tráfego de apostas durante grandes eventos esportivos, com seu PAM levando a uma experiência de jogo mais simples para os jogadores.

Além disso, a OpenBet oferecerá sua experiência em criação de apostas e orientação de gerenciamento de risco, assim como sua tecnologia de jogo responsável e combate à lavagem de dinheiro, alimentada pela especialista Neccton, que foi adquirida em junho de 2023.

Levin está empolgado com o potencial da parceria com o Grupo Silvio Santos e o mercado de apostas esportivas reguladas do Brasil, que a Associação Internacional de Integridade das Apostas (IBIA) acredita que poderá alcançar um faturamento de $34 bilhões (£26,8 bilhões/€31,1 bilhões) até 2028.

“Considerando a herança de prestígio tanto da OpenBet quanto do GSS, juntos estamos em uma posição sólida para oferecer uma experiência de apostas envolvente e responsável que fará sucesso no mercado regulado do Brasil.”

O diretor de informações do Grupo Silvio Santos, Leonardo Sampaio, acrescentou: “Para o TQJ, é imperativo oferecer experiências de apostas superiores que sejam sustentadas por procedimentos de conformidade robustos.

“O ecossistema de ponta a ponta da OpenBet e os valores gerais da empresa nos oferecem tranquilidade de que estamos trabalhando com a melhor empresa para nos lançar no mercado de apostas esportivas e jogos regulados.”

Outro acordo de mídia no Brasil

A parceria entre a OpenBet e o Grupo Silvio Santos é o mais recente exemplo de marcas de mídia locais demonstrando um crescente interesse nas apostas brasileiras.

Em agosto, a MGM estabeleceu uma joint venture com o Grupo Globo, a maior marca de mídia da América Latina, para permitir sua entrada no mercado legal de apostas do Brasil.

A iniciativa aproveitará a rede de consumidores do Grupo Globo, que conta com cerca de 70 milhões de usuários diários em TV, digital, rádio e mídia impressa.

O fundador e CEO da KTO, Andreas Bardun, acredita que acordos de parcerias midiáticas podem se mostrar muito bem-sucedidos no Brasil, embora dependa de como as empresas colaboram.

“Sempre depende da execução, porque já vimos alguns casos brilhantes, como nos velhos tempos com a Sky Bet,” disse Bardun ao iGB.

“Eu acho que às vezes, quando você tem dois parceiros gigantes como esses [MGM e Grupo Globo], pode ser que seja abafado pela burocracia e negociações, mas acho que se conseguirem acertar isso, serão um concorrente realmente, realmente forte no Brasil.”

A carta aborda um estudo controverso da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC), que afirma que 23% das pessoas que destinam parte do seu salário ao jogo a cada mês deixaram de comprar roupas, enquanto 19% pararam de fazer compras em supermercados e 11% reduziram seus gastos com saúde e medicamentos.

No geral, o estudo afirmou que 63% dos brasileiros que apostaram online disseram que o salário deles estava “comprometido pelo jogo”. O estudo datado de julho teve uma amostra de 1.337 pessoas, embora apenas 508 delas tivessem apostado antes.

A pesquisa teve um alcance aparentemente vasto no país e resultou em críticas da mídia nacional ao setor de apostas.

A ANJL, que representa as principais empresas locais como Betnacional e Aposta Ganha, rebateu a pesquisa, destacando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mostram que os gastos com consumo das famílias no país aumentaram 1,3% no segundo trimestre em relação ao trimestre anterior. Ano a ano, o aumento foi de 4,9%.

O consumo das famílias é definido pela OCDE como “todas as compras feitas pelos domicílios residentes para atender às suas necessidades diárias, incluindo alimentos, roupas, aluguéis, energia, transporte, saúde, lazer e serviços diversos”.

“As alegações de que a indústria de apostas é responsável pela suposta redução do consumo por parte dos brasileiros ou pelo aumento do nível de endividamento são infundadas”, disse a ANJL.

Mas, acrescentou, o setor “não fechou os olhos” para os poucos casos de dependência de jogos que foram relatados.

“Para demonstrar seu compromisso [com a proteção do jogador], os operadores estão organizando campanhas de conscientização e educação para os apostadores, reiterando a mensagem de que os jogos online e as apostas esportivas devem ser considerados formas de entretenimento e não uma fonte de renda.”

A ANJL reafirma o compromisso com um jogo mais seguro

Outro ponto de crítica ao setor de apostas no Brasil tem sido os temores sobre o crescimento do mercado negro, já que os longos atrasos regulatórios resultaram em uma proliferação de sites não licenciados.

A ANJL está confiante de que o mercado regulamentado, que será lançado em janeiro de 2025, proporcionará um ambiente seguro para os jogadores. Ela reconhece que os atrasos regulatórios resultaram no aumento de “sites de apostas aventureiros, sem compromisso com a integridade e a responsabilidade”.

“Com a entrada em vigor do mercado regulamentado, o Brasil terá um ambiente seguro para apostas, com regras claras e medidas punitivas para aqueles que desrespeitarem o foco principal das operações: o consumidor,” explicou a ANJL.

A ANJL rebateu aqueles que acredita estarem criticando injustamente o setor de apostas, acreditando que isso serve apenas para incentivar os operadores do mercado negro.

“Trabalhar contra a regulamentação é o mesmo que apoiar a permanência de sites ilegais no país, sem a menor preocupação com as boas regras do mercado regulamentado,” acrescentou a ANJL.

“Isso significa empoderar aqueles contra quem o governo luta, as empresas sérias lutam e a sociedade deve lutar.”

O ministério da fazenda do governo está formando uma equipe de oito servidores públicos que trabalharão especificamente na prevenção de sites ilegais que realizam e recebem pagamentos, de acordo com Celia.

A equipe processará reclamações do setor e buscará punir provedores de pagamento não licenciados e sites ilegais.

Bloqueio de pagamentos via Pix será bem-sucedido

Uma medida que o governo anunciou publicamente é o bloqueio de pagamentos envolvendo operadores ilegais feitos via Pix, um serviço de pagamento instantâneo controlado pelo Banco Central do Brasil, utilizado pela maioria do mercado de apostas.

Reguladores em outros mercados, como Alemanha e Europa, têm enfrentado dificuldades para bloquear pagamentos para e de jogadores do mercado negro devido a diversas razões legais.

Mas Celia acredita que proibir transações ilegais via Pix será uma medida bem-sucedida no Brasil, pois o serviço é operado pelo Banco Central e, em última instância, controlado pelo governo.

“Se algum banco comercial não souber que tem uma empresa ou cliente utilizando sites ilegais, assim que receberem um aviso do Banco Central, eles fecharão a conta bancária imediatamente”, disse Celia.

“Se não o fizerem, estarão sujeitos a multas. Não há razão para qualquer banco comercial no Brasil permitir que essas contas processem pagamentos via Pix depois de serem notificados.”

A Pay4Fun é autorizada pelo Banco Central a fornecer serviços de pagamento para diversos setores de entretenimento, incluindo apostas e jogos.

O Banco Central será uma figura chave no mercado de apostas legal no Brasil, já que os provedores de pagamento precisarão de sua autorização para operar.

“O Banco Central tem o poder e os sistemas para parar qualquer empresa [não licenciada], porque eles têm comunicação direta com todos os [bancos comerciais] e conosco [como provedores de pagamento licenciados],” disse Celia.

Sites ilegais não terão muitas opções

Com o Pix fora de questão, Celia afirma que operadores não licenciados terão poucas opções de pagamento, já que dinheiro em espécie e criptomoeda enfrentarão enormes desafios políticos.

“O uso de dinheiro é limitado, muitas pessoas no Brasil já não o utilizam mais. E como você consegue dinheiro para uma operação online? Você precisa de pessoas locais, corretores, afiliados, para receber e enviar dinheiro para os operadores. Isso é muito complicado e quase impossível de enviar dinheiro para fora do Brasil usando canais ilegais.”

Operadores licenciados não poderão aceitar pagamentos em criptomoeda, conforme a Portaria Normativa nº 615.

Celia está confiante de que o Banco Central será capaz de identificar pagamentos em criptomoeda realizados pelo mercado negro. “A criptomoeda no Brasil é usada apenas como um ativo para investimentos, não como um método de pagamento”, disse ele.

“Para comprar criptomoeda aqui, você precisa de uma conta em uma exchange de criptomoedas, o que significa que você precisa fornecer dados pessoais e o Banco Central está de olho nisso.”

Celia concluiu: “Vamos ter que esperar [para ver], mas para sites não licenciados, será difícil operar aqui.”

O estudo descobriu que 68% dos brasileiros jogam, com cerca de 16% dos respondentes afirmando que sofreram problemas financeiros devido ao jogo.

O jogo pré-regulação está causando problemas sociais?

Isso equivale a cerca de 10% da população brasileira. Embora isso possa gerar preocupação, é importante notar que abrange um período anterior ao lançamento do mercado legal de apostas online. As primeiras apostas legais serão realizadas em 1º de janeiro de 2025, com 113 operadores solicitando licença durante a janela inicial de 90 dias de preferência.

Dos que enfrentaram problemas financeiros devido ao jogo, 32% afirmaram que venderam bens para cobrir suas perdas. Além disso, 29% pegaram empréstimos com amigos ou familiares, enquanto 25% usaram suas economias.

Enquanto isso, 23% afirmaram que seus problemas ainda estavam sem solução. Apesar desses números, apenas 2% da população brasileira se considera viciada em jogos de azar.

Entre todos os respondentes, 65% disseram conhecer alguém que sofreu problemas financeiros decorrentes do jogo.

Entre os que afirmaram que não jogam, a falta de confiança na honestidade das apostas e jogos foi apontada como razão por 44%. Não ter mais dinheiro para perder foi citado por 30% como motivo para não jogar.

Perdas no jogo superando os ganhos no Brasil

O estudo revelou que 53% dos jogadores gastaram mais do que ganharam em todos os jogos que jogaram, enquanto menos da metade (48%) disse ter ganhado alguma aposta.

Dos jogos nos quais os jogadores obtiveram lucro, as loterias representaram 12%, enquanto os sorteios foram responsáveis por 14%.

Os jogos de azar foram considerados viciantes por 88% dos respondentes que não jogam, com apenas 3% afirmando que não acham que as apostas possam ser viciantes, enquanto 9% estavam indecisos.

A tempestade de críticas ao Fortune Tiger está virando os jogadores contra o iGaming?

Jogos online, que incluem o controverso Fortune Tiger, foram escolhidos por 69% dos entrevistados como alguns dos jogos mais perigosos para o vício em apostas.

Fortune Tiger, uma slot de tema asiático, foi alvo de críticas por usar publicidade com influenciadores que incentivavam os jogadores a perderem grandes quantias em sites fraudulentos, levando a prisões. No entanto, o jogo estará disponível no mercado regulado, conforme a Portaria Normativa nº 1.207 sobre jogos online.

Os cassinos e slots foram apontados por 64% como perigosos para o vício, enquanto as apostas esportivas foram citadas por 34%.

Quando questionados sobre quais jogos deveriam ser regulamentados, 35% acreditavam que jogos online como o Fortune Tiger deveriam ser regulamentados a nível federal, enquanto 56% acreditavam que deveriam ser proibidos.

Isso em comparação com as loterias, nas quais 67% dos entrevistados acreditam que deveriam ser regulamentadas a nível federal, enquanto 4% disseram que deveriam ser proibidas.

Demografia e motivações do jogo

Entre os que jogam, 47% são solteiros, enquanto 43% são casados. O número de mulheres jogadoras também supera o número de homens, com as mulheres representando 50% dos jogadores e 49% sendo homens.

A faixa etária de 55 anos ou mais foi encontrada como a mais prevalente para as apostas, com 27% dos apostadores vindo dessa faixa etária, comparado com os grupos de 25-34 anos (21%) e 35-44 anos (22%).

Em termos de motivações, apostar para obter ganhos financeiros foi a escolha de 66% dos entrevistados, enquanto 25% escolheram o jogo por diversão.

Com o Brasil se preparando para lançar seu mercado legal, 73% dos entrevistados acreditam que as empresas de jogos de azar deveriam pagar impostos, enquanto 39% disseram que a regulamentação trará segurança para aqueles que apostam.

A mídia é uma grande influenciadora do jogo no Brasil

Quando questionados sobre onde veem anúncios de apostas, 42% dos entrevistados disseram que observam publicidade de jogos de azar na TV.

As descobertas ocorreram após o Grupo Globo, o maior grupo de mídia da América Latina, anunciar que estava entrando em uma joint venture com a MGM para lançar o BetMGM no mercado de apostas regulamentado do Brasil.

O acordo aproveitará a rede de consumidores do Grupo Globo, com cerca de 70 milhões de usuários diários em suas redes de TV, digitais, rádio e mídia impressa.

Outra grande influência sobre os brasileiros para apostar vem do futebol, com 71% dos entrevistados dizendo que o patrocínio de uma marca em seus times de futebol os tornaria mais propensos a apostar.

Vários patrocínios de apostas em clubes foram anunciados desde que o Projeto de Lei 3.626/2023 foi aprovado pela câmara dos deputados do Brasil em 21 de dezembro. Entre eles, o time de futebol de primeira divisão Flamengo anunciou que lançaria sua própria marca de apostas através de seu patrocinador de camisa Pixbet.

As penas atuais para os culpados de manipulação de resultados incluem uma prisão de dois a seis anos, além de multa. O projeto substitutivo aumentaria essa pena de um terço para metade, caso a pessoa envolvida seja árbitro, jogador, treinador, apostador ou agente, além de gerente, diretor ou representante de um clube esportivo.

Além disso, o projeto de lei alterado inclui uma pena de prisão de dois a seis anos para aqueles que solicitarem ou recrutarem pessoas como árbitros, atletas, treinadores ou diretores para cometerem manipulação de resultados.

A comissão de esportes já aprovou o projeto de lei. Agora, o plenário da câmara dos deputados analisará a proposta. No entanto, ela precisará ser aprovada pelo senado antes de ser transformada em lei.

Silva acredita que o projeto de lei alterado seja necessário para tentar manter a integridade esportiva no Brasil.

“Infelizmente, a manipulação de resultados nos esportes é um problema antigo”, disse Silva. “O que precisamos fazer, portanto, é propor mudanças, especialmente impondo sanções mais severas do que as atuais.”

A Lotérica do Paraná reforça a proibição de apostas por atletas

A Lotérica do Estado do Paraná (Lottopar) publicou uma portaria proibindo aqueles que podem influenciar o resultado dos esportes de fazer apostas.

O Artigo 24 da Portaria nº 67/2024 proíbe atletas que jogam em competições organizadas pelo Sistema Esportivo Nacional do Brasil. Isso também se aplica a treinadores, árbitros e membros de conselhos administrativos esportivos de fazerem apostas.

Com o mercado legal do Brasil prestes a ser lançado em janeiro de 2025, a Lottopar afirmou que estava seguindo as “melhores práticas internacionais” de outros países ao redor do mundo que possuem mercados regulados há muito tempo e estavam tentando erradicar a manipulação de resultados.

O Brasil tem um problema de manipulação de resultados?

A regulamentação iminente das apostas esportivas no Brasil tem sido ofuscada por temores de manipulação contínua no esporte mais popular do país, o futebol.

Uma comissão de inquérito parlamentar (CPI) sobre apostas esportivas foi recentemente criada após uma tempestade gerada por acusações do empresário norte-americano John Textor, dono do Botafogo de Futebol e Regatas.

Textor acusou jogadores do São Paulo de manipulação de resultados em uma partida contra o Palmeiras. Ele também afirmou ter evidências de que um árbitro foi subornado. Em resposta, a proprietária do Palmeiras, Leila Pereira, pediu que Textor fosse banido caso não apresentasse provas. O presidente da CPI e senador Jorge Kajuru também afirmou que ele deveria ser expulso do Brasil caso suas acusações não fossem comprovadas como verdadeiras.

No Relatório de Integridade de 2023 da International Betting Integrity Association (IBIA), o Brasil ficou em terceiro lugar em alertas de apostas suspeitas com 11 casos, todos gerados por partidas de futebol.

No entanto, o gerente de parcerias de integridade da Sportradar no Brasil, Felippe Marchetti, acredita que ações como o lançamento da CPI e a evolução da tecnologia disponível estão ajudando a combater a manipulação no país.

“Até agora, temos boas notícias”, disse Marchetti ao iGB. “No primeiro semestre de 2024, houve uma redução de 60% no número de casos em comparação com o ano passado. Esperamos que nosso trabalho e a conscientização dos envolvidos contribuam para o crescimento desses números positivos.

“Os políticos estão demonstrando que se preocupam com o problema. Eles querem colaborar para proteger um dos patrimônios culturais do país, o futebol. Além disso, o aumento da visibilidade do tema e o aprofundamento das investigações tendem a afastar os manipuladores do país.”

E, no entanto, uma nação com tanta história no futebol tem visto seu esporte mais amado ser posto em desordem ultimamente.

A polêmica surgiu quando o empresário norte-americano John Textor, proprietário do Botafogo de Futebol e Regatas, fez acusações de manipulação de resultados contra jogadores do São Paulo. Textor alegou ter provas de que os jogadores foram subornados em um jogo contra o Palmeiras, no qual perderam por 5 a 0. Além disso, o proprietário disse que tinha uma gravação de um árbitro sendo subornado.

As acusações de Textor provocaram uma resposta furiosa. O senador Jorge Kajuru solicitou à polícia federal que convocasse Textor em 24 horas, alegando que ele “teria de ser preso” se suas provas não fossem suficientes.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre apostas esportivas foi criada para investigar as alegações de manipulação de resultados. Depois que Textor reiterou suas acusações, a presidente do Palmeiras, Leila Pereira, disse que o proprietário do Botafogo deveria ser banido se não apresentasse provas. Kajuru foi além, dizendo que ele deveria ser expulso do Brasil se as alegações não fossem consideradas verdadeiras.

Em julho, houve uma reviravolta, quando o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) rejeitou as alegações de Textor considerando-as “sem valor”. O proprietário do Botafogo voltou atrás, alegando que o auditor que produziu a resposta foi parcial.

Uma verdadeira polêmica, que ocorre depois de o Brasil ter ficado em terceiro lugar no ranking de alertas de apostas esportivas suspeitas no Relatório de Integridade de 2023 da Associação Internacional de Integridade das Apostas (IBIA), com 11 notificações, todas provenientes do futebol.

Tormenta em um momento inoportuno

A controvérsia atual sobre a manipulação de resultados fica ainda mais tumultuada ao considerarmos o status do Brasil como um futuro mercado de apostas regulamentado.

Após anos de atrasos, o Brasil está finalmente pronto para lançar seu mercado legal de apostas esportivas em 1º de janeiro de 2025. A insegurança quanto à integridade dos esportes brasileiros é, portanto, extremamente preocupante para os órgãos reguladores e outras partes interessadas no mercado.

Rafael Marchetti Marcondes, Diretor Jurídico do Rei do Pitaco e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), acredita que essas preocupações podem prejudicar a integridade geral do mercado, exigindo ações imediatas.

“A manipulação de resultados, se não for combatida com eficiência, tende a gerar, a médio e longo prazo, um descrédito do esporte brasileiro”, afirma Marcondes ao iGB. “Afinal, a manipulação retira do esporte um elemento central: a imprevisibilidade do resultado.”

Para os operadores, os danos ao mercado possivelmente reduziriam os lucros do que deve ser uma das jurisdições de apostas esportivas mais empolgantes do mundo.

Um estudo recente da IBIA estimou que o faturamento de apostas esportivas no Brasil poderia chegar a $ 34 bilhões (£ 26,8 bilhões/€ 31,1 bilhões) até 2028, com um lucro bruto interno de $ 2,8 bilhões. O Estado também estaria perdendo, com a IBIA prevendo que as contribuições fiscais poderiam atingir $ 2,3 bilhões em 2025, que deverá ser o primeiro ano de operações legais.

Por que o Brasil é visto como propenso à manipulação de resultados?

Para descobrir como corrigir os problemas de manipulação, o “porquê” do problema percebido no Brasil entra em foco.

Em 2016, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) realizou um estudo sobre os salários dos jogadores. A pesquisa descobriu que 82% dos jogadores ganhavam no máximo 1.000 BRL (£ 139,08/€ 161,82/$ 176,76) por mês.

Embora seja razoável esperar que os salários tenham aumentado desde 2016, o gerente de parceria de integridade da Sportradar no Brasil, Felippe Marchetti, acredita que eles ainda são um fator importante de manipulação de resultados.

“A instabilidade econômica nos clubes e nas ligas e seu consequente impacto nos salários e no bem-estar de jogadores, técnicos, árbitros e até mesmo executivos de clubes pode torná-los mais suscetíveis a tentativas de manipulação de resultados por grupos do crime organizado e outros oportunistas como forma de compensar a perda de receita”, explica Marchetti.

O CEO da IBIA, Khalid Ali, concorda que os baixos salários tornam os jogadores brasileiros mais vulneráveis. Conscientizar os jogadores sobre os riscos da manipulação é, portanto, crucial para resolver o problema.

“Educar os jogadores e árbitros é vital”, explica Ali. “A IBIA está muito ciente do impacto positivo que isso tem devido aos muitos projetos educativos em que estamos envolvidos, principalmente em toda a Europa e, mais recentemente, na América do Norte, com nosso trabalho no Canadá.”

A situação é tão ruim assim?

Também é importante observar que o Brasil não é o único país que enfrenta problemas com a manipulação de resultados.

O Reino Unido, por exemplo, foi o líder em alertas suspeitos no Relatório de Integridade de 2023 da IBIA com 31 alertas, enquanto a República Tcheca ficou em segundo lugar com 18, sete a mais que o Brasil.

No entanto, Marcondes sugere que a ação criminal relacionada à manipulação no Brasil parece maior do que em outros lugares devido à grande quantidade de jogos jogados no país.

Ali concorda que o protagonismo do Brasil como uma potência do futebol é em grande parte responsável pela percepção de que o país tem problemas com a manipulação de resultados. “O Brasil tem uma enorme pirâmide de futebol, o que resulta em um número muito maior de jogos oferecidos para apostas em comparação com a maioria dos outros países”, diz ele.

“Essas partidas são oferecidas em mercados de apostas em todo o mundo; o problema não é a disponibilidade dos mercados, na verdade, a supervisão que ela proporciona faz parte da solução.”

Para Marchetti, a falta de atenção dada anteriormente à prevenção da manipulação levou aos problemas atuais.

“A falta de medidas preventivas constantes e a falta de regulamentação histórica em relação às apostas esportivas no país, além da estrutura interna do futebol no Brasil, permitiram que ele se tornasse um alvo”, explica Marchetti.

“O fato é que o futebol no Brasil agora está entendendo que é possível implementar medidas e as autoridades do futebol estão tentando lidar com a questão de forma mais séria em colaboração com outras organizações.”

Como esse problema pode ser resolvido?

Com um mercado legal de apostas esportivas sendo criado em breve, é fundamental entender como o Brasil resolve seus problemas com a manipulação de resultados.

A CPI sobre apostas esportivas é um passo na direção certa e seu presidente, Jorge Kajuru, afirma que realizará o trabalho necessário em colaboração com o regulamento do Executivo para tentar acabar com a manipulação.

“A CPI só pode ter um impacto positivo”, afirma Kajuru. “Afinal, os objetivos dos dois poderes, evidentemente, são os mesmos: garantir a integridade do futebol, um imenso patrimônio cultural brasileiro.”

Kajuru concorda que a quantidade de jogos jogados no Brasil é um fator que contribui para o maior número de ocorrências de manipulação de resultados. Ele também acha que as medidas punitivas não resolverão totalmente o problema. “É um número significativo [de alegações], que exige investigação para que as provas sejam confirmadas ou não e para que os envolvidos sejam punidos rigorosamente”, continua.

“A punição não impede necessariamente a prática de um crime. Isso faz parte da condição humana. Mas as punições existentes são severas.”

Para outros, como Marchetti Marcondes, a criação da CPI é apenas o primeiro passo necessário para combater os receios de manipulação de resultados.

“Precisamos enxergar a CPI apenas como o início de um trabalho, que deve envolver muitos outros órgãos, como a Polícia Federal, o Ministério Público, as federações que organizam o esporte, os clubes e a sociedade em geral, além do órgão regulador de apostas esportivas.”

Apoio da Sportradar no combate à manipulação de resultados

A Sportradar é uma das empresas que lideram esse enfrentamento, inclusive prestando seus serviços de monitoramento de apostas para as duas principais divisões de futebol masculino e feminino do Brasil, bem como para a Copa do Brasil.

O trabalho da Sportradar no Brasil é tão importante que Marchetti foi convocado para depor como testemunha na CPI em junho para discutir a manipulação de resultados.

Em sua declaração, ele destacou a educação dos jogadores como uma solução fundamental, ao mesmo tempo em que afirmou que a Sportradar não encontrou anomalias relacionadas à manipulação na análise da empresa dos jogos que Textor alega terem sido manipulados.

“Como afirmei aos senadores da CPI, confio no método dos Serviços de Integridade da Sportradar, validado academicamente pela CAS (Corte Arbitral do Esporte) e pela Universidade de Liverpool”, diz Marchetti.

“De acordo com a nossa metodologia, nada foi encontrado nas partidas em questão.”

A educação que Marchetti está pedindo já está em curso. Em junho, por exemplo, a Genius Sports lançou uma iniciativa com o Botafogo, time de Textor no centro da polêmica de manipulação de resultados, com o objetivo de informar os jogadores sobre os riscos relacionados.

O que está sendo feito para acabar com a manipulação de resultados no Brasil é o suficiente?

Embora a CPI seja um sinal de avanço, possivelmente faltando menos de cinco meses para a inauguração do mercado legal de apostas esportivas, há uma necessidade urgente de amenizar os receios de manipulação de resultados.

O trabalho da IBIA é um “fator dissuasivo claro e eficaz” na visão de Ali. Também se tornou obrigatório que os operadores de apostas esportivas se associem a um órgão independente de monitoramento da integridade.

Para Ali, no entanto, ainda é preciso fazer mais em termos de colaboração das partes interessadas.

“Isso deve ser respaldado por uma colaboração maior entre todas as principais partes interessadas para garantir que saibamos claramente quais são os desafios e possamos desenvolver soluções”, afirma Ali.

Marchetti Marcondes acredita que não será uma solução fácil e que os órgãos reguladores precisam de mais ajuda para combater o problema.

“Hoje, o regulador enfrenta dois principais desafios.

“Um deles é a falta de recursos para poder investir em tecnologias que permitam um combate mais eficiente aos casos de manipulação, e o outro é a falta de pessoal e de qualificação da equipe responsável pelo assunto. Será necessário investir tempo e recursos para superar esses problemas.”

Dados e tecnologia são as armas para combater a manipulação de resultados

É comum acreditar que a tecnologia e os dados talvez sejam a ferramenta mais importante e conveniente disponível para garantir a integridade dos esportes.

Eles fazem parte do ciclo de vida de três fases “holístico e multifacetado” dos Serviços de Integridade da Sportradar sobre como abordar a manipulação de resultados.

O ciclo começa com a prevenção, por meio da educação para descrever os riscos. A segunda fase é o monitoramento e a detecção, em que a tecnologia, como a IA da Sportradar, é capaz de processar mais de 500 pontos de dados em um jogo usando dados de apostas para confirmar atividades de apostas suspeitas que “não poderiam ser detectadas de outra forma”. A fase final envolve inteligência e investigação, para as quais a Sportradar tem uma unidade dedicada.

Essa estratégia em três frentes é sem dúvida útil, embora Marchetti faça questão de enfatizar a importância das estratégias de outras partes interessadas para ajudar na luta geral pela integridade dos esportes no Brasil.

“Essas três soluções são componentes vitais para uma estratégia bem-sucedida contra a manipulação de resultados. No entanto, a forma como a federação esportiva específica, ou de preferência um órgão regulador nacional, implementa suas estratégias é que tem o maior impacto.”

A luta contra a manipulação de resultados no Brasil continua

Embora possa ser a própria cultura brasileira, louca por futebol, que leva ao alto número de detecções, até mesmo um único caso de manipulação de resultados é demais, principalmente quando a confiança em um mercado de apostas esportivas de alto potencial está em jogo.

Há um otimismo geral de que o Brasil está no caminho certo para acabar com os casos de manipulação.

A regulamentação ajudará, assim como o tipo de colaboração vista recentemente com a Genius Sports, anunciando uma parceria global de integridade dos esportes com a IBIA.

Reconhecer que existe de fato um problema com a manipulação de resultados no Brasil é um passo fundamental e Marchetti dá crédito ao governo por tomar medidas que já estão gerando resultados, embora em curto prazo.

“Até agora, temos boas notícias”, afirma Marchetti. “No primeiro semestre de 2024 houve uma redução de 60% no número de casos em relação ao mesmo período do ano passado. Esperamos que o nosso trabalho e a conscientização dos envolvidos contribuam para o crescimento desses números positivos no país.

“Os políticos estão mostrando que estão preocupados com o problema e que querem colaborar para proteger um dos patrimônios culturais do país, o futebol. Além disso, o aumento da visibilidade do tema e o aprofundamento das investigações tendem a afastar os manipuladores do país.”

O mercado de apostas em futebol do Brasil está em um momento crítico, com alegações de manipulação de resultados ameaçando sua integridade. No entanto, com os esforços da CPI e de várias partes interessadas, existe um otimismo de que as medidas colaborativas e o uso da tecnologia protegerão o futuro empolgante do mercado.

Textor afirmou ter provas de que jogadores do São Paulo foram subornados em uma derrota por 5 a 0 contra o Palmeiras. O proprietário do Botafogo também disse possuir uma gravação de um árbitro que teria sido subornado.

Textor reafirmou essas alegações em uma CPI realizada em abril. O senador Jorge Kajuru, presidente da CPI, pediu que Pereira comparecesse à comissão.

Pereira refutou veementemente as acusações de Textor, afirmando que ele deveria ser banido do futebol brasileiro caso não apresentasse provas suficientes.

“Objetivamente, não vi absolutamente nenhuma evidência”, disse Pereira.

“Não tenho a menor dúvida de que John Textor deveria ser banido do futebol brasileiro, porque, com essas alegações irresponsáveis e criminosas, ele não afeta apenas o Palmeiras, mas toda a credibilidade desse grande produto que é o futebol brasileiro.”

Acusações de manipulação de resultados por Textor

Em sua aparição na CPI, Textor alegou que uma tecnologia contratada para avaliar o comportamento humano identificou que cinco jogadores do São Paulo agiram de forma anormal. Um jogador apresentou oito anomalias, quase três vezes mais do que o índice normal.

Embora Textor acredite que o jogo foi manipulado, ele também afirmou não ter certeza sobre a participação de jogadores do Palmeiras.

No entanto, ele destacou outros dois jogos envolvendo o Palmeiras. Em um deles, um gol do Vasco da Gama foi incorretamente anulado devido à posição errada de uma câmera do VAR. O outro jogo foi entre Palmeiras e o Botafogo de Textor, onde o Botafogo teve um jogador expulso antes de o Palmeiras virar a partida e vencer por 4 a 3. O Palmeiras acabaria ganhando o campeonato.

Pereira criticou as alegações de Textor, dizendo que elas estavam impactando negativamente a percepção do futebol brasileiro. Pereira também afirmou que, se soubesse de qualquer irregularidade envolvendo o Palmeiras, teria informado à Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

“Não posso deixar que um estrangeiro venha ao Brasil e, porque perdeu um título… desqualifique o título muito importante do Palmeiras”, declarou Pereira.

“Minhas observações são em relação à atitude de John Textor, não ao Botafogo. Suas atitudes são um grande prejuízo para o futebol brasileiro.”

Kajuru exige provas de Textor

Kajuru convocou os 20 clubes da Série A do Brasileirão para uma reunião na CBF com o objetivo de estabelecer um prazo para que Textor comprove suas alegações.

Enquanto isso, Pereira pediu medidas punitivas mais rígidas contra aqueles que manipulam jogos, como forma de dissuasão.

“Sem punição, não chegaremos a lugar nenhum”, continuou Pereira. “A impunidade é a semente do próximo crime.”

“Não adianta avisar, não adianta enviar cartas. Se você participa desses esquemas que prejudicam a credibilidade, os resultados e o trabalho sério de outros clubes, você será banido do futebol.”

Kajuru considera expulsão de Textor

Na quinta-feira (6 de junho), outra reunião da CPI convidou Wilson Luiz Seneme, presidente da Comissão de Arbitragem da CBF, para falar.

Seneme rejeitou a credibilidade das alegações de Textor, enquanto Kajuru reafirmou sua crença de que o empresário americano deveria ser banido do país caso suas acusações não fossem comprovadas.

“Com a experiência que tenho, não vi nem identifiquei nenhuma ação que pudesse dar a menor referência e transformá-la em algum tipo de manipulação de resultados”, disse Seneme.

“Erros de arbitragem acontecem. Mas transformar um erro de arbitragem em uma denúncia de manipulação de resultados, a meu ver, é uma ação irresponsável.”

Kajuru acrescentou: “Se ele não provar absolutamente nada, deve ser banido do futebol brasileiro e expulso do país por toda a confusão que está criando.”

Patrocínios criticados

Além da manipulação de resultados, o patrocínio ao futebol também foi tema de destaque na CPI de quinta-feira.

Vários contratos de patrocínio com clubes foram firmados desde a aprovação do Projeto de Lei 3.626/2023 para regulamentar as apostas esportivas. Em maio, o Vasco da Gama anunciou o maior patrocínio da história do clube, com a Betfair se tornando patrocinadora dos uniformes das equipes masculina e feminina.

A Betano anunciou recentemente que será patrocinadora do Campeonato Brasileiro Série A. Além disso, a operadora também patrocinará o próximo torneio da Copa América.

O Corinthians também fechou um contrato de R$ 370 milhões para que a VaideBet se torne sua patrocinadora máster. No entanto, o maior patrocínio da história do futebol brasileiro está supostamente ameaçado devido à presença de uma parte intermediária nas negociações.

O senador Eduardo Girão, ex-presidente do Fortaleza Esporte Clube, afirmou que tais contratos ameaçam a reputação do futebol brasileiro.

“O conflito de interesses para mim é muito claro”, disse Girão. “Eu, como presidente de clube, sou totalmente contra.”

“Acho que estamos matando a galinha dos ovos de ouro do futebol. As pessoas não sabem se estão assistindo a um jogo real ou a um jogo combinado.”

O pedido superou as 27 assinaturas necessárias, com a comissão tendo 130 dias após sua instalação para realizar seus trabalhos. Ela terá 11 membros titulares e sete suplentes.

A instalação da CPI estava prevista para 25 de outubro. No entanto, sua criação foi adiada devido à incerteza sobre quais senadores trabalhariam na investigação.

Pacheco afirmou que o impulso para a criação da CPI das apostas não foi perdido. Sua criação é essencial, disse ele, com o mercado legal de apostas previsto para ser lançado no Brasil em 1º de janeiro de 2025.

“Ela [a CPI] precisa ser instalada agora e funcionar”, disse Pacheco aos jornalistas. “Acho que é uma boa medida para buscar esclarecimentos e propor medidas para limitar e conter o jogo e para melhorar a disciplina em relação a essas apostas.

“Infelizmente, os cassinos não foram aprovados fisicamente no Brasil, mas passaram a fazer parte da vida familiar. Em outras palavras, essa lei acabou colocando cassinos dentro das casas dos brasileiros. E, obviamente, isso precisa ser limitado, precisa ser melhor regulamentado para evitar o vício em jogos e [proteger] famílias inteiras que agora estão comprometidas devido às despesas relacionadas a essa questão do jogo.”

CPI também investigará ligações criminais com apostas

A CPI das apostas, para a qual Thronicke seria a relatora, também buscará investigar ligações entre empresas de apostas e organizações criminosas.

Em setembro, Darwin Henrique da Silva Filho, proprietário da empresa brasileira de apostas Esportes da Sorte, foi preso como parte da ‘Operação Integração’ sob alegações de envolvimento em lavagem de dinheiro e jogos ilegais.

Os proprietários da VaideBet e da Zeroumbet também foram presos como parte da investigação.

A Esportes da Sorte foi inicialmente deixada de fora da lista de operadores aprovados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e, portanto, considerada ilegal durante o período de transição entre 1º de outubro e 31 de dezembro.

No entanto, uma ordem judicial posteriormente fez com que a Esportes da Sorte fosse adicionada à lista. Seu proprietário, Esportes Gaming Brazil, havia anteriormente tentado contornar a proibição nacional da Esportes da Sorte ao obter autorização com a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), adquirindo a maioria das ações da plataforma licenciada ST Soft.

CPI atrasada em meio à crescente pressão sobre o setor de jogos no Brasil

Com a proximidade do mercado legal online, tentativas de última hora foram feitas para interromper seu lançamento em menos de dois meses.

Em outubro, o senador Sérgio Petecão apresentou o Projeto de Lei 4.031/2024 ao Senado, visando proibir as apostas online no Brasil.

A apresentação do projeto de Petecão ocorreu em meio a críticas crescentes ao setor de jogos, devido a temores sobre seu impacto na saúde financeira e mental dos brasileiros.

José Francisco Manssur, ex-secretário especial do Ministério da Fazenda, alertou que uma proibição às apostas online seria um retrocesso para o Brasil.

Quando os cassinos físicos serão legalizados?

Junto com o atraso na instalação da CPI das apostas em outubro, a votação para finalmente legalizar os cassinos físicos também foi adiada novamente.

O Projeto de Lei 2.234/2022 para legalizar cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos no Brasil foi aprovado em uma votação de 14 a 12 pela Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) em junho.

No entanto, ainda não foi votado pelo plenário do Senado, e seu adiamento em outubro foi pelo menos a segunda vez que foi atrasado.

O relator do projeto, senador Irajá Silvestre, expressou sua crença de que a votação acontecerá antes do final de 2024, apesar dos contratempos.

E Pacheco concordou, embora tenha explicado que a medida só poderá avançar se os devidos cuidados forem tomados para reforçar as regulamentações e mitigar as preocupações vistas nas etapas finais da aprovação dos jogos online.

Pacheco espera que não haja impedimentos ao projeto, embora ainda não esteja claro quando exatamente o plenário do Senado votará sobre o assunto.

A licenciada do Caesars Sportsbook, Big Brazil, investirá R$10 milhões (£1,4m/€1,6m/$1,7m) em uma nova sede em São Paulo.

Conforme relatado pelo Games Magazine Brasil, os escritórios estão localizados em Americana. A nova base criará 210 empregos e gerará uma receita anual estimada de R$25 milhões.

Juntamente com a KTO, a Big Brazil é uma das sete candidatas a uma licença federal de apostas esportivas no Brasil antes do lançamento do mercado legal em 1º de janeiro de 2025.

Indonésia proíbe motor de busca por preocupações com jogos de azar

A Indonésia proibiu o motor de busca DuckDuckGo por temores de que ele permita acesso a sites de jogos de azar ilegais.

Em uma declaração compartilhada com a Reuters, o funcionário do ministério das comunicações, Usman Kansong, destacou preocupações sobre “conteúdo abundante de jogos de azar online e pornografia”. O DuckDuckGo é um motor de busca que se destaca pela privacidade oferecida aos usuários.

A Indonésia, que possui a maior população muçulmana do mundo, anunciou em julho de 2023 que estava trabalhando com provedores de telecomunicações para bloquear o acesso a sites de apostas. O país proíbe jogos de azar, com uma pena de até quatro anos de prisão para os infratores.

KTO solicita licença no Brasil

A KTO apresentou sua solicitação de licença no Brasil, tornando-se a sétima operadora a fazê-lo.

Através da Apollo Operations Ltda, a KTO apresentou sua solicitação ao Sigap, o sistema de gestão de apostas. O CEO do grupo KTO, Andreas Bardun, confirmou que a licença abrangerá apenas a marca KTO.

Em agosto passado, a KTO se juntou à International Betting Integrity Association (IBIA) após a associação anunciar sua expansão no Brasil no início do ano, visando monitorar a integridade esportiva no país.

Ex-presidente da ANJL convocado pela CPI no Brasil

Wesley Cardia, ex-presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), comparecerá esta semana à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre apostas esportivas no Brasil.

A CPI pediu que Cardia esclareça sobre uma suposta oferta de suborno feita à ANJL. Felipe Carreras, relator da CPI, teria feito o pedido, conforme revelado em um relatório da revista Veja em setembro de 2023.

O ex-assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, afirmou em uma reunião anterior da CPI que Cardia alegou que Carreras ofereceu um suborno de R$35 milhões à ANJL em troca de ajuda e proteção na CPI para “aliviar a pressão sobre as casas de apostas”. Manssur também disse que Cardia nunca apresentou provas para sustentar suas alegações.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que Cardia pode permanecer em silêncio na CPI desta quarta-feira (7 de agosto) em resposta a perguntas que possam incriminá-lo.

Três feridos após ataque em cassino de Las Vegas

Um ataque no sábado (3 de agosto) pela manhã em um cassino de Las Vegas deixou três pessoas feridas.

O veículo local Las Vegas Sun informou que o incidente ocorreu no Red Rock Casino Resort and Spa por volta das 1h30. Duas pessoas foram esfaqueadas e uma baleada, com duas vítimas em estado crítico.

A polícia não revelou se alguém foi preso ou o que levou ao incidente. No entanto, confirmaram que não há ameaça em andamento para o público.

Em resposta, o senador Jorge Kajuru encaminhou as alegações ao diretor da polícia federal, Andrei Rodrigues. Kajuru também solicitou que a polícia federal convocasse Textor em até 24 horas, pedindo ainda que Textor trouxesse as evidências disponíveis.

Uma CPI foi então criada para auxiliar na investigação das alegações de manipulação de partidas no esporte brasileiro. Kajuru foi nomeado presidente, enquanto o senador Eduardo Girão foi nomeado vice-presidente. Além disso, o ex-jogador Romário foi nomeado relator.

A CPI tem como objetivo investigar as denúncias de manipulação de partidas em uma reunião semanal, respondendo às alegações de jogadores, dirigentes e empresas de apostas. Uma possível proibição no futebol poderia ser solicitada aos tribunais caso a infração fosse comprovada.

Textor foi convocado para a CPI após sua criação. Ele então afirmou que as evidências seriam passadas para a comissão em uma reunião secreta. O proprietário do Botafogo também observou que nunca fez alegações de que o Palmeiras estivesse diretamente envolvido em manipulação de partidas.

Textor alega irregularidades

Textor afirma que a tecnologia que contratou avaliou o comportamento humano, identificando ações anormais. No jogo entre São Paulo e Palmeiras, que o Palmeiras venceu por 5 a 0, a tecnologia encontrou cinco jogadores do São Paulo que demonstraram anomalias. Um desses jogadores teve oito deficiências, quase três vezes acima do que é considerado a taxa normal.

Textor mantém a afirmação de que o jogo foi manipulado. Durante a CPI, Textor disse não saber se jogadores do Palmeiras estavam envolvidos. No entanto, reafirmou sua crença de que houve comportamentos incomuns durante o jogo.

Textor afirmou que estava analisando possíveis manipulações de partidas desde 2017. Ele destacou uma partida entre Vasco da Gama e Palmeiras, na qual uma câmera do árbitro assistente de vídeo (VAR) foi mal posicionada, levando a um gol de Vasco da Gama incorretamente anulado.

Outro exemplo citado por Textor foi em uma partida entre Botafogo e Palmeiras. Textor afirma que um jogador do Botafogo foi expulso injustamente, antes de o Palmeiras virar o jogo e vencer por 4 a 3.

A resposta da CPI

Em resposta, Romário perguntou se Textor havia usado a tecnologia em seu próprio time, o Botafogo, e também questionou as alegações de que Textor estava tentando usar suas acusações para vender o clube. Em resposta, Textor disse que usou a tecnologia para estudar o mau desempenho do time na temporada anterior, embora os resultados ainda não estivessem disponíveis, enquanto Textor negou as alegações de que estava usando as acusações como uma estratégia para vender o Botafogo.

Kajuru também questionou Textor sobre o que ele considerava ser uma contradição. Em um vídeo anterior no YouTube, Textor afirmou que tinha fortes evidências de que o Palmeiras lucrou com manipulação de partidas durante um período de duas temporadas. No entanto, Textor então afirmou que não acusou o Palmeiras de irregularidades.

Em resposta, Textor afirmou que não havia se contradito, dizendo que, embora acreditasse que o Palmeiras tenha se beneficiado de manipulação alegada nas temporadas de 2022 e 2023, nunca fez alegações de que o Palmeiras ou São Paulo estavam diretamente envolvidos em qualquer manipulação de partidas.

Romário também levantou a questão de saber se a tecnologia destacada por Textor era precisa o suficiente para fazer tais alegações, especialmente quando poderia errar ao julgar se um jogador simplesmente perdeu a concentração ou estava diretamente envolvido na manipulação de partidas.

Próximos passos

Na visão de Textor, a polícia e a CPI podem tomar medidas, incluindo a possibilidade de jogadores ou dirigentes serem banidos do futebol brasileiro. Enquanto isso, tanto o São Paulo quanto o Palmeiras já afirmaram que planejam tomar ações legais contra Textor.

O senador Carlos Portinho afirmou acreditar que, sem uma investigação adequada, qualquer manipulação potencial não será identificada. O senador Veneziano Vital do Rêgo, por sua vez, acredita que os comentários de Textor na CPI podem ajudar a comissão a estabelecer possíveis medidas punitivas.

Girão, que sempre foi crítico da indústria de apostas no Brasil, expressou seu pensamento de que os brasileiros estão em risco de se endividar devido às apostas.

Girão também questionou Textor sobre o nível de envolvimento da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) na possível manipulação de partidas, ao que ele respondeu que havia enviado um relatório de 70 páginas à federação em dezembro sobre suas alegações. O empresário americano também afirmou que suas denúncias realmente incluíam a cumplicidade da CBF.

Textor elogia a CPI

Textor elogiou o trabalho da CPI, destacando sua “coragem” em enfrentar o problema da manipulação de partidas no Brasil, algo que ele afirmou não ter visto em nenhum outro lugar do mundo.

A Senacon também pediu que as empresas explicassem seus sistemas de monitoramento e bloqueio para prevenir apostas por menores de idade e consumidores em risco de endividamento.

Entre as 17 empresas notificadas estão gigantes internacionais como Betano e Betfair, da Flutter Entertainment, bem como marcas locais como BetNacional – que em breve será adquirida pela Flutter – e EstrelaBet. Elas terão até o dia 11 de outubro para responder com as informações solicitadas.

De acordo com Wadih Damous, secretário nacional do consumidor, o objetivo do pedido do MJSP e da Senacon é garantir que as empresas atuem dentro das restrições legais.

“O aumento de práticas promocionais e bônus pode tornar os consumidores vulneráveis e expor menores a um universo de risco”, afirmou Damous.

Estudos alimentam discussões antes do lançamento do mercado de apostas no Brasil

O pedido do MJSP surge em meio à crescente pressão sobre o setor de apostas por seu impacto em consumidores vulneráveis, especialmente crianças e pessoas em risco de enfrentar problemas financeiros.

Em agosto, uma pesquisa da especialista em mercado Hibou estimou que 10% da população brasileira teve problemas financeiros decorrentes de jogos de apostas.

Depois, um estudo controverso da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) afirmou que, entre os brasileiros que dedicam parte do salário às apostas mensalmente, 23% deixaram de comprar roupas, enquanto 11% reduziram seus gastos com saúde e medicamentos.

O estudo da SBVC levou a Associação Nacional de Jogos e Loterias a responder com uma carta aberta, na qual destacou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mostraram um aumento de 1,3% nos gastos das famílias no segundo trimestre em relação ao trimestre anterior, além de um aumento de 4,9% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Propostas de lei para restringir ou até mesmo proibir apostas

Com menos de dois meses para o lançamento do mercado legal de apostas no Brasil em 1º de janeiro de 2025, diversas propostas de lei foram apresentadas com o objetivo de proteger apostadores vulneráveis.

PL 3.718/2024, apresentado pelo senador Alessandro Vieira, limitaria apostas para grupos como idosos e aqueles registrados em cadastros de dívida ativa ou proteção ao crédito. Já o PL 3.745/2024, do deputado Elmar Nascimento, restringiria o gasto com apostas a 15% da renda mensal.

Em outubro, o senador Sérgio Petecão apresentou o Projeto de Lei 4.031/2024 para proibir totalmente as apostas online no Brasil, embora a proposta tenha recebido críticas.

O ex-secretário especial do Ministério da Fazenda José Francisco Manssur alertou que uma proibição seria um retrocesso, explicando que uma regulamentação adequada é a melhor forma de proteger os apostadores de danos.

Com a aproximação do mercado legal, espera-se que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fale publicamente sobre as questões e sobre como o governo planeja enfrentá-las.

Muitos atribuem os problemas recentes ao longo atraso entre a assinatura inicial da legislação de apostas em dezembro de 2018 e a aprovação final na Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o que alguns do setor acreditam ter permitido a proliferação de sites ilegais e um aumento subsequente de problemas relacionados a dívidas fiscais e publicidade controversa.

Quais empresas o MJSP contatou?

A lista de empresas das quais o MJSP e a Senacon solicitaram informações é a seguinte:

• Bet365
• Betano
• KTO
• 1xBet
• Parimatch
• SportingBet
• BetNacional
• Superbet
• Rivalo
• EstrelaBet
• IO (Sportsbet.io)
• Bet Sul
• Betfair
• PixBet
• Pix365
• Esportes da Sorte
• VaideBet

Após longos atrasos na implementação da regulamentação de apostas, o mercado licenciado do Brasil será lançado em 1º de janeiro de 2025. Até agora, 114 operadores enviaram solicitações, o que significa que até 342 marcas podem estar ativas em janeiro, já que cada licença fornece acesso a três skins ou marcas.

Políticos levantaram preocupações sobre os danos causados pelo jogo que podem surgir quando o mercado abrir e o regulador for capaz de monitorar adequadamente os comportamentos de jogo.

Os planos de Dudena e da SPA incluem lançar uma campanha para conscientizar sobre os riscos associados ao jogo.

“É uma demanda direta do ministro [da Fazenda, Fernando Haddad]”, disse Dudena durante a reunião da CPI. “Estamos trabalhando nos primeiros passos dessa campanha para que a população entenda que as apostas são apenas entretenimento e que as pessoas potencialmente perderão dinheiro.”

Outras medidas para combater o jogo problemático

Os potenciais impactos econômicos prejudiciais do jogo no Brasil foram revelados em um estudo recente da especialista em pesquisa de mercado Hibou, com uma pesquisa revelando que 10% da população do país sofreu problemas financeiros como resultado direto das apostas.

A pesquisa, que contou com 2.839 entrevistados de todas as classes sociais do Brasil, revelou que 68% dos brasileiros apostam, com cerca de 16% sofrendo problemas financeiros relacionados ao jogo. Isso equivale a aproximadamente um décimo da população do Brasil.

As rigorosas regulamentações sobre o jogo responsável na legislação da Portaria Normativa nº 1.231 garantirão que os operadores adotem uma abordagem unificada para a proteção dos jogadores. Por exemplo, os operadores devem oferecer aos apostadores a oportunidade de ativar limites de tempo e perda financeira.

Os jogadores também devem ter a opção de se autoexcluir, e os operadores devem informar aos jogadores sobre os riscos de vício no momento do registro.

Dudena comentou sobre as regulamentações: “Impondo regras específicas a todos os agentes que queriam vir trabalhar no Brasil, para conhecer seus apostadores, monitorar seus apostadores, impor alertas em casos de abuso de jogo, impor restrições de tempo e, em última instância, criar bloqueios para esses apostadores.”

Oposição política ao jogo continua

O senador Eduardo Girão tem feito campanha contra a legalização do jogo e, na reunião da CPI de terça-feira, chamou a liberalização das apostas de uma “tragédia humana sem precedentes”.

E enquanto Rodrigo Alves, representante da Associação Brasileira de Apostas Esportivas (Abaesp), afirma que os brasileiros deveriam ser autorizados a apostar, ele está cético quanto ao impacto negativo que a publicidade de jogos de azar pode ter sobre os jogadores.

“Estamos completamente cientes e concordamos que muitas pessoas hoje estão ultrapassando seus limites, nem sabem quais são seus próprios limites e isso se deve em grande parte à publicidade um tanto descontrolada. Acreditamos fortemente na regulamentação, porque não existe essa coisa de ‘não há apostas’.”

De acordo com as regulamentações, operadores não autorizados serão banidos de fazer publicidade ou patrocínios a partir de 1º de janeiro.

Da mesma forma, os operadores devem “agir com diligência” em suas campanhas de marketing. Uma controvérsia em torno do slot de temática asiática Fortune Tiger fez com que a SPA proibisse as marcas de fazer marketing com influenciadores e celebridades.

Os dados consideram que cada licença oferece três skins, o que significa que até 342 marcas poderiam ser lançadas pelos 114 operadores licenciados em janeiro.

A Yield Sec estima que isso cobriria cerca de 9% do mercado de jogos de azar online do Brasil, com os outros 90% sob o controle de operadores ilegais.

Seus dados também preveem que 49 milhões de brasileiros, ou 23% da população do país, apostaram pelo mercado negro na primeira metade de 2024. Isso é comparado ao ano completo de 2023, que viu 41 milhões de brasileiros ou 19% da população apostarem ilegalmente online.

Conforme estabelecido na Portaria Normativa nº 827, aqueles que oferecerem apostas online sem a licença necessária a partir de 1º de janeiro estarão sujeitos a sanções. De acordo com as regras, operadores ilegais enfrentam medidas punitivas, incluindo uma multa de até BRL2 bilhões (£269,8 milhões/€320,3 milhões/$354 milhões) e uma proibição de solicitar uma licença, que pode durar até 10 anos nos casos mais graves.

O Brasil enfrenta uma longa batalha contra o mercado negro, mas, por meio do processo de licenciamento, o governo está recrutando gigantes da mídia digital como Google e Meta para remover a publicidade de sites ilegais.

Novas regras estipulam que operadores legais devem usar o domínio Bet.br para facilitar a identificação, e o governo está considerando como bloquear sites ilegais de usar o método de pagamento instantâneo local Pix.

Betano lidera as buscas de apostas no Brasil

Yield Sec usa IA para vasculhar a web em busca de palavras-chave relacionadas a jogos de azar e, em seguida, refina as informações coletadas. A empresa aplica aprendizado de máquina para fazer previsões sobre o mercado ilegal.

Betano lidera a análise da Yield Sec das marcas de jogos mais pesquisadas no Brasil, recebendo cerca de 180 milhões de buscas entre julho de 2023 e julho de 2024. Betano e Bet365 foram, de longe, as marcas mais pesquisadas, com a Bet365 contabilizando aproximadamente 175 milhões de buscas, contra Sportingbet, em terceiro lugar, com quase 30 milhões de buscas.

Entre as outras marcas mais pesquisadas estavam Blaze (e KTO, em quarto e quinto lugares, respectivamente), enquanto Pixbet e Betfair também estavam no top 10.

Problemas com jogos de azar ilegais não são exclusivos do Brasil, no entanto, como os dados da Yield Sec sugerem, até $5,1 trilhões foram apostados no mercado negro mundial em 2023.

Na última quarta-feira (25 de setembro), o deputado federal Luiz Carlos Hauly apresentou o projeto de lei PL 3717/2024 para proibir o uso de pagamentos eletrônicos para jogos de azar, incluindo o popular serviço de pagamentos instantâneos Pix, que é controlado pelo Banco Central. A proibição não se aplicaria a entidades federais, como o banco Caixa e seus licenciados de loteria.

O projeto de Hauly ainda aguarda despacho, mas o IBJR está pedindo ao governo que interrompa seu progresso, acreditando que ele possa ter um impacto negativo para os apostadores que podem buscar o mercado negro para métodos alternativos de jogo.

“Acreditamos que há uma necessidade de repensar as restrições propostas ao Pix, que foi criado para reduzir os custos de transação,” disse o IBJR.

“Bloquear seu uso não parece ajudar no controle da dívida e pode, de fato, beneficiar setores que cobram taxas mais altas, como transferências TED, impondo custos desnecessários aos consumidores.”

Uso do Pix para apostas cresce no Brasil

Na semana passada, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, revelou que as transferências de apostas usando Pix no Brasil aumentaram 200% desde janeiro.

Já estão previstas restrições ao uso do Pix para jogos de azar, com o governo anunciando que os pagamentos feitos através do serviço para operadores não licenciados serão bloqueados.

Em uma conferência organizada pela empresa de serviços financeiros Banco Safra, Campos Neto alertou sobre os possíveis impactos econômicos do aumento no uso do Pix.

Também foram apresentados na semana passada dois projetos de lei buscando introduzir limites de gastos para grupos vulneráveis no Brasil. O senador Alessandro Vieira propôs o PL 3.718/2024, enquanto o PL 3.745/2024 está sendo liderado pelo deputado Elmar Nascimento.

O PL 3.718/2024 restringiria as apostas entre idosos, aqueles registrados no cadastro de proteção ativa de crédito ou dívida, bem como famílias de baixa renda no programa social CadÚnico do governo.

O PL 3.745/2024 limitaria os gastos com apostas a 15% da renda mensal, além de introduzir uma proibição de apostas entre 21h e 6h para aqueles em risco de dependência.

Apostas com Bolsa Família são uma preocupação

O IBJR expressou apoio à limitação das apostas entre aqueles que recebem benefícios sociais e financeiros, incluindo o programa do governo Bolsa Família.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse à CBN na semana passada que o governo planeja proibir o uso do cartão do Bolsa Família para apostas.

O IBJR afirmou que seus membros, que representam cerca de 70% do mercado de apostas no Brasil, irão aderir a tais restrições.

“Nós também apoiamos totalmente qualquer iniciativa do governo para impedir o uso de subsídios do Bolsa Família para apostas,” acrescentou o IBJR.

“Nossos membros estão profundamente comprometidos em proteger grupos vulneráveis e menores de idade, promovendo ativamente um ambiente de apostas seguro e regulamentado.”

O IBJR, juntamente com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), aconselhou seus membros a agilizar a proibição de cartões de crédito para apostas, conforme estabelecido na Portaria Normativa nº 615.

Todos os membros do IBJR concordaram em antecipar a proibição, que estava prevista para entrar em vigor na data de lançamento do mercado, em 1º de janeiro.

Durante a reunião, Kajuru expôs as alegações de Textor. Textor alegou que cinco jogadores do clube de futebol São Paulo receberam subornos do Palmeiras em relação ao jogo do Campeonato Brasileiro da Série A, onde o Palmeiras venceu o São Paulo por 5-0. Ele também afirmou ter evidências para apoiar suas alegações.

Kajuru acrescentou que, um mês antes, Textor havia dito que tinha uma gravação de um árbitro que estava recebendo subornos.

Kajuru afirmou que enviou as alegações para Andrei Rodrigues, diretor da polícia federal, e pediu que a polícia federal convocasse Textor dentro de 24 horas. O senador também solicitou que Textor apresentasse todas as evidências e gravações disponíveis para apoiar suas alegações.

“Porque, para mim, se ele não trouxer as evidências e as gravações, ele teria que ser preso aqui amanh㠖 cela, algemas,” explicou Kajuru durante a reunião. “Porque isso é muito irresponsável, porque não é algo qualquer, pessoal, é o futebol brasileiro, a maior paixão deste país.”

Ele afirmou que Textor “deve ser aplaudido” e “respeitado” se as alegações forem verdadeiras. “Mas, se forem mentiras, ele deve ser banido do Brasil, preso e nunca mais entrar no país, porque vejam a irresponsabilidade desse cidadão.”

Medidas de integridade das apostas “não são mais suficientes”

Além disso, Kajuru aproveitou a oportunidade para enfatizar a necessidade de implementar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Apostas Esportivas – uma iniciativa apresentada em dezembro – o mais rápido possível, solicitando que ela começasse “na próxima semana”.

A CPI sobre Apostas Esportivas foi criada para investigar acusações de manipulação de jogos no esporte brasileiro, abrangendo jogadores, treinadores e operadores de apostas. Ela será composta por 11 senadores titulares e sete suplentes.

O grupo será presidido pelo senador Romário de Souza Faria e tem previsão de duração de 180 dias.

A decisão de relatar Textor foi bem recebida pelo plenário. O senador Eduardo Girão deu total apoio a Kajuru, acrescentando que mais precisava ser feito para prevenir a manipulação de jogos e garantir a integridade das apostas.

“O que está acontecendo com as apostas não é mais suficiente,” declarou Girão. “Fomos muito cautelosos na Comissão; você aceitou emendas e tentamos fazer algo que protegesse os torcedores de uma tragédia, de dívidas e de manipulações da essência do futebol.”

Girão ainda ressaltou a gravidade das alegações de Textor, sugerindo que isso não poderia esperar para ser levado à CPI das Apostas Esportivas.

“Isso é uma questão tão séria que não pode nem esperar pela CPI,” continuou Girão. “Então, parabéns pela sua declaração, e conte com o meu apoio neste documento à polícia federal.”

Lei de igaming e apostas esportivas no Brasil recém-instalada

As alegações de manipulação de jogos de Textor surgem após o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, legalizar as apostas esportivas e o igaming no país em dezembro, assinando o Projeto de Lei 3.626.

O projeto de lei determina que os operadores devem pagar 12% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR), significativamente abaixo dos 18% definidos anteriormente.

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados do Brasil em 21 de dezembro, com a reinclusão do igaming após ter sido anteriormente removido. Licenciatários esperançosos precisavam submeter sua expressão de interesse ao Ministério da Fazenda do Brasil até o 26 de novembro do ano passado.

A votação para aprovação do projeto foi repetidamente adiada – para desgosto da indústria.

Ele também trabalhará com parceiros para ajudar a identificar e punir criminosos no Brasil. Esses parceiros incluem o Centro Internacional de Segurança no Esporte, a Aliança Global para a Integridade no Esporte e uma força-tarefa privada de investigação.

Gussem assume o cargo após ter sido procurador-geral de Justiça e presidente da Associação do Ministério Público no Rio de Janeiro.

CBF: Apostas esportivas online aumentam o risco de manipulação no futebol

O presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, afirmou que o aumento da popularidade das apostas esportivas elevou o risco de manipulação no futebol. Ele destacou que esse problema é particularmente relevante no segmento de apostas online.

“Todos os países e todos os esportes estão sujeitos à possibilidade de manipulação de competições esportivas”, disse Rodrigues. “Esse fenômeno é uma ameaça global à integridade do esporte e exige uma resposta coletiva global.”

“Um combate eficaz contra a manipulação de competições esportivas requer cooperação nacional e internacional ágil, rápida, sustentável e eficaz. Deve haver diálogo e cooperação entre as autoridades públicas, organizações esportivas, organizadores de competições e operadores de apostas esportivas, tanto em nível nacional quanto internacional.”

“Isso é essencial na busca por respostas eficazes e comuns aos desafios apresentados pelo problema da manipulação de competições esportivas. Nossa unidade de integridade trabalhará permanentemente nessas questões.”

Falando sobre o cargo, Gussem afirmou que o desafio de abordar a manipulação no futebol é “enorme”.

“A unidade de integridade é uma estrutura nova e pioneira”, disse Gussem. “Nosso objetivo é trazer rigidez e segurança para o futebol.”

“Hoje, há várias questões sobre o tema das apostas e da manipulação de resultados. E vamos analisar tudo isso com cuidado, construindo soluções rápidas para o público, os torcedores e o mundo do futebol. A Fifa já sinalizou que usará essa unidade de integridade como um projeto piloto para o mundo todo.”

Brasil na iminência de regulamentar as apostas esportivas

A nomeação ocorre antes de uma votação crucial nesta semana sobre a proposta de regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

Em setembro, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que legalizaria tanto as apostas esportivas quanto os cassinos online. Essa aprovação marcou um dos últimos obstáculos na longa jornada rumo à regulamentação dos jogos de azar online no Brasil.

No entanto, a decisão inesperada de adicionar igaming ao projeto de lei em setembro gerou controvérsias, com alguns senadores manifestando sua oposição.

Foi lançado um esforço para remover os cassinos online do projeto, mas essa tentativa falhou na semana passada quando a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Brasil aprovou o projeto.

O projeto agora segue para o plenário do Senado. Uma votação acontecerá na quarta-feira (29 de novembro), na qual tanto as apostas esportivas quanto o igaming podem ser aprovados.

No entanto, se o texto do projeto for alterado pelo Senado, ele voltará para revisão na Câmara dos Deputados.

Os principais aspectos do projeto incluem uma taxa de imposto de 12% sobre a receita dos operadores. O imposto sobre os apostadores será de 15%, e as licenças de cinco anos custarão R$ 30 milhões (£4,8 milhões/€5,6 milhões/$6,1 milhões).

Adicionou que, de acordo com a H2 Gambling Capital, 60% do mercado de jogos remotos no Brasil é composto por membros da IBIA.

Khalid Ali, CEO da IBIA, disse que o órgão está ansioso para expandir seu alcance no Brasil.

“Recebemos a decisão do governo brasileiro de regulamentar a indústria de apostas esportivas como um movimento extremamente positivo,” disse Ali. “A IBIA espera trabalhar com os formuladores de políticas para garantir que o Brasil desfrute de todos os benefícios de um mercado de apostas esportivas dinâmico e competitivo, enquanto reduz os riscos de manipulação de resultados.”

Ali acrescentou que essa expansão permitirá que o órgão de integridade implemente sua tecnologia abrangente de combate à manipulação de resultados, o que ajudará a combater tentativas de manipulação no Brasil.

“O que diferencia a IBIA dos sistemas comerciais de monitoramento é a capacidade de rastrear a atividade transacional vinculada a contas de consumidores individuais, em vez de analisar simples movimentos de odds,” continuou ele. “Operadores de apostas esportivas responsáveis e regulamentados têm um incentivo significativo para ajudar a combater a manipulação de resultados e a IBIA pretende estar na vanguarda dessa ação preventiva no Brasil.

“A experiência de advocacy da IBIA e sua rede de monitoramento e alertas terão um papel vital em ajudar o Brasil a deter, investigar e processar com sucesso a manipulação de resultados.”

Na semana passada, a IBIA anunciou que recebeu 40 alertas suspeitos no primeiro trimestre do ano.

Como parte das novas medidas regulatórias no Brasil, a KTO é obrigada a se associar a um organismo internacional para monitoramento da integridade esportiva. Sua adesão à IBIA atende a essa exigência e coloca a marca em conformidade com as novas leis de apostas brasileiras.

A KTO se junta a quase 50 empresas e mais de 125 marcas de apostas esportivas na rede da IBIA.

“Vemos isso como um passo que reforça nossa dedicação em manter os mais altos padrões de integridade nas apostas esportivas,” disse Jeff Tabone, diretor executivo da KTO. “A confiança sempre foi um pilar da marca KTO. A adesão à IBIA significa nosso compromisso com um ambiente seguro e transparente para nossos clientes e para toda a indústria.”

O CEO da IBIA, Khalid Ali, acrescentou: “A KTO é o mais recente operador a fazer da IBIA seu parceiro preferido de integridade para o Brasil e suas operações globais. Isso expande ainda mais a posição da IBIA na região da América Latina e, em particular, no Brasil.”

“A associação está ansiosa para trabalhar de perto com a KTO e acolhe o compromisso do operador em proteger suas operações de apostas esportivas.”

Brasil regulamenta as apostas esportivas

A exigência faz parte das novas regras estabelecidas após o Brasil, no mês passado, ter avançado para regular as apostas esportivas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória (MP), colocando em vigor a lei de 2018.

Uma das obrigações da MP foi se associar a um organismo internacional para monitoramento da integridade esportiva. A Galera.bet também se juntou à IBIA na semana passada para atender a essa medida.

A IBIA também anunciou sua expansão para o Brasil no início deste ano, antes da aprovação da MP. Está trabalhando com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Estão envolvidos na criação da associação a Genius Sports, Entain, a operadora de fantasy sports Rei Do Pitaco, bem como os escritórios de advocacia Bichara e Motta e Maia Yoshiyasu Advogados, que divulgaram uma declaração conjunta após a formação do grupo.

Luiz Felipe Maia, do escritório Maia Yoshiyasu, argumentou que a associação está sendo formada em um “momento crítico”, devido às pressões do crescente mercado brasileiro e à questão pendente da regulamentação.

ABRADIE

A ABRADIE afirma que atuará como um grupo colaborativo que fará parcerias com reguladores, autoridades federais e estaduais e outros para identificar e deter fraudes e outras atividades ilegais relacionadas às apostas esportivas.

A associação afirmou que seu foco principal será descobrir e analisar padrões suspeitos de apostas no esporte brasileiro. Em consonância com isso, o órgão também realizará consultas e eventos para melhorar a comunicação e colaboração entre os múltiplos stakeholders do sistema.

Além disso, os membros da ABRADIE colaborarão em um relatório apresentado ao governo que estabelece recomendações para preservar a integridade dos esportes e das apostas relacionadas.

Martin Lycka, vice-presidente sênior de assuntos regulatórios da Entain, comentou sobre a importância dessa associação no contexto dos anúncios anteriores da empresa.

“Como parte do compromisso contínuo da Entain de operar apenas em mercados bem regulamentados e governados, fico feliz em ver que a indústria está se unindo para apoiar a integridade dos esportes brasileiros e prevenir a manipulação de resultados”, disse ele. “Este é um dos fatores subjacentes chave para qualquer regulamentação de apostas, incluindo a brasileira que está por vir.”

Chris Dougan, diretor de comunicações da Genius, disse que estava “empolgado” em fazer parte da primeira associação de integridade do esporte do Brasil.

“Estamos ansiosos para trabalhar com reguladores, membros da lei, operadores, ligas esportivas e outros stakeholders chave para prevenir fraudes e proteger a integridade dos esportes”, acrescentou ele.

Proteger a integridade dos esportes é fundamental para a indústria de apostas esportivas e os membros da ABRADIE demonstrarão seu compromisso com as melhores práticas do setor, apoiando o governo, os órgãos esportivos e outros stakeholders na proteção dos esportes contra as ameaças da corrupção relacionada às apostas.”

Novas esperanças para a regulamentação

O processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil ainda está em andamento, apesar de o país ter votado em 2018 pela legalização da atividade. Escândalos recentes de manipulação de resultados reacenderam as esperanças de que um caminho legal possa estar ao alcance.

“Sem regulamentação, e com uma grande quantidade de operações de apostas de fora, as ligas brasileiras são uma presa fácil para os fraudadores,” disse Maia recentemente à iGB. “Era uma questão de tempo até que isso criasse uma série de escândalos que poderiam resultar na regulamentação ou no fechamento do mercado.”

Bet365, Flutter Entertainment, Entain, Betsson Group, Betway Group, Yolo Group, Netbet Group, KTO Group e Rei do Pitaco foram os membros fundadores do grupo.

“Ingressando nas fileiras de outros grandes operadores de igaming, a LeoVegas contribuirá com sua experiência e vivência no debate público sobre a regulamentação do igaming no Brasil,” disse a LeoVegas. “O objetivo do grupo é apoiar a criação de um mercado brasileiro de igaming sustentável.

“A IBJR se esforça para defender regras e diretrizes transparentes para as empresas de igaming. Seu objetivo é garantir que essas empresas possam operar legalmente, salvaguardando os interesses tanto dos jogadores quanto da sociedade em geral.

“Como um membro orgulhoso da IBJR, o LeoVegas Group está animado para contribuir com essas importantes discussões, refletindo nosso compromisso contínuo com a promoção do jogo responsável.”

Regulamentação federal

As apostas esportivas ainda não foram regulamentadas no Brasil, embora no mês passado o governo do país tenha lançado uma medida provisória, encerrando um período de espera de 20 anos para a nação.

A medida foi adotada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e assinada pelos ministérios da Fazenda, Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes.

As principais medidas incluem um imposto de 16% sobre a receita bruta de jogos, a ser pago pelos operadores licenciados. Os jogadores enfrentarão um imposto de renda de 30% sobre os ganhos, enquanto o Ministério da Fazenda do Brasil será responsável pela regulamentação das apostas esportivas.

Pessoas com menos de 18 anos, indivíduos com vínculos com organizações esportivas – incluindo atletas – e funcionários de casas de apostas não poderão fazer apostas.

Esta semana, foi revelado que a Loterj, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro, se tornou a primeira loteria estadual no Brasil a emitir um edital para apostas esportivas.

Concedido à Rede Loto, com sede em São Paulo, o edital de cinco anos permite que o operador ofereça apostas esportivas online no país.

Isso acontece poucos dias depois de o Brasil ter publicado sua medida provisória para as apostas esportivas, colocando-o na iminência de regulamentação.

“A regulamentação do setor é essencial para aumentar as ações de monitoramento e colaboração das autoridades para combater esquemas de manipulação de resultados, protegendo as empresas de apostas esportivas e os apostadores brasileiros,” disse André Gelfi, CEO da IBJR. “Para isso, já apresentamos os representantes da IBIA às principais autoridades para que uma cooperação mais próxima possa ser estabelecida para enfrentar a questão de maneira eficaz.”

Khalid Ali, CEO da IBIA, disse que ambos os órgãos têm os mesmos objetivos para essa parceria – proteção para os clientes do Brasil.

“A IBIA está muito satisfeita em chegar a este importante acordo com a IBJR,” disse Ali. “Ficou claro em nossas conversas que compartilhamos os mesmos valores e objetivos para o mercado de apostas esportivas no Brasil. Isso prioriza a integridade do produto de apostas e a proteção dos consumidores e eventos esportivos no Brasil.

“Agora, buscaremos explorar projetos conjuntos que avancem esses importantes objetivos.”

A Galera.bet se junta a quase 50 empresas e mais de 100 marcas de apostas esportivas dentro da rede de membros da IBIA.

“Estamos honrados em trabalhar com a IBIA e poder reforçar nosso propósito de desenvolver negócios com a integridade como nossa prioridade,” disse Marcos Sabiá, CEO da Galera.bet. “Acreditamos que a colaboração entre parceiros é extremamente importante para proteger a integridade do esporte e dos mercados de apostas contra a corrupção.”

O CEO da IBIA, Khalid Ali, acrescentou: “Recebemos com prazer a decisão da Galera.bet de se juntar à IBIA. Isso reconhece os benefícios exclusivos da rede de monitoramento de integridade operada pelos membros da IBIA e sua capacidade de rastrear a atividade transacional individual dos consumidores dos membros, em vez de apenas analisar simples movimentos de odds.”

Brasil regulamenta as apostas esportivas

A decisão de se juntar à IBIA coincide com o Brasil avançando para regulamentar as apostas esportivas na semana passada, após anos de atrasos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória (MP), colocando em vigor a lei de 2018.

A adesão da Galera.bet à IBIA cumpre uma obrigação prevista na MP de se associar a um organismo internacional para monitoramento da integridade esportiva.

A IBIA também anunciou sua expansão para o Brasil no início deste ano, antes da aprovação da MP. Está trabalhando com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

O grupo trabalhará em diversos setores para aprender sobre a indústria e entender como ela pode ser integrada à economia brasileira.

O processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil ainda segue em andamento, apesar de o país ter aprovado em 2018 a legalização da atividade. No entanto, uma série de recentes escândalos de manipulação de resultados geraram novas esperanças de que um caminho legal esteja próximo.

“Queremos ajudar a construir um ambiente regulatório seguro para os consumidores, ao mesmo tempo em que financiaremos o setor público e criaremos um ambiente operacional sustentável para as empresas”, disse André Gelfi, sócio-gerente do Brasil para o Betsson Group, eleito presidente do IBJR.

“A questão da responsabilidade aparece no nome do instituto justamente porque esse é o principal motor para todos os atores envolvidos em mercados com regulamentação bem-sucedida. Nesses lugares, as apostas esportivas são vistas como uma fonte de entretenimento que ajuda a preservar a integridade do esporte.

“E é claro que os aspectos sensíveis do setor, como o jogo compulsivo e a lavagem de dinheiro, devem ser tratados de forma contundente, lógica e responsável.”

Importância da regulamentação

Rafael Marcondes, diretor jurídico do Rei do Pitaco, que também assumiu o mesmo cargo no novo grupo, afirmou que avançar com a regulamentação é de extrema importância para o Brasil.

“Os EUA e o Brasil legalizaram as apostas esportivas em 2018”, disse ele. “Enquanto no país norte-americano a regulamentação tem ocorrido rapidamente em seus diversos estados, trazendo resultados positivos, especialmente no que diz respeito à arrecadação de impostos, o Brasil ficou para trás, permitindo a proliferação de empresas que não estão comprometidas com o jogo responsável, o que compromete a credibilidade do mercado e não oferece garantias mínimas aos consumidores.”

Gelfi acrescentou: “Nenhum outro país desfrutou de um ambiente tão favorável para a construção de uma regulamentação bem-sucedida que possa servir de exemplo para o mundo. O governo pode usar aspectos de países que regulamentaram com sucesso e adaptá-los à realidade local.”

O IBJR se torna o mais recente grupo da indústria a ser formado no Brasil, após o lançamento do novo Instituto Brasileiro de Defesa da Integridade do Esporte (Abradie), uma entidade sem fins lucrativos de integridade do esporte, no início deste mês.

Estão envolvidos na criação da associação a Genius Sports, Entain, a operadora de fantasy sports Rei do Pitaco, bem como os escritórios de advocacia Bichara e Motta e Maia Yoshiyasu Advogados.

A parceria inclui o portfólio de conteúdo brasileiro da Genius Sports, que transmite ao vivo competições de futebol, basquete, vôlei, futsal e vôlei de praia por meio de parcerias oficiais com a Liga Nacional de Basquete (LNB), Confederação Brasileira de Voleibol (CBV) e a Liga Nacional de Futsal.

As parcerias globais premium da empresa também darão à Betsul acesso à Premier League Inglesa, Liga MX, a Primeira Divisão Argentina e Dimayor.

“O mercado de apostas esportivas brasileiro está preparado para um crescimento explosivo sob um sistema regulatório transparente e competitivo”, disse Fernando Martinez, chefe comercial da Genius Sports na América Latina.

O Brasil publicou suas mudanças propostas nas regras de apostas esportivas no início desta semana, incluindo uma taxa de licença de BRL 22,2 milhões. As regras também especificaram que operadores baseados no exterior devem estabelecer uma subsidiária no Brasil e devem ter “capital suficiente e capacidade econômica e financeira” para operar.

“Estamos satisfeitos por desempenhar um papel central no fortalecimento da oferta da Betsul, combinando nosso principal conteúdo esportivo brasileiro, serviços de streaming e capacidades de negociação ao vivo.”

Fernando Rivas, CEO da Betsul, continuou, “Estamos muito satisfeitos por ter essa nova parceria comercial em funcionamento. A Genius Sports sempre foi uma das grandes referências no mercado de apostas e temos um grande potencial de crescimento juntos, especialmente no mercado brasileiro.”

Isso segue o anúncio da Genius sobre sua parceria com o PGA Tour de golfe em um jogo de fantasia no início deste mês.

A extensão do acordo incorporará mais competições de futebol brasileiras para a Sportradar monitorar.

Os Serviços de Integridade da Sportradar implantarão seu Sistema Universal de Detecção de Fraudes como uma nova adição ao acordo, usando-o para monitorar 27 competições estaduais, Brasileiro Sub-20 e Campeonato Brasileiro de Aspirantes.

No total, a extensão significará que 3.000 jogos sancionados pela CBF serão monitorados pelos Serviços de Integridade da Sportradar por ano. Isso inclui o monitoramento existente dos jogos das Séries C e D.

“Tendo testemunhado crescentes problemas de integridade no esporte global nos últimos anos, especialmente em níveis mais baixos de competição e no esporte juvenil, é louvável ver a importância que a CBF dá às medidas preventivas”, disse Andreas Krannich, diretor administrativo dos Serviços de Integridade da Sportradar.

“Por meio desta parceria contínua, esperamos seguir nosso trabalho em um país com uma história e futuro tão ricos no futebol.”

A Sportradar também fornecerá três oficinas online de integridade para jogadores, técnicos, funcionários e árbitros, em um esforço para educar sobre manipulação de resultados e outras ameaças à integridade.

“Os Serviços de Integridade da Sportradar têm sido um parceiro valioso e de confiança para nós, com seu monitoramento de apostas UFDS fornecendo informações vitais sobre a atividade de apostas em nossas competições”, disse Ednaldo Rodrigues, presidente interino da CBF.

“Estender essa parceria ajuda a fortalecer nossa missão de proteger o futebol brasileiro e, ao adicionar suas oficinas de integridade ao vivo, ganharemos uma camada extra de proteção, garantindo que a educação seja entregue sobre os perigos à integridade enfrentados por nossas competições.”

A extensão ocorre depois que os Deputados Brasileiros votaram para legalizar jogos online e terrestres ontem (23 de fevereiro).

Os deputados votaram 246-202 a favor da Lei 442/1991.

A Sportradar assinou uma série de acordos de integridade este ano, incluindo acordos com a Liga de Futebol dos Estados Unidos, Athletes Unlimited e a Federação Mundial de Beisebol e Softbol.