Congresso Brasileiro instaura comissão mista para avaliar o polêmico aumento de impostos sobre jogos de azar

O Congresso brasileiro instaurou uma comissão mista responsável pela análise da medida provisória que eleva a alíquota do imposto sobre o GGR dos operadores de jogos de azar de 12% para 18%.

Em junho, o governo do Brasil abalou o setor de jogos de azar licenciados publicando uma medida provisória (PM 1.303/2025) que prevê um aumento de 50% na alíquota do imposto sobre jogos de azar.

Quando pago juntamente com outros impostos, como o imposto sobre o rendimento das empresas e as contribuições sociais, a carga fiscal global sobre as empresas de jogos de azar licenciados é de cerca de 50%. O setor reagiu alertando que isso inviabilizará as operações.

A partir da publicação da MP de 11 de junho, o Congresso tem até 120 dias para votar se o aumento de impostos sobre o jogo terá caráter definitivo.

A comissão mista agendou quatro audiências públicas, com a primeira marcada para 7 de agosto e a última agendada para o fim daquele mês, para discutir a medida e examinar abordagens divergentes.

O senador Renan Calheiros presidirá a comissão, que terá o deputado Carlos Zarattini servirá como relator da proposta.

O líder do Congresso, Senador Randolfe Rodrigues, acredita que taxar setores como o do jogo pode ser crucial na redução das desigualdades sociais no Brasil.

“Hoje, somos uma das 10 maiores economias do mundo e, ao mesmo tempo, um dos 10 países mais desiguais”, disse Randolfe. “Algo não está certo sobre esta combinação. O governo procurou, com esta medida provisória, construir mecanismos para a justiça fiscal.”

O Congresso deve votar a medida provisória até 9 de outubro. A votação da própria comissão sobre o assunto está prevista para o dia 26 de agosto.

O que está incluído na MP 1.303/2025?

Da nova alíquota de 18% do GGR, que entrou em vigor provisoriamente logo após a publicação da medida, um terço será destinado a contribuições para a seguridade social e a saúde, enquanto os dois terços restantes serão distribuídos em outras áreas, incluindo esportes e educação.

O imposto foi introduzido depois que o governo revisou um decreto polêmico que tentou aumentar a alíquota do imposto sobre transações financeiras (IOF) de 0,38% para 3,5%.

O IOF foi implementado no Brasil como uma ferramenta de política monetária para ajudar a regular os mercados financeiros. Ele se aplica a todas as transações estrangeiras, incluindo empréstimos, câmbio, seguros e investimentos, representando uma fonte significativa de receitas fiscais do governo.

Para aliviar a repercussão negativa do aumento do IOF, o governo mudou seu foco para setores como o de jogos de azar, a fim de compensar o rombo de R$ 20 bilhões (US$ 3,6 bilhões) no orçamento. O aumento do IOF ainda está nos planos, mas muito menos do que anteriormente sugerido.

O movimento desencadeou uma reação furiosa da indústria de jogos licenciados do país. O Instituto Brasileiro de Jogos Responsáveis alerta que o aumento de impostos poderia aumentar a participação do mercado ilegal para pelo menos 60%.

“A medida é inaceitável e impossibilita a operação de muitas empresas que confiaram e investiram no mercado regulamentado, além de gerar incerteza jurídica e ameaçar as receitas públicas”, afirmou o IBJR em junho.

Os jogos de azar no Brasil estão sendo taxados o bastante?

Outros setores, como a pesca, o imobiliário e o agronegócio, também foram afetados pela MP 1.303/2025.

Em um discurso na terça-feira, o senador Izalci Lucas criticou a medida, dizendo que ela visava injustamente setores como o agronegócio e os fundos da construção, mas que de não aumentava o imposto sobre os jogos para uma tarifa suficientemente alta.

Embora os líderes do setor argumentem que a alíquota é insustentavelmente alta, alguns legisladores, como o senador Izalci, acreditam que os jogos de azar ainda não são tributados em relação aos seus custos sociais.

Além disso, Izalci criticou o fato de o governo não ter implementado a proibição do uso de recursos de assistência social, como os do programa Bolsa Família, nos jogos de azar.

“Este governo só pensa em impostos e só pensa em aumentar os impostos”, disse Izalci. “Você pega a indústria de apostas, que destruiu o Brasil, reduziu o consumo de supermercados, reduziu o consumo de varejo.

Até hoje, o governo não tem autoridade para proibir as pessoas que recebem o Bolsa Família de jogar na indústria de apostas. A incompetência deste governo é incrível.”